Pesquisa: Previdenciário

Modelo de Recurso de Apelação para Atualização de Valores Depositados no PASEP contra Banco do Brasil S/A

Publicado em: 29/07/2024 Direito AdministrativoPrevidenciárioTributário

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por titular de conta vinculada ao PASEP contra sentença de improcedência proferida em primeira instância. O recurso fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.009, buscando a reforma da decisão para garantir a correta atualização monetária dos valores depositados, administrados pelo Banco do Brasil S/A. São apontadas irregularidades na gestão da conta vinculada ao PASEP, com referências à legislação aplicável, como o Decreto 9.978/2019 e o Código Civil (art. 205), além de jurisprudências relevantes. O pedido inclui a realização de prova pericial contábil e a condenação do Apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Razões de Apelação em Revisão de Benefício Previdenciário com Reconhecimento de Tempo Especial e Reafirmação de DER

Publicado em: 29/07/2024 Processo CivilPrevidenciário

Apelação interposta por V. F. F. contra sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Lins em ação de revisão de benefício previdenciário. A peça aborda o reconhecimento de períodos de trabalho especial como auxiliar de enfermagem para fins previdenciários, a reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER), e a contagem recíproca de tempo de contribuição entre regimes próprios e o RGPS. Fundamentada em dispositivos do CPC/2015, CF/88 e jurisprudências recentes, a apelação também requer a remessa à Justiça Estadual para análise de competência quando aplicável.

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Modelo de Ação de Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição com Reconhecimento de Tempo Especial contra o INSS

Publicado em: 26/07/2024 Previdenciário

Petição inicial proposta por técnico em manutenção de equipamentos hospitalares, visando o reconhecimento judicial de período especial (2004 a 2019) devido à exposição a agentes nocivos. O pedido inclui a conversão do tempo especial em comum, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, pagamento de parcelas vencidas desde o requerimento administrativo, e condenação do INSS em custas e honorários. Fundamentada na CF/88, Lei 8.213/91 e Decreto 3.048/99, a demanda traz laudos técnicos, Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e jurisprudências que corroboram o direito do autor.

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Modelo de Ação de Concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência para Menor com Transtorno do Espectro Autista (TEA)

Publicado em: 24/07/2024 Previdenciário

Petição inicial que objetiva a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), com fundamento no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993). O requerente, menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), busca o benefício em razão de sua condição de saúde e da vulnerabilidade socioeconômica de sua família. A petição detalha os fatos, os fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e os pedidos, como a citação do INSS, a produção de provas e a gratuidade da justiça.

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Modelo de Ação Ordinária de Revisão de Pensão por Morte contra a União Federal com Base na Lei 8.186/91

Publicado em: 23/07/2024 Previdenciário

Petição inicial de Ação Ordinária proposta por A. F. dos S. S., viúva e beneficiária de pensão por morte, em face da União Federal. O pedido busca a revisão do benefício para assegurar a complementação integral da pensão, nos termos dos artigos 2º e 5º da Lei 8.186/91, com pagamento das diferenças retroativas respeitando o quinquênio prescricional. A ação apresenta fundamentos legais, jurisprudências pertinentes e solicita a citação da União, a produção de provas e a concessão de gratuidade de justiça.

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Modelo de Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem com Pedido de Tutela de Urgência em Face de Omissão de Bens e Direitos por Herdeiros

Publicado em: 15/07/2024 Direito de FamíliaPrevidenciário

Petição inicial proposta por companheira sobrevivente requerendo o reconhecimento judicial de união estável post mortem, com base no art. 226, § 3º, da Constituição Federal e art. 1.723 do Código Civil. A ação busca garantir direitos sucessórios e previdenciários, em razão da omissão dos réus (filhos do falecido) quanto à convivência pública, contínua e duradoura do casal, e a consequente exclusão da autora na partilha de bens. Inclui pedido de tutela de urgência para reconhecimento provisório da união estável, retificação da Certidão de Óbito, e quitação de financiamento habitacional em imóvel do programa "Minha Casa Minha Vida".

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Modelo de Ação de Concessão de Pensão por Morte com Reconhecimento de União Estável contra o INSS

Publicado em: 15/07/2024 Direito de FamíliaPrevidenciário

Petição inicial de ação judicial para concessão de pensão por morte, ajuizada por dependente em união estável, em face do INSS. O documento fundamenta a existência de relação estável nos termos do Código Civil e da Constituição Federal, apresenta provas documentais e testemunhais, invoca a aplicação da Lei nº 8.213/1991, bem como jurisprudência relevante, e solicita o reconhecimento de direitos previdenciários e pagamento retroativo do benefício.

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Modelo de Ação Declaratória com Repetição de Indébito para Reconhecimento de Isenção de IR sobre Resgate de Previdência Privada por Portador de Moléstia Grave

Publicado em: 13/07/2024 PrevidenciárioTributário

Petição inicial de Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito proposta por aposentada portadora de moléstia grave contra a União Federal. A ação busca o reconhecimento do direito à isenção de Imposto de Renda sobre o resgate de valores acumulados em plano de previdência complementar do tipo VGBL, com base na Lei 7.713/1988 e no entendimento consolidado do STJ. Pleiteia-se ainda a restituição dos valores indevidamente retidos, com correção monetária e juros, além de honorários advocatícios e custas processuais.

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Modelo de Pedido de Cumprimento de Sentença em Ação Previdenciária com Restabelecimento de Benefício e Pagamento de Valores Vencidos contra o INSS

Publicado em: 10/07/2024 Previdenciário

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em ação previdenciária, ajuizada por Paulo Roberto de Souza contra o INSS, pleiteando o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez cessado em 31/12/2020 e o pagamento das parcelas vencidas desde 10/01/2021, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora. Fundamenta-se no artigo 523 do Código de Processo Civil, destacando a obrigação de fazer e pagar decorrente da decisão judicial transitada em julgado, além do pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. O documento também apresenta jurisprudência pertinente e detalha os pedidos, incluindo a aplicação de multa em caso de descumprimento.

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Modelo de Recurso Ordinário ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) para Reforma de Decisão Administrativa e Concessão de Auxílio-Acidente

Publicado em: 06/07/2024 Previdenciário

Petição de Recurso Ordinário interposta por trabalhador rural ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), pleiteando a reforma da decisão administrativa do INSS que indeferiu o benefício de auxílio-acidente. O documento apresenta os fatos relacionados ao acidente de trabalho, fundamentação jurídica com base na Lei 8.213/1991 e em precedentes jurisprudenciais, e solicita, entre outros, a concessão retroativa do benefício, perícia médica complementar, e justiça gratuita.

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Modelo de Ação de Concessão de Benefício Assistencial contra o INSS fundamentada na Lei 8.742/1993 e no Art. 203, V, da CF/88

Publicado em: 06/07/2024 Previdenciário

Petição inicial proposta por indivíduo portador de transtorno mental grave, representado por advogado, com o objetivo de obter a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O documento aborda os fundamentos fáticos e jurídicos, incluindo laudos médicos, situação de vulnerabilidade social e jurisprudências do STJ, que reforçam o direito do Requerente ao amparo social. O pedido inclui a concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo, pagamento de parcelas atrasadas, gratuidade de justiça e produção de provas.

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Modelo de Ação Ordinária de Concessão de Pensão por Morte por Prazo Indeterminado contra o IPSEMG

Publicado em: 04/07/2024 Previdenciário

Petição inicial em que se pleiteia a concessão de pensão por morte por prazo indeterminado em favor de viúva que manteve união estável comprovada com a falecida por mais de 40 anos. A ação é movida contra o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG), que concedeu o benefício de forma limitada a 4 meses, sob o argumento de formalização da união estável em prazo inferior a 2 anos antes do óbito. Fundamentada na Constituição Federal, Código Civil, jurisprudências e princípios como a dignidade da pessoa humana e natureza alimentar do benefício, a ação busca corrigir a decisão administrativa restritiva.

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Modelo de Ação de Revisão do PASEP para Herdeiros: Pedido de Correção Monetária e Restituição de Valores Indevidos

Publicado em: 29/06/2024 Direito CivilPrevidenciário

Petição inicial proposta por herdeiro legítimo em face de pessoa jurídica de direito público, visando à revisão dos valores depositados em conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). A ação fundamenta-se na inadequada correção monetária dos valores, causando prejuízos patrimoniais ao espólio, e requer a apuração e restituição dos valores devidos com aplicação de índices oficiais de atualização. A demanda tem como base o direito constitucional à herança, princípios da moralidade administrativa e o entendimento jurisprudencial consolidado pelo STJ no Tema 1150.

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Modelo de Ação de Concessão de Pensão por Morte com Base na Lei 3.765/1960 e Proteção ao Direito Adquirido

Publicado em: 28/06/2024 Previdenciário

Petição inicial apresentada à Vara Federal, por meio da qual a esposa de militar excluído requer a concessão de pensão por morte. Fundamenta-se na legislação previdenciária militar (Lei 3.765/1960) e no direito adquirido, considerando que a exclusão ocorreu em 1983, antes do marco temporal fixado pela Lei 10.486/2002. A peça argumenta sobre a aplicação da figura do "morto ficto", a vulnerabilidade econômica da autora, e apresenta jurisprudências favoráveis que reforçam a tese. Além disso, o pedido inclui o pagamento de parcelas retroativas com juros e correção monetária, bem como a gratuidade de justiça devido à hipossuficiência econômica.

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Modelo de Ação de Cobrança de Diferenças do PASEP por 3º Sargento Reformado contra Banco do Brasil S/A

Publicado em: 28/06/2024 Direito AdministrativoPrevidenciário

Petição inicial de Ação de Cobrança ajuizada por 3º Sargento reformado da Marinha do Brasil contra o Banco do Brasil S/A, buscando a recomposição de valores devidos no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). A demanda fundamenta-se na legislação aplicável, notadamente o Código Civil (art. 205) e o Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, IV), além de precedentes do STJ (Tema 1.150), para pleitear as diferenças creditadas a menor, acrescidas de correção monetária e juros legais. A petição também requer citação do réu, realização de audiência de conciliação/mediação e condenação em custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda por Moléstia Grave c/c Repetição de Indébito contra o INSS

Publicado em: 27/06/2024 PrevidenciárioTributário

Petição inicial de Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda cumulada com Repetição de Indébito, movida por aposentado(a) portador(a) de moléstia grave (depressão severa) contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Fundamenta-se na Lei 7.713/1988, art. 6º, inciso XIV, que garante isenção do imposto de renda para aposentados com moléstias graves, e no Código Tributário Nacional (CTN), art. 165, que assegura a restituição de tributos pagos indevidamente. A petição também utiliza jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e solicita a devolução dos valores recolhidos nos últimos cinco anos, devidamente corrigidos.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Cobrança contra Banco do Brasil por Correção de Valores do PASEP

Publicado em: 25/06/2024 Previdenciário

Petição inicial protocolada por militar da reserva remunerada contra o Banco do Brasil S/A, visando a cobrança de valores não devidamente atualizados e corrigidos em conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), referentes ao período de 1970 a 1988. O documento apresenta os fatos, fundamentos jurídicos baseados na Lei Complementar nº 8/1970 e no Código Civil, jurisprudências aplicáveis e pedidos, incluindo a condenação do réu ao pagamento das diferenças devidas, com juros e correção monetária, além da produção de perícia contábil para apuração dos valores.

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Modelo de Petição Inicial para Ação Previdenciária de Concessão de Aposentadoria com Reconhecimento de Tempo Rural, Especial e Contribuições Diversas

Publicado em: 23/06/2024 Previdenciário

Petição inicial proposta em desfavor do INSS, objetivando a concessão de aposentadoria. O documento aborda o reconhecimento de tempo de serviço rural em regime de economia familiar, tempo especial como professora em escola rural, período de dedicação integral à vida religiosa e contribuições como Microempreendedor Individual (MEI) e trabalhador comum. Fundamenta-se nos artigos da Lei 8.213/1991, Constituição Federal e jurisprudências do STJ, requerendo o benefício previdenciário, pagamento das parcelas vencidas, além da condenação do INSS em honorários e custas processuais.

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Modelo de Manifestação Sobre Laudo Pericial em Ação de Concessão de Auxílio-Doença com Pedido de Nova Perícia Médica ou Complementação do Laudo

Publicado em: 13/06/2024 Previdenciário

Documento jurídico elaborado para apresentar manifestação sobre o laudo pericial em uma ação que discute a concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença. A parte autora, empregada doméstica, impugna o laudo pericial que concluiu por sua capacidade laborativa, apontando contradições e insuficiências no exame técnico, além de fundamentar o pedido com base no CPC e jurisprudências. Requer-se a realização de uma nova perícia médica, preferencialmente por especialista em ortopedia, ou, alternativamente, a complementação do laudo.

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Modelo de Recurso de Apelação Contra Indeferimento de Benefício Assistencial ao Idoso e à Pessoa com Deficiência (LOAS)

Publicado em: 02/06/2024 Previdenciário

Recurso de apelação interposto contra decisão judicial que indeferiu o pedido de concessão do benefício assistencial ao idoso e à pessoa com deficiência (LOAS), fundamentado no CPC/2015, art. 1.009. O documento destaca que o apelante, trabalhador rural em extrema vulnerabilidade social e econômica, comprovou deficiência visual que compromete sua capacidade laborativa, além de apresentar jurisprudências e argumentos legais para a reforma da sentença. O pedido busca a concessão do benefício com efeitos retroativos, pagamento de parcelas vencidas e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Reconhecimento de Tempo de Serviço para Fins Previdenciários em Face do INSS

Publicado em: 30/05/2024 Previdenciário

Petição inicial de ação judicial proposta por segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando o reconhecimento de período de vínculo empregatício como tempo de contribuição para fins previdenciários. Fundamenta-se em sentença trabalhista transitada em julgado que reconheceu o vínculo e a remuneração. O documento apresenta os fatos do caso, embasamento jurídico com fundamento no CPC/2015, CCB/2002, Lei 8.213/91 e jurisprudências relevantes, e requer a averbação do período no CNIS, além de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Petição Inicial para Concessão de Aposentadoria Especial com Reconhecimento de Tempo de Serviço Insalubre contra Prefeitura Municipal de Mundo Novo/MS

Publicado em: 29/05/2024 Previdenciário

Petição inicial ajuizada pela Requerente, com fundamento nos artigos 40, §4º, da Constituição Federal e 57 da Lei 8.213/91, pleiteando a concessão de aposentadoria especial devido à exposição habitual e permanente a agentes insalubres no exercício de suas funções na Prefeitura Municipal de Mundo Novo/MS. O documento aborda a comprovação do adicional de insalubridade, a ausência de neutralização dos riscos, jurisprudências aplicáveis e o direito à retroatividade financeira desde o requerimento administrativo ou da propositura da ação.

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Modelo de Ação Previdenciária de Reconhecimento de Tempo de Contribuição com Base em Sentença Trabalhista e Averbação de Período pelo INSS

Publicado em: 27/05/2024 PrevidenciárioDireito do Trabalho

Petição inicial de ação previdenciária proposta por segurado(a) contra o INSS, com o objetivo de obter o reconhecimento de tempo de contribuição com base em sentença trabalhista transitada em julgado, que reconheceu vínculo empregatício e contribuições previdenciárias. O documento fundamenta o pedido nos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como em disposições legais como o CPC/2015, art. 372, e o CCB/2002, art. 11, §1º, III. Além disso, apresenta jurisprudências que reforçam a validade da prova emprestada para fins previdenciários e solicita a concessão do benefício correspondente, a averbação do período no CNIS e o pagamento de honorários advocatícios.

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Modelo de Ação Ordinária de Cancelamento de Pensão e Restituição ao Erário Proposta pela União Federal Contra Beneficiária em Situação Irregular

Publicado em: 26/05/2024 Direito CivilPrevidenciário

Trata-se de uma Ação Ordinária movida pela União Federal, representada pela Advocacia-Geral da União, com o objetivo de cancelar o pagamento de pensão por morte recebido de forma irregular pela Ré, residente em Porto Alegre/RS, devido à perda da condição de dependência econômica conforme apurado. A União pleiteia também a restituição ao erário dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos, com base na Lei 8.213/91, no Código Civil de 2002 e no princípio constitucional da moralidade administrativa. O documento apresenta os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências pertinentes e os pedidos formulados, incluindo a devolução dos valores corrigidos e o pagamento de honorários advocatícios. Valor da causa fixado em R$ 259.860,00.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Decisão Administrativa c/c Restituição de Valores: Pedido Baseado em Enriquecimento Ilícito e Violação aos Princípios da Moralidade e Legalidade

Publicado em: 26/05/2024 Direito CivilPrevidenciário

Pedido judicial apresentado por meio de Ação Declaratória de Nulidade de Decisão Administrativa c/c Restituição de Valores, em que o Requerido busca anulação de decisão administrativa que manteve pagamento irregular de pensão à Requerente, fundamentando-se em afronta aos princípios constitucionais da moralidade e legalidade (art. 37, CF/88), e em enriquecimento ilícito (art. 884, CCB/2002). Solicita-se ainda a devolução dos valores indevidamente recebidos nos últimos cinco anos, custas processuais e honorários advocatícios, bem como a designação de audiência de conciliação, com base nos artigos 319 e seguintes do CPC/2015.

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Modelo de Pedido Judicial de Concessão de Aposentadoria por Invalidez em Face do INSS com Base na Lei 8.213/91

Publicado em: 26/05/2024 Previdenciário

A ação judicial pleiteia a concessão de aposentadoria por invalidez ao autor, em decorrência de incapacidade laboral total e permanente provocada por grave patologia na coluna lombar. Fundamentada nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91 e no artigo 319 do CPC/2015, a petição detalha o cumprimento de requisitos legais, como qualidade de segurado, período de carência e incapacidade comprovada por laudo médico. O documento também questiona a cessação arbitrária do auxílio-doença pelo INSS, invocando o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à saúde. Inclui jurisprudências, pedidos de perícia médica judicial e retroatividade do benefício.

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Modelo de Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio-Reclusão em Favor de Dependentes do Segurado Recolhido à Prisão

Publicado em: 21/05/2024 Direito PenalPrevidenciário

Modelo de petição inicial para Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio-Reclusão, proposta por dependente de segurado recolhido à prisão. O documento detalha os fatos que comprovam a união estável e a dependência econômica, bem como a qualidade de segurado e a renda limitada ao teto legal. Fundamenta-se no artigo 80 da Lei 8.213/1991, artigo 201, IV, da Constituição Federal, e precedentes jurisprudenciais, como o Tema 896 do STJ. Inclui pedidos de concessão do benefício com efeitos retroativos, pagamento de parcelas vencidas e honorários advocatícios.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada para Liberação de Valores do PASEP

Publicado em: 18/05/2024 Direito AdministrativoPrevidenciário

Petição inicial proposta por servidor público em face do Banco do Brasil S/A, objetivando a liberação de valores referentes ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Fundamentada na Lei Complementar nº 8/1970, no Código Civil (arts. 421, 422 e 884) e no Código de Processo Civil de 2015 (arts. 300 e 319), a ação aponta a negativa indevida do banco em liberar os recursos, mesmo após a apresentação da documentação exigida. Pleiteia a concessão de tutela de urgência e a condenação do réu à liberação dos valores, além do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Contestação em Ação de Pensão por Morte: Defesa do Beneficiário Reconhecido pelo INSS e Impugnação de União Estável Não Comprovada

Publicado em: 16/05/2024 Direito CivilPrevidenciário

Contestação apresentada por C. E. da S., beneficiário reconhecido pelo INSS, em face de ação de pensão por morte ajuizada por M. B. T., que alega ser companheira do falecido G. B. T. A defesa argumenta a ausência de comprovação da união estável e dependência econômica da autora, conforme exigido pela Lei 8.213/91 e pelo Código Civil. A peça inclui análise jurídica, fundamentação com base na legislação e jurisprudências pertinentes, e requer a improcedência da ação, além da condenação da autora ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Mandado de Segurança para Isenção de Imposto de Renda em Proventos de Aposentadoria devido à Cardiopatia Grave

Publicado em: 11/05/2024 PrevidenciárioTributário

Mandado de segurança impetrado por servidor público aposentado diagnosticado com cardiopatia grave, visando à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, conforme previsto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988. A ação é movida contra a São Paulo Previdência (SPPREV) e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com pedido de medida liminar para suspensão imediata dos descontos e devolução dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos. Fundamenta-se na Constituição Federal, na Lei nº 12.016/2009 e em jurisprudências consolidadas do TJSP e STJ.

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Modelo de Apelação Contra Sentença que Reconheceu Prescrição em Ação de Correção de Valores do PASEP

Publicado em: 11/05/2024 Previdenciário

Apelação interposta por autor que busca a reforma de sentença que considerou prescrita a pretensão de correção e levantamento de valores da conta vinculada ao PASEP. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.009, e no entendimento consolidado do STJ, que determina que o início do prazo prescricional ocorre a partir da ciência inequívoca da lesão patrimonial. O recurso requer o afastamento da prescrição, o retorno dos autos à primeira instância para julgamento de mérito e a condenação do Apelado ao pagamento das custas e honorários.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Averbação de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) de Servidora Pública Estadual

Publicado em: 07/05/2024 Direito AdministrativoPrevidenciário

O presente Mandado de Segurança, com pedido liminar, é impetrado por uma servidora pública estadual contra a Diretoria Regional de Ensino de Taboão da Serra/SP, com o objetivo de garantir a averbação de sua Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), requisito essencial para instruir o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. Fundamentado no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 12.016/2009, o documento destaca a omissão administrativa, que violou o direito líquido e certo da impetrante ao ultrapassar o prazo legal de 120 dias para decisão administrativa, conforme a Lei Estadual nº 10.177/98. Inclui jurisprudência relevante e requer a concessão de liminar para a imediata averbação da CTC.

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Modelo de Ação Previdenciária de Concessão de Benefício contra o INSS com Base na Lei 8.213/1991 e Constituição Federal de 1988

Publicado em: 06/05/2024 Previdenciário

Petição inicial que propõe ação previdenciária de concessão de benefício contra o INSS, fundamentada na Lei 8.213/1991, artigos 42 e 59, e na Constituição Federal de 1988, artigos 1º, III, 6º e 201. O documento detalha os fatos que sustentam o direito do requerente ao benefício, incluindo contribuições regulares, incapacidade laboral comprovada e indeferimento administrativo injustificado. Requer a concessão do benefício com efeitos financeiros retroativos, pagamento de parcelas vencidas, realização de perícia médica judicial e citação do INSS para contestação. Inclui pedidos de gratuidade de justiça, condenação em honorários advocatícios e custas processuais.

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Modelo de Ação Declaratória de Anulação de Penhora sobre Proventos de Aposentadoria por Invalidez em Face de Banco XYZ S.A.

Publicado em: 04/05/2024 Direito CivilPrevidenciário

Petição inicial de Ação Declaratória de Anulação de Penhora ajuizada por servidor público aposentado por invalidez, visando à liberação de valores penhorados de seus proventos de aposentadoria. Alega-se violação ao princípio da impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar, conforme previsto na Constituição Federal (art. 7º, X) e no Código de Processo Civil (art. 833, IV), bem como afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). O autor solicita tutela de urgência, a nulidade da penhora, e a condenação do réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Fundamentação inclui jurisprudências do STJ e TJSP confirmando a impenhorabilidade de verbas alimentares.

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Modelo de Pedido de Revisão Previdenciária de Benefício de Pensão por Morte Urbana para Menor Absolutamente Incapaz

Publicado em: 23/04/2024 Previdenciário

Ação de Revisão Previdenciária proposta em face do INSS, com o objetivo de corrigir a data de início de benefício de pensão por morte urbana concedida a menor absolutamente incapaz. Fundamenta-se na aplicação do art. 74, II, da Lei 8.213/91 e no reconhecimento da incapacidade absoluta do autor, solicitando a retroação do benefício à data do óbito do instituidor. Inclui pedidos de condenação ao pagamento de valores retroativos, juros, correção monetária e honorários advocatícios, com base em jurisprudência consolidada do STJ e TRFs.

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Modelo de Razões Finais para Restabelecimento de Aposentadoria por Invalidez com Base em Perícia Judicial e Constituição Federal

Publicado em: 17/04/2024 Previdenciário

Este documento apresenta as razões finais para o restabelecimento de aposentadoria por invalidez, detalhando os fatos, fundamentos jurídicos e pedidos relacionados à incapacidade permanente do autor, conforme atestado por laudo pericial judicial. O texto aborda a cessação indevida do benefício pelo INSS, a comprovação médica da incapacidade, e os direitos assegurados pela Constituição Federal e pela Lei 8.213/91. Inclui jurisprudências relevantes e solicitações como o pagamento retroativo de parcelas vencidas, correção monetária com base na taxa SELIC, e tutela antecipada para imediata implantação do benefício.

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Modelo de Procuração para Representação Jurídica junto ao INSS com Base nas Normas do CPC/2015 e Lei 8.906/1994

Publicado em: 11/04/2024 Previdenciário

Modelo de procuração que confere poderes a advogado(a) para representar o outorgante perante o INSS, com base no CPC/2015 e na Lei 8.906/1994. O documento permite práticas administrativas e judiciais, como requerer benefícios previdenciários e assistenciais, interpor recursos administrativos, receber valores atrasados e outros atos necessários à defesa dos interesses do outorgante. Inclui jurisprudências e fundamentos legais que asseguram a validade do instrumento.

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Modelo de Ação Previdenciária para Concessão de Acréscimo de 25% na Aposentadoria com Base no Art. 45 da Lei 8.213/91 e Princípios Constitucionais

Publicado em: 08/04/2024 Previdenciário

Petição inicial proposta por segurada aposentada por idade em estado de saúde debilitado, diagnosticada com demência avançada, que necessita de assistência permanente de terceiros. A ação tem como objetivo pleitear junto ao INSS a concessão do acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, com fundamento nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da isonomia, buscando corrigir a discriminação legal que restringe o benefício apenas a aposentados por invalidez. A peça aborda jurisprudências favoráveis, solicita citação do réu, produção de provas, realização de perícia médica e concessão de justiça gratuita.

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Modelo de Ação Ordinária de Restabelecimento de Pensão por Morte de Filha Solteira Contra a União Federal

Publicado em: 06/04/2024 Previdenciário

Petição inicial que solicita o restabelecimento do benefício de pensão por morte à filha solteira de ex-militar falecido, com fundamento na legislação brasileira que assegura o direito aos dependentes de militares. A ação destaca a suspensão indevida do benefício pela Administração Pública, violando os princípios da legalidade e da proteção à confiança legítima. Inclui pedidos de pagamento de parcelas retroativas, citação da União Federal, gratuidade da justiça e condenação em honorários advocatícios.

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Modelo de Ação Ordinária de Concessão de Pensão por Morte em Face da União Federal com Base no Regime Próprio de Previdência Social

Publicado em: 06/04/2024 Direito AdministrativoPrevidenciário

Petição inicial de ação ordinária proposta por dependente de servidor público falecido, requerendo a concessão de pensão por morte com efeitos retroativos à data do óbito. A ação fundamenta-se na legislação previdenciária aplicável ao regime próprio dos servidores públicos, bem como na Constituição Federal de 1988. O pedido administrativo foi negado sob alegação indevida, e a autora busca o reconhecimento do direito ao benefício, incluindo o pagamento de valores atrasados, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. A petição também cita jurisprudências relevantes, reforçando o entendimento consolidado sobre o tema.

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Modelo de Ação Revisional de Contrato de Empréstimo Consignado com Pedido de Nulidade de Valores e Indenização por Danos Morais

Publicado em: 03/04/2024 Direito do ConsumidorPrevidenciário

Propositura de Ação Revisional de Contrato de Empréstimo Consignado por aposentado beneficiário do INSS contra instituição bancária. O autor alega a liberação de valores superiores ao contratado, acarretando descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC), abordando cláusulas abusivas e violação do princípio da boa-fé objetiva. São pleiteados a nulidade parcial do contrato, devolução em dobro de valores descontados indevidamente, indenização por danos morais, concessão de justiça gratuita e honorários advocatícios. Decisões jurisprudenciais são citadas para corroborar os pedidos.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência contra Plano de Saúde para Cobertura de Cirurgia na Coluna Cervical

Publicado em: 05/03/2024 Previdenciário

Petição inicial de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência apresentada por beneficiária de plano de saúde, visando o custeio de cirurgia para substituição de disco da coluna cervical com utilização de prótese específica. O documento fundamenta-se na violação de direitos constitucionais, contratuais e consumeristas, invocando a dignidade da pessoa humana, o direito à saúde e a boa-fé objetiva. Inclui pedido de tutela de urgência para realização do procedimento em 48 horas, sob pena de multa diária, e requer a condenação da operadora ao pagamento de custos e honorários advocatícios, com base em precedentes jurisprudenciais e artigos do CPC, CC, e CDC.

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Modelo de Ação de Cobrança de Valores Retroativos de Pensão por Morte contra o INSS com Fundamentação Legal e Jurisprudencial

Publicado em: 04/03/2024 Previdenciário

Petição inicial apresentada por viúva requerendo a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de valores retroativos referentes ao benefício de pensão por morte, devido desde o falecimento do instituidor em 2008. O documento expõe a omissão administrativa por parte do INSS, fundamenta o pedido com base na legislação previdenciária (Lei 8.213/91, art. 74) e na jurisprudência consolidada do STJ, e solicita a retroação do benefício à data do óbito, além de correção monetária, juros legais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação Declaratória de Manutenção de Benefício Previdenciário com Pedido de Tutela de Urgência Contra o RIOPREVIDÊNCIA

Publicado em: 29/02/2024 Previdenciário

Petição inicial em que o Autor, beneficiário de pensão por morte concedida pelo Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (RIOPREVIDÊNCIA), solicita a manutenção definitiva do benefício previdenciário. O pedido fundamenta-se na prescrição do direito do RIOPREVIDÊNCIA de revisar o benefício, conforme o Decreto 20.910/1932, e nos princípios constitucionais do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. A ação também requer tutela de urgência para evitar a extinção do benefício, que é a principal fonte de subsistência do Autor, destacando a probabilidade do direito e o perigo de dano.

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Modelo de Ação de Revisão de Aposentadoria com Base na Revisão da Vida Toda – Fundamentação Jurídica e Pedidos Contra o INSS

Publicado em: 30/01/2024 Previdenciário

Ação judicial proposta por segurado aposentado contra o INSS, buscando a revisão do cálculo da aposentadoria com base na "Revisão da Vida Toda". O documento detalha a aplicação dos arts. 29, I e II, da Lei 8.213/1991, questiona a aplicação da regra de transição da Lei 9.876/1999 e defende o direito ao recálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) considerando todas as contribuições, inclusive anteriores a julho de 1994. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências, pedidos de condenação ao pagamento de diferenças devidas com correções e honorários advocatícios.

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Modelo de Impugnação aos Cálculos da RMI e Benefício Previdenciário

Publicado em: 25/01/2024 Previdenciário

Modelo de petição para impugnação dos cálculos de Renda Mensal Inicial (RMI) e benefícios previdenciários, apresentando fundamentos legais, constitucionais e argumentação jurídica.

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Modelo de Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada Contra o INSS para Concessão de Benefício Previdenciário com Base em Incapacidade Laboral

Publicado em: 21/01/2024 Previdenciário

Petição inicial de Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada, proposta por pessoa com deficiência (PcD) em face do INSS, visando à realização de perícia médica e à concessão de benefício previdenciário devido à incapacidade laboral. O documento argumenta a violação dos princípios constitucionais de eficiência administrativa e razoável duração do processo, fundamenta-se no art. 37 da Constituição Federal, art. 300 do CPC/2015 e Lei 8.213/91, e apresenta jurisprudências e doutrina pertinentes. Requer a tutela de urgência, condenação ao pagamento do benefício desde o requerimento administrativo, e gratuidade da justiça.

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Modelo de Ação Previdenciária com Pedido de Tutela Antecipada para Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição contra o INSS

Publicado em: 10/01/2024 Previdenciário

Petição inicial de ação previdenciária, com pedido de tutela antecipada, proposta em face do INSS, visando à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O autor, segurado do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), comprova o cumprimento dos requisitos legais, com base no art. 201, §7º, I, da Constituição Federal e na Lei nº 8.213/1991. Argumenta-se que o indeferimento administrativo violou os princípios da legalidade e eficiência administrativa. A ação fundamenta-se em documentos comprobatórios, pedido de urgência baseado no art. 300 do CPC/2015 e jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Ação Declaratória de Isenção de Contribuição Previdenciária para Servidora Pública Aposentada Portadora de Moléstia Grave contra o Estado do Rio Grande do Sul

Publicado em: 07/01/2024 Previdenciário

Petição inicial de Ação Declaratória de Isenção de Contribuição Previdenciária proposta por servidora pública estadual aposentada portadora de moléstia grave, buscando o reconhecimento judicial de seu direito à isenção de contribuição previdenciária, a devolução de valores indevidamente descontados nos últimos cinco anos, e a condenação do ente público ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Fundamentada no art. 40, §21, da Constituição Federal de 1988, na jurisprudência do STJ e legislação correlata, a ação visa resguardar direitos constitucionais e legais da autora.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Taxa Judiciária com Pedido de Justiça Gratuita e Fundamentação no CPC/2015

Publicado em: 07/01/2024 Processo CivilPrevidenciário

Ação judicial proposta pelo Requerente, representado por advogado, buscando a declaração de inexigibilidade de taxa judiciária em razão da inexistência de fato gerador e da negativa de concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme previsto no CPC/2015, art. 98 e art. 290. O documento fundamenta a ilegalidade da cobrança com base na CF/88, no CTN e na jurisprudência do STJ e TJSP, além de requerer a produção de provas e audiência de conciliação.

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