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Súmula nº 264/TFR - Jurisprudência Selecionada

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Doc. LEGJUR 103.1674.7435.9900

1 - STJ. Tributário. IR. Cooperativas. Excesso de retirada de seus dirigentes. Súmula 264/TFR.

«As cooperativas não estão sujeitas à tributação do imposto de renda pelo excesso de retirada de seus dirigentes.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7436.9500

3 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Cooperativas. Excesso de retirada de seus dirigentes. Súmula 264/TFR - extinto.

«As cooperativas não estão sujeitas à tributação do imposto de renda pelo excesso de retirada de seus dirigentes.»

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Doc. LEGJUR 168.3874.3001.0800

4 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Sociedade cooperativa. Excesso de retirada. Não-incidência de imposto de renda. Súmula 264/TFR. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência do STJ, no âmbito das Turmas da Seção de Direito Público, é uníssona ao prestigiar os termos da Súmula 264 do extinto Tribunal Federal de Recursos, segundo a qual, as cooperativas não estão sujeitas à tributação do imposto de renda por excesso de retirada de seus dirigentes. Precedentes: REsp. 125.462/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ 15.8.2005; REsp. 227.919/SC, Rel. Min. GARCIA VIEIRA, DJ 8.3.2000; REsp. 140.970/RS, Rel. MIN. HELIO MOSIMANN, DJ 1.2.1999; REsp. 88.180/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ 6.10.1997. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5049.4800

5 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Não incidência. Sociedades cooperativas. Excesso de retirada dos dirigentes. Súmula 264/TFR. Lei 5.764/71. Precedentes STJ.

«As cooperativas não estão sujeitas à tributação do imposto de renda por excesso de retirada de seus dirigentes.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7436.4200

7 - STJ. Tributário. IR. Sociedade cooperativa. Remuneração de diretores. Lei 5.764/1971 (arts. 85, 86 e 111). Decreto 76.186/75, art. 112. Decreto-lei 85.450/80, art. 129, § 1º. CPC/1973, art. 535, II. Súmula 264/TFR.

«Suficientemente fundamentado, sem a evidência de prejuízo à compreensão do julgado e à articulação da defesa, não se configura ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inexigível exaustiva fundamentação, basta que a composição judicial resolva a controvérsia abordando o ponto primordial da relação jurídico-litigiosa posta à consideração. ... ()

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