Análise da jurisprudência do STJ sobre a utilização de sentenças trabalhistas homologatórias como prova material para fins previdenciários, considerando os requisitos de contemporaneidade e suficiência probatória.
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Discussão sobre a validade dos atos de chamamento de interessados, utilizando notificação por edital, nos procedimentos de demarcação de terrenos de marinha realizados entre 2007 e 2011.
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Estudo sobre a validade da sentença trabalhista homologatória de acordo como início de prova material para efeitos previdenciários, e a exigência de elementos contemporâneos aos fatos alegados.
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A utilização da sentença trabalhista homologatória como prova material para o reconhecimento de tempo de serviço em ações previdenciárias.
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A importância da contemporaneidade e da consistência das provas documentais para que a sentença trabalhista seja considerada como início de prova material válido.
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Análise sobre a aplicação das garantias processuais do contraditório e da ampla defesa em procedimentos de demarcação de terrenos de marinha.
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Discussão sobre a eficácia prospectiva de medidas cautelares concedidas em Ações Diretas de Inconstitucionalidade e seus efeitos sobre a legislação vigente.
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Discute-se a impossibilidade de aplicar o princípio da insignificância em furtos que não atendam aos critérios consolidados pelo STF, como valor significativo do bem furtado e maior reprovabilidade da conduta.
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Analisa a proposta de revisão do entendimento firmado em recursos repetitivos pelo STJ sobre a execução de multa penal e a extinção da punibilidade.
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Estudo sobre a incompatibilidade entre reiteração criminosa e aplicação do princípio da bagatela.
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