Discussão sobre a afetação do recurso ao rito dos repetitivos para uniformizar decisões sobre a aplicação do princípio da insignificância em delitos de descaminho.
Acessar
Análise sobre a aplicação do princípio da fungibilidade recursal em situações em que, embora cabível recurso em sentido estrito, a parte interpõe apelação.
Acessar
Análise sobre a afetação do recurso especial ao rito dos repetitivos para uniformizar o entendimento sobre o princípio da insignificância no descaminho.
Acessar
Discute os dois critérios fundamentais para a impenhorabilidade: caracterização da propriedade como pequena e sua exploração familiar.
Acessar
Avaliação sobre a aplicabilidade do princípio da insignificância nos casos de descaminho, considerando a reiteração da conduta delitiva como fator impeditivo, independentemente do valor do tributo iludido.
Acessar
Individualização ocorre em três momentos: cominação legislativa, fixação judicial e execução penal. A pena deve ser dinâmica e ajustada às condições pessoais do réu.
Acessar
Enfatiza a importância da uniformização de entendimentos para evitar divergências jurisprudenciais.
Acessar
Analisa a distribuição do ônus da prova e a dificuldade de presumir a exploração familiar.
Acessar
O juiz da execução penal possui competência para adequar as condições pessoais do réu às normas de progressão e benefícios.
Acessar
Discute a aplicação do prazo prescricional quinquenal, de acordo com o Decreto 20.910/1932, em pedidos de expedição de nova requisição de pequeno valor (RPV) após cancelamento por inércia do credor.
Acessar