Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de requerimento para a lavratura de escritura pública de inventário extrajudicial cumulativo, com base no art. 610, §1º, do Código de Processo Civil, e na Lei nº 11.441/2007. Os requerentes, na qualidade de inventariante e herdeiros, apresentaram plano de partilha consensual, sem testamento, e solicitaram a cumulação dos inventários dos falecidos [nome do primeiro de cujus] e [nome do segundo de cujus], falecidos em [datas respectivas].

A análise dos autos evidencia que os requisitos legais foram atendidos, sendo apresentados os documentos necessários, não havendo litígio entre as partes e nem a existência de testamento registrado. A pretensão encontra suporte em dispositivo normativo e jurisprudencial que visa à celeridade e à economia processual.

Fundamentação

A Constituição Federal, em seu art. 93, IX, determina que todas as decisões sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. Neste sentido, passo aos fundamentos que embasam a presente decisão.

O art. 610, §1º, do CPC/2015, regulamenta o inventário extrajudicial, desde que não haja testamento e que os herdeiros sejam maiores e capazes, com consenso entre as partes. Já o art. 672 do CPC/2015 permite a cumulação de inventários quando houver dependência entre as partilhas, como ocorre no presente caso.

A Lei nº 11.441/2007 trouxe a possibilidade de realização de inventários por escritura pública, reforçando a desjudicialização de procedimentos e garantindo maior celeridade aos interessados. Ainda, o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, assegura a todos a razoável duração do processo e a eficiência de sua tramitação.

A jurisprudência consolidada, conforme os precedentes apresentados no documento em análise, também confirma a viabilidade da cumulação de inventários e a utilização do procedimento extrajudicial como alternativa legítima e eficaz, atendendo aos princípios da economia processual e da continuidade registrária.

Por fim, constata-se que as partes declararam, sob as penas da lei, que todas as informações prestadas são verdadeiras e que não há outros herdeiros ou bens a inventariar, o que reforça a legitimidade do pedido.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, bem como nos arts. 610, §1º, e 672 do CPC/2015, na Lei nº 11.441/2007 e no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelas partes e DETERMINO o seguinte:

• O reconhecimento da validade da escritura pública de inventário extrajudicial cumulativo apresentada, conforme os termos do plano de partilha consensual.
• A expedição de certidões necessárias para o registro nos órgãos competentes, com a devida observância da continuidade registrária.

Declaro extinto o processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015, com resolução de mérito.

Conclusão

Assim, reconheço a procedência do pedido e determino o cumprimento integral das disposições da escritura pública de inventário extrajudicial cumulativo, nos termos da legislação vigente, conferindo à mesma os efeitos de decisão judicial transitada em julgado.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito