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5805 - Afetação ao rito dos recursos repetitivos sem suspensão nacional dos processos pendentes pelo STJ: gestão de precedentes e proteção da razoável duração — [CPC/2015, arts. 1.036-1.037]; [CF/88, arts. 105, III, ...

Publicado em: 24/08/2025 Processo CivilConstitucional

Resumo: Acórdão reconhece a possibilidade de afetar recurso ao rito dos recursos repetitivos sem, excepcionalmente, determinar a suspensão nacional dos processos pendentes quando houver previsão de julgamento próximo e fundamentos de gestão processual. Fundamentos legais e constitucionais: [CPC/2015, art. 1.036], [CPC/2015, art. 1.037]; [CF/88, art. 105, III, a], [CF/88, art. 5º, LXXVIII]; menção normativa: [Lei 11.343/2006, art. 33, §4º]. Efeitos práticos: evita paralisação sistêmica e preserva a razoável duração do processo, mas pode gerar decisões divergentes até a fixação da tese, exigindo posterior adequação por meio de juízo de retratação, procedimentos de uniformização interna e outros mecanismos céleres. Não há súmulas diretamente aplicáveis; recomendação de cuidados para mitigar insegurança jurídica.

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5806 - Intervenção da Defensoria Pública da União como custus vulnerabilis em repetitivos criminais sobre drogas para proteção de grupos vulneráveis e contraditório qualificado [CF/88, art. 134]

Publicado em: 24/08/2025 AdvogadoConstitucionalDireitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Resumo: Tese doutrinária extraída de acórdão que admite a intervenção institucional da Defensoria Pública da União (DPU) como custus vulnerabilis em temas criminais repetitivos com impacto desproporcional sobre pessoas em vulnerabilidade social, econômica e jurídica, visando assegurar contraditório qualificado, aporte de dados empíricos e ampliação do debate técnico‑social. Natureza do pedido: reconhecimento da legitimidade da DPU para atuar com voz processual diferenciada (semelhante a amici curiae) na formação de precedentes repetitivos relativos à política criminal de drogas. Partes envolvidas: Defensoria Pública da União, sistema de justiça penal e populações vulneráveis afetadas pela tese. Fundamentos constitucionais e legais: [CF/88, art. 134],[CF/88, art. 5, LIV],[CF/88, art. 5, LV],[CPC/2015, art. 138],[Lei 11.343/2006, art. 33, §4º]. Efeito esperado: fortalecimento do devido processo legal, redução de vieses sistêmicos e maior legitimidade democrática do precedente, recomendando-se critérios transparentes para seleção de temas e delimitação do escopo de intervenção.

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5812 - Afetação de recurso especial ao rito dos recursos repetitivos pelo STJ para decidir retroatividade da exigência de representação no estelionato (CP, art.171, §5º) e uniformizar jurisprudência

Publicado em: 24/08/2025

Modelo de tese e relatório de afetação de recurso especial à sistemática dos recursos repetitivos para definir a retroatividade (lex mitior) da exigência de representação no crime de estelionato, abordando a natureza jurídica da condição de procedibilidade e seus efeitos em processos em curso. Fundamenta-se na competência do STJ para uniformizar interpretação infraconstitucional [CF/88, art. 105, III], no princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica [CF/88, art. 5º, XL] e nos requisitos e efeitos do julgamento repetitivo [CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.038, III; CPC/2015, art. 927, III]. Analisa-se a alteração legislativa que introduziu a representação como condição de procedibilidade em estelionato [CP, art. 171, §5º; Lei 13.964/2019], a natureza processual da representação [CPP, art. 25] e o conflito entre tempus regit actum [CPP, art. 2º] e a aplicação da lex mitior aos feitos antigos, com consequências sobre prazos decadenciais [CP, art. 103; CPP, art. 38] e rotinas ministeriais e judiciais. Indica impactos práticos – necessidade de reavaliação de denúncias, extinção por decadência, modularidade de efeitos e orientação vinculante aos juízos de origem para segurança jurídica.

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5813 - Tese do STJ: desnecessidade de sobrestamento de processos em 1.º e 2.º graus na afetação de recurso especial repetitivo, preservando a duração razoável do processo e a gestão de precedentes

Publicado em: 24/08/2025 Processo CivilConstitucional

Modelo doutrinário que sustenta a possibilidade de o STJ, ao afetar recurso especial como repetitivo, não determinar o sobrestamento automático dos processos em curso nos tribunais de origem, em observância ao princípio da duração razoável do processo [CF/88, art. 5º, LXXVIII]. A fundamentação assenta na interpretação sistemática do Código de Processo Civil de 2015: comunicação e afetação ([CPC/2015, art. 1.036, §1º]), regime de sobrestamento passível de modulação ([CPC/2015, art. 1.037]) e eficácia vinculante dos precedentes ([CPC/2015, art. 927, III]), com possibilidade de adequação posterior dos feitos de origem via juízo de retratação ou uniformização ([CPC/2015, art. 1.040]). Aponta-se vantagem em evitar paralisia e represamento sistêmico, balanceando eficiência e segurança jurídica, e adverte sobre o risco de decisões divergentes no interregno, passíveis de retratação ou correção após a fixação da tese. Não há súmulas específicas sobre a matéria.

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5808 - Afetação de recurso especial como repetitivo para uniformizar uso de inquéritos e ações penais em curso na análise da minorante do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, §4º)

Publicado em: 24/08/2025 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Resumo de acórdão que afeta recurso especial como representativo de controvérsia à Terceira Seção do STJ, delimitando se inquéritos policiais e ações penais em curso podem ser usados na verificação dos requisitos da causa de diminuição do "tráfico privilegiado" prevista em [Lei 11.343/2006, art. 33, §4º]. Afetação proposta com fundamento na competência de uniformização jurisprudencial ([CF/88, art. 105, III]; [CPC/2015, art. 1.036]) e nos mecanismos de precedentes vinculantes ([CPC/2015, art. 927, III]), observando princípios constitucionais como a presunção de inocência e o acesso à jurisdição ([CF/88, art. 5º, XXXV]; [CF/88, art. 93, IX]). Releva também a disciplina processual sobre provas e diligências investigatórias ([CPP, art. 12]). Finalidade: conferir segurança jurídica e previsibilidade à dosimetria penal, orientar atuação do Ministério Público e da defesa, reduzir divergência jurisprudencial e orientar decisões sobre regime e execução penal.

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5804 - STJ reconhece tema repetitivo sobre uso de inquéritos e ações penais em curso para afastar o tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, §4º): presunção de inocência e uniformização

Publicado em: 24/08/2025 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu como controvérsia jurídica repetitiva a questão de saber se elementos ainda não definitivos — como inquéritos policiais e ações penais em andamento — podem ser considerados para afastar a minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, §4º da Lei de Drogas. A afetação ao rito dos recursos repetitivos visa uniformizar decisões, preservar isonomia e segurança jurídica, confrontando interesses de repressão estatal e a garantia constitucional da presunção de inocência. Fundamentos invocados: competência e rito recursal ([CF/88, art. 105, III, a]), presunção de inocência ([CF/88, art. 5º, LVII]), dispositivo penal substantivo ([Lei 11.343/2006, art. 33, §4º]) e normas do CPC sobre recursos repetitivos ([CPC/2015, art. 1.036]; [CPC/2015, art. 1.037]). A jurisprudência e a Súmula 444/STJ também são referência ao tema. Impacto prático: definição de parâmetros probatórios mínimos para afastar a minorante, orientando dosimetria, política de encarceramento e coerência jurisprudencial. Recomenda-se tese que exija lastro probatório robusto e idôneo, vedando decisão com base isolada em elementos não transitados em julgado.

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5811 - STJ: uniformização sobre presunção de inocência e vedação ao uso de inquéritos/ações em curso para afastar/reduzir a minorante do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art.33, §4º)

Publicado em: 24/08/2025 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Tese repetitiva submetida ao STJ que visa uniformizar a interpretação sobre se a presunção de inocência impede a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso, sem trânsito em julgado, para afastar ou reduzir a causa de diminuição do tráfico privilegiado prevista no art. 33, §4º da Lei de Drogas. Discute-se a necessidade de critérios objetivos e provas idôneas nos autos de condenação, evitando-se o uso de anotações informais ou procedimentos investigatórios para antecipar juízo de culpabilidade ou deslocar o ônus da prova. Fundamentos constitucionais e legais principais: [CF/88, art. 5º, LVII], [CF/88, art. 5º, LIV], [CF/88, art. 5º, XLVI], [Lei 11.343/2006, art. 33, §4º], [CPP, art. 12], [CPC/2015, art. 927, III]; menção à [Súmula 444/STJ]. Reflexos práticos: dosimetria da pena, regime inicial, substituição de pena e impacto na população carcerária e na política criminal de drogas.

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5809 - STJ não suspende processos pendentes após afetação a repetitivos: exceção ao art. 1.036, §1º do CPC/2015 para preservar a razoável duração e proximidade do julgamento

Publicado em: 24/08/2025 Processo CivilConstitucionalDireito Penal

Decisão colegiada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a não suspensão nacional automática da tramitação de processos pendentes decorrente da afetação de recurso especial ao rito dos repetitivos, motivando a exceção prevista no [CPC/2015, art. 1.036, §1º] em razão da razoável duração do processo e da proximidade do julgamento. A fundamentação invoca o poder de gestão de precedentes e o dever de uniformização (art. 927, III do CPC/2015) conciliados com garantias constitucionais de duração razoável e transparência jurisdicional [CF/88, art. 5º, LXXVIII] e publicidade das decisões [CF/88, art. 93, IX]. Aplicação especialmente relevante em matérias com réus presos ou com risco de prejuízo processual, preservando a efetividade e evitando sobrestamento desnecessário enquanto se formam os precedentes.

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5810 - Intimação da Defensoria Pública da União como custus vulnerabilis em recurso especial repetitivo sobre política criminal de drogas, proteção de grupos vulneráveis e fundamentos constitucionais e processuais

Publicado em: 24/08/2025

Tese extraída de acórdão reconhece ser legítima a intimação da Defensoria Pública da União (DPU) para intervir como custus vulnerabilis em recurso especial repetitivo que afete a política criminal de drogas, por seu impacto estrutural sobre grupos em vulnerabilidade social, econômica e jurídica. A intervenção qualificada amplia a representatividade e a legitimidade democrática do precedente, aproximando-se funcionalmente da figura do amicus curiae e contribuindo para decisões informadas por direitos humanos. Fundamenta-se constitucionalmente em [CF/88, art. 134] e [CF/88, art. 5º, LXXIV] e processualmente em [CPC/2015, art. 138] e [CPC/2015, art. 927, III]. Não há súmulas específicas aplicáveis; recomenda-se atuação técnica e empiricamente informada da DPU para qualificar a deliberação e reduzir efeitos distributivos desiguais da política penal de drogas.

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5807 - Admissibilidade de Recurso Especial representativo no STJ: admissão, apensamento e comunicação aos tribunais de origem para uniformização da jurisprudência penal

Publicado em: 24/08/2025

Tese: estando preenchidos os requisitos formais, o Recurso Especial pode ser admitido como representativo da controvérsia, com apensamento de feitos conexos e comunicação aos Tribunais de origem para gestão e uniformização da matéria penal. Comentário: aplicação técnica do microssistema de precedentes qualificados (seleção do caso paradigmático, delimitação objetiva da questão e coordenação procedimental) para reduzir a fragmentação jurisprudencial e aumentar a previsibilidade. Fundamento constitucional e legal: [CF/88, art. 105, III, a]; [CPC/2015, art. 1.036]; [CPC/2015, art. 1.037]; [Lei 11.343/2006, art. 33, §4º]. Súmulas: inexistência de súmulas diretamente aplicáveis ao rito repetitivo e ao apensamento. Consideração crítica: reforça a gestão de precedentes, mas exige cautela para preservar a presunção de inocência e os limites probatórios na formação da tese penal.

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