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Pesquisa de Jurisprudência

Súmula nº 260/TFR - Jurisprudência Selecionada

25 Documentos Encontrados

Operador de busca: Súmula

2009 - Doc. LEGJUR 165.2891.8007.9700

1 - TJSP. Mandado de segurança. INSS. Revisão de benefício. Aplicação do artigo 58 do ADCT/88. Impossibilidade, pois a equivalência salarial de aplicação restrita aos benefícios em manutenção antes da Constituição Federal/88. Súmula 260/TFR. Aplicação dos índices de reajuste expressamente previstos em lei. Segurança denegada. Sentença mantida. Apelação improvida.

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2015 - Doc. LEGJUR 156.1781.3005.2500

2 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão. Benefício. Súmula 260/TFR. Julgamento extra petita. Inocorrência.

«1. O juiz, ao julgar a controvérsia, deve restringir-se aos limites da causa, fixados na petição inicial, sob pena de incorrer em decisão citra, ultra ou extra petita. Contudo, o pedido não está adstrito, tão-somente, aos requerimentos apresentados ao fim da peça inicial, mas decorre da interpretação sistemática das questões apresentadas pela parte ao longo da petição. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.2422.3002.8400

3 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Embargos à execução. Equivalência salarial. ADCT/88, art. 58. Violação à coisa julgada. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

«1 - «Não restou configurada a alegada ofensa à coisa julgada, na forma como pretendida, dado que o Tribunal local decidiu a controvérsia em sintonia com o comando do título judicial e com o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que a aplicação dos critérios da Súmula 260/TFR não implica em equivalência salarial, que somente ocorreu no período determinado no ADCT/88, art. 58, isto é, entre abril de 1989 e dezembro de 1991. (REsp. 788.819, Sexta Turma, Relator Ministro Paulo Gallotti, DJe 5/3/2007) ... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 146.1133.0004.5800

4 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução de sentença. Aplicação da Súmula 260/TFR. Manutenção do critério definido da sentença transitada em julgado.

«1. Prevendo o título judicial exequendo a utilização de critério diverso daquele previsto na Súmula 260/TFR, é impossível sua modificação na via dos embargos à execução, sob pena de ofensa à coisa julgada. ... ()

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2018 - Doc. LEGJUR 195.7255.6002.4700

5 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de renda mensal inicial de benefício previdenciário. Súmula 260/TFR. Não-aplicação. Prescrição do fundo de direito. Março/1989. Termo inicial. Prescrição quinquenal. Ocorrência.

«I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez. ... ()

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