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Cancelamento da afetação do tema repetitivo penal nº 1.227/STJ por aplicação direta da lei na distinção entre furto e roubo, preservando a função do STJ e fundamentos constitucionais e penais

Cancelamento da afetação do tema repetitivo penal nº 1.227/STJ por aplicação direta da lei na distinção entre furto e roubo, preservando a função do STJ e fundamentos constitucionais e penais

Publicado em: 26/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Documento que aborda a decisão do STJ - que cancelou a afetação do tema repetitivo penal nº 1.227, fundamentando que a legislação penal vigente já oferece critérios objetivos para distinguir furto e roubo, dispensando nova tese jurídica. Destaca os fundamentos constitucionais, legais e a relevância da medida para a segurança jurídica e eficiência da prestação jurisdicional, enfatizando a autonomia das instâncias ordinárias e o papel do STJ na uniformização do direito.

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Distinção entre furto qualificado e roubo na análise fático-probatória: impossibilidade de tese abstrata em recurso repetitivo e respeito ao devido processo legal no STJ

Distinção entre furto qualificado e roubo na análise fático-probatória: impossibilidade de tese abstrata em recurso repetitivo e respeito ao devido processo legal no STJ

Publicado em: 26/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Documento aborda decisão do STJ que impede fixação de tese abstrata em recurso repetitivo sobre furto qualificado pelo rompimento de obstáculo versus roubo, destacando a necessidade de análise individualizada das provas pelas instâncias ordinárias, com fundamento no devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV) e vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Ressalta-se a preservação da autonomia das instâncias e a importância da individualização das decisões penais.

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Reconhecimento do tempo de prisão provisória para fins de concessão de indulto e comutação de penas conforme art. 42 do Código Penal e fundamentos constitucionais e legais do STJ

Reconhecimento do tempo de prisão provisória para fins de concessão de indulto e comutação de penas conforme art. 42 do Código Penal e fundamentos constitucionais e legais do STJ

Publicado em: 26/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Decisão do STJ que consolida o entendimento de que o período de prisão provisória deve ser computado para concessão de indulto e comutação de penas, fundamentada no artigo 42 do Código Penal, princípios constitucionais de dignidade da pessoa humana e competência do Presidente da República, garantindo efetividade dos direitos fundamentais e uniformidade jurisprudencial na execução penal.

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Tese do STF sobre exclusão dos assistentes de educação infantil do piso nacional do magistério por natureza infraconstitucional e análise fática, reforçando competência dos tribunais inferiores

Tese do STF sobre exclusão dos assistentes de educação infantil do piso nacional do magistério por natureza infraconstitucional e análise fática, reforçando competência dos tribunais inferiores

Publicado em: 26/07/2025 Processo CivilEnsinoDireito do Trabalho

Decisão do Supremo Tribunal Federal que define a controvérsia sobre o direito dos assistentes de educação infantil ao piso salarial nacional do magistério como matéria infraconstitucional e fática, afastando a competência constitucional do STF para julgamento direto. O documento aborda os fundamentos legais e constitucionais, como a LDB, a Lei do Piso e artigos do CPC, além de súmulas vinculantes, reforçando a necessidade de análise pelos tribunais ordinários e preservando a segurança jurídica e a racionalidade do sistema recursal.

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Definição da inclusão das contribuições PIS/COFINS na base de cálculo do IRPJ e CSLL no regime de lucro presumido com fundamentação legal e constitucional e uniformização pelo STJ

Definição da inclusão das contribuições PIS/COFINS na base de cálculo do IRPJ e CSLL no regime de lucro presumido com fundamentação legal e constitucional e uniformização pelo STJ

Publicado em: 25/07/2025

Documento que analisa a tese jurídica sobre a inclusão das contribuições sociais PIS e COFINS na base de cálculo do IRPJ e CSLL na sistemática do lucro presumido, destacando a competência do STJ para uniformização da matéria, os fundamentos constitucionais e legais aplicáveis, e os impactos tributários e processuais para contribuintes e a jurisprudência nacional.

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Reconhecimento pela Justiça da Extensão dos Privilégios da Fazenda Pública à ECT por Prestar Serviço Público e Aplicação da Prescrição Quinquenal nos Litígios Envolvendo a Estatal

Reconhecimento pela Justiça da Extensão dos Privilégios da Fazenda Pública à ECT por Prestar Serviço Público e Aplicação da Prescrição Quinquenal nos Litígios Envolvendo a Estatal

Publicado em: 24/07/2025 Direito AdministrativoConstitucional

Documento que analisa a decisão do STF que equipara a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) à Fazenda Pública para fins de privilégios processuais e materiais, destacando a aplicação da prescrição quinquenal prevista nos Decretos 20.910/1932 e 4.597/1942, com fundamentos constitucionais e legais, e implicações para a segurança jurídica e regime jurídico das empresas públicas prestadoras de serviço público.

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Reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre a extensão dos privilégios fazendários à ECT e empresas públicas federais com fundamentos constitucionais e legais

Reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre a extensão dos privilégios fazendários à ECT e empresas públicas federais com fundamentos constitucionais e legais

Publicado em: 24/07/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Documento analisa o reconhecimento da repercussão geral pelo STF acerca da controvérsia constitucional sobre os limites dos privilégios fazendários aplicáveis à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e outras empresas públicas federais prestadoras de serviço público, destacando fundamentos do artigo 102, §3º, do STF e a importância da uniformização da jurisprudência para garantir segurança jurídica e isonomia.

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Suspensão do prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa durante cumprimento da obrigação de fazer pela Fazenda Pública: análise da autonomia das execuções e fundamentos legais

Suspensão do prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa durante cumprimento da obrigação de fazer pela Fazenda Pública: análise da autonomia das execuções e fundamentos legais

Publicado em: 23/07/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso Civil

Análise detalhada sobre a suspensão do prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública enquanto ocorre o cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença, destacando a autonomia das pretensões executórias, fundamentos constitucionais e legais, além do impacto jurídico e prático para credores e Administração Pública conforme entendimento do STJ nos recursos repetitivos.

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Definição da inclusão das contribuições PIS/COFINS na base de cálculo do IRPJ e CSLL no regime de lucro presumido com fundamentação constitucional e legal para uniformização pelo STJ

Definição da inclusão das contribuições PIS/COFINS na base de cálculo do IRPJ e CSLL no regime de lucro presumido com fundamentação constitucional e legal para uniformização pelo STJ

Publicado em: 23/07/2025 Processo CivilTributário

Análise da controvérsia jurídica sobre a composição da base de cálculo do IRPJ e CSLL no lucro presumido, especificamente a inclusão ou exclusão das contribuições PIS e COFINS, fundamentada em dispositivos constitucionais, legislação tributária e recursos repetitivos do STJ para uniformização do entendimento e segurança jurídica das empresas.

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Suspensão nacional dos recursos especiais e agravos em recurso especial para garantir uniformização dos precedentes e eficiência processual conforme CPC/2015 e CF/88

Suspensão nacional dos recursos especiais e agravos em recurso especial para garantir uniformização dos precedentes e eficiência processual conforme CPC/2015 e CF/88

Publicado em: 23/07/2025 Processo Civil

Documento trata da suspensão nacional dos recursos especiais e agravos em recurso especial sobre questão delimitada, com base no sistema dos recursos repetitivos do CPC/2015, visando uniformizar decisões judiciais e garantir segurança jurídica, fundamentado na Constituição Federal e na legislação processual, destacando o papel do STJ na gestão judicial e na racionalização dos processos até o julgamento final do recurso paradigmático.

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