Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Agravo Interno interposto por F. R. da R. N., em face de decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. A controvérsia diz respeito à contagem do prazo prescricional para a execução individual de título executivo originado de Ação Civil Pública.

O Agravante alega que o prazo prescricional quinquenal deve ser contado a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva, enquanto o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região entendeu que o prazo inicia-se com a ciência da decisão que determinou a execução individualizada.

As partes foram devidamente intimadas, e o processo encontra-se apto para julgamento.

Voto

Da Admissibilidade

Inicialmente, verifica-se que o Agravo Interno atende aos requisitos de admissibilidade, uma vez que foi interposto dentro do prazo legal e está devidamente fundamentado, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015. Assim, conheço do Agravo Interno.

Da Controvérsia

A questão em análise versa sobre o marco inicial para a contagem do prazo prescricional para a execução individual de título executivo originado de Ação Civil Pública. O Agravante sustenta que o prazo prescricional de cinco anos deve ser contado a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva, com fundamento no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, na Súmula 150 do STF e no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil.

Por outro lado, o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região entendeu que o prazo inicia-se com a ciência da decisão que determinou a execução individualizada, em aparente afronta aos dispositivos constitucionais e legais mencionados.

Da Fundamentação

A Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso XXIX, assegura o prazo prescricional de cinco anos para os créditos resultantes das relações de trabalho. Esse entendimento é corroborado pela Súmula 150 do STF, que estabelece que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".

Ademais, o art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil prevê o prazo quinquenal para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas. Como o título executivo originado da Ação Civil Pública constitui uma dívida líquida, entende-se que é aplicável o referido dispositivo.

A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho reforça a necessidade de observância do prazo prescricional quinquenal para a execução de títulos executivos, como demonstrado nos precedentes mencionados nos autos. Ressalte-se, ainda, que a matéria de prescrição é de ordem pública e pode ser apreciada a qualquer tempo.

Do Mérito

Diante do exposto, entendo que o prazo prescricional quinquenal deve ser contado a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva, conforme disposição constitucional e entendimento consolidado na jurisprudência pátria. Assim, a decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento em Recurso de Revista merece ser reformada.

Dispositivo

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Agravo Interno e dar-lhe provimento para reformar a decisão monocrática e determinar o seguimento do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. Determino, ainda, que o prazo prescricional quinquenal para a execução individual de título executivo originado de Ação Civil Pública seja contado a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva.

É como voto.

Termos Finais

Brasília, [Data do Julgamento].

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Magistrado Relator