Admissibilidade de Recurso Especial representativo no STJ: admissão, apensamento e comunicação aos tribunais de origem para uniformização da jurisprudência penal
Tese: estando preenchidos os requisitos formais, o Recurso Especial pode ser admitido como representativo da controvérsia, com apensamento de feitos conexos e comunicação aos Tribunais de origem para gestão e uniformização da matéria penal. Comentário: aplicação técnica do microssistema de precedentes qualificados (seleção do caso paradigmático, delimitação objetiva da questão e coordenação procedimental) para reduzir a fragmentação jurisprudencial e aumentar a previsibilidade. Fundamento constitucional e legal: [CF/88, art. 105, III, a]; [CPC/2015, art. 1.036]; [CPC/2015, art. 1.037]; [Lei 11.343/2006, art. 33, §4º]. Súmulas: inexistência de súmulas diretamente aplicáveis ao rito repetitivo e ao apensamento. Consideração crítica: reforça a gestão de precedentes, mas exige cautela para preservar a presunção de inocência e os limites probatórios na formação da tese penal.
ADMISSIBILIDADE E REPRESENTATIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL
TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO: Estando preenchidos os requisitos formais, o recurso especial pode ser admitido como representativo da controvérsia, com apensamento de feitos conexos e comunicação aos Tribunais de origem para ciência do tema e gestão adequada dos processos.
COMENTÁRIO EXPLICATIVO
A decisão evidencia a correta utilização do microssistema de precedentes qualificados: a seleção do caso paradigmático, a delimitação objetiva da questão e a coordenação procedimental (apensamento e comunicação) otimizam a uniformização e reduzem o risco de fragmentação jurisprudencial. Trata-se de aplicação técnica das ferramentas do CPC ao processo penal no âmbito dos recursos especiais.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
CF/88, art. 105, III, a.
FUNDAMENTO LEGAL
CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; Lei 11.343/2006, art. 33, §4º.
SÚMULAS APLICÁVEIS
Inexistem súmulas diretamente pertinentes à seleção e ao apensamento no rito repetitivo.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A adequada instrução do caso representativo e a comunicação sistêmica potencializam a efetividade do futuro precedente. A prática reforça a previsibilidade decisória e contribui para a coerência da jurisprudência penal do STJ.
ANÁLISE CLARA, OBJETIVA E CRÍTICA
A decisão é alinhada às melhores práticas de gestão de precedentes. O desafio subsequente será calibrar a tese de modo a preservar a presunção de inocência e os limites probatórios do processo penal, evitando que o sistema de precedentes legitime o uso de indicadores não definitivos para restringir direitos na dosimetria.
