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Impossibilidade de Concessão de Indulto Natalino para Crimes Não Impeditivos sem Integral Cumprimento da Pena de Crimes Impeditivos conforme Art. 11 do Decreto 11.302/2022 e Jurisprudência do STF

Impossibilidade de Concessão de Indulto Natalino para Crimes Não Impeditivos sem Integral Cumprimento da Pena de Crimes Impeditivos conforme Art. 11 do Decreto 11.302/2022 e Jurisprudência do STF

Publicado em: 23/07/2024 Processo Penal

Este documento esclarece que o indulto natalino não pode ser concedido para condenações por crimes não impeditivos enquanto o condenado não cumprir integralmente a pena relativa a crimes impeditivos, mesmo que as condenações provenham de processos distintos, fundamentado no art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022 e na interpretação do Supremo Tribunal Federal.

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Reconhecimento de nulidades no processo penal com necessidade de demonstração de prejuízo à parte e aplicação do princípio da instrumentalidade das formas

Reconhecimento de nulidades no processo penal com necessidade de demonstração de prejuízo à parte e aplicação do princípio da instrumentalidade das formas

Publicado em: 23/07/2024 Processo Penal

Documento aborda a exigência de comprovação do prejuízo para o reconhecimento de nulidades no processo penal, ressaltando a prevalência do princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief) para evitar anulações indevidas.

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Definição e Aplicação da Colidência de Defesas em Processo Penal: Condenação e Absolvição Recíproca entre Réus com Culpabilidade Exclusiva

Definição e Aplicação da Colidência de Defesas em Processo Penal: Condenação e Absolvição Recíproca entre Réus com Culpabilidade Exclusiva

Publicado em: 23/07/2024 Processo Penal

Este documento aborda o conceito de colidência de defesas no âmbito do processo penal, explicando que ocorre quando um réu atribui a outro a prática exclusiva do crime, resultando em condenação de um e absolvição do outro, ou quando a culpa de um exclui a do outro. Trata-se de fundamentação jurídica para análise da responsabilidade penal concorrente entre acusados.

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Indeferimento do pedido de trancamento da ação penal por presença de elementos mínimos de autoria e materialidade, com decisão sobre a impossibilidade de extinção prematura do processo antes da instrução crimina...

Indeferimento do pedido de trancamento da ação penal por presença de elementos mínimos de autoria e materialidade, com decisão sobre a impossibilidade de extinção prematura do processo antes da instrução crimina...

Publicado em: 23/07/2024 Processo Penal

Modelo de decisão judicial que rejeita o pedido de trancamento da ação penal, fundamentando-se na existência de elementos mínimos que indicam autoria e materialidade, e ressaltando a inadequação da extinção antecipada do processo sem a realização da instrução criminal.

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Recebimento da denúncia com indícios mínimos de autoria e materialidade para instauração do contraditório no processo penal

Recebimento da denúncia com indícios mínimos de autoria e materialidade para instauração do contraditório no processo penal

Publicado em: 23/07/2024 Processo Penal

Análise jurídica sobre a viabilidade do recebimento da denúncia no processo penal, destacando que basta a presença de indícios mínimos de autoria e materialidade para instaurar o contraditório judicial, sem a necessidade de certeza quanto à responsabilidade do acusado.

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Limitações Jurídicas da Busca Pessoal e Veicular com Base em Denúncia Anônima e Exigência de Fundada Suspeita segundo o CPP Art. 244

Limitações Jurídicas da Busca Pessoal e Veicular com Base em Denúncia Anônima e Exigência de Fundada Suspeita segundo o CPP Art. 244

Publicado em: 23/07/2024 Processo Penal

O documento aborda a insuficiência da denúncia anônima e informações não identificadas para autorizar buscas pessoais, veiculares ou domiciliares, destacando a necessidade de descrição objetiva e fundada suspeita conforme o artigo 244 do Código de Processo Penal.

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Limitações legais para busca pessoal e ingresso domiciliar com base em denúncia anônima sem elementos concretos de corroboração

Limitações legais para busca pessoal e ingresso domiciliar com base em denúncia anônima sem elementos concretos de corroboração

Publicado em: 23/07/2024 Processo Penal

Documento aborda a ilegalidade da realização de busca pessoal e ingresso domiciliar fundamentados exclusivamente em denúncia anônima desacompanhada de provas concretas, destacando a necessidade de suspeita fundada e elementos objetivos para validação das ações policiais e admissibilidade das provas.

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Análise da Incompatibilidade do Habeas Corpus para Exame de Justa Causa e Trancamento de Ação Penal baseado em Provas no Processo Penal

Análise da Incompatibilidade do Habeas Corpus para Exame de Justa Causa e Trancamento de Ação Penal baseado em Provas no Processo Penal

Publicado em: 23/07/2024 Processo Penal

Documento aborda a impossibilidade de utilização do habeas corpus para exame aprofundado do conjunto probatório na análise de justa causa e pedido de trancamento da ação penal, ressaltando que tais questões devem ser discutidas exclusivamente na fase de instrução criminal.

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Ingresso ilegal em domicílio por policiais sem mandado judicial e sem consentimento explícito do morador, mesmo com informação ou confissão sobre material ilícito

Ingresso ilegal em domicílio por policiais sem mandado judicial e sem consentimento explícito do morador, mesmo com informação ou confissão sobre material ilícito

Publicado em: 23/07/2024 Processo Penal

O documento aborda a ilegalidade do ingresso em domicílio por policiais sem mandado judicial e sem comprovação inequívoca do consentimento livre e voluntário do morador, mesmo quando há confissão ou informação sobre a existência de material ilícito na residência, destacando os limites legais para a atuação policial e proteção dos direitos fundamentais.

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Limitações Constitucionais à Busca Pessoal e Ingresso Domiciliar Baseadas em Denúncia Anônima sem Diligências Investigativas Prévias

Limitações Constitucionais à Busca Pessoal e Ingresso Domiciliar Baseadas em Denúncia Anônima sem Diligências Investigativas Prévias

Publicado em: 23/07/2024 Processo Penal

Este documento aborda a ilegalidade da realização de busca pessoal e ingresso domiciliar fundamentados exclusivamente em denúncias anônimas, ressaltando a necessidade de diligências investigativas prévias que comprovem a verossimilhança da notícia criminosa para resguardar direitos constitucionais à liberdade, intimidade e inviolabilidade do domicílio. Destaca os limites legais e constitucionais para a produção de provas obtidas por meio dessas medidas.

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