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Tese doutrinária sobre a obrigatoriedade da modulação temporal da ADC 49 pelo STF para incidência do ICMS em operações anteriores a 2024 e seus fundamentos jurídicos

Tese doutrinária sobre a obrigatoriedade da modulação temporal da ADC 49 pelo STF para incidência do ICMS em operações anteriores a 2024 e seus fundamentos jurídicos

Publicado em: 06/08/2025 ConstitucionalTributário

Documento que aborda a tese doutrinária extraída do acórdão do STF, ressaltando a obrigatoriedade de observância da modulação temporal fixada na ADC 49 para incidência do ICMS em operações anteriores a 2024, destacando os fundamentos constitucionais, legais e a súmula vinculante aplicável, além da importância da segurança jurídica e da autoridade das decisões do STF para o sistema tributário nacional.

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Controle judicial das exigências da União na fiscalização dos regimes próprios de previdência social: comprovação técnica do déficit atuarial e alternativas ao desequilíbrio segundo decisão vinculante do STF

Controle judicial das exigências da União na fiscalização dos regimes próprios de previdência social: comprovação técnica do déficit atuarial e alternativas ao desequilíbrio segundo decisão vinculante do STF

Publicado em: 06/08/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento que aborda a tese jurisprudencial do STF sobre o controle judicial das exigências feitas pela União na fiscalização dos regimes próprios de previdência social dos entes federativos, destacando a necessidade de comprovação técnica da inexistência de déficit atuarial ou da adequação de plano alternativo. Fundamentado na Constituição Federal, legislação específica e princípios do contraditório e ampla defesa, o acórdão equilibra a atuação fiscalizatória da União com a proteção das garantias processuais dos entes subnacionais, promovendo segurança jurídica e sustentabilidade previdenciária.

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Aplicação das alíquotas integrais do AFRMM após revogação do Decreto nº 11.321/2022 não está sujeita à anterioridade tributária, conforme decisão do STF com base na segurança jurídica e CF/88

Aplicação das alíquotas integrais do AFRMM após revogação do Decreto nº 11.321/2022 não está sujeita à anterioridade tributária, conforme decisão do STF com base na segurança jurídica e CF/88

Publicado em: 06/08/2025 Processo Civil

Análise e fundamentação da tese do STF que afasta a aplicação das regras de anterioridade anual e nonagesimal à cobrança integral do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) após revogação normativa, destacando a inexistência de direito adquirido e a preservação da segurança jurídica tributária. Fundamentação em dispositivos constitucionais, legislação infraconstitucional e súmulas aplicáveis, com impacto na uniformização da jurisprudência e racionalização do contencioso tributário.

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Modulação da não incidência de ICMS nas transferências interestaduais entre estabelecimentos do mesmo contribuinte a partir de 2024, com base no Tema 1099/RG e ADC 49 do STF

Modulação da não incidência de ICMS nas transferências interestaduais entre estabelecimentos do mesmo contribuinte a partir de 2024, com base no Tema 1099/RG e ADC 49 do STF

Publicado em: 06/08/2025 Processo Civil

Documento que aborda a tese jurídica extraída do acórdão do STF no Tema 1099/RG e ADC 49, confirmando a não incidência do ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte em diferentes estados, com modulação dos efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvando processos pendentes até 29.04.2021. Fundamenta-se na CF/88, na Lei Complementar 87/1996, Súmula 166/STJ e CPC/2015, garantindo segurança jurídica e equilíbrio fiscal no âmbito do federalismo tributário.

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Limitação da Indenização por Danos Materiais no Transporte Aéreo Internacional de Carga Segundo as Convenções de Varsóvia e Montreal e Jurisprudência do STF

Limitação da Indenização por Danos Materiais no Transporte Aéreo Internacional de Carga Segundo as Convenções de Varsóvia e Montreal e Jurisprudência do STF

Publicado em: 06/08/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Internacional

Análise da tese jurídica firmada pelo STF que estabelece a limitação da responsabilidade civil do transportador aéreo internacional de mercadorias com base nas Convenções de Varsóvia e Montreal, prevalecendo sobre o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor, garantindo segurança jurídica e uniformidade nas demandas indenizatórias por danos materiais em transporte de carga internacional. Fundamentação constitucional, legal e jurisprudencial detalhadas.

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Delimitação da competência do STF para não reexaminar provas em recurso extraordinário sobre limitação indenizatória de transportadora com dolo ou culpa grave conforme Convenção de Montreal

Delimitação da competência do STF para não reexaminar provas em recurso extraordinário sobre limitação indenizatória de transportadora com dolo ou culpa grave conforme Convenção de Montreal

Publicado em: 06/08/2025 Processo Civil

Este documento aborda a tese extraída do acórdão que define a competência do STF para afastar o reexame de matéria fático-probatória em recurso extraordinário envolvendo a limitação da pretensão indenizatória de transportadoras diante do conhecimento do valor da carga ou dolo e culpa grave, fundamentando-se no art. 102, III, a da CF/88 e na Convenção de Montreal. Explica a preservação da competência das instâncias ordinárias e reforça a observância dos pressupostos constitucionais para admissibilidade dos recursos.

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Nulidade da redução de alíquota do AFRMM por decreto sem estimativa prévia de impacto orçamentário conforme art. 113 do ADCT e art. 14 da LC 101/2000, e seus fundamentos jurídicos

Nulidade da redução de alíquota do AFRMM por decreto sem estimativa prévia de impacto orçamentário conforme art. 113 do ADCT e art. 14 da LC 101/2000, e seus fundamentos jurídicos

Publicado em: 06/08/2025 Direito Administrativo

Análise da tese jurídica que declara nula a redução de alíquota do AFRMM promovida por decreto sem a prévia estimativa de impacto orçamentário-financeiro exigida pela Constituição e pela LRF, destacando a ilegalidade da renúncia fiscal sem observância dos dispositivos legais e constitucionais, os fundamentos jurídicos aplicáveis e as implicações para a responsabilidade fiscal e controle administrativo.

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Tese doutrinária sobre a legitimidade da revogação de benefício fiscal antes da vigência, afastando direito adquirido e violação à segurança jurídica no regime tributário brasileiro

Tese doutrinária sobre a legitimidade da revogação de benefício fiscal antes da vigência, afastando direito adquirido e violação à segurança jurídica no regime tributário brasileiro

Publicado em: 06/08/2025

Documento que analisa a jurisprudência e fundamentos legais que confirmam a inexistência de direito adquirido a regime jurídico tributário antes da efetiva vigência do benefício fiscal, destacando a legitimidade da revogação prévia sem violar a segurança jurídica nem o princípio da não surpresa, conforme artigos da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional. Aborda impactos práticos para a administração pública e contribuições para a estabilidade do sistema tributário.

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Reconhecimento da Inconstitucionalidade da Incidência do ITCMD sobre Repasse de Valores de Planos VGBL e PGBL aos Beneficiários na Morte do Titular pelo STF

Reconhecimento da Inconstitucionalidade da Incidência do ITCMD sobre Repasse de Valores de Planos VGBL e PGBL aos Beneficiários na Morte do Titular pelo STF

Publicado em: 06/08/2025 Direito Civil

A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.363.013/RJ declara inconstitucional a cobrança do ITCMD sobre valores e direitos transferidos aos beneficiários de planos VGBL e PGBL em decorrência do falecimento do titular, fundamentando-se na natureza securitária e previdenciária desses planos, que não integram o acervo hereditário, afastando a transmissão causa mortis típica do direito sucessório. O julgamento reforça a autonomia dos regimes jurídicos desses planos, limita a competência tributária estadual e protege os beneficiários de tributação indevida, promovendo segurança jurídica e uniformização jurisprudencial. A decisão ainda ressalva a possibilidade de atuação fiscal em casos de fraude ou simulação, garantindo a observância dos princípios constitucionais e legais aplicáveis.

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Tese do STF sobre natureza infraconstitucional da controvérsia do creditamento de PIS/COFINS com ICMS-ST e delimitação da competência jurisdicional para análise do tema

Tese do STF sobre natureza infraconstitucional da controvérsia do creditamento de PIS/COFINS com ICMS-ST e delimitação da competência jurisdicional para análise do tema

Publicado em: 06/08/2025 Processo CivilTributário

Documento que expõe a tese consolidada pelo STF reconhecendo como infraconstitucional a controvérsia sobre o aproveitamento do ICMS destacado ou recolhido via substituição tributária para creditamento de PIS/COFINS, delimitando que a análise deve ser feita pelos tribunais ordinários e STJ, com base na legislação infraconstitucional aplicável e na competência prevista no artigo 102, III, “a” da CF/88. Aborda fundamentos legais, jurisprudência e impactos práticos para a segurança jurídica no sistema tributário.

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