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5797 - Tese do STJ sobre cálculo da "variação acumulada" (RN ANS 63/2003, art. 3º II): aplicação da fórmula de capitalização (cálculo multiplicativo) em perícias, liquidações e reexame de sentenças

Publicado em: 24/08/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Resumo: Acórdão que estabelece a tese doutrinária de que a "variação acumulada" prevista no art. 3º, II, da RN ANS 63/2003 deve ser apurada pelo sentido matemático de aumento real de preço, aplicando-se a fórmula de capitalização (cálculo multiplicativo), vedando a soma aritmética de percentuais ou o uso de médias entre faixas etárias. Consequências práticas: imposição de metodologia pericial padronizada, condicionamento de liquidações e reexames de sentenças que adotaram soma/média, e maior previsibilidade regulatória e atuarial. Partes envolvidas: operadoras de planos de saúde, beneficiários, perícia judicial, juízo e autoridades regulatórias. Fundamentos: [CF/88, art. 197],[Lei 9.656/1998, art. 15],[CPC/2015, art. 1.040],[RN ANS 63/2003, art. 3º, I e II]. Súmulas/diretrizes aplicáveis: Temas 952/STJ e 1016/STJ. Objetivo prático: coibir metodologias que mascaram concentração de reajuste, uniformizar perícias e deslocar a controvérsia para a razoabilidade dos percentuais e base atuarial.

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5799 - Impugnação de reajuste por faixa etária em planos coletivos: reconhecimento da aleatoriedade como parâmetro de abusividade (Tema 952/STJ) — RN 63/2003, CF/88 e CDC

Publicado em: 24/08/2025 Processo CivilConstitucionalDireito do Consumidor

Modelo de tese/peça para impugnação de reajuste por faixa etária em plano de saúde coletivo, postulando reconhecimento da abusividade por “aleatoriedade” dos índices e revisão/nulidade do aumento. Parte autora: beneficiários/consumidores (incluindo idosos); parte ré: operadora/plano coletivo. Fundamento na aplicação do Tema 952/STJ e na necessidade de observância da RN ANS 63/2003, com verificação de aleatoriedade (concentração de percentuais na última faixa), razoabilidade e base atuarial idônea; identifica hipótese de “cláusula de barreira” e prática de precificação oportunística. Principais fundamentos constitucionais e legais: [CF/88, art. 197]; [CF/88, art. 230]; [CF/88, art. 5º, XXXII]; [Lei 8.078/1990, art. 6º, V]; [Lei 8.078/1990, art. 51, IV]; [Lei 8.078/1990, art. 51, §1º]; [Lei 10.741/2003, art. 15, §3º]; [Lei 9.656/1998, art. 15]; [RN ANS 63/2003, art. 3º]; aplicável ainda [Súmula 608/STJ]. Indica prova pericial atuarial, comparação de mercado e pedido de tutela jurisdicional para revisão e eventual repetição do indébito.

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5798 - Tese: RN ANS 63/2003 aplica‑se a planos de autogestão — limites, proporções e cálculo por variação acumulada; fundamentos em Lei 9.656/1998, RN 63/2003 e Súmula 608/STJ

Publicado em: 24/08/2025 Direito AdministrativoDireito do ConsumidorEmpresa

Síntese doutrinária e decisória sustentando que a Resolução Normativa ANS 63/2003 incide também sobre planos de saúde na modalidade autogestão, por ausência de ressalva normativa, impondo observância dos tetos, das proporções entre faixas etárias e do método de cálculo por variação acumulada, bem como a vedação de percentuais negativos. Apesar de o Código de Defesa do Consumidor não se aplicar às autogestões (Súmula 608/STJ), as vedações e limites regulatórios da ANS devem ser respeitados para equalizar a concorrência, resguardar a tutela do idoso e preservar o equilíbrio atuarial, reduzindo a litigiosidade sobre alegado “regime jurídico distinto”. Fundamentos constitucionais e legais: [CF/88, art. 197],[CF/88, art. 230]; [Lei 9.656/1998, art. 15]; [Lei 10.741/2003, art. 15, §3º]; [RN ANS 63/2003, art. 1º]; [RN ANS 63/2003, art. 3º]. Aplica‑se, como precedente vinculante, a orientação da Súmula 608/STJ sobre inaplicabilidade do CDC às autogestões, sem prejuízo da incidência das normas regulatórias da ANS.

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5787 - Tese de acórdão: inaplicabilidade dos limitadores "menor e maior valor‑teto" a benefícios com DIB pós‑CF/88 e pré‑Lei 8.213/1991 (revisão pelo art. 144); exclusão de REsp com DIB 18/10/1988 da afetação

Publicado em: 24/08/2025 Processo CivilConstitucionalPrevidenciário

Documento que expõe a tese extraída de acórdão segundo a qual os limitadores "menor e maior valor‑teto" não se aplicam a benefícios cuja Data de Início do Benefício (DIB) seja posterior à Constituição Federal de 1988 e anterior à vigência da Lei 8.213/1991, por terem sido objeto de revisão pelo art. 144 da Lei 8.213/1991. Em consequência, o recurso especial que tratava de benefício com DIB em 18/10/1988 foi excluído da afetação ao rito repetitivo, para evitar a contaminação do julgamento coletivo por universo normativo diverso. Fundamento constitucional: [CF/88, art. 201]. Fundamento legal: [Lei 8.213/1991, art. 144]. A decisão delimita o alcance do incidente/repetitivo, preservando segurança jurídica e economicidade processual, e demonstra curadoria técnico‑jurídica na seleção dos precedentes aplicáveis.

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5795 - Regime intertemporal do CPC/2015 aplicado a recursos publicados desde 18/03/2016: requisitos de admissibilidade segundo orientação administrativa do STJ

Publicado em: 24/08/2025 Processo CivilConstitucionalTributário

Modelo de tese extraída de acórdão que estabelece a aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 aos recursos interpostos contra decisões publicadas a partir de 18/03/2016, conforme orientação administrativa do STJ e Enunciado n. 3 do Plenário. Dispõe sobre a observância do regime intertemporal na análise de recursos especiais e agravos internos, com impacto na previsibilidade, uniformidade e celeridade do processamento (especialmente em processos eletrônicos e sessões virtuais), e reflexos práticos em litígios tributários (PIS/COFINS). Fundamenta-se constitucionalmente em [CF/88, art. 5º, LXXVIII],[CF/88, art. 93, IX] e legalmente em [CPC/2015, art. 1.046]; não há súmulas diretamente aplicáveis ao caso.

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5805 - Afetação ao rito dos recursos repetitivos sem suspensão nacional dos processos pendentes pelo STJ: gestão de precedentes e proteção da razoável duração — [CPC/2015, arts. 1.036-1.037]; [CF/88, arts. 105, III, ...

Publicado em: 24/08/2025 Processo CivilConstitucional

Resumo: Acórdão reconhece a possibilidade de afetar recurso ao rito dos recursos repetitivos sem, excepcionalmente, determinar a suspensão nacional dos processos pendentes quando houver previsão de julgamento próximo e fundamentos de gestão processual. Fundamentos legais e constitucionais: [CPC/2015, art. 1.036], [CPC/2015, art. 1.037]; [CF/88, art. 105, III, a], [CF/88, art. 5º, LXXVIII]; menção normativa: [Lei 11.343/2006, art. 33, §4º]. Efeitos práticos: evita paralisação sistêmica e preserva a razoável duração do processo, mas pode gerar decisões divergentes até a fixação da tese, exigindo posterior adequação por meio de juízo de retratação, procedimentos de uniformização interna e outros mecanismos céleres. Não há súmulas diretamente aplicáveis; recomendação de cuidados para mitigar insegurança jurídica.

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5806 - Intervenção da Defensoria Pública da União como custus vulnerabilis em repetitivos criminais sobre drogas para proteção de grupos vulneráveis e contraditório qualificado [CF/88, art. 134]

Publicado em: 24/08/2025 AdvogadoConstitucionalDireitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Resumo: Tese doutrinária extraída de acórdão que admite a intervenção institucional da Defensoria Pública da União (DPU) como custus vulnerabilis em temas criminais repetitivos com impacto desproporcional sobre pessoas em vulnerabilidade social, econômica e jurídica, visando assegurar contraditório qualificado, aporte de dados empíricos e ampliação do debate técnico‑social. Natureza do pedido: reconhecimento da legitimidade da DPU para atuar com voz processual diferenciada (semelhante a amici curiae) na formação de precedentes repetitivos relativos à política criminal de drogas. Partes envolvidas: Defensoria Pública da União, sistema de justiça penal e populações vulneráveis afetadas pela tese. Fundamentos constitucionais e legais: [CF/88, art. 134],[CF/88, art. 5, LIV],[CF/88, art. 5, LV],[CPC/2015, art. 138],[Lei 11.343/2006, art. 33, §4º]. Efeito esperado: fortalecimento do devido processo legal, redução de vieses sistêmicos e maior legitimidade democrática do precedente, recomendando-se critérios transparentes para seleção de temas e delimitação do escopo de intervenção.

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5812 - Afetação de recurso especial ao rito dos recursos repetitivos pelo STJ para decidir retroatividade da exigência de representação no estelionato (CP, art.171, §5º) e uniformizar jurisprudência

Publicado em: 24/08/2025

Modelo de tese e relatório de afetação de recurso especial à sistemática dos recursos repetitivos para definir a retroatividade (lex mitior) da exigência de representação no crime de estelionato, abordando a natureza jurídica da condição de procedibilidade e seus efeitos em processos em curso. Fundamenta-se na competência do STJ para uniformizar interpretação infraconstitucional [CF/88, art. 105, III], no princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica [CF/88, art. 5º, XL] e nos requisitos e efeitos do julgamento repetitivo [CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.038, III; CPC/2015, art. 927, III]. Analisa-se a alteração legislativa que introduziu a representação como condição de procedibilidade em estelionato [CP, art. 171, §5º; Lei 13.964/2019], a natureza processual da representação [CPP, art. 25] e o conflito entre tempus regit actum [CPP, art. 2º] e a aplicação da lex mitior aos feitos antigos, com consequências sobre prazos decadenciais [CP, art. 103; CPP, art. 38] e rotinas ministeriais e judiciais. Indica impactos práticos – necessidade de reavaliação de denúncias, extinção por decadência, modularidade de efeitos e orientação vinculante aos juízos de origem para segurança jurídica.

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5813 - Tese do STJ: desnecessidade de sobrestamento de processos em 1.º e 2.º graus na afetação de recurso especial repetitivo, preservando a duração razoável do processo e a gestão de precedentes

Publicado em: 24/08/2025 Processo CivilConstitucional

Modelo doutrinário que sustenta a possibilidade de o STJ, ao afetar recurso especial como repetitivo, não determinar o sobrestamento automático dos processos em curso nos tribunais de origem, em observância ao princípio da duração razoável do processo [CF/88, art. 5º, LXXVIII]. A fundamentação assenta na interpretação sistemática do Código de Processo Civil de 2015: comunicação e afetação ([CPC/2015, art. 1.036, §1º]), regime de sobrestamento passível de modulação ([CPC/2015, art. 1.037]) e eficácia vinculante dos precedentes ([CPC/2015, art. 927, III]), com possibilidade de adequação posterior dos feitos de origem via juízo de retratação ou uniformização ([CPC/2015, art. 1.040]). Aponta-se vantagem em evitar paralisia e represamento sistêmico, balanceando eficiência e segurança jurídica, e adverte sobre o risco de decisões divergentes no interregno, passíveis de retratação ou correção após a fixação da tese. Não há súmulas específicas sobre a matéria.

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5808 - Afetação de recurso especial como repetitivo para uniformizar uso de inquéritos e ações penais em curso na análise da minorante do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, §4º)

Publicado em: 24/08/2025 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Resumo de acórdão que afeta recurso especial como representativo de controvérsia à Terceira Seção do STJ, delimitando se inquéritos policiais e ações penais em curso podem ser usados na verificação dos requisitos da causa de diminuição do "tráfico privilegiado" prevista em [Lei 11.343/2006, art. 33, §4º]. Afetação proposta com fundamento na competência de uniformização jurisprudencial ([CF/88, art. 105, III]; [CPC/2015, art. 1.036]) e nos mecanismos de precedentes vinculantes ([CPC/2015, art. 927, III]), observando princípios constitucionais como a presunção de inocência e o acesso à jurisdição ([CF/88, art. 5º, XXXV]; [CF/88, art. 93, IX]). Releva também a disciplina processual sobre provas e diligências investigatórias ([CPP, art. 12]). Finalidade: conferir segurança jurídica e previsibilidade à dosimetria penal, orientar atuação do Ministério Público e da defesa, reduzir divergência jurisprudencial e orientar decisões sobre regime e execução penal.

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