TFR - Tribunal Federal de Recursos

Modelo de Agravo de Instrumento para Suspensão de Penhora de Valores sem Citação Prévia com Base nos Princípios do Contraditório e Ampla Defesa

Publicado em: 23/11/2023 Processo Civil

Pedido judicial de agravo de instrumento interposto por A. J. dos S. contra decisão da Vara Cível que determinou a penhora de valores via SISBAJUD sem a prévia citação do devedor. A peça fundamenta-se na violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV) e no devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV), além de invocar dispositivos do CPC/2015 que regulam a citação e os atos expropriatórios (art. 256, art. 829 e art. 805). O documento requer a concessão de efeito suspensivo, a nulidade da penhora e a realização da citação prévia. Jurisprudências relevantes do STJ e TJSP são citadas em apoio ao pedido.

Acessar Outros Modelos de Petição

Modelo de Pedido de liberdade provisória em audiência de custódia para réu primário acusado de injúria, ameaça, lesão corporal e porte ilegal de arma, fundamentado na ausência dos requisitos da prisão preventiva e aplica...

Publicado em: 13/05/2025 Direito Penal Processo Penal

Modelo de petição inicial para pedido de liberdade provisória em audiência de custódia, dirigido à Vara Criminal, requerendo a soltura de réu primário preso em flagrante por crimes sem violência grave, com fundamentação no CPP, art. 5º, CPP, art. 312, CPP, art. 310 e CPP, art. 319, destacando a excepcionalidade da prisão preventiva, a presunção de inocência, e a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Inclui jurisprudências recentes e requer a expedição de alvará de soltura, intimação do Ministério Público e produção de provas.

Acessar Outros Modelos de Petição