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Súmula nº 260/TFR - Jurisprudência Selecionada

21 Documentos Encontrados

Operador de busca: Súmula

Doc. LEGJUR 195.7255.6002.4700

1 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de renda mensal inicial de benefício previdenciário. Súmula 260/TFR. Não-aplicação. Prescrição do fundo de direito. Março/1989. Termo inicial. Prescrição quinquenal. Ocorrência.

«I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez. ... ()

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Doc. LEGJUR 146.1133.0004.5800

2 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução de sentença. Aplicação da Súmula 260/TFR. Manutenção do critério definido da sentença transitada em julgado.

«1. Prevendo o título judicial exequendo a utilização de critério diverso daquele previsto na Súmula 260/TFR, é impossível sua modificação na via dos embargos à execução, sob pena de ofensa à coisa julgada. ... ()

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Doc. LEGJUR 156.1781.3005.2500

3 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão. Benefício. Súmula 260/TFR. Julgamento extra petita. Inocorrência.

«1. O juiz, ao julgar a controvérsia, deve restringir-se aos limites da causa, fixados na petição inicial, sob pena de incorrer em decisão citra, ultra ou extra petita. Contudo, o pedido não está adstrito, tão-somente, aos requerimentos apresentados ao fim da peça inicial, mas decorre da interpretação sistemática das questões apresentadas pela parte ao longo da petição. ... ()

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Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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Doc. LEGJUR 165.2891.8007.9700

4 - TJSP. Mandado de segurança. INSS. Revisão de benefício. Aplicação do artigo 58 do ADCT/88. Impossibilidade, pois a equivalência salarial de aplicação restrita aos benefícios em manutenção antes da Constituição Federal/88. Súmula 260/TFR. Aplicação dos índices de reajuste expressamente previstos em lei. Segurança denegada. Sentença mantida. Apelação improvida.

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Doc. LEGJUR 163.8730.7000.1600

5 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Aplicação da Súmula 7/STJ regra técnica de conhecimento do recurso especial. Descabimento. Limites da coisa julgada. Similitude fática. Ausência. Divergência não demonstrada. Embargos não conhecidos.

«1. O embargante alega que o acórdão recorrido destoa de precedentes apreciados pela Primeira Turma do STJ, em relação à aplicabilidade da Súmula 7/STJ e aos limites da coisa julgada a serem observados no procedimento de liquidação de sentença. ... ()

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Doc. LEGJUR 162.0774.6001.4900

6 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição. Aplicação da Súmula 260/TFR. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1. A Corte de origem não se manifestou quanto à limitação temporal de incidência da Súmula 260/TFR. Mantém-se a incidência da Súmula 211/STJ, ante a ausência de prequestionamento da tese deduzida. ... ()

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Doc. LEGJUR 154.9890.4000.2600

7 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Mudança de critérios de reajuste. Ofensa à coisa julgada. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal a quo, analisando o conjunto fático-probatório, entendeu que a aplicação do art. 58 do ADCT e do enunciado da Súmula 260/TFR não implicaram em mudança nos critérios de reajuste explicitados no título judicial, bem como não ensejaram afronta à coisa julgada. ... ()

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Doc. LEGJUR 167.2345.5000.2000

8 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Execução. Incidência da Súmula 260/TFR. Acórdão que interpreta determinação contida no título exequendo. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, afirmou que os cálculos apresentados seguiram o comando do título exequendo, que determinou a aplicação da Súmula 260 /TFR. ... ()

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CF/1988 CPC/2015

Doc. LEGJUR 144.9584.1006.0100

9 - TJPE. Seguridade social. Recurso de agravo na apelação. Previdenciário. Revisão de benefício. Prazo decadencial. Lei 8.213/1991, art. 103. Alteração introduzida pela Medida Provisória 1.523-9/1997. Aplicação aos benefícios concedidos antes da alteração legislativa. Termo a quo do prazo decadencial. Data da vigência da aludida mp. Decadência configurada. Agravo improvido à unanimidade.

«1. Versa, a lide, acerca de pedido de revisão de benefício previdenciário, por suposto equívoco no cálculo da Renda Mensal inicial (RMI). ... ()

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Doc. LEGJUR 144.9591.0003.5200

10 - TJPE. Seguridade social. Embargos de declaração opostos em duplicidade pela mesma parte. Não conhecimento do interposto por derradeiro. Ocorrência preclusão consumativa. Embargos de declaração de fls. 149/163. Conhecido. Omissão. Inexistência. Rediscussão do meritum causae. Descabimento. Benefício previdenciário. Renda mensal inicial. Aplicação da Súmula 260/TFR. Decadência. Ocorrência. Recurso representativo de controvérsia no STJ. Recurso negado. Decisão unânime.

«1 - Ab initio, impende ressaltar que o presente voto se refere a ambos aclaratórios de fls. 149/163 e às fls. 172/186. Quanto aos Embargos de fls. 172/186, a sistemática processual brasileira obedece ao princípio da unirrecorribilidade, onde para cada decisão existe apenas um recurso cabível. Se para uma mesma decisão, dois recursos foram interpostos, uma deles não merece ser conhecido. 2-Da literalidade do acórdão vergastado, pode-se inferir que esta Câmara Cível apreciou, detidamente, todos os argumentos desenvolvidos ao longo do processo, quando da análise da matéria em sede de Recurso de Apelação , assim como, nos autos do Recurso de Agravo interposto por Severino José da Silva. 3-Segundo a melhor doutrina, apenas caracteriza a omissão o silêncio do órgão julgador acerca de questões efetivamente ventiladas pelas partes ao longo da relação processual. A omissão é uma falha de julgamento, pois a autoridade judicial, diante de um argumento capaz de influenciar no rumo da decisão, ao não fazê-lo, cerceia o direito da parte à ampla defesa de sua pretensão. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7319.5100

11 - STJ. Seguridade social. Execução. Coisa julgada. Decisão em desacordo com a Súmula 260/TFR. Mudança na fase da execução. Impossibilidade. CPC/1973, art. 610.

«Descabe, na fase executiva, modificar o que fora determinado na decisão exeqüenda, sob pena de ofensa à «res judicata» como preceitua o CPC/1973, art. 610.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7191.9500

12 - STJ. Seguridade social. Embargos de divergência. Previdenciário. Súmula 260/TFR. Aplicação. Lei 8.213/1991

«A 3ª Seção, do STJ, firmou entendimento no sentido da aplicação do verbete da Súmula 260/TFR (extinto) tão-somente no primeiro reajustamento do benefício concedido anteriormente ao advento da Lei 8.213/91. Precedente.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7456.3800

13 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisional de benefício. Correção monetária. Índice 147,06%. Lei 8.213/91, art. 41, II. Súmula 260/TFR. Precedente do STJ.

«O índice de 147,06% representa o aumento do salário mínimo em 01/09/91, quando foi elevado de Cr$ 17.000,00 para Cr$ 42.000,00, e não a soma dos índices de 79,96% mais 54,46%, com um plus de 12,50%. Por se referirem ao mesmo período de 03 a 08/91, importaria em bis in idem a aplicação concomitante desses índices na atualização dos salários-de-contribuição. Na vigência da Lei 8.213, de 1991, o primeiro reajuste do benefício previdenciário deve ser orientado pelos critérios previstos no art. 41, II, desse diploma legal. Inaplicabilidade do enunciado da Súmula 260/TFR. Incidência da Súmula 7/STJ

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Doc. LEGJUR 103.1674.7237.3400

14 - STF. Seguridade social. Previdência social. Correção dos benefícios com base no salário mínimo. Súmula 260/TFR. ADCT da CF/88, art. 58. CF/88, art. 201, § 2º.

«No caso, até a promulgação da atual Constituição, o acórdão recorrido mandou aplicar, com o entendimento que lhe deu, o critério da Súmula 260/TFR - extinto, que se funda na legislação infraconstitucional, não havendo o prequestionamento de questão constitucional a esse respeito. Já no período que vai da promulgação da CF/88 até o sétimo mês após a sua vigência, a revisão em causa vinculada ao salário mínimo viola o disposto no art. 58 do ADCT, porque, se este só determinou esse critério de revisão a partir do sétimo mês após a promulgação da CF/88, é porque a partir desta até esse sétimo mês tal critério não é admitido por ele. Segue-se o período que vai do sétimo mês depois da promulgação da CF/88 até a implantação do plano de custeio e benefícios que ocorreu com a entrada em vigor da Lei 8.213/91, no qual a correção dos benefícios com base no salário mínimo decorre da aplicação do art. 58/ADCT. A partir, porém, da vigência da referida Lei, esse critério de correção vinculada ao salário mínimo ofende o disposto na parte final do § 2º do CF/88, art. 201 e no art. 58 do ADCT.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7221.7100

15 - STF. Seguridade social. Previdência social. Reajuste do benefício. ADCT da CF/88, art. 58. Súmula 260/TFR. CF/88, art. 201, § 2º.

«Já se firmou a jurisprudência no STF no sentido de que o disposto no art. 58/ADCT da CF/88 só se aplica para o futuro, ou seja, a partir do 7º mês da promulgação dela até a implantação dos planos de benefícios e de custeio. No caso, o acórdão recorrido, ao entender que o critério da Súmula 260 do extinto TFR assegura a equivalência com o número de salários mínimos da data da concessão do benefício previdenciário, terminou, a pretexto de aplicar o CF/88, art. 201, § 2º, por discrepar da orientação deste Tribunal, pois adotou o critério do art. 58/ADCT, aplicando-o tanto retroativamente quanto em caráter permanente após a promulgação da CF/88.»

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Doc. LEGJUR 156.8854.5000.6300

16 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Revisão de benefício. Aplicação da Súmula 260/TFR posteriormente ao ato de concessão. Fundamento autônomo e suficiente para manutenção do julgado. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia acerca do termo revisão do Lei 8.213/1991, art. 103. Matéria infraconstitucional.

«1. Na via extraordinária não foi infirmado fundamento constitucional autônomo e suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. Preclusa a matéria, aplica-se a Súmula 283/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 140.4041.5002.1900

17 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Previdenciário. Pensão estatutária. Reajuste previsto na Súmula 260/TFR. Ausência de natureza de equivalência salarial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame de fatos e provas. Óbice do enunciado da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Alegações genéricas de ofensa ao CPC/1973, art. 535, sem indicação do ponto objeto de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não ensejam o conhecimento do recurso especial pela alínea «a», aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF. ... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 148.0322.9003.5400

19 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Revisão de aposentadoria. Súmula 260/TFR. Pedido desacolhido com base no acervo fático-probatório. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido. ADCT da CF/88, art. 58.

«1. O Tribunal a quo consignou que «O benefício da parte autora não deve ser revisto com base na primeira parte da Súmula 260/TFR, em virtude de ter sido concedido em agosto de 1975 (folha 10), tampouco com base na segunda parte da Súmula, posto que o benefício foi corretamente enquadrado no sistema de faixas, conforme determinado pela Lei 7.604/1987. E, no que diz respeito à vinculação da renda mensal do benefício ao número de salários mínimos, na forma do art. 58 do ADCT, verifica-se que o mesmo é incabível, uma vez que o art. 58 do ADCT, aplicado aos benefícios em manutenção em outubro de 1988, limitado ao período compreendido entre abril/89 (sétimo mês subsequente à promulgação da Constituição) e dezembro/91 (regulamentação dos Planos de Custeio e Benefícios), já foi cumprido pela autarquia.» ... ()

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Doc. LEGJUR 135.5184.5000.0000

20 - STJ. Seguridade social. Benefício previdenciário. Revisional de benefício. Equivalência salarial. Salário Mínimo de Referência. Piso Nacional de Salário. Precedentes do STJ. Decreto-lei 2.351/1987, art. 2º, § 1º. Súmula 260/TFR. ADCT da CF/88, art. 58. Lei 8.213/1991.

«A Súmula 260/TFR - extinto, aplicada aos benefícios concedidos antes da Constituição de 1988, e em vigor até o sétimo mês subseqüente à promulgação da Lei Maior, não vincula o reajuste do benefício à variação do salário mínimo. ... ()

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