Pesquisa de Súmulas Federais
3747 Documentos EncontradosSúmula 736/STF - 10/12/2003 - Competência. Justiça do Trabalho. Descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores. CF/88, art. 114. CLT, art. 643.
«Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores.»
Súmula 735/STF - 10/12/2003 - Recurso extraordinário. Liminar. Deferimento. Descabimento. CF/88, art. 102, III, «a». CPC/1973, art. 541.
«Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.»
Modelo de Ação Anulatória de Auto de Infração Trabalhista com Pedido de Suspensão de Multa Administrativa contra a União Federal por Inobservância ao Contraditório, Ampla Defesa e Princípios da Proporcionalidade e Boa-Fé
Publicado em: 05/11/2024 Administrativo Trabalhista Processo do TrabalhoModelo de petição inicial de Ação Anulatória de Auto de Infração ajuizada por empresa do ramo alimentício em face da União Federal, visando a anulação de auto de infração lavrado por Auditor Fiscal do Trabalho em razão de suposto atraso no pagamento de salário a empregada em licença-maternidade. O documento destaca a ausência de apreciação das provas apresentadas na via administrativa, violação ao contraditório e à ampla defesa, desproporcionalidade da multa imposta, bem como a observância dos princípios da boa-fé objetiva e da verdade real. Inclui fundamentação jurídica baseada na Constituição Federal, CLT, Lei 9.784/99, NR 28, além de jurisprudência relevante. Contém pedidos de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade do auto e da multa, citação da União, reconhecimento de nulidade do auto de infração, subsidiariamente a redução da penalidade, condenação em custas e honorários, e protesto por provas.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 734/STF - 10/12/2003 - Reclamação. Descabimento. Trânsito em julgado da decisão. CF/88, art. 102, «l». RISTF, art. 156.
«Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.»
Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar contra Exigência Indevida de ICMS pela SEFAZ/PA sobre Serviços de Provedor de Internet, visando Suspensão da Dívida Ativa e Resguardo de Direito Líquido e Certo
Publicado em: 25/04/2025 Processo CivilMandado de segurança impetrado por empresa provedora de acesso à internet contra ato ilegal do Secretário da Fazenda do Estado do Pará que exigiu ICMS sobre seus serviços, com pedido liminar para suspender a inscrição em dívida ativa, fundamentado em jurisprudência do STF que exclui a incidência do tributo sobre o serviço. Requer a cessação da cobrança indevida, suspensão dos efeitos da dívida ativa e proteção do direito líquido e certo da impetrante, demonstrando urgência e risco de prejuízos financeiros e operacionais.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 733/STF - 10/12/2003 - Recurso extraordinário. Precatório. Decisão proferida no processamento. Descabimento. CF/88, art. 100, § 2º. CPC/1973, art. 541.
«Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.»
Súmula 732/STF - 10/12/2003 - Tributário. Salário-educação. Constitucionalidade. Decreto-lei 1.422/75, art. 1º, §§ 1º e 2º. Decreto 87.043/82. Lei 9.424/96.
«É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/96.»
Súmula 731/STF - 10/12/2003 - Competência. STF. Administrativo. Servidor público. Magistrado. Licença-prêmio. CF/88, art. 102, I, «n». Lei Complementar 35/1979 (LOMAN).
«Para fim da competência originária do Supremo Tribunal Federal, é de interesse geral da magistratura a questão de saber se, em face da LOMAN, os juízes têm direito à licença-prêmio.»
Súmula 730/STF - 10/12/2003 - Tributário. Seguridade social. Imunidade. Instituição de assistência social. Entidade fechada de previdência social. Hipóteses. CF/88, art. 150, VI, «c».
«A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, «c», da Constituição, somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários.»
Súmula 729/STF - 10/12/2003 - Seguridade social. Tutela antecipatória. ADC-4. Inaplicabilidade nas causas de natureza previdenciária. Lei 9.494/1997, art. 1º. CPC/1973, art. 273.
«A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária.»
Súmula 728/STF - 10/12/2003 - Recurso extraordinário. Interposição contra decisão do TSE. Prazo de 3 dias. Fluência. Lei 6.055/1974, art. 12 (não revogado pela Lei 8.950/1994). CPC/1973, art. 508 e CPC/1973, art. 541.
«É de três dias o prazo para a interposição de recurso extraordinário contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral, contado, quando for o caso, a partir da publicação do acórdão, na própria sessão de julgamento, nos termos do art. 12 da Lei 6.055/74, que não foi revogado pela Lei 8.950/94.»
Súmula 727/STF - 10/12/2003 - Recurso extraordinário. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão de inadmissão. Necessidade de encaminhamento ao STF, ainda que instaurada perante o Juizado Especial. Lei 9.099/1995. CPC/1973, art. 541.
«Não pode o magistrado deixar de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o agravo de instrumento interposto da decisão que não admite recurso extraordinário, ainda que referente a causa instaurada no âmbito dos juizados especiais.»
