
Modelo de Petição Inicial de Execução Provisória com Pedido de Penhora e Exibição de Documentos na 3ª Vara do Trabalho de Lages/SC
Publicado em: 23/05/2024 Direito do TrabalhoPetição inicial de execução provisória ajuizada por F. M. G. de O. contra a empresa S. S. E. e C. LTDA e seus sócios, buscando a satisfação de crédito trabalhista no processo nº 0000542-08.2022.5.12.0060. Fundamentada nos arts. 797, 835, 854, 855 e 396 do CPC/2015, a petição requer penhora de bens, exibição de documentos pelos sócios e utilização de sistemas como RENAJUD, INFOJUD e ARISP para localização de ativos, além da continuidade da execução provisória. Inclui jurisprudência que reforça a possibilidade de medidas constritivas e prosseguimento da execução, mesmo em sede provisória.
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