
Modelo de Agravo de Instrumento contra Decisão de Incompetência da Justiça Estadual em Ação de Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Publicado em: 08/08/2024 PrevidenciárioAgravo de Instrumento interposto por segurado contra decisão interlocutória que declarou a incompetência da Justiça Estadual para julgar ação de aposentadoria por tempo de contribuição proposta. O recurso fundamenta-se no artigo 109, §3º, da Constituição Federal de 1988, que prevê a competência da Justiça Estadual em comarcas que não possuam Vara Federal. O agravante requer o provimento do recurso, a concessão de efeito suspensivo e a tramitação regular da ação na Justiça Estadual. Inclui jurisprudências e argumentos baseados no CPC/2015 e CF/88.
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