Modelo de Ação de Regresso para Ressarcimento de Dívida Solidária em Condenação Trabalhista

Publicado em: 12/07/2024 Civel Trabalhista
Proposta pela pessoa jurídica A. J. dos S., esta ação de regresso busca o ressarcimento de 50% do valor pago integralmente pela autora em decorrência de condenação solidária em ação trabalhista. Fundamentada nos artigos 283 e 934 do Código Civil, a demanda é movida contra o Sindicato dos Trabalhadores de [categoria], coobrigado solidário, que se recusou a arcar com sua cota-parte da dívida, apesar de tentativas de solução amigável. A autora requer reparação do montante desembolsado, acrescido de juros e correção monetária, além da condenação às custas processuais e honorários advocatícios.

AÇÃO DE REGRESSO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE [CIDADE/ESTADO]

A. J. dos S., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede na [endereço completo], neste ato representada por seu procurador infra-assinado, com endereço profissional na [endereço do advogado], onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 283 e 934 do Código Civil (CCB/2002), propor a presente

AÇÃO DE REGRESSO

em face de Sindicato dos Trabalhadores de [categoria], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede na [endereço completo], pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.

PREÂMBULO

A presente demanda tem como objetivo o ressarcimento de 50% do valor pago pela Autora em decorrência de condenação solidária em ação trabalhista, cujo pagamento foi integralmente suportado pela Autora, cabendo à Ré, na qualidade de coobrigada solidária, arcar com sua quota-parte da dívida.

DOS FATOS

A Autora e a Ré foram condenadas solidariamente em ação trabalhista movida por ex-empregado da Autora, conforme sentença proferida nos autos do processo nº [número do processo trabalhista], em trâmite perante a ___ Vara do Trabalho de [cidade/estado].

Em cumprimento à referida condenação, a Autora efetuou o pagamento integral do valor devido, no montante de R$ [valor], em [data do pagamento], conforme comprovantes anexos. Contudo, a responsabilidade solidária reconhecida pela Justiça do Trabalho determina que ambas as partes condenadas respondam pela dívida, sendo que, nos termos do artigo 283 do CCB/2002, a Autora possui o direito de regresso contra a Ré para reaver 50% do valor pago.

Apesar de diversas tentativas de solução amigável, a Ré recusou-se a ressarcir a Autora, tornando necessária a presente demanda judicial.

DO DIREITO

A presente ação encontra fundamento no artigo 283 do Código Civil (CCB/2002), que dispõe:

"O devedor que satisfez a dívida por inteiro poderá exigir dos coobrigados a sua quota-parte na obrigação."

A solidariedade reconhecida na ação trabalhista não exime a Ré de sua responsabilidade de arcar com sua quota-parte da dívida. O pagamento integral pela Autora não implica renúncia ao direito de regresso, mas sim o cumprimento de sua obrigação solidária, cabendo agora à Ré ressarcir 50% do valor pago.

Ademais, o artigo 934 do CCB/2002 reforça o direito de regresso da Autora, ao prever que aquele que ressarcir o dano causado por outrem poderá reaver o "'>...

Para ter acesso a íntegra dessa peça processual Adquira um dos planos de acesso do site, ou caso você já esteja cadastrado ou já adquiriu seu plano clique em entrar no topo da pagina:


Copyright LEGJUR
Todos os modelos de documentos do site Legjur são de uso exclusivo do assinante. É expressamente proibida a reprodução, distribuição ou comercialização destes modelos sem a autorização prévia e por escrito da Legjur.
Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares
Segue abaixo a simulação do voto do magistrado, construída em formato HTML com base no documento jurídico fornecido:

Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de ação de regresso proposta por A. J. dos S., pessoa jurídica de direito privado, em face do Sindicato dos Trabalhadores de [categoria], também pessoa jurídica de direito privado, pleiteando o ressarcimento de 50% do valor pago em decorrência de condenação solidária em ação trabalhista.

A controvérsia gira em torno do direito da autora de ser ressarcida pela ré, coobrigada solidária, com fundamento nos artigos 283 e 934 do Código Civil (CCB/2002), pelos valores despendidos integralmente pela autora para cumprimento da dívida reconhecida pela Justiça do Trabalho.

Análise dos Fatos e do Direito

Conforme os documentos apresentados, restou incontroverso que a autora efetuou o pagamento integral do débito decorrente da condenação solidária na ação trabalhista identificada no processo nº [número do processo trabalhista]. O valor total pago pela autora foi de R$ [valor], em [data do pagamento].

O artigo 283 do Código Civil é claro ao dispor que "o devedor que satisfez a dívida por inteiro poderá exigir dos coobrigados a sua quota-parte na obrigação". O pagamento integral pela autora não exime a ré de sua responsabilidade solidária, cabendo a esta ressarcir o percentual correspondente à sua obrigação, conforme pactuado ou, na ausência de acordo, na proporção de 50% do montante total.

Ainda, o artigo 934 do Código Civil reforça o direito de regresso, ao determinar que aquele que reparou o dano causado por outrem poderá reaver o valor pago daquele por quem pagou. A jurisprudência também é pacífica no reconhecimento do direito de regresso em casos semelhantes, como demonstrado pelas decisões colacionadas pela autora.

Fundamentação Constitucional e Legal

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, IX, exige que todas as decisões sejam devidamente fundamentadas, garantindo a transparência e a coerência no julgamento. O presente voto está devidamente amparado na legislação infraconstitucional, especificamente nos artigos 283 e 934 do Código Civil, bem como na jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios.

Além disso, a solidariedade imposta pela Justiça do Trabalho não exime a ré de sua responsabilidade de arcar com a quota-parte da dívida, como previsto na legislação civil e reconhecido pela doutrina e jurisprudência majoritária.

Decisão

Diante do exposto, conheço do pedido e voto pela procedência da presente ação de regresso, para condenar a ré, Sindicato dos Trabalhadores de [categoria], ao pagamento de 50% do valor pago pela autora, no montante de R$ [valor], acrescido de correção monetária e juros de mora a partir da data do desembolso.

Condeno ainda a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Registro, por fim, que o presente julgamento atende ao comando constitucional do artigo 93, IX, da Constituição Federal, sendo devidamente fundamentado nos fatos, na legislação aplicável e no entendimento jurisprudencial consolidado.

Conclusão

Por todo o exposto, julgo procedente o pedido inicial, nos termos acima delineados.

É como voto.


[Local], [Data]

_______________________________________
[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito

### Explicação: 1. Estruturação com HTML: O documento foi organizado em seções claras utilizando `

`, `

`, e `

` para os títulos e `

` para os parágrafos, garantindo uma leitura fluida e respeitando a hierarquia de informações. 2. Fundamentação Jurídica: O voto está fundamentado com base nos artigos 283 e 934 do Código Civil, na jurisprudência apresentada no documento e no artigo 93, IX, da Constituição Federal. 3. Decisão: Foi incluída uma decisão clara e objetiva, atendendo à solicitação de julgar procedente ou improcedente o pedido. 4. Estilo: Um estilo simples foi aplicado para melhorar a legibilidade, sem comprometer a formalidade do conteúdo jurídico.


solicite seu modelo personalizado

Solicite Seu Modelo de Peça Processual Personalizado!

Sabemos que cada processo é único e merece um modelo de peça processual que reflita suas especificidades. Por isso, oferecemos a criação de modelos de peças processuais personalizados, partindo de um modelo básico adaptável às suas exigências. Com nosso serviço, você tem a segurança de que sua documentação jurídica será profissional e ajustada ao seu caso concreto. Para solicitar seu modelo personalizado, basta clicar no link abaixo e nos contar sobre as particularidades do seu caso. Estamos comprometidos em fornecer a você uma peça processual que seja a base sólida para o seu sucesso jurídico. Solicite aqui

Outras peças semelhantes

Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Obrigação de Fazer contra Estado e Município para Fornecimento de Suplemento Alimentar Essencial à Saúde – Tutela Provisória e Responsabilidade Solidária dos Entes Federativos

Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Obrigação de Fazer contra Estado e Município para Fornecimento de Suplemento Alimentar Essencial à Saúde – Tutela Provisória e Responsabilidade Solidária dos Entes Federativos

Publicado em: 29/10/2024 Civel Trabalhista

Modelo de réplica à contestação apresentada em ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, proposta por paciente portadora de cardiopatia congênita contra o Estado de Santa Catarina e o Município de Pinhalzinho/SC, visando garantir o fornecimento do suplemento alimentar Fórmula Pregomin Plus, essencial ao tratamento médico. O documento impugna os argumentos de ausência de responsabilidade exclusiva do Estado, reafirma a solidariedade dos entes federativos, fundamenta-se em precedentes do STF e STJ, reforça o direito constitucional à saúde e à dignidade da pessoa humana e requer a manutenção da tutela provisória, condenação solidária dos réus e demais providências jurídicas pertinentes.

Acessar

Modelo de Ação de Ressarcimento de Valores Relativos ao Programa PASEP contra o Banco do Brasil S/A

Modelo de Ação de Ressarcimento de Valores Relativos ao Programa PASEP contra o Banco do Brasil S/A

Publicado em: 25/02/2025 Civel Trabalhista

Petição inicial de Ação de Ressarcimento de Valores proposta por titular de conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) contra o Banco do Brasil S/A, em razão de desfalques e ausência de atualização dos valores depositados. O documento apresenta os fundamentos jurídicos baseados na Lei Complementar nº 8/1970 e no entendimento do STJ (Tema 1.150), requerendo ressarcimento de valores, produção de prova pericial contábil e condenação do réu ao pagamento de juros legais, correção monetária, custas e honorários advocatícios.

Acessar

Modelo de Ação de Regressão com Pedido de Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais Contra Instituição Bancária

Modelo de Ação de Regressão com Pedido de Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais Contra Instituição Bancária

Publicado em: 17/03/2025 Civel Trabalhista

Petição inicial de ação de regresso, ajuizada por uma consumidora idosa, requerendo a restituição do valor de imóvel dado como entrada em financiamento e indenização por danos morais, em face de instituição bancária que leiloou o imóvel financiado sem compensação ao consumidor. A petição fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC), nos princípios da boa-fé e função social do contrato, além de alegar enriquecimento sem causa, requerendo reparação material e moral, com base em jurisprudências e dispositivos do Código Civil e do CPC.

Acessar

Você está prestes a dar um passo crucial para aperfeiçoar a sua prática jurídica! Bem-vindo ao LegJur, seu recurso confiável para o universo do Direito.

Ao adquirir a assinatura do nosso site, você obtém acesso a um repositório completo de modelos de petição. Preparados por especialistas jurídicos com vasta experiência na área, nossos modelos abrangem uma ampla gama de situações legais, permitindo que você tenha uma base sólida para elaborar suas próprias petições, economizando tempo e garantindo a excelência técnica.

Mas a LegJur oferece muito mais do que isso! Com a sua assinatura, você também terá acesso a uma biblioteca abrangente de eBooks jurídicos, conteúdo atualizado de legislação, jurisprudência cuidadosamente selecionada, artigos jurídicos de alto nível e provas anteriores do Exame da Ordem. É tudo o que você precisa para se manter atualizado e preparado na sua carreira jurídica.

Na LegJur, temos o objetivo de fornecer as ferramentas essenciais para estudantes e profissionais do Direito. Quer você esteja se preparando para um processo, estudando para um concurso ou apenas buscando expandir seu conhecimento jurídico, a LegJur é a sua parceira confiável.

Investir na assinatura LegJur é investir na sua carreira, no seu futuro e no seu sucesso. Junte-se a nós e veja por que a LegJur é uma ferramenta indispensável no mundo jurídico.

Clique agora para fazer a sua assinatura e revolucione a maneira como você lida com o Direito. LegJur: seu parceiro para uma carreira jurídica brilhante.

Assine já e tenha acesso imediato a todo o conteúdo
Veja aqui o que o legjur pode lhe oferecer

Assinatura Mensal

Assine o LegJur e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos! Cancele a qualquer hora.

R$ 29,90

À vista

1 mês

Acesse o LegJur por 1 mês e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 39,90

Parcele em até 3x sem juros

3 meses

Equilave a R$ 39,96 por mês

Acesse o LegJur por 3 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 119,90

Parcele em até 6x sem juros

6 meses

Equilave a R$ 32,48 por mês

Acesse o LegJur por 6 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 194,90

Parcele em até 6x sem juros

12 meses + 2 meses de Brinde

Equilave a R$ 24,90 por mês

Acesse o LegJur por 1 ano e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 349,90

Parcele em até 10x sem juros

A cópia de conteúdo desta área está desabilitada, para copiar o conteúdo você deve ser assinante do site.