Pesquisa: Sucessão

Modelo de Pedido de Aditamento de Inventário Cumulativo por Falecimento de Herdeiro Durante o Curso do Inventário

Publicado em: 16/08/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição apresentada perante a Vara de Família e Sucessões com o objetivo de aditar o inventário em andamento, em razão do falecimento de um dos herdeiros no curso do procedimento. Fundamenta-se no art. 672 do CPC/2015, demonstrando a necessidade de cumulação dos inventários para garantir celeridade processual, economia de atos e continuidade registrária. O documento inclui exposições de fatos, fundamentação jurídica, jurisprudências relevantes e pedidos específicos, como a homologação da cumulação e a partilha conjunta dos bens.

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Modelo de Pedido de Inclusão de Bem Móvel em Processo de Arrolamento

Publicado em: 15/08/2024 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Petição judicial apresentada à Vara de Família e Sucessões, requerendo a inclusão de um bem móvel omitido (veículo) no arrolamento do espólio. Fundamentada nos artigos 620 e 656 do CPC/2015, a solicitação visa garantir a correta apuração do patrimônio deixado pelo falecido e a justa partilha entre os herdeiros. O documento destaca a relevância da relação completa de bens no inventário e solicita diligências necessárias, como retificação da relação de bens e expedição de ofício para atualização de registro.

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Modelo de Impugnação de Testamento Particular por Vícios de Consentimento e Irregularidades Formais

Publicado em: 13/08/2024 Direito CivilSucessão

Modelo de peça processual que visa à impugnação de um testamento particular com base em vícios de consentimento, tais como coação e manipulação, além de irregularidades formais que comprometem sua validade jurídica. A peça fundamenta-se nos artigos 1.857, 1.860 e 1.870 do Código Civil, bem como no artigo 319 do Código de Processo Civil de 2015, abordando fatos, fundamentos legais e jurisprudências que sustentam o pedido de nulidade do testamento. É solicitado o reconhecimento da nulidade do testamento, produção de provas e a condenação do impugnado ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Pedido Judicial de Reconhecimento de Morte Tardia com Expedição de Certidão de Óbito

Publicado em: 13/08/2024 Direito de FamíliaSucessão

Ação judicial proposta para o reconhecimento de morte tardia, fundamentada nos artigos 319 e 320 do CPC/2015 e na Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973), com o objetivo de regularizar o registro de óbito de pessoa falecida, cuja certidão não foi emitida à época, causando transtornos aos herdeiros e familiares. O documento detalha os fatos que justificam a ausência do registro, os fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e pleiteia a expedição da certidão de óbito, bem como a concessão da gratuidade da justiça e a produção de provas.

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Modelo de Pedido de Expedição de Alvará Judicial para Levantamento de Valores Previdenciários em Favor de Herdeiro Legítimo

Publicado em: 11/08/2024 PrevidenciárioSucessão

Pedido judicial formulado por herdeiro legítimo ao Juízo da Vara Cível da Comarca de Alpinópolis/MG, objetivando a expedição de alvará para levantamento de valores remanescentes de benefício previdenciário do falecido, depositados no INSS, com fundamento na Lei 6.858/1980 e no Código Civil. O requerente fundamenta o pedido na ordem de vocação hereditária e na inexistência de controvérsias sobre sua legitimidade. Requer também a concessão da gratuidade de justiça, intimação do INSS e eventual condenação em custas e honorários caso haja oposição.

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Modelo de Pedido de Expedição de Ofício à Receita Federal no Âmbito de Inventário para Obtenção de Informações Fiscais do Espólio

Publicado em: 09/08/2024 Processo CivilSucessão

Petição apresentada pelo espólio de A. J. dos S., representado por seu inventariante, requerendo a expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de informações fiscais do de cujus, incluindo declarações de imposto de renda e Escrituração Contábil Fiscal (ECF). O pedido fundamenta-se no CPC/2015, art. 319, e no CCB/2002, art. 1.797, sendo essencial para a correta identificação e apuração do patrimônio do espólio no processo de inventário. A solicitação se apoia em jurisprudências que reconhecem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário para garantir o acesso a dados protegidos por sigilo fiscal.

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Modelo de Contestação à Ação de Usucapião Extraordinário por Herdeiro Legítimo com Fundamentação em Direito Civil e Processual Civil

Publicado em: 09/08/2024 Direito CivilSucessão

Apresentação de oposição por herdeiro legítimo em face de Ação de Usucapião Extraordinário, alegando a ilegitimidade do requerente para pleitear a usucapião de imóvel pertencente ao espólio, sem anuência dos demais herdeiros. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 682 e seguintes, e no princípio da indivisibilidade do patrimônio do espólio, conforme art. 1.791 do Código Civil. A peça jurídica também requer a suspensão da ação principal, a intimação do requerente e a condenação em custas e honorários, além de citar jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Requerimento Judicial para Apresentação de Documentos em Inventário com Base no CPC/2015

Publicado em: 07/08/2024 Sucessão

Petição apresentada à Vara de Família e Sucessões, requerendo a apresentação de documentos essenciais por parte do inventariante em processo de inventário, com base no CPC/2015. O documento detalha a omissão de registros patrimoniais e extratos bancários necessários para a apuração do espólio, fundamentando a solicitação nos artigos 618 e 620 do CPC/2015 e no artigo 1.797 do Código Civil. Solicita-se a apresentação dos documentos no prazo de 15 dias, sob pena de sanções legais.

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Modelo de Pedido de Inventário Judicial em Forma de Arrolamento Comum com Nomeação de Inventariante e Homologação de Partilha

Publicado em: 05/08/2024 Sucessão

Petição inicial para o processamento de inventário judicial na forma de arrolamento comum, com fundamento no CPC/2015, art. 664, devido à presença de herdeiros interditados. O documento pleiteia a nomeação da viúva meeira como inventariante, a homologação da partilha do único bem deixado pelo falecido (R$ 50.000,00) e a intimação da Fazenda Pública somente após a homologação da partilha, conforme entendimento do STJ. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências relevantes e detalhamento dos pedidos.

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Modelo de Emenda à Petição Inicial para Adequação de Rito Processual em Inventário com Herdeiros Incapazes

Publicado em: 05/08/2024 Sucessão

Petição de emenda à inicial apresentada por Rosângela Alves de Melo, atendendo ao despacho judicial que determinou a adequação do rito processual em razão da presença de herdeiros incapazes no inventário do espólio de José de Lima Melo. O documento solicita a tramitação pelo rito ordinário, conforme o art. 610 do CPC/2015, e a regularização do polo ativo e passivo, com a inclusão dos herdeiros incapazes devidamente representados. A petição também requer a manifestação do Ministério Público, nos termos do art. 178, II, do CPC/2015, e apresenta jurisprudências para fundamentar o pedido.

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Modelo de Testamento Particular: Disposição de Bens Imóveis e Partilha de Patrimônio em Conformidade com o Código Civil Brasileiro

Publicado em: 30/07/2024 Direito CivilSucessão

Este documento apresenta um Testamento Particular elaborado em conformidade com o Código Civil Brasileiro (artigos 1.857 a 1.876), no qual o testador, plenamente capaz, dispõe sobre a partilha de bens imóveis de sua propriedade, respeitando os limites legais e a legítima dos herdeiros necessários. Inclui a descrição completa dos bens, as disposições de partilha, fundamentação jurídica, jurisprudências relevantes e a assinatura do testador e das testemunhas, garantindo sua validade e eficácia jurídica.

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Modelo de Pedido de Abertura de Inventário Negativo com Requerimento de Reconhecimento de Legitimidade Sucessória e Proposição de Ação Possessória

Publicado em: 29/07/2024 Processo CivilSucessão

Petição inicial que visa à abertura de inventário negativo, fundamentada no CPC/2015, art. 611, com a declaração de inexistência de bens deixados pelo falecido J. A. da S. A requerente, M. F. da S., pleiteia o reconhecimento de legitimidade sucessória como companheira, mesmo sem formalização da união estável, com base no CCB/2002, art. 1.829, e jurisprudência consolidada, a fim de viabilizar a propositura de ação possessória relacionada a imóvel objeto de posse do falecido. O pedido inclui a expedição de alvará judicial e a manifestação do Ministério Público, conforme CPC/2015, art. 178.

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Modelo de Ação Declaratória Cumulada com Pedido de Regularização Fiscal e Dedução de Dívidas do ITCMD no Contexto de Inventário

Publicado em: 26/07/2024 SucessãoTributário

Petição inicial direcionada à Vara de Família e Sucessões, na qual o Requerente, como herdeiro, solicita a regularização fiscal referente ao ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), com base na dedução de dívidas do falecido na apuração do imposto. Fundamentada na Constituição Federal, Código Civil e jurisprudências recentes, a ação visa assegurar a homologação do plano de partilha e o levantamento de valores pelos herdeiros, condicionado ao cumprimento das obrigações fiscais, garantindo a observância das normas legais e constitucionais aplicáveis.

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Modelo de Contestação à Ação Monitória com Fundamentação Jurídica no CPC/2015 e Alegação de Insuficiência de Provas e Prescrição

Publicado em: 25/07/2024 Direito CivilSucessão

Contestação apresentada por [NOME DO CONTESTANTE] em face de ação monitória ajuizada por [NOME DO CONTESTADO], com base no CPC/2015, art. 700 e seguintes. O documento argumenta a insuficiência de provas apresentadas pelo autor, a ausência de comprovação do aceite da dívida e a prescrição do crédito conforme a Lei 7.357/85. Inclui análise de jurisprudências e pedidos para improcedência da ação, condenação do autor às custas processuais e honorários advocatícios, além de produção de provas, caso necessário.

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Modelo de Escritura Pública de Inventário Extrajudicial Cumulativo: Lavratura e Partilha de Bens com Base no CPC/2015 e Lei nº 11.441/2007

Publicado em: 24/07/2024 Sucessão

Escritura pública que formaliza o inventário extrajudicial cumulativo, conforme disposições do Código de Processo Civil de 2015 (art. 610, §1º e art. 672) e Lei nº 11.441/2007, visando à partilha de bens móveis, imóveis e direitos entre herdeiros, com base na relação patrimonial aprovada por todos os interessados. O documento destaca o consenso entre as partes, a inexistência de testamento e os fundamentos jurídicos que garantem a celeridade e a economia processual, incluindo jurisprudências relevantes.

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Modelo de Pedido de Execução de Honorários Advocatícios com Base em Decisão Judicial Transitada em Julgado

Publicado em: 23/07/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição inicial de execução de honorários advocatícios sucumbenciais ajuizada por advogado em face de parte vencida em ação judicial. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 784, III, que reconhece a decisão judicial transitada em julgado como título executivo judicial, e no art. 85, §2º, que estabelece os critérios de fixação dos honorários. O documento solicita a citação dos executados para pagamento sob pena de multa, além de medidas como penhora de bens e produção de provas. Inclui jurisprudência relevante para embasar o pedido.

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Modelo de Pedido de Sobrepartilha por Credor em Inventário com Inclusão de Bens Omitidos e Expedição de Ofício à Receita Federal

Publicado em: 22/07/2024 Sucessão

Petição inicial apresentada por credor do falecido, requerendo a inclusão de bens omitidos no inventário em andamento e a realização de sobrepartilha, com base nos artigos 616 e 620 do CPC/2015. O documento solicita a expedição de ofício à Receita Federal para obtenção das declarações de bens do falecido, a intimação do inventariante para esclarecimentos e a condenação dos herdeiros em caso de má-fé. Contém fundamentação jurídica, jurisprudências aplicáveis e pedidos de diligências, produção de provas e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Pedido de Tutela de Urgência Incidental em Ação de Inventário visando Reintegração de Imóvel Ocupado de Forma Clandestina

Publicado em: 19/07/2024 Direito de FamíliaSucessão

Petição judicial apresentada na Vara Cível, no âmbito de uma ação de inventário, com o objetivo de requerer a tutela de urgência incidental para a imediata reintegração de posse de um imóvel do espólio ocupado de forma irregular por sub-herdeiros. O documento fundamenta o pedido no CPC/2015 (arts. 300 e 561) e no Código Civil (art. 1.211), demonstrando os requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano, além de evidenciar esbulho possessório. Inclui jurisprudências pertinentes e requer a remoção dos ocupantes clandestinos, a continuidade do inventário e a preservação do patrimônio do espólio.

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Modelo de Pedido de Tutela de Urgência Incidental em Inventário para Desocupação de Imóvel por Herdeiro em Ocupação Exclusiva e Irregular

Publicado em: 19/07/2024 Direito de FamíliaSucessão

Petição inicial com pedido de tutela de urgência incidental no âmbito de um processo de inventário para requerer a desocupação de imóvel pertencente ao espólio, atualmente ocupado de forma irregular por um dos herdeiros. Fundamentada nos artigos 300 e 301 do CPC/2015 e no princípio da saisine previsto no artigo 1.784 do Código Civil, a peça solicita a concessão da tutela para garantir o uso igualitário do bem por todos os herdeiros, ressaltando a configuração de esbulho possessório. Inclui jurisprudências pertinentes e formula pedidos específicos, como determinação de desocupação, citação do requerido e confirmação da tutela em caráter definitivo.

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Modelo de Renúncia de Herança: Pedido de Homologação de Renúncia de Direitos Hereditários com Base no Código Civil

Publicado em: 16/07/2024 Direito de FamíliaSucessão

Petição apresentada à Vara de Família e Sucessões da Comarca de Mundo Novo/MS por M. F. de S. L., requerendo a homologação de renúncia de herança, com fundamento no artigo 1.806 do Código Civil. A requerente, herdeira legítima, renuncia expressamente aos direitos hereditários sobre um imóvel urbano descrito no inventário do falecido genitor. O documento destaca os fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e o pedido de expedição de termo judicial para formalização do ato jurídico, em conformidade com os requisitos legais e formais.

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Modelo de Declaração de Renúncia de Quinhão de Herança com Base no Código Civil

Publicado em: 13/07/2024 Direito CivilSucessão

Modelo de declaração de renúncia de quinhão de herança, apresentada em processo de inventário, nos termos dos artigos 1.806 e 1.808 do Código Civil. O documento detalha o ato jurídico de renúncia à herança, de forma pura, simples e irrevogável, com observância dos requisitos legais e jurisprudência aplicável. Inclui pedidos de homologação da renúncia, redistribuição da cota renunciada e anotações no plano de partilha.

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Modelo de Ação de Exigir Contas de Inventariante por Herdeiro com Base no CPC/2015, Art. 550

Publicado em: 13/07/2024 Direito CivilSucessão

Petição inicial proposta por herdeiro contra inventariante, fundamentada no CPC/2015, art. 550, para exigir a prestação de contas sobre a administração de bens do espólio, diante da ausência de transparência e recusa do réu em apresentar informações adequadas. A peça jurídica inclui fundamentação jurídica detalhada, menção aos princípios da boa-fé objetiva e proteção ao direito de propriedade, jurisprudência relevante, e pedidos específicos, como citação do réu, perícia contábil, honorários advocatícios e realização de audiência de conciliação.

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Modelo de Minuta de Inventário Extrajudicial com Partilha para Meeira e Herdeiros com Doação Vitalícia

Publicado em: 12/07/2024 Sucessão

Modelo detalhado de minuta de inventário extrajudicial com partilha dos bens para a meeira e herdeiros, incluindo a doação vitalícia com reserva de usufruto. Ideal para advogados e interessados em processos de inventário.

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Modelo de Pedido de Inventário na Forma de Arrolamento Sumário com Nomeação de Inventariante e Homologação de Partilha Amigável

Publicado em: 03/07/2024 Sucessão

Petição inicial de inventário na forma de arrolamento sumário, fundamentada nos artigos 659 e seguintes do CPC/2015, com pedido de nomeação da viúva meeira como inventariante e homologação de partilha amigável. O processo envolve bens imóveis deixados pelo falecido, casamento sob regime de comunhão universal de bens, ausência de dívidas, renúncia de herança pelo único herdeiro e cumprimento de todos os requisitos legais para o rito sumário. Inclui jurisprudências e solicitações como justiça gratuita, expedição do formal de partilha e dispensa de audiência de conciliação.

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Modelo de Ação de Cobrança de Aluguéis: Proposta por Coproprietária contra Herdeira por Enriquecimento Indevido e Violação de Direitos de Propriedade

Publicado em: 01/07/2024 Direito CivilSucessão

A presente ação de cobrança de aluguéis foi proposta por A. B. de C., coproprietária de um imóvel, em face de C. D. de E., herdeira, devido à locação não autorizada do bem comum e à apropriação indevida dos valores dos aluguéis sem o repasse proporcional à autora. A peça fundamenta-se na violação do art. 1.319, art. 884 e art. 582 do Código Civil, que garantem o direito aos frutos e rendimentos da coisa comum, e busca a reparação pelos valores devidos, acrescidos de correção monetária e juros, além de honorários advocatícios e outras medidas judiciais cabíveis. A ação destaca a omissão da requerida em prestar contas e o enriquecimento sem causa, configurando a prática ilícita.

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Modelo de Ação Anulatória de Sentença de Inventário com Pedido de Prestação de Contas por Coproprietária Prejudicada por Ocultação de Aluguéis e Falta de Transparência

Publicado em: 01/07/2024 Direito CivilSucessão

Petição inicial de Ação Anulatória de Sentença de Inventário cumulada com Pedido de Prestação de Contas, proposta por coproprietária que busca anular sentença de inventário devido à ausência de intimação de todas as partes interessadas, bem como exigir a prestação de contas de valores recebidos com aluguéis de imóvel comum. A ação, fundamentada no CPC/2015 e no Código Civil/2002, denuncia a má-fé dos réus na administração do bem, violando princípios da boa-fé objetiva e da transparência. Requer-se também a condenação dos réus ao pagamento de danos materiais e morais, além da parte proporcional dos aluguéis devidos à autora.

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Modelo de Agravo de Instrumento contra Condenação por Litigância de Má-Fé em Processo de Inventário

Publicado em: 30/06/2024 Direito CivilSucessão

Recurso interposto por herdeiro contra decisão interlocutória que o condenou por litigância de má-fé em processo de inventário e partilha de bens. O agravante alega inexistência de dolo, violação ao princípio da boa-fé processual e ausência de prejuízo às partes, pleiteando a reforma da decisão e a exclusão da multa aplicada. Fundamenta-se em dispositivos do CPC/2015 e jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Pedido de Homologação de Desistência de Inventário com Extinção do Processo sem Resolução de Mérito

Publicado em: 28/06/2024 Direito de FamíliaSucessão

Requerimento elaborado para apresentar pedido de homologação de desistência de inventário judicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015. A petição fundamenta-se na ausência de interesse processual em razão do falecimento do único herdeiro incapaz, tornando necessária a instauração de novo procedimento sucessório. O documento aborda os fatos relevantes, base legal, princípios aplicáveis, jurisprudências e os pedidos específicos, incluindo a expedição de alvarás, se necessário.

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Modelo de Pedido de Alvará Judicial para Levantamento de Restituição de IRPF de Pessoa Falecida pelos Herdeiros Legítimos

Publicado em: 19/06/2024 SucessãoTributário

Requerimento judicial apresentado pelos herdeiros legítimos para a expedição de alvará judicial que autorize o levantamento de valores referentes à restituição de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) pertencentes ao espólio do falecido. O pedido é fundamentado nos artigos 666 e seguintes do CPC/2015, na Lei 6.858/1980 e no Decreto 85.845/1981, ressaltando a inexistência de litígio entre os herdeiros e a homologação prévia da partilha, com base no direito sucessório e patrimonial.

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Modelo de Pedido de Abertura de Inventário Cumulativo Extrajudicial com Base no CPC/2015 e Lei 11.441/2007

Publicado em: 19/06/2024 Sucessão

Petição destinada ao Tabelião do Cartório de Notas requerendo a abertura de inventário cumulativo extrajudicial dos bens deixados por dois falecidos, fundamentada nos artigos 610 e 672 do CPC/2015 e na Lei 11.441/2007. O documento detalha os fatos relativos ao falecimento, descrição dos bens, concordância entre os herdeiros plenamente capazes, e solicita a lavratura de escritura pública de inventário e partilha sem necessidade de homologação judicial, visando a celeridade e a economia processual. Inclui jurisprudências relevantes para reforçar o pedido.

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Modelo de Pedido de Abertura de Inventário por Credor com Base no CPC/2015, Art. 616, VI

Publicado em: 19/06/2024 Processo CivilSucessão

Petição inicial apresentada por credor de herdeiro solicitando a abertura de inventário dos bens deixados pelo falecido A. J. dos S., fundamentada no artigo 616, VI, do CPC/2015. O pedido visa resguardar o crédito do requerente diante da inércia dos herdeiros em promover a abertura do inventário no prazo legal. A peça expõe os fatos, os fundamentos jurídicos, cita jurisprudências relevantes e apresenta os pedidos, incluindo a nomeação de inventariante e a intimação dos herdeiros e interessados.

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Modelo de Pedido de Abertura de Inventário em Modalidade de Arrolamento Sumário com Nomeação de Inventariante e Expedição de Alvará

Publicado em: 18/06/2024 Direito de FamíliaSucessão

O documento trata de um pedido judicial apresentado pela meeira e herdeira única, M. F. da S., para a abertura de inventário na modalidade de arrolamento sumário, com fundamento no CPC/2015, art. 659. A Requerente solicita sua nomeação como inventariante, a expedição de alvará para liberação de valores bloqueados judicialmente e a homologação da partilha amigável. O caso envolve bens deixados pelo falecido J. A. da S., incluindo patrimônio empresarial, e busca garantir a preservação do patrimônio e a continuidade das atividades da empresa. O pedido fundamenta-se na inexistência de dívidas do espólio, na legitimidade da meeira, e na relevância de garantir celeridade ao inventário.

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Modelo de Pedido de Reconhecimento de Meação e Herança em Inventário com Partilha de Bens sob Regime de Comunhão Universal

Publicado em: 17/06/2024 Sucessão

Petição inicial apresentada à Vara de Família e Sucessões requerendo a inclusão de herdeira testamentária no inventário e o reconhecimento de seus direitos à meação e à herança, em razão do regime de comunhão universal de bens. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos baseados no Código Civil e no CPC/2015, jurisprudências aplicáveis e os pedidos específicos, como a retificação do inventário e a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Contestação em Processo de Inventário com Pedido de Reconhecimento de Propriedade Exclusiva pela Companheira Superstite

Publicado em: 12/06/2024 Direito de FamíliaSucessão

Contestação apresentada pela companheira sobrevivente em processo de inventário, na qual se pleiteia o reconhecimento da inexistência de bens a serem partilhados, argumentando que os mesmos foram adquiridos exclusivamente pelo esforço comum do casal durante a união estável e são de propriedade da Requerida. A peça jurídica aborda fundamentos constitucionais e legais sobre o direito sucessório, a união estável, a renúncia de herança pelos filhos do falecido, e o adiantamento de legítima a um dos herdeiros. Inclui também jurisprudências relevantes e requerimentos de extinção do inventário ou reconhecimento do direito da companheira aos bens, além de pedidos subsidiários e de produção de provas.

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Modelo de Pedido de Desarquivamento de Processo de Inventário e Emissão de Formal de Partilha com Base no CPC/2015, Art. 622

Publicado em: 05/06/2024 Sucessão

Ação judicial proposta pelo inventariante M. F. de S. L., pleiteando o desarquivamento do processo de inventário nº __________ e a emissão do formal de partilha dos bens deixados pelo falecido. O requerente fundamenta o pedido no CPC/2015, art. 622, destacando que todas as etapas processuais já foram cumpridas e que o formal de partilha é essencial para a regularização da divisão dos bens junto aos órgãos competentes. A ação também menciona jurisprudências que reforçam a necessidade do desarquivamento e apresenta os pedidos formais, incluindo a intimação das partes interessadas e a concessão da justiça gratuita, se aplicável.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Cessão de Direitos Hereditários: Pedido de Declaração de Nulidade e Devolução de Valores com Fundamento no Código Civil

Publicado em: 04/06/2024 Sucessão

A presente ação declaratória de nulidade de cessão de direitos hereditários foi proposta por M. F. de S. L. em face de C. E. da S., com fundamento no art. 1.793 e art. 166, IV, do Código Civil Brasileiro, devido à celebração de contrato por instrumento particular, em desacordo com as exigências legais de escritura pública. A autora busca a declaração de nulidade do contrato, a devolução do valor pago, devidamente corrigido, e a condenação do requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. O pedido é fundamentado na nulidade do contrato por ausência de forma prescrita em lei, na vedação ao enriquecimento sem causa e na garantia da boa-fé objetiva.

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Modelo de Pedido de Remoção de Inventariante por Irregularidades na Administração do Espólio com Base no CPC/2015

Publicado em: 01/06/2024 Sucessão

Ação judicial proposta para a remoção do inventariante devido a irregularidades graves na gestão do espólio, como descumprimento do dever de prestar contas, negligência na administração dos bens e omissão quanto à proteção do patrimônio inventariado. Fundamentada nos artigos 622 e seguintes do CPC/2015, a petição requer a substituição do inventariante para garantir a integridade do inventário e os direitos dos herdeiros, apresentando jurisprudências relevantes e detalhamento das irregularidades.

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Modelo de Petição Inicial de Inventário por Arrolamento Extrajudicial com Pedido de Alvará

Publicado em: 27/05/2024 Direito de FamíliaSucessão

Modelo de petição inicial para inventário por arrolamento extrajudicial, com pedido de alvará para alienação de bens do espólio, fundamentado em princípios legais e constitucionais, com pedidos de homologação de partilha e expedição de alvará judicial.

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Modelo de Pedido de Inventário por Arrolamento Judicial e Extrajudicial com Fundamentação no CPC/2015 e Resolução CNJ nº 35/2007

Publicado em: 27/05/2024 Direito de FamíliaSucessão

Petição inicial que apresenta pedido de inventário por arrolamento judicial e extrajudicial, fundamentada nos artigos 610 e 660 do CPC/2015 e na Resolução CNJ nº 35/2007. O documento detalha a qualificação das partes (herdeiros e espólio), os bens a serem partilhados, e os requisitos legais para a realização de cada modalidade de inventário. Inclui pedidos de alvará judicial, homologação de partilha amigável e gratuidade de justiça, se aplicável. Também abarca jurisprudências relevantes e os procedimentos para escritura pública no inventário extrajudicial.

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Modelo de Minuta de Inventário Extrajudicial Cumulativo: Partilha de Bens e Direitos entre Herdeiros em Consenso

Publicado em: 23/05/2024 Direito CivilSucessão

Modelo de minuta para requerimento de Escritura Pública de Inventário Extrajudicial Cumulativo, fundamentado nos arts. 610 do CPC/2015 e na Lei nº 11.441/2007, com objetivo de partilhar bens de dois falecidos, respeitando as disposições legais e os direitos dos herdeiros. O documento detalha os fatos relativos à sucessão, apresenta a base legal aplicável, jurisprudência pertinente e os pedidos específicos relacionados à lavratura do inventário e registro da partilha no Cartório de Registro de Imóveis.

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Modelo de Petição de Abertura de Testamento Público

Publicado em: 23/05/2024 Direito CivilSucessão

Este modelo de petição é destinado a advogados que necessitam requerer a abertura de um testamento público. Inclui fundamentação legal, constitucional, jurídica, argumentação detalhada, possíveis defesas, narrativa de fato e direito, conceitos e definições, e considerações finais.

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Modelo de Pedido de Abertura de Inventário Judicial com Nomeação de Inventariante e Resguardo de Direitos Hereditários e Testamentários

Publicado em: 16/05/2024 Direito CivilSucessão

Ação de inventário judicial proposta por herdeiro testamentário junto à Vara de Família e Sucessões, fundamentada nos artigos 610 e seguintes do CPC/2015 e no Código Civil Brasileiro. O processo visa à partilha de bens deixados pelo falecido, considerando a existência de um testamento válido, a meação da viúva casada em regime de separação obrigatória de bens e os direitos dos demais herdeiros. A petição requer a nomeação de inventariante, a citação de herdeiros, a avaliação e divisão dos bens, e a produção de provas documentais e periciais, se necessário.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Alteração de Beneficiário com Pedido de Tutela de Urgência em Previdência Privada

Publicado em: 15/05/2024 Direito CivilSucessão

Petição inicial de Ação Declaratória de Nulidade de Alteração de Beneficiário c/c Pedido de Tutela de Urgência, proposta por herdeira legítima, buscando anular alteração unilateral e irregular de apólice de previdência privada realizada por outra herdeira. A ação fundamenta-se na proteção da legítima dos herdeiros necessários (art. 1.846 do CCB/2002), na nulidade de negócio jurídico com objetivo ilícito (art. 166 do CCB/2002) e busca a preservação dos direitos do espólio, com base nas disposições do CPC/2015 e jurisprudências correlatas.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência para Cumprimento de Acordo Relativo à Partilha de Imóvel Comercial

Publicado em: 11/05/2024 Direito CivilSucessão

Petição inicial ajuizada por coproprietária de imóvel comercial, fundamentada no CPC/2015 e no Código Civil, requerendo o cumprimento de acordo firmado com a outra coproprietária (ré), que se recusou a repassar à autora a metade do valor mercadológico do bem, conforme pactuado. A petição inclui pedido de tutela de urgência, citação da ré, condenação ao cumprimento do acordo, custas processuais e designação de audiência de conciliação. Fundamentada em princípios como a boa-fé contratual e a função social dos contratos, apresenta provas anexas e jurisprudências que reforçam o direito da autora.

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Modelo de Ação Declaratória de Ineficácia de Doação com Cláusulas Restritivas Frente a Dívidas do Espólio

Publicado em: 28/04/2024 Sucessão

Proposta de ação declaratória perante a Vara Cível, objetivando a declaração de ineficácia de doação realizada com cláusulas de incomunicabilidade, impenhorabilidade e reserva de usufruto, frente à alegação de adiantamento de legítima por credor do espólio. A peça fundamenta-se no Código Civil (artigos 548 e 1.797), jurisprudências relevantes e busca proteger os herdeiros da inclusão indevida no polo passivo da demanda, assegurando a validade das cláusulas restritivas da doação.

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Modelo de Pedido de Adjudicação de Direitos Hereditários do Devedor de Alimentos para Satisfação de Crédito Alimentar

Publicado em: 25/04/2024 Direito de FamíliaSucessão

Ação judicial proposta por credora de obrigação alimentar contra devedor inadimplente, visando à adjudicação de direitos hereditários pertencentes ao executado, com fundamento no Código de Processo Civil (CPC/2015, art. 835, XIII) e no princípio da saisine (CCB/2002, art. 1.784). A medida busca suprir a inadimplência do devedor em relação a prestações alimentícias, considerando a prioridade dada aos créditos alimentares e a possibilidade de constrição de direitos hereditários, com respaldo na legislação e na jurisprudência.

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Modelo de Contestação em Ação Monitória com Base na Limitação da Responsabilidade dos Herdeiros e Viúva pela Dívida do "De Cujus"

Publicado em: 22/04/2024 Direito CivilSucessão

Defesa apresentada em Ação Monitória movida contra herdeiros e viúva do "de cujus", fundamentada no artigo 1.792 do Código Civil, que limita a responsabilidade dos herdeiros às forças da herança. Argumenta-se a ausência de bens deixados pelo falecido e a inexistência de comprovação inequívoca da dívida exigida. Inclui jurisprudências relevantes, análise jurídica e pedidos de improcedência da ação, custas processuais e reconhecimento da ausência de responsabilidade dos réus.

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Modelo de Declaração de Quitação de Valores e Obrigações Trabalhistas com Espólio da Sra. Iraides

Publicado em: 19/04/2024 SucessãoDireito do Trabalho

Declaração elaborada pela ex-empregada da Sra. Iraides (in memoriam), formalizando a quitação de valores e obrigações trabalhistas após o falecimento da empregadora. O documento relata os fatos relacionados à rescisão contratual, o pagamento devido, incluindo um abono adicional conforme desejo da falecida, e concede plena e irrestrita quitação ao espólio, herdeiros e sucessores da empregadora. Fundamenta-se nos princípios da boa-fé e autonomia da vontade, além de citar dispositivos do Código Civil e jurisprudências que embasam a validade da declaração.

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Modelo de Contestação à Ação de Reconhecimento de Filiação Socioafetiva Post Mortem pelo Espólio do De Cujus

Publicado em: 10/04/2024 Direito de FamíliaSucessão

Contestação apresentada pelo Espólio de ____________, devidamente representado pelo inventariante e advogado, em face de ação de reconhecimento de filiação socioafetiva post mortem ajuizada por ____________. A petição argumenta pela inexistência de provas robustas que comprovem a filiação socioafetiva, considerando a ausência de convivência contínua e tratamento público como filha, conforme exigido pelo Código Civil de 2002 (art. 1.593). Além disso, destaca-se a autonomia patrimonial do de cujus, que deixou testamento beneficiando exclusivamente sua segunda esposa, conforme art. 1.857 do CCB/2002. O documento solicita a improcedência da ação, condenação da autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, e a produção de provas, se necessário.

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Modelo de Ação de Revogação de Testamento com Fundamentação Jurídica e Pedidos Detalhados

Publicado em: 08/04/2024 Direito CivilSucessão

Petição inicial de Ação de Revogação de Testamento, apresentada à Vara Cível competente, em que o requerente pleiteia a revogação de testamento anterior, fundamentada em alterações significativas de sua situação pessoal e patrimonial. O documento aborda os fatos que motivaram a elaboração de um novo testamento, os fundamentos jurídicos embasados no Código Civil Brasileiro (art. 1.858, art. 1.969 e art. 1.876) e jurisprudências relevantes que reforçam a prevalência da última vontade do testador. Contém pedidos claros, como a revogação do testamento anterior, reconhecimento da validade do novo testamento, além de requerimentos processuais como produção de provas e designação de audiência de conciliação.

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