Pesquisa: Sucessão

Modelo de Embargos de Terceiro para Garantia de Posse de Imóvel Contra Ex-Nora em Magé/RJ

Publicado em: 30/09/2024 Direito CivilSucessão

Ação de Embargos de Terceiro proposta por Hilda Lourenço Braga, com fundamento no CPC/2015, art. 674, para resguardar a posse de imóvel localizado em Magé/RJ, diante de turbação causada pela ex-esposa de seu filho. A embargante, viúva e legítima possuidora do bem, busca garantir o acesso à parte superior do imóvel, utilizada para armazenamento de materiais e caixas d'água, e impedir atos arbitrários da embargada, que pleiteia direitos indevidos sobre o espólio do falecido José Braga de Oliveira. A ação inclui pedido liminar, citação da embargada, produção de provas e condenação em custas processuais e honorários.

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Modelo de Ação de Revisão do PASEP Proposta por Herdeiros com Base no Tema 1150 do STJ Contra o Banco do Brasil S/A

Publicado em: 30/09/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilSucessão

A presente ação judicial tem como objetivo a revisão do saldo de conta vinculada ao PASEP, proposta pelos herdeiros do titular falecido contra o Banco do Brasil S/A. Fundamentada no Tema 1150 do STJ, no Código Civil e no Código de Processo Civil, a ação busca corrigir falhas na aplicação dos índices de correção monetária e pleitear o pagamento dos valores devidos aos herdeiros. Os pedidos incluem a concessão de justiça gratuita, a realização de perícia contábil e a condenação do Banco do Brasil ao pagamento dos valores corrigidos, acrescidos de juros, além de honorários advocatícios e custas processuais.

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Modelo de Pedido de Homologação de Partilha de Bens em Divórcio Consensual pelo Regime de Comunhão Parcial

Publicado em: 30/09/2024 Direito de FamíliaSucessão

Requerimento judicial para homologação de partilha de bens em razão de divórcio consensual, com base no regime de comunhão parcial de bens. O pedido inclui a divisão de imóvel financiado, com detalhamento sobre a posse, propriedade e compensação financeira entre as partes, conforme o CPC/2015 e o CCB/2002. Inclui jurisprudências, pedidos relacionados à averbação no Cartório de Registro de Imóveis e dispensa de custas processuais.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico com Pedido de Tutela de Urgência pelo Proprietário de Bens Vendidos Sem Autorização em Catende – PE

Publicado em: 28/09/2024 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Propositura de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico cumulada com pedido de tutela de urgência, movida por José Caitano da Silva contra Fulano de Tal, em razão da venda indevida de um veículo e um imóvel, sem consentimento ou procuração do proprietário legal. A ação fundamenta-se no direito de propriedade garantido pela Constituição Federal de 1988 e nos artigos 166, IV, 171, II, e 182 do Código Civil Brasileiro, requerendo a declaração de nulidade dos negócios jurídicos, restituição dos bens e condenação ao pagamento de danos materiais.

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Modelo de Contestação à Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem com Fundamentação em Direito Civil e Jurisprudência

Publicado em: 26/09/2024 Direito CivilConstitucionalDireito de FamíliaSucessão

Contestação apresentada pela parte requerida contra uma ação de reconhecimento de união estável post mortem. O documento argumenta que a relação entre o autor e o de cujus não preenche os requisitos do artigo 1.723 do Código Civil, sendo caracterizada como namoro prolongado e não como união estável. Fundamenta-se em dispositivos legais do CPC/2015 e do CC, além de jurisprudências do STJ e de Tribunais Estaduais que corroboram a inexistência de união estável em casos semelhantes. Incluem-se pedidos de improcedência da ação, condenação em custas processuais e honorários advocatícios, e solicitação de produção de provas.

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Modelo de Impugnação à Contestação em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra Espólio por Acidente de Trânsito

Publicado em: 25/09/2024 Processo CivilSucessão

Apresentação de impugnação à contestação em ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito envolvendo o autor e o espólio do falecido, representado por sua viúva. O documento refuta as alegações de ilegitimidade passiva, inexistência de bens no espólio e ausência de comprovação dos danos materiais, fundamentando-se no CPC/2015, no Código Civil e em jurisprudência relevante. Inclui pedidos de diligências para apuração de bens, reconhecimento da legitimidade passiva do espólio e condenação ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais.

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Modelo de Requerimento de Prestação de Contas e Providências em Processo de Inventário com Pedido de Remoção de Inventariante por Irregularidades

Publicado em: 25/09/2024 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Petição inicial apresentada por herdeiro no âmbito de um processo de inventário, pleiteando prestação de contas e providências contra o inventariante. Fundamenta-se nos artigos 619 e 622 do CPC/2015, alegando irregularidades na administração do espólio, especialmente a venda de bem imóvel sem autorização judicial e a ausência de depósito do valor em conta judicial vinculada. São requeridas medidas como prestação de contas detalhadas, depósito do valor obtido com a venda, remoção do inventariante e condenação ao pagamento de custas e honorários, com produção de provas e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Pedido de Expedição de Formal de Partilha em Ação de Divórcio Judicial com Partilha de Bens

Publicado em: 25/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição apresentada por M. de O. A. G., requerendo a expedição do formal de partilha com base em sentença transitada em julgado, que homologou a partilha de bens no âmbito do divórcio judicial. O documento fundamenta o pedido com base no artigo 655 do CPC/2015, destacando os direitos previstos na Constituição Federal, no Código Civil e em jurisprudências aplicáveis. São solicitadas a intimação das partes, a expedição do formal de partilha e o envio aos órgãos competentes para registro.

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Modelo de Contestação em Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem com Fundamentação no CPC/2015 e no CCB/2002

Publicado em: 24/09/2024 Direito de FamíliaSucessão

Contestação apresentada pelo Espólio de P. J. da S. em face da ação de reconhecimento de união estável post mortem ajuizada por V. C. R. A peça argumenta a ausência de provas robustas quanto à convivência pública, contínua e duradoura, e ao objetivo de constituição de família, conforme exigido pelo artigo 1.723 do Código Civil. Fundamenta-se no ônus probatório previsto no artigo 373, I, do CPC/2015 e traz jurisprudências aplicáveis para reforçar a improcedência do pedido da Requerente.

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Modelo de Manifestação Processual para Discussão de Validade de Declaração de Alteração de Regime de Bens no Âmbito de Direito de Família

Publicado em: 24/09/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Documento jurídico que apresenta manifestação processual em processo de Direito de Família, questionando a validade de uma declaração assinada pelo de cujus sobre a alteração do regime de bens para comunhão universal. A petição discute os requisitos formais e materiais exigidos pela legislação vigente, com base no Código Civil (art. 1.639, §2º) e no princípio da boa-fé, argumentando a validade do documento mesmo sem homologação judicial. O texto também inclui jurisprudências relevantes e solicitações como reconhecimento da validade do documento ou realização de audiência de instrução e julgamento.

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Modelo de Ação de Lavratura de Escritura Particular de Doação de Direitos Hereditários em Favor de Herdeira em Situação de Vulnerabilidade Econômica

Publicado em: 23/09/2024 Direito CivilDireito de FamíliaDireito ImobiliárioSucessão

Petição inicial de ação judicial proposta perante a Vara Cível da Comarca de Catende-PE, com fundamento no art. 1.793 do Código Civil, requerendo a lavratura de termo nos autos ou escritura pública para formalizar a doação de direitos hereditários sobre imóvel deixado por herança, em favor de herdeira em situação de vulnerabilidade econômica. O caso se baseia na solidariedade familiar, dignidade da pessoa humana e jurisprudência consolidada sobre a dispensa de escritura pública em casos de arrolamento sumário.

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Modelo de Ação de Inventário para Regularização de Bens de Espólio com Nomeação de Inventariante e Partilha entre Herdeiros

Publicado em: 23/09/2024 Processo CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição inicial de Ação de Inventário proposta pelos herdeiros do casal falecido, com fundamento no CPC/2015, art. 610 e seguintes. Solicita-se a abertura do inventário dos bens deixados, a nomeação de inventariante, a intimação dos herdeiros, a partilha dos bens respeitando o testamento existente e a concessão de justiça gratuita para herdeiros assistidos pela Defensoria Pública. A ação busca regularizar a divisão de bens, garantindo segurança jurídica e observando os direitos hereditários conforme legislação vigente.

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Modelo de Pedido de Prestação de Contas e Revisão de Decisão Judicial sobre Administração de Bens de Menores Herdeiros em Ação de Família e Sucessões

Publicado em: 23/09/2024 Processo CivilDireito de FamíliaSucessão

Ação judicial proposta pela avó guardiã de menores herdeiros contra o genitor responsável pela administração de bens do espólio familiar. O processo busca prestação de contas detalhada sobre a venda de bens e valores pertencentes aos menores, bem como a revisão de decisão judicial que autorizou a venda de propriedade rural em área superior ao quinhão dos herdeiros. Fundamenta-se no Código Civil e no Código de Processo Civil, com base no princípio de proteção integral às crianças e adolescentes e no dever de transparência na gestão de bens de terceiros.

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Modelo de Pedido de Abertura de Inventário para Partilha de Bem Imóvel com Nomeação de Meeira como Inventariante

Publicado em: 22/09/2024 Processo CivilDireito de FamíliaSucessão

Requerimento judicial apresentado por viúva meeira para a abertura de inventário em razão do falecimento de seu cônjuge, visando à partilha de um único bem imóvel entre ela e os herdeiros, conforme o regime de comunhão universal de bens. O pedido inclui a nomeação da requerente como inventariante, avaliação do imóvel, divisão igualitária entre os herdeiros e observância da meação, fundamentado no CPC/2015, arts. 610, 611 e 617, e no CCB/2002, art. 1.829.

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Modelo de Pedido de Remoção do Encargo de Inventariante e Nomeação de Novo Representante no Processo de Inventário

Publicado em: 19/09/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição apresentada ao Juízo da Vara Cível da Comarca de Japarutuba/SE, no âmbito do processo de inventário, requerendo a remoção do encargo de inventariante por impossibilidade física do atual representante (Alex do Nascimento), fundamentada nos artigos 615, 617 e 622 do CPC/2015. O documento solicita a nomeação de novo inventariante, observando-se a ordem de preferência legal, com base em jurisprudências e no princípio da continuidade do processo sucessório. Inclui pedidos de intimação dos herdeiros e produção de provas, se necessário.

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Modelo de Pedido de Autorização Judicial para Venda de Bens do Espólio, Quitação de Dívidas e Recolhimento do ITCMD sobre Patrimônio Líquido

Publicado em: 19/09/2024 Direito CivilSucessão

Petição apresentada por herdeiro legítimo em processo de inventário requerendo autorização judicial para venda de bens móveis do espólio (dois veículos), com o objetivo de quitar dívidas da falecida e recolher o ITCMD sobre o patrimônio líquido transmitido. Fundamenta-se nos artigos 619 e 647 do CPC/2015, art. 1.997 do Código Civil, além de dispositivos do CTN e legislação estadual aplicável ao ITCMD. O pedido inclui a expedição de alvará judicial para transferência e alienação dos bens, bem como a intimação de demais herdeiros, caso necessário.

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Modelo de Testamento Particular com Disposições Testamentárias, Testemunhas e Jurisprudências Relacionadas

Publicado em: 19/09/2024 Direito CivilSucessão

Este documento detalha um modelo de testamento particular elaborado em conformidade com o artigo 1.876 do Código Civil Brasileiro. Inclui disposições testamentárias, nomeação de herdeiros, assinatura de testemunhas qualificadas, além de jurisprudências que reforçam a validade formal do instrumento. O testamento assegura a expressão da última vontade do testador, com orientações sobre registro e cumprimento após o falecimento.

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Modelo de Ação de Desocupação de Imóvel por Herdeiro – Comunhão Hereditária

Publicado em: 16/09/2024 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Modelo de petição inicial para ação de desocupação de imóvel pertencente ao acervo hereditário, onde um dos herdeiros ocupa o bem de forma exclusiva, prejudicando os demais. A ação busca a desocupação do imóvel para garantir a partilha justa entre os herdeiros.

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Modelo de Ação Anulatória de Escritura Lavrada com Procuração Após o Falecimento do Outorgante

Publicado em: 14/09/2024 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Petição inicial de ação anulatória proposta por herdeiros legítimos visando à declaração de nulidade de escritura pública lavrada com base em procuração inválida, utilizada após o falecimento do outorgante. Fundamentada no Código Civil (art. 682, II; art. 166, IV; art. 187) e respaldada por jurisprudências, a ação destaca a extinção da validade da procuração com a morte do mandante, requerendo a anulação do negócio jurídico, a condenação do réu em custas processuais e honorários advocatícios, além da designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Ação Anulatória de Escritura Pública com Base em Procuração Extinta por Falecimento do Mandante

Publicado em: 14/09/2024 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Petição inicial de Ação Anulatória de Escritura Pública, fundamentada no artigo 319 do CPC/2015, proposta por herdeiro legítimo em face de outorgado que lavrou escritura de compra e venda utilizando procuração inválida, extinta em razão do falecimento do mandante. O documento apresenta detalhamento dos fatos, fundamentos jurídicos baseados no Código Civil (art. 682, II; 166, IV; 104; e 422), jurisprudências correlatas e pedidos de citação, nulidade da escritura, custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Inventário Extrajudicial Cumulativo com Base no CPC/2015, Art. 610, para Partilha Amigável de Bens de Cônjuges Falecidos em Momentos Distintos

Publicado em: 13/09/2024 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Requerimento formal, direcionado ao Tabelião do Cartório de Notas, para a realização de inventário extrajudicial cumulativo dos bens deixados por cônjuges falecidos em momentos distintos. O pedido fundamenta-se no CPC/2015, art. 610, e na legislação civil aplicável, garantindo a partilha consensual e igualitária entre os herdeiros, todos maiores e capazes. O documento destaca os princípios da celeridade, economia processual e continuidade registral, além de apresentar jurisprudências relevantes e solicitações específicas, como a lavratura da escritura pública e homologação da partilha amigável.

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Modelo de Apelação Contra Sentença de Extinção de Inventário por Abandono do Processo com Fundamentação no CPC/2015

Publicado em: 12/09/2024 Processo CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo de apelação interposto contra sentença que extinguiu processo de inventário sob alegação de abandono, sem prévia intimação pessoal do inventariante e dos herdeiros, como exige o CPC/2015. O documento apresenta os fundamentos legais para a anulação da sentença, destacando a necessidade de cumprimento do devido processo legal, com base nos artigos 485, §1º, e 622 do CPC/2015, e jurisprudência pertinente. Requer o efeito suspensivo, a anulação da sentença e a retomada do inventário com a devida intimação das partes interessadas.

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Modelo de Manifestação do Espólio sobre Retificação do Valor da Causa em Processo de Inventário no Município de Japaratuba/SE

Publicado em: 12/09/2024 Processo CivilSucessão

Petição apresentada pelo Espólio de Nilza Santana dos Santos, representado por seu inventariante, em processo de inventário na Vara Única da Comarca de Japaratuba/SE, requerendo a retificação do valor da causa para refletir o valor venal do imóvel Fazenda Maracujá I – Parte II, conforme critérios do CPC/2015, art. 292, e jurisprudência consolidada. O documento aborda a importância da adequação do valor da causa para o correto recolhimento de custas processuais e a regularidade do trâmite processual, com base em fundamentos jurídicos e precedentes.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer contra a Caixa Econômica Federal e Seguradora

Publicado em: 11/09/2024 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Modelo de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada para que a Caixa Econômica Federal e a seguradora forneçam a carta de quitação e realizem a baixa da hipoteca após o falecimento do mutuário.

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Modelo de Contestação à Ação de Reconhecimento de Filiação Socioafetiva Pós-Mortem com Fundamentação no CPC/2015 e Direito Sucessório

Publicado em: 09/09/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Contestação apresentada em uma ação de reconhecimento de filiação socioafetiva pós-mortem, movida pelo autor com o objetivo de ser incluído como herdeiro no inventário de falecido que deixou testamento público. No documento, o réu refuta as alegações do autor utilizando fundamentos jurídicos baseados no Código Civil (art. 1.593), no CPC/2015 (art. 335 e seguintes, e art. 373), e em jurisprudências pertinentes. Requer-se a improcedência do pedido, com produção de todas as provas admitidas em direito, além da condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.

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Modelo de Pedido de Expedição de Alvará Judicial para Transferência de Bem Móvel com Presença de Herdeiro Menor, Fundamentado no CPC/2015 e na Lei 6.858/80

Publicado em: 09/09/2024 Processo CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição inicial destinada à expedição de alvará judicial para transferência de titularidade de veículo deixado como único bem por pessoa falecida. O requerente, convivente em união estável com a falecida, solicita a regularização patrimonial, amparado no art. 666 do CPC/2015 e nos arts. 1º e 2º da Lei 6.858/80. O pedido é justificado pela simplicidade do caso, pelo baixo valor do bem e pela necessidade de autorização judicial devido à presença de um herdeiro menor. A ação inclui pedidos de gratuidade da justiça, dispensa de inventário/arrolamento e intimação do Ministério Público, visando assegurar a celeridade e a efetividade do processo.

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Modelo de Pedido de Instauração de Inventário Cumulativo Incidental com Base no Art. 672 do CPC/2015

Publicado em: 08/09/2024 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Petição inicial apresentada pelo Requerente para instauração de inventário cumulativo incidental, fundamentada no art. 672 do Código de Processo Civil de 2015. O pedido decorre do falecimento do "de cujus" e de um de seus herdeiros durante o curso do inventário, sendo os bens a serem partilhados os mesmos. O documento destaca a necessidade da cumulação para garantir a celeridade processual, a economia de atos e a continuidade registrária. Inclui fundamentação jurídica com base na legislação aplicável, jurisprudências relevantes e pedidos específicos relacionados à nomeação do inventariante e à regularização do inventário cumulativo.

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Modelo de Contestação em Ação de Arbitramento de Aluguéis c/c Cobrança e Tutela de Urgência

Publicado em: 06/09/2024 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Contestação apresentada por Augusto Cezar de Oliveira Lima em resposta à ação de arbitramento de aluguéis cumulada com cobrança e tutela de urgência ajuizada por Ubirajara de Oliveira Lima, no âmbito de uma disputa sucessória. O documento defende a inexistência de enriquecimento sem causa, a impossibilidade de cobrança retroativa e a necessidade de liquidação por arbitramento, além de solicitar a compensação de benfeitorias realizadas no imóvel objeto da ação. Fundamentado no CPC/2015 e jurisprudências relevantes, o requerido busca a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a adequação dos valores e prazos.

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Modelo de Pedido de Alvará Judicial para Transferência de Bem Móvel deixado por Pessoa Falecida

Publicado em: 06/09/2024 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Trata-se de um pedido de alvará judicial formulado por C. E. da S., viúvo, visando à transferência de propriedade de uma motocicleta deixada como único bem pela falecida esposa, sem a necessidade de inventário ou arrolamento. O requerente baseia-se na Lei 6.858/80 e no CPC/2015 (art. 666), alegando que o bem é de baixo valor, inexistem dívidas e há concordância expressa dos herdeiros, incluindo um menor. A petição destaca os princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, apresentando jurisprudências que corroboram a viabilidade do pedido. O requerente solicita, ainda, a concessão da gratuidade da justiça e a intimação do Ministério Público em razão de interesse de menor envolvido.

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Modelo de Solicitação de Sobrepartilha Extrajudicial em Cartório de Notas para Inclusão de Bem Não Partilhado

Publicado em: 06/09/2024 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Modelo de solicitação para sobrepartilha extrajudicial, direcionada ao Tabelião de Notas, com base nos artigos 669 e 670 do CPC/2015. O documento requer a inclusão de bem identificado após o encerramento do inventário judicial, sendo a sobrepartilha consensual entre os herdeiros. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências e pedidos detalhados para a lavratura de escritura pública e regularização do bem nos órgãos competentes.

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Modelo de Ação de Exibição de Documentos contra Advogado por Apropriação Indevida de Valores de Espólio

Publicado em: 05/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição inicial de Ação de Exibição de Documentos, fundamentada no CPC/2015 (arts. 319, 381 e 396), objetivando compelir o requerido, advogado, a apresentar documentos relacionados à apropriação de valores do espólio do falecido, em face de conduta contrária à ética profissional e aos direitos dos herdeiros. O documento aborda a violação de princípios como boa-fé objetiva e transparência, além de citar dispositivos do Código Civil e do Estatuto da Advocacia e da OAB. Contém jurisprudências que reforçam o direito à exibição de documentos e pedidos de citação, produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais em Face de Advogado por Apropriação Indevida de Valores de Espólio

Publicado em: 05/09/2024 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Petição inicial de ação de reparação de danos materiais e morais movida pelo espólio de F. S. da S., representado por seu inventariante, contra o advogado A. J. dos S., pela apropriação indevida de valores pertencentes ao espólio. Fundamentada nos artigos 186 e 927 do Código Civil e no artigo 319 do Código de Processo Civil, a ação visa a responsabilização do réu por conduta dolosa, desrespeito à boa-fé e à lealdade processual, além de violação de deveres éticos previstos no Estatuto da Advocacia. Requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, além de honorários e custas processuais.

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Modelo de Pedido de Lavratura de Escritura Pública de Inventário Extrajudicial Cumulativo com Fundamentação no CPC/2015 e Lei 11.441/2007

Publicado em: 05/09/2024 Direito CivilSucessão

Requerimento apresentado ao Tabelião de Cartório de Notas para a abertura de inventário extrajudicial cumulativo. O pedido fundamenta-se no CPC/2015, art. 610, e na Lei 11.441/2007, que permitem a realização de inventários por escritura pública quando todos os herdeiros são maiores, capazes e concordes. O caso envolve múltiplos espólios de membros de uma mesma família, com bens comuns e indivisíveis, garantindo celeridade e eficiência na partilha. Inclui descrição detalhada dos fatos, base legal, jurisprudência relevante e requerimentos formais.

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Modelo de Apelação com Pedido de Efeito Suspensivo para Suspensão de Cumprimento de Testamento com Alegação de Falsidade e Vícios de Vontade

Publicado em: 05/09/2024 Sucessão

Apelação interposta pelo Apelante contra sentença que determinou a abertura, registro e cumprimento de testamento, alegando existência de vícios de vontade e possível falsidade na assinatura do testador. Fundamentado no art. 1.009 e seguintes do CPC/2015, o recurso busca a concessão de efeito suspensivo, conforme o art. 1.012, §§ 3º e 4º, para evitar prejuízos irreparáveis até o julgamento definitivo da ação de anulação do testamento. Inclui jurisprudências pertinentes e demonstra a probabilidade de provimento do recurso devido à relevância das questões ignoradas na decisão recorrida.

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Modelo de Pedido de Habilitação de Herdeiros em Ação de Indenização contra Instituição Financeira com Base no CPC/2015, art. 110

Publicado em: 04/09/2024 Sucessão

Requerimento de habilitação processual dos herdeiros A. J. dos S., M. F. de S. L. e C. E. da S., filhos da autora falecida, em ação de indenização contra o Banco B. A solicitação fundamenta-se no CPC/2015, art. 110, visando a sucessão processual e o levantamento de valores reconhecidos em sentença, dispensando a abertura de inventário. Inclui base legal e jurisprudências que reforçam o direito à habilitação direta, observando os princípios de celeridade processual e efetividade jurisdicional.

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Modelo de Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios com Cláusula Quota Litis para Ação de Investigação de Paternidade e Petição de Herança

Publicado em: 04/09/2024 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Modelo completo de contrato de prestação de serviços advocatícios, incluindo cláusula "quota litis", destinado à propositura e acompanhamento de ação judicial de investigação de paternidade cumulada com petição de herança. O documento atende aos requisitos do Código Civil Brasileiro e do Código de Ética e Disciplina da OAB, destacando os direitos e deveres das partes, os honorários advocatícios de 30% sobre o proveito econômico, e a função social do contrato. Inclui cláusulas de rescisão contratual, foro competente e disposições finais.

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Modelo de Manifestação sobre Partilha de Bens com Trânsito em Julgado e Nulidade de Sentença em Inventário Posterior

Publicado em: 04/09/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo de manifestação processual sobre a questão de partilha de bens transitada em julgado há mais de 8 anos, em que a autora enfrenta a abertura de inventário irregular por herdeiros que ocultaram o falecimento do meeiro e locaram imóvel que já havia sido partilhado. A peça argumenta sobre a coisa julgada, nulidade de sentença, e extinção do inventário, além de defender a propriedade da autora sobre o imóvel e apontar manipulação fraudulenta por parte das herdeiras.

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Modelo de Apresentação de Cédula Testamentária e Pedido de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento Público

Publicado em: 03/09/2024 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Requerimento judicial apresentado pela testamenteira para a juntada da cédula testamentária, abertura, registro e cumprimento de testamento público na Vara de Sucessões. O documento detalha os fatos relacionados à lavratura do testamento, sua conformidade com as disposições legais (CCB/2002, art. 1.864 e CPC/2015, art. 736), jurisprudências aplicáveis e os pedidos de providências necessárias para efetivar as disposições testamentárias, garantindo-se a legítima dos herdeiros e a vontade do testador.

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Modelo de Pedido de Sobrepartilha Cumulada com Inventário e Regularização Imobiliária

Publicado em: 02/09/2024 Sucessão

Ação proposta pelos herdeiros A. J. dos S., M. F. dos S. e o espólio de C. E. dos S., visando à sobrepartilha de imóvel não incluído no inventário inicial, abertura de inventário do viúvo falecido e homologação de doação de parte ideal do bem. Fundamentada nos artigos 669 do CPC/2015 e 2.015 do CC/2002, a ação pleiteia a regularização do registro do imóvel, inclusão no espólio, citação dos interessados e homologação da doação, observando os princípios de celeridade e economia processual.

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Modelo de Manifestação sobre os Termos do Inventário e Primeiras Declarações no Processo de Sucessão

Publicado em: 02/09/2024 Sucessão

Documento jurídico que apresenta manifestação do herdeiro A. do N., por meio de seu procurador, no âmbito do processo de inventário do espólio de N. S., falecida em 06/10/2011. São abordados aspectos relacionados à partilha de bens, quitação de dívidas e tributos, e administração do espólio, com base no Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) e no Código Civil Brasileiro de 2002 (CCB/2002). O documento também requer homologações e providências processuais, como a citação de herdeiros e intimação do Ministério Público e da Fazenda Pública, além de eventuais avaliações judiciais de bens. Inclui jurisprudências pertinentes para embasar as solicitações e garantir o prosseguimento regular do inventário.

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Modelo de Petição de Arrolamento de Espólio em Inventário

Publicado em: 02/09/2024 Processo CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo de petição para arrolar espólio no processo de inventário, solicitando a inclusão dos bens deixados pelo falecido e o reconhecimento de herdeiros. A peça processual inclui fundamentação legal, constitucional e jurídica, argumentação detalhada, e as defesas que podem ser opostas.

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Modelo de Pedido de Alvará Judicial para Levantamento de Valores Bancários do De Cujus com Destinação à Herdeira Beneficiária

Publicado em: 31/08/2024 Sucessão

Petição inicial para expedição de alvará judicial, com fundamento no art. 666 do CPC/2015, visando ao levantamento de valores deixados em conta bancária pelo falecido, destinados integralmente à herdeira beneficiária. O pedido é embasado na inexistência de outros bens a inventariar, no consenso entre os herdeiros e na necessidade emergencial de recursos para o cuidado do cônjuge sobrevivente, que enfrenta grave condição de saúde. O documento também apresenta jurisprudências relevantes e requer a concessão de justiça gratuita, se aplicável.

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Modelo de Pedido de Execução de Título Extrajudicial com Penhora no Rosto dos Autos de Inventário de Espólio

Publicado em: 29/08/2024 Processo CivilSucessão

Este documento consiste em uma ação de execução de título extrajudicial, com fundamento nos artigos 771 e seguintes do CPC/2015 e nos artigos 1.792 e 1.997 do Código Civil de 2002. O pedido é direcionado ao espólio de um devedor falecido, objetivando a penhora no rosto dos autos do inventário para a reserva de bens suficientes ao pagamento do crédito devido. A petição detalha os fundamentos jurídicos, os fatos que originaram a dívida, a legislação aplicável e jurisprudências que reforçam a legitimidade do pleito. São requeridas medidas como a citação do espólio, a determinação da penhora e a condenação ao pagamento do valor devido, acrescido de juros, correção monetária e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Arbitramento e Cobrança de Aluguéis por Uso Exclusivo de Imóvel Herdado

Publicado em: 28/08/2024 Direito CivilSucessão

Petição inicial de ação judicial proposta por herdeiro visando o arbitramento e a cobrança de aluguéis de outro herdeiro que utiliza, de forma exclusiva e sem autorização, imóvel adquirido em herança. O documento apresenta a fundamentação jurídica baseada no Código Civil Brasileiro, destacando a vedação ao enriquecimento sem causa e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Inclui pedidos de arbitramento de aluguel proporcional, pagamento de valores devidos, produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Defesa em Ação Monitória: Contestação por Herdeiros em Inventário Negativo

Publicado em: 28/08/2024 Processo CivilDireito de FamíliaSucessão

Contestação apresentada por herdeiros em uma Ação Monitória, fundamentada na inexistência de bens no inventário negativo homologado. A peça aborda a ilegitimidade passiva dos herdeiros, a limitação da responsabilidade à herança inexistente e a ausência de citação válida. A defesa solicita a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme o CPC/2015 e o Código Civil de 2002.

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Modelo de Embargos de Terceiro com Defesa de Herança Jacente e Preliminar de Suspensão da Posse

Publicado em: 28/08/2024 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Modelo de Embargos de Terceiro com defesa de herança jacente, incluindo uma preliminar de suspensão da posse. A peça aborda fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, com argumentação detalhada e defesas que podem ser opostas. O valor da causa é definido conforme o valor do bem objeto da ação.

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Modelo de Manifestação sobre Laudo Pericial em Processo de Sucessão na 19ª Vara de Sucessões de Aracaju/SE

Publicado em: 28/08/2024 Direito CivilSucessão

Documento jurídico apresentado por herdeiros no processo de inventário (Processo nº 202314901398), manifestando-se sobre laudo pericial que avaliou imóvel localizado em Aracaju/SE, no valor de R$ 220.000,00. Os herdeiros discordam do valor atribuído, apontando omissões no laudo, como ausência de informações sobre características do imóvel e condições do mercado imobiliário. Requerem a impugnação do valor apontado, a consideração de R$ 230.000,00 como valor mais adequado, ou, subsidiariamente, a realização de nova perícia ou complementação do laudo pericial, com base nos artigos 473 e 480 do CPC/2015. Jurisprudências relevantes são citadas para embasar o pedido.

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Modelo de Ação de Divisão de Bens Proposta por Cidadã Tcheca contra Ex-cônjuge Brasileiro com Imóveis no Brasil e Exterior

Publicado em: 27/08/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição inicial de Ação de Divisão de Bens, fundamentada no regime de comunhão parcial de bens (art. 1.658 e art. 1.660 do Código Civil), proposta por L. K., cidadã tcheca residente em Londres, contra J. P. da S., brasileiro residente em Portugal. O processo tramita na Vara Cível da Comarca de Santa Maria da Vitória/BA e visa a partilha de bens adquiridos durante o casamento, incluindo imóveis situados em São Félix/BA e Uberlândia/MG. A petição destaca a inexistência de acordo entre as partes após o divórcio e pleiteia a divisão judicial igualitária dos bens, com citação do requerido e realização de perícia, se necessário, conforme jurisprudência aplicável e o Código de Processo Civil de 2015.

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Modelo de Ação de Cobrança de Aluguel por Uso Exclusivo de Imóvel Hereditário sem Contraprestação

Publicado em: 23/08/2024 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Petição inicial de Ação de Cobrança de Aluguel proposta por coproprietário de imóvel recebido por herança, em face de outro herdeiro que ocupa o bem de forma unilateral. O requerente busca o pagamento de aluguéis vencidos e vincendos, acrescidos de correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios, com fundamento nos artigos 1.319, 884 e 389 do Código Civil, além da Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato). A peça inclui fundamentação jurídica detalhada, jurisprudências aplicáveis e pedidos de citação e condenação ao pagamento das obrigações devidas.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Inventário com Pedido de Nomeação de Inventariante e Partilha de Bens

Publicado em: 23/08/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição inicial de Ação de Inventário fundamentada nos arts. 610 e seguintes do CPC/2015, com pedido de abertura de inventário, nomeação de inventariante, citação de herdeiros e partilha de bens deixados por falecido. O documento aborda a situação de cônjuge presumidamente falecido, herdeiros concordes e a inexistência de testamento, com fundamento em dispositivos do Código Civil e jurisprudências aplicáveis.

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