Pesquisa de Súmulas Federais
3747 Documentos EncontradosSúmula 736/STF - 10/12/2003 - Competência. Justiça do Trabalho. Descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores. CF/88, art. 114. CLT, art. 643.
«Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores.»
Súmula 735/STF - 10/12/2003 - Recurso extraordinário. Liminar. Deferimento. Descabimento. CF/88, art. 102, III, «a». CPC/1973, art. 541.
«Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.»
Modelo de Recurso Administrativo à ANP contra Indeferimento de Cadastro de Posto Revendedor por Exigência de Quitação de Débitos de Empresa Antecessora: Ilegalidade e Inconstitucionalidade da Restrição
Publicado em: 08/11/2024 AdministrativoModelo de petição administrativa de recurso dirigido à Diretoria Colegiada da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), interposto por empresa interessada (P. R. de C. L. EIRELI) em face de decisão que indeferiu pedido de cadastro de posto revendedor. O indeferimento fundamenta-se na existência de débitos de empresa antecessora, sem vínculo jurídico ou sucessório com a requerente. O recurso sustenta a ilegalidade e inconstitucionalidade da exigência, argumentando ausência de previsão legal e afronta aos princípios constitucionais da legalidade, livre iniciativa, segurança jurídica, razoabilidade e proporcionalidade, além de citar jurisprudência favorável e requerer a concessão da autorização para funcionamento. Inclui fundamentação jurídica detalhada, pedidos específicos e lista de documentos anexados.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 734/STF - 10/12/2003 - Reclamação. Descabimento. Trânsito em julgado da decisão. CF/88, art. 102, «l». RISTF, art. 156.
«Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.»
Modelo de Recurso Inominado Contra Decisão de Extinção Prematura de Execução em Ação de Cobrança com Pedido de Danos Morais
Publicado em: 12/02/2025 CivelProcesso CivilTrata-se de um recurso inominado interposto por L. de M. F. representado por sua advogada, Dra. H. M. S., contra decisão do 1º Juizado Especial Cível de São João de Meriti – RJ que extinguiu o processo de execução de sentença referente a uma ação de cobrança cumulada com pedido de danos morais. A peça argumenta que a decisão foi prematura, violando os princípios da efetividade e cooperação processual previstos no CPC/2015, e solicita o prosseguimento do feito com a utilização de ferramentas como RENAJUD e INFOJUD para busca de bens do devedor. Baseia-se em dispositivos legais como os arts. 6º e 53, §4º, da Lei 9.099/1995, e apresenta jurisprudências que reforçam a necessidade de esgotamento de todos os meios de satisfação do crédito antes de uma eventual extinção. Inclui pedidos de suspensão da decisão impugnada, reforma da decisão, e condenação do recorrido às custas e honorários.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 733/STF - 10/12/2003 - Recurso extraordinário. Precatório. Decisão proferida no processamento. Descabimento. CF/88, art. 100, § 2º. CPC/1973, art. 541.
«Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.»
Súmula 732/STF - 10/12/2003 - Tributário. Salário-educação. Constitucionalidade. Decreto-lei 1.422/75, art. 1º, §§ 1º e 2º. Decreto 87.043/82. Lei 9.424/96.
«É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/96.»
Súmula 731/STF - 10/12/2003 - Competência. STF. Administrativo. Servidor público. Magistrado. Licença-prêmio. CF/88, art. 102, I, «n». Lei Complementar 35/1979 (LOMAN).
«Para fim da competência originária do Supremo Tribunal Federal, é de interesse geral da magistratura a questão de saber se, em face da LOMAN, os juízes têm direito à licença-prêmio.»
Súmula 730/STF - 10/12/2003 - Tributário. Seguridade social. Imunidade. Instituição de assistência social. Entidade fechada de previdência social. Hipóteses. CF/88, art. 150, VI, «c».
«A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, «c», da Constituição, somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários.»
Súmula 729/STF - 10/12/2003 - Seguridade social. Tutela antecipatória. ADC-4. Inaplicabilidade nas causas de natureza previdenciária. Lei 9.494/1997, art. 1º. CPC/1973, art. 273.
«A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária.»
Súmula 728/STF - 10/12/2003 - Recurso extraordinário. Interposição contra decisão do TSE. Prazo de 3 dias. Fluência. Lei 6.055/1974, art. 12 (não revogado pela Lei 8.950/1994). CPC/1973, art. 508 e CPC/1973, art. 541.
«É de três dias o prazo para a interposição de recurso extraordinário contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral, contado, quando for o caso, a partir da publicação do acórdão, na própria sessão de julgamento, nos termos do art. 12 da Lei 6.055/74, que não foi revogado pela Lei 8.950/94.»
Súmula 727/STF - 10/12/2003 - Recurso extraordinário. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão de inadmissão. Necessidade de encaminhamento ao STF, ainda que instaurada perante o Juizado Especial. Lei 9.099/1995. CPC/1973, art. 541.
«Não pode o magistrado deixar de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o agravo de instrumento interposto da decisão que não admite recurso extraordinário, ainda que referente a causa instaurada no âmbito dos juizados especiais.»
