Pesquisa: Direito do Trabalho

Modelo de Agravo Interno no Tribunal Superior do Trabalho: Impugnação de Decisão Monocrática Relativa ao Prazo Prescricional para Execução Individual de Título Executivo

Publicado em: 23/07/2024 Direito do Trabalho

O documento trata de um Agravo Interno interposto por F. R. da R. N. no Tribunal Superior do Trabalho, fundamentado no art. 1.021 do CPC/2015. O recurso visa reformar decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, discutindo o prazo prescricional quinquenal para execução individual de título executivo, originado de Ação Civil Pública. O recurso argumenta violação de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, bem como contrariedade à Súmula 150 do STF e ao art. 206 do Código Civil. O Agravante busca o reconhecimento do prazo prescricional a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva, conforme jurisprudência consolidada e os direitos previstos no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal.

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Modelo de Recurso de Revista: Contestação de Jornada de Trabalho de Bombeiro Civil com Base no Art. 5º da Lei 11.901/2009

Publicado em: 17/07/2024 Direito do Trabalho

Recurso de Revista interposto por A. J. dos S. contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região. O documento fundamenta-se na violação do art. 5º da Lei 11.901/2009, que prevê jornada de 12x36 para bombeiros civis, alegando que o recorrente foi submetido a escalas de trabalho irregulares, em desacordo com a legislação específica. O recurso busca a condenação da Reclamada ao pagamento do intervalo interjornada de 36 horas, honorários advocatícios e custas processuais, destacando a transcendência jurídica e política da matéria.

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Modelo de Termo de Acordo Amigável de Rescisão Trabalhista entre Empregador e Herdeira da Empregada Falecida

Publicado em: 16/07/2024 Direito do Trabalho

Documento que formaliza o acordo amigável de rescisão trabalhista entre o empregador e a herdeira da empregada falecida. O termo detalha as verbas rescisórias devidas, como saldo de salário, férias proporcionais, 13º salário proporcional e outras, totalizando R$ 6.000,00, a serem pagos em parcela única. Inclui cláusulas sobre quitação geral, natureza do acordo, jurisdição escolhida e jurisprudências do TST que respaldam a validade do acordo extrajudicial. Contém assinaturas das partes e testemunhas para homologação do termo.

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Modelo de Reclamação Trabalhista para Reconhecimento de Vínculo Empregatício e Pagamento de Verbas Rescisórias

Publicado em: 16/07/2024 Direito do Trabalho

Reclamação trabalhista ajuizada por motoboy contra pessoa jurídica de direito privado, pleiteando o reconhecimento de vínculo empregatício não formalizado, pagamento de verbas rescisórias (férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS), adicional de periculosidade conforme CLT, e outros direitos decorrentes da relação de emprego. A ação fundamenta-se na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Constituição Federal de 1988 e jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

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Modelo de Recurso Inominado contra Decisão de Extinção Prematura de Processo sobre Correção do FGTS com Base na Tese Vinculante do STF

Publicado em: 13/07/2024 Processo CivilDireito do Trabalho

Recurso inominado interposto por A. J. dos S. contra decisão que extinguiu processo referente à correção de valores do FGTS antes do trânsito em julgado da decisão do STF nas ADCs nº 58 e 59. O recorrente pleiteia a reforma da decisão, alegando violação ao princípio da segurança jurídica e cerceamento de defesa, em razão da ausência de análise concreta do caso e desconsideração da modulação dos efeitos fixados pelo STF. Fundamentado nos artigos 927, 10 e 1.009 do CPC/2015 e no artigo 5º, XXXVI, da CF/88, o recurso requer o prosseguimento da ação e a intimação da parte recorrida para contrarrazões.

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Modelo de Agravo de Instrumento: Contestação de Jornada de Trabalho de Bombeiro Civil e Violação ao Art. 5º da Lei nº 11.901/2009

Publicado em: 12/07/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Trabalho

Este documento apresenta um Agravo de Instrumento interposto por B. de S. F., bombeiro civil, contra a decisão que negou seguimento ao Recurso de Revista no âmbito de uma Reclamação Trabalhista. O agravante contesta a imposição de jornadas de trabalho incompatíveis com a Lei nº 11.901/2009, que regulamenta a jornada da categoria, destacando a violação ao direito ao intervalo interjornada. Fundamentado no art. 897, "b", da CLT, o recurso busca a reforma da decisão para garantir a compensação pelas horas interjornadas e a devida aplicação da norma especial. O documento também aborda a transcendência jurídica e social da matéria, além de apresentar jurisprudências relevantes sobre o prequestionamento e aplicação do art. 896 da CLT.

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Modelo de Reclamação Trabalhista: Indenização por Doença Ocupacional com Reconhecimento de Nexo Causal e Pedido de Danos Morais, Materiais e Reintegração ao Emprego

Publicado em: 12/07/2024 Direito CivilDireito do Trabalho

Reclamação Trabalhista proposta por mecânico eletricista contra empregador, fundamentada na Constituição Federal, CLT e Código Civil, para reconhecimento de doença ocupacional (perda auditiva) causada por exposição prolongada a ruídos sem EPIs adequados. Inclui pedidos de indenização por danos morais e materiais, reintegração ao emprego e pensão mensal vitalícia subsidiária. O documento apresenta detalhamento dos fatos, fundamentação jurídica e jurisprudências relevantes.

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Modelo de Ação de Regresso para Ressarcimento de Dívida Solidária em Condenação Trabalhista

Publicado em: 12/07/2024 Direito CivilDireito do Trabalho

Proposta pela pessoa jurídica A. J. dos S., esta ação de regresso busca o ressarcimento de 50% do valor pago integralmente pela autora em decorrência de condenação solidária em ação trabalhista. Fundamentada nos artigos 283 e 934 do Código Civil, a demanda é movida contra o Sindicato dos Trabalhadores de [categoria], coobrigado solidário, que se recusou a arcar com sua cota-parte da dívida, apesar de tentativas de solução amigável. A autora requer reparação do montante desembolsado, acrescido de juros e correção monetária, além da condenação às custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Contestação Trabalhista: Defesa Contra Aplicação de Multa do Art. 467 da CLT

Publicado em: 10/07/2024 Direito do Trabalho

Modelo de contestação trabalhista apresentada por empresa reclamada em ação movida por ex-empregado, com foco na defesa contra a aplicação da multa prevista no artigo 467 da CLT. A empresa alega pagamento tempestivo das verbas rescisórias incontroversas antes da audiência inaugural, com fundamentação em jurisprudências do TST e no texto legal. O documento inclui pedidos de improcedência da multa, condenação do reclamante em honorários sucumbenciais e produção de provas.

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Modelo de Reclamação Trabalhista: Anulação de Demissão por Justa Causa e Pedido de Verbas Rescisórias

Publicado em: 09/07/2024 Direito do Trabalho

Ação de Reclamação Trabalhista proposta por E.C.S.M. contra W.E.E.S/A, requerendo a nulidade da demissão por justa causa e sua conversão em demissão sem justa causa, com fundamento no princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF/88) e na ausência de condenação penal definitiva. O documento solicita o pagamento de verbas rescisórias devidas (saldo de salário, aviso prévio, férias proporcionais, 13º salário proporcional, multa de 40% sobre o FGTS, entre outros), indenização por danos morais, e a concessão da justiça gratuita. A ação está embasada nos artigos 818 da CLT, 319 do CPC/2015, e na Súmula 443 do TST, além de jurisprudências relevantes.

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Modelo de Recurso Administrativo Contra Decisão de Indeferimento de Benefício de Auxílio-Acidente no Ministério do Trabalho

Publicado em: 06/07/2024 Direito do Trabalho

Recurso administrativo apresentado por trabalhador contra decisão do Ministério do Trabalho que indeferiu seu pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente. O recurso argumenta que a alta médica após o auxílio-doença acidentário constitui negativa tácita ao benefício, dispensando novo requerimento administrativo. Fundamentado em dispositivos constitucionais, legais e jurisprudência, o documento requer a reforma da decisão administrativa ou, subsidiariamente, a reanálise do pedido com apreciação das provas apresentadas.

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Modelo de Contestação Trabalhista: Defesa Contra Alegações de Acúmulo de Função, Periculosidade e Coação no Pedido de Demissão

Publicado em: 05/07/2024 Direito do Trabalho

Contestação apresentada pela empresa Reclamada em uma Reclamação Trabalhista, refutando os pedidos do Reclamante, que incluem acúmulo de função, adicional de periculosidade e reversão de pedido de demissão sob alegação de coação. A peça demonstra a inexistência das condições alegadas, baseando-se em dispositivos da CLT, jurisprudências e provas documentais, além de requerer a improcedência dos pedidos, a condenação do Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios e a produção de provas cabíveis.

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Modelo de Manifestação dos Reclamados em Reclamação Trabalhista com Impugnação de Documentos Juntados Intempestivamente pelo Reclamante

Publicado em: 02/07/2024 Direito do Trabalho

Petição apresentada pelos Reclamados no curso de reclamação trabalhista, contestando a juntada intempestiva de documentos pelo Reclamante, consistentes em fotografias e conversas de WhatsApp. Os Reclamados argumentam pela preclusão temporal com base nos artigos 434 e 435 do CPC/2015 e artigo 787 da CLT, além de reforçar que os elementos apresentados não possuem valor probatório para comprovação de vínculo empregatício. A peça inclui fundamentação jurídica, jurisprudências e pedidos de desconsideração dos documentos, reconhecimento da ausência de valor probatório e aplicação de honorários sucumbenciais.

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Modelo de Recurso de Revista no TRT da 8ª Região: Pedido de Reforma de Acórdão sobre Doença Ocupacional e Indenizações

Publicado em: 02/07/2024 Direito do Trabalho

Recurso de Revista interposto por ex-motorista de caminhão contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região. O documento visa reformar acórdão que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais, bem como indenização substitutiva ao período estabilitário, decorrentes de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho. Fundamenta-se na violação de dispositivos legais e constitucionais, além de destacar a transcendência jurídica, social e econômica do caso. Requer o reconhecimento da doença ocupacional, a condenação da reclamada e a inversão do ônus da sucumbência.

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Modelo de Contestação Trabalhista: Defesa da Reclamada contra Reclamação de Vínculo Empregatício e Direitos Trabalhistas

Publicado em: 28/06/2024 Direito do Trabalho

Contestação apresentada pela empresa Biscoitos Condeúba Indústria e Comércio LTDA-EPP em processo trabalhista movido por E.F.P.A., alegando inexistência de vínculo empregatício e refutando pedidos de verbas rescisórias, jornada extraordinária e indenização por danos morais. A defesa baseia-se na inexistência dos requisitos para configuração de vínculo empregatício, ausência de provas pela reclamante e fundamentos jurídicos previstos na CLT e Código Civil. Inclui jurisprudências e requer a improcedência dos pedidos da reclamante.

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Modelo de Reclamação Trabalhista por Reversão de Justa Causa e Pedido de Indenização por Danos Morais

Publicado em: 24/06/2024 Direito do Trabalho

Petição inicial de Reclamação Trabalhista proposta por vigilante contra empresa de segurança, pleiteando a reversão de demissão por justa causa para dispensa sem justa causa e o pagamento de verbas rescisórias. O documento alega ausência de fundamento legal para a justa causa, dado que a ausência da Reclamante foi autorizada e motivada por urgência médica. Requer ainda indenização por danos morais devido ao abalo emocional e à violação de princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho.

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Modelo de Recurso Ordinário Trabalhista: Pedido de Reforma de Decisão que Declarou Revelia por Justificativa Plausível do Advogado

Publicado em: 24/06/2024 Direito do Trabalho

Recurso Ordinário interposto no âmbito do Direito do Trabalho, em face da decisão que declarou a revelia do recorrente por ausência de seu advogado à audiência de instrução. O documento fundamenta-se no artigo 895, inciso I, da CLT, e argumenta que a ausência foi devidamente justificada por atestados médicos comprovando motivo de força maior. Requer a anulação da audiência e a designação de nova data, com base no devido processo legal, ampla defesa e contraditório, conforme garantias constitucionais e dispositivos do CPC/2015 e da CLT.

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Modelo de Petição de Execução de Devedor Solidário com Base no Direito de Regresso em Execução Trabalhista

Publicado em: 21/06/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição apresentada em processo de execução trabalhista com o objetivo de incluir o devedor solidário no polo passivo, com fundamento no direito de regresso previsto no Código Civil de 2002, art. 283. O exequente, que quitou integralmente a dívida trabalhista da pessoa jurídica da qual era sócio em solidariedade com o executado, busca o ressarcimento proporcional da dívida. A peça destaca os fundamentos legais, como os artigos 275 e 283 do Código Civil e o art. 779, inciso III, do CPC/2015, além de jurisprudências pertinentes que reforçam o pedido de ressarcimento. A petição requer a inclusão do executado, o pagamento da cota-parte, honorários advocatícios e a possibilidade de conciliação.

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Modelo de Reclamação Trabalhista com Pedido de Indenização por Acidente de Trabalho e Danos Morais, com Base na CF/88, CCB/2002 e Súmula 378 do TST

Publicado em: 19/06/2024 Direito do Trabalho

Reclamação trabalhista ajuizada por trabalhador que sofreu acidente de trabalho com sequelas irreversíveis, em face de empresa empregadora. O documento fundamenta-se na Constituição Federal de 1988, no Código Civil de 2002 e na Súmula 378 do TST, pleiteando indenização por danos morais, pensão mensal vitalícia, reintegração ao emprego ou indenização substitutiva por estabilidade provisória, e custeio de despesas médicas futuras. Também são apresentados precedentes jurisprudenciais e pedidos adicionais, como honorários advocatícios e audiência de conciliação.

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Modelo de Propositura de Dissídio Coletivo de Natureza Jurídica pelo Sindicato dos Trabalhadores Movimentadores de Mercadorias em Geral contra o Sindicato Patronal com Base na Lei 12.023/2009

Publicado em: 18/06/2024 Direito do Trabalho

O documento trata de um Dissídio Coletivo de Natureza Jurídica proposto pelo Sindicato dos Trabalhadores Movimentadores de Mercadorias em Geral contra o Sindicato das Empresas de Movimentação de Mercadorias. O objetivo é a interpretação do art. 2º da Lei 12.023/2009, que regulamenta a categoria profissional diferenciada, para dirimir controvérsias sobre a aplicação e extensão dos direitos previstos na referida norma, assegurando o respeito ao princípio da adequação setorial negociada e resguardando os direitos trabalhistas específicos da categoria. O pedido é fundamentado na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), na Constituição Federal e em precedentes do TST.

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Modelo de Contestação em Reclamação Trabalhista: Defesa Contra Pedido de Adicional de Insalubridade e Reflexos - Empresa Robert Cley Junior Construções LTDA

Publicado em: 17/06/2024 Direito do Trabalho

Contestação apresentada pela empresa Robert Cley Junior Construções LTDA em face da Reclamação Trabalhista movida por Carlos Henrique Santos, perante a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu/RJ. O documento refuta os pedidos da parte reclamante, com destaque para a ausência de insalubridade no ambiente de trabalho, fornecimento de EPIs adequados, e a necessidade de realização de perícia técnica. A defesa aborda fundamentos jurídicos embasados na CLT, jurisprudências do TST e requer a improcedência dos pedidos de adicional de insalubridade e reflexos, além de honorários sucumbenciais.

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Modelo de Recurso de Revista: Pedido de Reconhecimento do Intervalo Interjornada de Bombeiro Civil com Base na Lei 11.901/2009

Publicado em: 17/06/2024 Direito do Trabalho

Recurso de Revista interposto por E. B. da C. contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região que indeferiu o pagamento do intervalo interjornada de 36 horas, conforme previsto no art. 5º da Lei 11.901/2009, argumentando que a jornada praticada pela Recorrida era irregular e violava a legislação específica. O documento fundamenta o pedido com base no princípio da proteção ao trabalhador, na violação de direitos trabalhistas e na necessidade de uniformização da jurisprudência, destacando a transcendência política e jurídica da matéria. Inclui pedidos de reforma do acórdão regional e de condenação da Recorrida ao pagamento das verbas de sucumbência.

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Modelo de Contestação em Reclamação Trabalhista: Defesa de Empregador em Caso de Acidente de Trabalho

Publicado em: 15/06/2024 Direito do Trabalho

Contestação apresentada por pessoa jurídica de direito privado, em ação de Reclamação Trabalhista, fundamentada nos artigos 847 da CLT e 336 e seguintes do CPC/2015. A peça jurídica defende a ausência de responsabilidade da reclamada por danos materiais e morais alegados pelo reclamante, argumentando a inexistência de nexo causal entre o acidente de trabalho e as atividades laborais desempenhadas. Ademais, aborda a inaplicabilidade da teoria da responsabilidade objetiva, a inexistência de culpa e a impossibilidade de indenização. Inclui análise jurídica detalhada com jurisprudências pertinentes e pedidos de improcedência do caso.

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Modelo de Recurso Ordinário contra Sentença de Adicional de Periculosidade

Publicado em: 15/06/2024 Direito do Trabalho

Petição de recurso ordinário para combater sentença que negou adicional de periculosidade a vigilante, alegando cumprimento dos requisitos legais e regularidade da empresa.

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Modelo de Contestação Trabalhista Contra Reclamação por Diferenças Salariais, Horas Extras e Danos Morais

Publicado em: 14/06/2024 Direito do Trabalho

Modelo de contestação trabalhista apresentado pela Reclamada, pessoa jurídica, em resposta à reclamação movida pelo Reclamante, que alega diferenças salariais, horas extras, insalubridade, verbas rescisórias, danos morais e outros direitos. A defesa aborda a improcedência dos pedidos, fundamentos legais, jurisprudências aplicáveis e argumentos sobre justiça gratuita, honorários de sucumbência, jornada de trabalho, condições de trabalho e ausência de comprovação de dano moral.

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Modelo de Ação Trabalhista com Pedido de Tutela de Urgência para Reintegração de Empregado Dispensado Durante Tratamento Médico

Publicado em: 13/06/2024 Direito do Trabalho

Petição inicial de ação trabalhista com pedido de tutela de urgência, apresentada por pedreiro dispensado sem justa causa enquanto realizava tratamento médico para doença ocupacional. O documento fundamenta a reintegração ao emprego com base na estabilidade prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, no art. 300 do CPC/2015 e na violação de princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e o direito à saúde. Requer também a nulidade da dispensa, o restabelecimento do plano de saúde, indenização por danos morais e a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios.

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Modelo de Reclamação Trabalhista: Reconhecimento de Desvio de Função, Adicional de Insalubridade e Danos Morais

Publicado em: 10/06/2024 Direito do Trabalho

Reclamação trabalhista movida por ex-funcionário terceirizado da Câmara dos Deputados, pleiteando o reconhecimento do desvio de função com pagamento de diferenças salariais, adicional de insalubridade e indenização por danos morais. A ação fundamenta-se em violações aos princípios da isonomia e dignidade da pessoa humana, previstos na CF/88, além de descumprimento de normas da CLT. Inclui pedidos de justiça gratuita e pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

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Modelo de Impugnação à Penhora por Sócia Retirante: Defesa de Impenhorabilidade de Conta Poupança com Base no CPC/2015

Publicado em: 07/06/2024 Processo CivilDireito do Trabalho

Petição de impugnação à penhora apresentada por sócia retirante, fundamentada no art. 833, X, do CPC/2015, em razão de bloqueio de valores depositados em conta poupança pessoal, inferior a 40 salários mínimos. A peça destaca a ausência de responsabilidade da impugnante pelos débitos trabalhistas da empresa executada, pois sua retirada da sociedade ocorreu antes do ajuizamento da ação, e busca a desconstituição da penhora como medida ilegal e abusiva. Inclui jurisprudências e pedidos de liberação dos valores penhorados e a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso de Revista: Defesa do Crédito Trabalhista na Recuperação Judicial com Base no Art. 54 da Lei 11.101/2005

Publicado em: 05/06/2024 Direito do Trabalho

Este documento apresenta as contrarrazões ao Recurso de Revista interposto pela Recorrente, em processo trabalhista relacionado à quitação inadequada de crédito trabalhista no âmbito da recuperação judicial. O Recorrido argumenta que o pagamento realizado foi inferior ao devido e ocorreu em desacordo com o art. 54 da Lei 11.101/2005, que assegura prioridade absoluta aos créditos trabalhistas. O documento expõe os fundamentos fáticos e jurídicos, jurisprudências aplicáveis e apresenta pedidos como o não conhecimento do recurso e a condenação da Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

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Modelo de Contrarrazões à Contestação em Reclamação Trabalhista para Reconhecimento de Adicional de Periculosidade

Publicado em: 01/06/2024 Direito do Trabalho

O documento apresenta as contrarrazões à contestação em reclamação trabalhista ajuizada por Jaelson Francisco de Sousa, que pleiteia o reconhecimento do adicional de periculosidade em detrimento do adicional de insalubridade. O Reclamante argumenta que as condições de trabalho, caracterizadas pela exposição habitual e permanente a situações de risco, justificam a concessão do adicional nos termos do art. 7º, XXIII, da Constituição Federal e art. 193 da CLT. O documento rebate a negativa da Reclamada, que alega inexistência de periculosidade, e solicita a condenação ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, com reflexos trabalhistas e honorários advocatícios. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudências e pedidos formais, como a realização de perícia técnica, se necessário.

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Modelo de Memoriais - Contrarrazões à Contestação em Reclamação Trabalhista para Reconhecimento de Adicional de Periculosidade

Publicado em: 01/06/2024 Direito do Trabalho

Apresentação de contrarrazões à contestação em Reclamação Trabalhista movida por vigilante contra a Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, com pedido de reconhecimento e pagamento do adicional de periculosidade, refutando argumentos de prescrição quinquenal, ausência de risco acentuado e cumulatividade entre adicionais de insalubridade e periculosidade. O documento destaca fundamentos legais baseados no art. 193 da CLT, jurisprudências do TST e solicita perícia técnica para comprovação das condições de trabalho.

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Modelo de Recurso de Revista Trabalhista: Pedido de Reconhecimento de Violação ao Intervalo Intrajornada e Reforma de Acórdão Regional

Publicado em: 30/05/2024 Direito do Trabalho

Recurso de Revista interposto por bombeiro civil em face de decisão do Tribunal Regional do Trabalho, com base no artigo 896 e 896-A da CLT. O documento aborda a ausência de concessão do intervalo intrajornada, violando os artigos 71 e 74, § 4º, da CLT, além de destacar a transcendência jurídica e social da matéria. O Recorrente requer a reforma do acórdão regional para condenar a Reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada não concedido, com os reflexos devidos, e a condenação em custas e honorários advocatícios. Inclui fundamentação legal, relato dos fatos, jurisprudências e pedidos para apreciação do TST.

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Modelo de Pedido de Extinção de Processo com Resolução de Mérito pelo Cumprimento Integral de Acordo Judicial

Publicado em: 29/05/2024 Direito do Trabalho

Requerimento formal para extinção de processo judicial na Vara do Trabalho, fundamentado no CPC/2015, art. 487, III, «b», e art. 924, II, devido ao cumprimento integral de acordo homologado entre as partes. O documento destaca os fatos relacionados ao adimplemento das obrigações pelo requerido, apresenta fundamentos jurídicos com base na legislação pertinente, jurisprudências correlatas e solicita a baixa e arquivamento dos autos, além da condenação às custas remanescentes.

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Modelo de Reclamação Trabalhista: Terceirização, Contratos por Tempo Determinado e Direitos do Trabalhador

Publicado em: 28/05/2024 Direito do Trabalho

Petição inicial de reclamação trabalhista direcionada ao Juiz do Trabalho, abordando questões como terceirização, poderes do empregador, contratos por tempo determinado, características do contrato de trabalho, prazos e prorrogações contratuais e alterações subjetivas e objetivas no contrato. A peça fundamenta-se na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), jurisprudências e Súmulas, com destaque à responsabilidade subsidiária do tomador de serviços e à aplicação das normas trabalhistas no caso concreto.

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Modelo de Ação Previdenciária de Reconhecimento de Tempo de Contribuição com Base em Sentença Trabalhista e Averbação de Período pelo INSS

Publicado em: 27/05/2024 PrevidenciárioDireito do Trabalho

Petição inicial de ação previdenciária proposta por segurado(a) contra o INSS, com o objetivo de obter o reconhecimento de tempo de contribuição com base em sentença trabalhista transitada em julgado, que reconheceu vínculo empregatício e contribuições previdenciárias. O documento fundamenta o pedido nos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como em disposições legais como o CPC/2015, art. 372, e o CCB/2002, art. 11, §1º, III. Além disso, apresenta jurisprudências que reforçam a validade da prova emprestada para fins previdenciários e solicita a concessão do benefício correspondente, a averbação do período no CNIS e o pagamento de honorários advocatícios.

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Modelo de Petição Inicial de Execução Provisória com Pedido de Penhora e Exibição de Documentos na 3ª Vara do Trabalho de Lages/SC

Publicado em: 23/05/2024 Direito do Trabalho

Petição inicial de execução provisória ajuizada por F. M. G. de O. contra a empresa S. S. E. e C. LTDA e seus sócios, buscando a satisfação de crédito trabalhista no processo nº 0000542-08.2022.5.12.0060. Fundamentada nos arts. 797, 835, 854, 855 e 396 do CPC/2015, a petição requer penhora de bens, exibição de documentos pelos sócios e utilização de sistemas como RENAJUD, INFOJUD e ARISP para localização de ativos, além da continuidade da execução provisória. Inclui jurisprudência que reforça a possibilidade de medidas constritivas e prosseguimento da execução, mesmo em sede provisória.

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Modelo de Petição de Cumprimento de Obrigação de Fazer com Pedido de Majoração de Multa, Litigância de Má-fé e Remessa ao Ministério Público

Publicado em: 21/05/2024 Direito do Trabalho

Petição apresentada por Luiz Antonio Vieira da Rocha em face da reclamada, com fundamento nos arts. 537 e 77 do CPC/2015, requerendo a majoração da multa cominatória, condenação por litigância de má-fé e remessa dos autos ao Ministério Público para apuração de crime de desobediência. A ação visa compelir a reclamada ao cumprimento de decisão judicial sobre a exclusão de registros funcionais, devido ao descumprimento deliberado da obrigação de fazer e à afronta aos princípios da boa-fé processual e da dignidade da justiça.

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Modelo de Contestação de Reclamação Trabalhista: Defesa contra Reconhecimento de Vínculo Empregatício

Publicado em: 21/05/2024 Direito do Trabalho

Contestação apresentada pela Reclamada em face de Reclamação Trabalhista que pleiteia o reconhecimento de vínculo empregatício e pagamento de verbas trabalhistas. A defesa argumenta a inexigibilidade dos requisitos legais para configuração do vínculo, conforme disposto na CLT, art. 3º, demonstrando que os serviços foram prestados de forma autônoma. O documento fundamenta-se na legislação aplicável, como a CLT, CPC/2015 e CF/88, além de jurisprudências pertinentes, e requer a improcedência dos pedidos apresentados pelo Reclamante.

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Modelo de Minuta de Acordo Trabalhista para Homologação Judicial com Base nos Arts. 855-B a 855-E da CLT

Publicado em: 21/05/2024 Direito do Trabalho

O documento trata da minuta de um acordo trabalhista extrajudicial entre o Reclamante M. F. de S. L. e a Reclamada [NOME DA EMPRESA], submetido à homologação da Justiça do Trabalho. Fundamentado nos arts. 855-B a 855-E da CLT, o acordo prevê o pagamento de R$ 12.000,00, dividido entre indenização por danos morais, despesas médicas e compensação por estabilidade, promovendo a pacificação social e encerramento do processo com resolução de mérito. Inclui fundamentos legais, jurisprudências, e solicitações como expedição de alvará para levantamento de valores.

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Modelo de Ação Anulatória de Multa Administrativa por Suposta Irregularidade na Rescisão Contratual de Empregado

Publicado em: 20/05/2024 Direito do Trabalho

Ação judicial proposta por uma empresa contra o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) com o objetivo de anular multa administrativa aplicada indevidamente. A notificação refere-se à cobrança de multa de 40% sobre o FGTS em uma rescisão contratual que ocorreu por pedido de demissão do empregado, o que não enseja tal obrigação segundo a legislação vigente. A ação fundamenta-se em argumentos jurídicos relacionados ao princípio da legalidade, contraditório, ampla defesa e devido processo legal, além de apresentar jurisprudências favoráveis ao caso. Os pedidos incluem a suspensão da multa, declaração de sua nulidade e condenação do MTE ao pagamento das custas processuais.

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Modelo de Recurso de Revista no Processo Trabalhista: Pedido de Reforma de Decisão e Aplicação de Confissão Ficta

Publicado em: 19/05/2024 Direito do Trabalho

Trata-se de um Recurso de Revista interposto pelo Reclamado em face de decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho que afastou a aplicação da confissão ficta à Reclamante, mesmo diante de sua ausência na audiência de instrução. O recurso fundamenta-se na violação do CPC/2015, art. 385, §1º, e da Súmula 74, I, do TST, bem como no desrespeito aos princípios constitucionais do devido processo legal e da isonomia processual. Requer-se a reforma da decisão para aplicação da confissão ficta e condenação da Reclamante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Recurso de Revista: Contestação à Aplicação de Confissão Ficta e Pedido de Reforma de Decisão no Âmbito Trabalhista

Publicado em: 13/05/2024 Processo CivilDireito do Trabalho

Recurso de Revista interposto por M. F. de S. L., fundamentado no artigo 896 da CLT, visando à reforma de decisão do Tribunal Regional do Trabalho que aplicou confissão ficta com base em ausência justificada à audiência. O recurso argumenta afronta ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, com base na Constituição Federal (art. 5º, LV), no CPC/2015 (art. 385, §1º) e na Súmula 74, I, do TST. O documento inclui fundamentação jurídica, precedentes jurisprudenciais e solicita a desconsideração da confissão ficta e o novo julgamento dos pedidos formulados na inicial.

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Modelo de Pedido de Reconsideração com Efeito Suspensivo para Garantia de Crédito Trabalhista Prioritário sobre Penhora de Dívida Cível

Publicado em: 13/05/2024 Processo CivilDireito do Trabalho

Este documento jurídico trata de um Pedido de Reconsideração com Efeito Suspensivo, fundamentado no CPC/2015, art. 1.012, §4º, e CF/88, art. 100, §1º, apresentado à Vara Cível. O Requerente busca a suspensão de decisão judicial que deferiu a penhora de dívida cível em processo trabalhista, argumentando a prevalência do crédito trabalhista devido à sua natureza alimentar e ao princípio da dignidade da pessoa humana. O pedido inclui a análise de jurisprudências e requerimentos adicionais, como a intimação das partes e a produção de provas.

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Modelo de Recurso Ordinário Trabalhista: Pedido de Reforma de Sentença para Garantia de Direitos Trabalhistas e Gratuidade de Justiça

Publicado em: 13/05/2024 Direito do Trabalho

Este documento trata de um Recurso Ordinário Trabalhista interposto pelo Reclamante contra sentença de primeira instância, visando à reforma da decisão que julgou improcedentes os pedidos de reenquadramento salarial, diferenças salariais retroativas e reflexos, conforme o Plano de Cargos e Salários (PCCS) pactuado em Acordo Coletivo de Trabalho (ACT). O recurso também pleiteia a concessão da gratuidade de justiça, diante da hipossuficiência econômica do Recorrente, e a exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em conformidade com os dispositivos legais e constitucionais aplicáveis e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Defesa do Reclamado em Reclamação Trabalhista com Contestação ao Reconhecimento Retroativo de Vínculo Empregatício

Publicado em: 09/05/2024 Direito do Trabalho

Contestação apresentada pelo Reclamado em Reclamação Trabalhista, com pleito de improcedência do reconhecimento retroativo de vínculo empregatício. O documento aborda a ausência dos requisitos legais para configuração da relação de emprego (pessoalidade, onerosidade, subordinação e não eventualidade), destaca a atuação do Reclamante como prestador de serviços autônomo e invoca a segurança jurídica. Inclui fundamentação jurídica com base na CLT, CPC/2015 e jurisprudências relevantes, além de pedidos processuais como produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Contestação em Reclamação Trabalhista: Defesa Contra Reconhecimento de Vínculo Empregatício e Pagamento de Verbas Rescisórias

Publicado em: 09/05/2024 Direito do Trabalho

Contestação apresentada pela Reclamada em face da Reclamação Trabalhista ajuizada pela Reclamante perante a Vara do Trabalho de Condeúba – BA. O documento argumenta pela ausência de vínculo empregatício com base nos requisitos do art. 3º da CLT, impugna o salário alegado, requer a prescrição quinquenal das parcelas anteriores à data do ajuizamento, e contesta os pedidos de pagamento de verbas rescisórias. Fundamentada em dispositivos legais como o art. 847 da CLT, art. 335 do CPC/2015 e jurisprudências do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a defesa busca a improcedência total dos pedidos.

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Modelo de Reclamação Trabalhista com Pedido de Reintegração ou Indenização por Dispensa Discriminatória

Publicado em: 07/05/2024 ConstitucionalDireito do Trabalho

Reclamação Trabalhista proposta por empregado dispensado sem justa causa após comunicar necessidade de cirurgia essencial à saúde, configurando dispensa discriminatória. O documento fundamenta o pedido de nulidade da dispensa, com base nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e proteção ao trabalhador, Súmula 443 do TST e jurisprudências relevantes. Requer reintegração ao emprego ou, subsidiariamente, indenização pelos danos causados, além de verbas rescisórias, danos morais e justiça gratuita.

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Modelo de Impugnação de Diligência Pericial em Reclamatória Trabalhista: Solicitação de Realização no Local Efetivo de Trabalho

Publicado em: 02/05/2024 Direito do Trabalho

Documento jurídico apresentado no âmbito de uma reclamatória trabalhista, no qual o Reclamante, representado por seu advogado, impugna a designação de diligência pericial em local divergente das atividades laborais efetivamente desempenhadas. Fundamentada nos artigos 319, 370 e 480 do CPC/2015 e no artigo 5º, LV, da CF/88, a peça jurídica argumenta que a realização da perícia no local indicado compromete a apuração dos fatos e a validade do laudo técnico, ferindo os princípios do contraditório, ampla defesa e verdade real. São pleiteadas a realização da perícia no local correto, a complementação da prova pericial, caso necessário, e a condenação da parte contrária ao pagamento de custas processuais em caso de resistência injustificada.

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Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Petição: Responsabilidade de Sócios Retirantes e Desconsideração da Personalidade Jurídica

Publicado em: 02/05/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Documento com contrarrazões ao agravo de petição interposto pelos sócios retirantes de uma empresa, abordando a responsabilização por débitos trabalhistas com base na CLT, artigo 10, e no Código Civil de 2002, artigo 1.003, § único. Também trata da legitimidade da instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) e dos bloqueios de valores para garantir a execução trabalhista. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedidos de manutenção da decisão que determinou o IDPJ e os bloqueios.

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Modelo de Recurso Ordinário em Reclamação Trabalhista: Pleito por Reenquadramento Salarial, Diferenças Retroativas e Gratuidade de Justiça

Publicado em: 02/05/2024 Direito do Trabalho

Recurso ordinário interposto por trabalhador contra sentença que julgou improcedente a reclamação trabalhista, envolvendo pedido de reenquadramento salarial na referência nº 82, pagamento de diferenças salariais retroativas a outubro de 2018 e reflexos. O recurso também questiona o indeferimento do benefício da justiça gratuita, com fundamento nos artigos 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, e 790, §3º e §4º, da CLT. O recorrente argumenta que a decisão de primeiro grau desconsiderou normas coletivas e jurisprudências do TST, violando direitos adquiridos e a autonomia da vontade coletiva.

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