Peças de: Direito Penal, Processo Penal, Drogas

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Modelo de Alegações Finais da Defesa em Processo Criminal por Tráfico de Drogas e Receptação
Publicado em: 13/12/2024 Drogas Direito Penal Processo Penal

4030 - Modelo de Alegações Finais da Defesa em Processo Criminal por Tráfico de Drogas e Receptação

Apresentação de alegações finais em defesa de E. P. S., acusado de tráfico de drogas e receptação, com fundamento na ausência de provas concretas e na aplicação dos princípios constitucionais da presunção de inocência e do in dubio pro reo. O documento aborda a inexistência de elementos probatórios suficientes, a nulidade das provas obtidas de forma ilícita e requer a absolvição do réu ou, subsidiariamente, a concessão de liberdade provisória. Inclui jurisprudências que reforçam a tese defensiva e solicita o reconhecimento da desproporcionalidade da prisão preventiva.

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Modelo de Habeas Corpus Preventivo para Cultivo de Canabidiol com Finalidade Medicinal
Publicado em: 27/08/2024 Drogas Direito Penal Processo Penal

2203 - Modelo de Habeas Corpus Preventivo para Cultivo de Canabidiol com Finalidade Medicinal

Modelo de Habeas Corpus Preventivo visando garantir o direito de cultivo de canabidiol (CBO) por paciente diagnosticada com doença mental, seguindo orientação médica, como medida preventiva contra eventuais ações policiais ou judiciais. A peça aborda fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, com argumentação detalhada e defesas que podem ser opostas.

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Modelo de Pedido de Relaxamento de Prisão em Flagrante por Ilegalidade de Prisão com Fundamentação em Proporcionalidade e Direito Constitucional
Publicado em: 16/12/2024 Drogas Direito Penal Processo Penal

4063 - Modelo de Pedido de Relaxamento de Prisão em Flagrante por Ilegalidade de Prisão com Fundamentação em Proporcionalidade e Direito Constitucional

Petição apresentada à Vara Criminal da Comarca de Paranavaí - PR requerendo o relaxamento de prisão em flagrante, fundamentada na ilegalidade da detenção com base no art. 5º, LXV, da Constituição Federal e no art. 310, I, do Código de Processo Penal. O caso envolve acusação de tráfico de drogas em razão de posse de 0,05 gramas de maconha, quantidade ínfima que não justifica a manutenção da prisão. Embasado no princípio da proporcionalidade, jurisprudências dos tribunais superiores e análise das circunstâncias do caso concreto, o documento solicita a liberação imediata do detido ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

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Modelo de Pedido de Habeas Corpus com Liminar para Soltura e Anulação de Provas Obtidas Ilegalmente em Caso de Tráfico de Drogas
Publicado em: 30/01/2025 Drogas Direitos Humanos Direito Penal Processo Penal

4625 - Modelo de Pedido de Habeas Corpus com Liminar para Soltura e Anulação de Provas Obtidas Ilegalmente em Caso de Tráfico de Drogas

Habeas Corpus impetrado junto ao Superior Tribunal de Justiça em favor de acusado de tráfico de drogas, com pedido liminar para soltura imediata e reconhecimento da nulidade das provas obtidas por meio de ingresso ilegal em domicílio. Fundamentado no artigo 5º, incisos XI, LXVIII e LVI da Constituição Federal, o documento argumenta violação de direitos fundamentais, incluindo a inviolabilidade de domicílio, ausência de fundadas razões para diligência policial e insuficiência de provas. Inclui jurisprudências do STJ e pedidos de trancamento da ação penal.

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Modelo de Habeas Corpus com Pedido de Liminar em Favor de Paciente Acusado de Tráfico de Drogas, Alegando Consumo Pessoal e Primariedade
Publicado em: 30/01/2025 Drogas Direito Penal Processo Penal

4650 - Modelo de Habeas Corpus com Pedido de Liminar em Favor de Paciente Acusado de Tráfico de Drogas, Alegando Consumo Pessoal e Primariedade

Petição de habeas corpus com pedido de liminar apresentada ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. A defesa busca a imediata soltura do paciente M. R. de F. F., acusado de tráfico de drogas, alegando que a substância apreendida era para consumo pessoal. Argumenta-se que a prisão preventiva é ilegal e desproporcional, considerando as condições favoráveis do acusado, como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e emprego lícito. A peça fundamenta-se na ausência de requisitos do artigo 312 do CPP e propõe medidas cautelares alternativas. Também são citados precedentes jurisprudenciais que reforçam a desnecessidade da prisão preventiva em casos semelhantes.

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Modelo de Recurso de Apelação Criminal: Pedido de Reforma de Sentença Condenatória por Tráfico de Drogas com Fundamentação no CPP e Lei 11.343/2006
Publicado em: 31/01/2025 Drogas Direito Penal Processo Penal

4653 - Modelo de Recurso de Apelação Criminal: Pedido de Reforma de Sentença Condenatória por Tráfico de Drogas com Fundamentação no CPP e Lei 11.343/2006

Recurso de apelação interposto em face de sentença condenatória por tráfico de drogas (art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006), requerendo reforma da decisão com base na insuficiência de provas, desclassificação para uso pessoal ou aplicação da causa de diminuição de pena. O documento apresenta fundamentação jurídica, análise de fatos, jurisprudências pertinentes e pedidos alternativos, incluindo substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

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Modelo de Resposta à Acusação em Processo Criminal de Tráfico de Drogas com Pedido de Rejeição da Denúncia e Subsidiariamente Aplicação de Redutor de Pena
Publicado em: 12/02/2025 Drogas Direito Penal Processo Penal

4989 - Modelo de Resposta à Acusação em Processo Criminal de Tráfico de Drogas com Pedido de Rejeição da Denúncia e Subsidiariamente Aplicação de Redutor de Pena

Documento elaborado em defesa de Dorismar Duarte Santos, denunciado no processo nº [INSERIR NÚMERO DO PROCESSO], tramitando na 3ª Vara Criminal da Comarca de Rio Verde/GO. A peça apresenta resposta à acusação de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), pleiteando a rejeição da denúncia por ausência de justa causa ou, subsidiariamente, a aplicação do redutor de pena do §4º do art. 33 da referida lei, em caso de eventual condenação. O texto traz fundamentos jurídicos detalhados, como a análise de insuficiência probatória, jurisprudências aplicáveis e os direitos constitucionais do réu, além de pedidos de produção de provas e designação de audiência de instrução e julgamento.

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Modelo de Resposta à Acusação com Pedido de Revogação de Prisão Preventiva em Caso de Tráfico de Drogas
Publicado em: 22/02/2025 Drogas Direito Penal Processo Penal

5275 - Modelo de Resposta à Acusação com Pedido de Revogação de Prisão Preventiva em Caso de Tráfico de Drogas

Petição jurídica apresentada em resposta à acusação de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006), com fundamento na primariedade do réu, ausência de antecedentes criminais e possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena. O documento solicita a revogação da prisão preventiva, substituição por medidas cautelares diversas, e a concessão da justiça gratuita. A peça destaca fundamentos jurídicos, como o princípio da presunção de inocência, e utiliza jurisprudências relevantes para embasar os pedidos.

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Modelo de Alegações Finais em Processo Penal: Desclassificação de Tráfico para Consumo Pessoal com Base na Lei nº 11.343/2006
Publicado em: 27/08/2024 Drogas Direito Penal Processo Penal

2197 - Modelo de Alegações Finais em Processo Penal: Desclassificação de Tráfico para Consumo Pessoal com Base na Lei nº 11.343/2006

Apresentação de alegações finais em processo penal envolvendo acusação de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006), defendendo a desclassificação para posse para consumo pessoal (art. 28 da mesma lei). O documento enfatiza a quantidade reduzida de entorpecentes apreendidos, a ausência de elementos indicativos de tráfico e a necessidade de aplicação do princípio da presunção de inocência. Inclui fundamentação jurídica com base no Código de Processo Penal, Constituição Federal, jurisprudências relevantes e pedidos subsidiários para redução de pena.

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Modelo de Pedido de Reforma de Sentença Condenatória por Falta de Provas no Âmbito do Art. 33 da Lei nº 11.343/2006
Publicado em: 29/08/2024 Drogas Direito Penal Processo Penal

2231 - Modelo de Pedido de Reforma de Sentença Condenatória por Falta de Provas no Âmbito do Art. 33 da Lei nº 11.343/2006

Requerimento judicial apresentado à Vara Criminal para reforma de sentença condenatória que enquadrou o réu nas penas do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. No pedido, a defesa técnica argumenta a ausência de provas suficientes para a condenação, com base no art. 386, VII, do CPP, além de apontar a violação ao princípio do in dubio pro reo consagrado no art. 5º, LVII, da Constituição Federal de 1988. A peça destaca a falta de fundamentação adequada na sentença e requer a absolvição do réu, a expedição de alvará de soltura e a condenação do Estado ao pagamento de eventuais custas processuais.

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Modelo de Razões de Apelação em Processo Criminal de Tráfico de Drogas: Pedido de Absolvição por Insuficiência de Provas e Reconhecimento de Tráfico Privilegiado
Publicado em: 26/03/2025 Drogas Direito Penal Processo Penal

6012 - Modelo de Razões de Apelação em Processo Criminal de Tráfico de Drogas: Pedido de Absolvição por Insuficiência de Provas e Reconhecimento de Tráfico Privilegiado

Recurso de apelação interposto por V. J. F. S. contra sentença proferida pela 8ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo, que o condenou pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). A peça jurídica argumenta pela absolvição com base em insuficiência de provas, destacando contradições nos depoimentos policiais e a ausência de evidências materiais robustas. Subsidiariamente, requer o reconhecimento do tráfico privilegiado, com redução da pena, bem como a aplicação de regime inicial mais brando, enfatizando a primariedade do réu.

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Modelo de Alegações Finais em Representação por Ato Infracional Análogo ao Crime de Tráfico de Drogas com Pleito de Absolvição e Desclassificação
Publicado em: 17/03/2025 Drogas Menor Direito Penal Processo Penal

5743 - Modelo de Alegações Finais em Representação por Ato Infracional Análogo ao Crime de Tráfico de Drogas com Pleito de Absolvição e Desclassificação

Documento jurídico contendo alegações finais em processo de apuração de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, imputado a adolescente. O representante legal pleiteia a improcedência da representação, com a absolvição do representado, argumentando ausência de elementos probatórios suficientes e ilegalidade na abordagem policial. Subsidiariamente, requer a desclassificação do ato infracional para posse de drogas para consumo próprio, com aplicação de medida socioeducativa em meio aberto. Fundamenta-se no Estatuto da Criança e do Adolescente ( Lei 8.069/90), Constituição Federal e jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Memoriais de Defesa em Processo Penal por Tráfico de Drogas com Pedido de Absolvição ou Desclassificação
Publicado em: 18/03/2025 Drogas Direito Penal Processo Penal

5762 - Modelo de Memoriais de Defesa em Processo Penal por Tráfico de Drogas com Pedido de Absolvição ou Desclassificação

Documento de memoriais apresentado em processo penal (n. 1501139-34.2025.8.26.0228) envolvendo a acusação de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006). A defesa do réu, Valder, fundamenta a ausência de provas robustas, apontando contradições nos depoimentos dos policiais e a aplicação dos princípios constitucionais da presunção de inocência e in dubio pro reo. Solicita-se a absolvição com base no art. 386, VII do CPP, ou, subsidiariamente, a desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006). O documento também destaca relatos de abuso policial e solicita a remessa à Corregedoria da Polícia Militar para apuração.

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Modelo de Agravo em Recurso Extraordinário Criminal: Pleito pela Reconhecimento do Tráfico Privilegiado e Violação de Princípios Constitucionais
Publicado em: 31/03/2025 Constitucional Drogas Direito Penal Processo Penal

6107 - Modelo de Agravo em Recurso Extraordinário Criminal: Pleito pela Reconhecimento do Tráfico Privilegiado e Violação de Princípios Constitucionais

O documento apresenta um agravo em recurso extraordinário criminal interposto por A. P. da S. J., condenado pelo crime de tráfico de drogas. O agravante busca a reforma de decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário no STJ, alegando violação de princípios constitucionais como ampla defesa, contraditório e individualização da pena. O pleito baseia-se na aplicação do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º), considerando que o réu é primário, possui bons antecedentes e não se dedica a atividades criminosas. O documento cita fundamentos constitucionais (CF/88, art. 5º, LIV e LV) e jurisprudências pertinentes, requerendo análise pelo STF.

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Modelo de Alegações Finais da Defesa no Processo de Tráfico de Drogas contra Mikael Amâncio Ferreira da Silva na Vara Criminal de Catende/PE
Publicado em: 06/04/2025 Drogas Direito Penal Processo Penal

6273 - Modelo de Alegações Finais da Defesa no Processo de Tráfico de Drogas contra Mikael Amâncio Ferreira da Silva na Vara Criminal de Catende/PE

Defesa apresenta alegações finais no processo nº [inserir número], em trâmite na Vara Criminal da Comarca de Catende/PE, em que M. A. F. da S. é acusado de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). A peça destaca a ausência de provas suficientes para caracterizar a destinação mercantil da substância apreendida, pleiteando a absolvição do réu ou, subsidiariamente, a desclassificação para porte de drogas para uso pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28). A defesa argumenta com base nos princípios do in dubio pro reo, jurisprudências e solicita a aplicação de redutores legais em caso de eventual condenação.

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Modelo de Pedido de Comutação de Pena com Base no Decreto 11.846/2023 para Reeducando Reincidente
Publicado em: 04/04/2025 Drogas Direito Penal Processo Penal Trânsito

6227 - Modelo de Pedido de Comutação de Pena com Base no Decreto 11.846/2023 para Reeducando Reincidente

Petição apresentada à Vara de Execuções Penais requerendo a comutação de pena com fundamento no Decreto 11.846/2023 e na Lei de Execução Penal ( Lei 7.210/1984). O documento detalha o cumprimento das frações exigidas para crimes impeditivos e simples, além de demonstrar o comportamento carcerário adequado do reeducando, um requisito subjetivo essencial. Jurisprudências relevantes são citadas, e pedidos incluem a manifestação do Ministério Público e a expedição de alvará de soltura ou adequação da pena.

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Modelo de Defesa Prévia em Ação Penal por Tráfico de Drogas com Questionamento sobre Cadeia de Custódia e Validade da Prova Pericial
Publicado em: 11/04/2025 Drogas Direito Penal Processo Penal

6456 - Modelo de Defesa Prévia em Ação Penal por Tráfico de Drogas com Questionamento sobre Cadeia de Custódia e Validade da Prova Pericial

Modelo de Defesa Prévia apresentada em processo criminal no qual o réu é acusado da prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). A peça destaca, em sede preliminar, a possível quebra da cadeia de custódia dos vestígios apreendidos, conforme previsão do CPP, art. 158-A, CPP, art. 158-B, CPP, art. 158-C, CPP, art. 158-D, CPP, art. 158-E, CPP, art. 158-F. Além disso, questiona a validade da prova pericial e solicita esclarecimentos ao perito responsável quanto à integridade e validade do princípio ativo das substâncias analisadas. Fundamenta-se nos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), bem como no princípio do in dubio pro reo e no CPP, art. 386, VII. Inclui jurisprudência atualizada que reforça a necessidade de observância da cadeia de custódia para a validade da prova.

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Modelo de Agravo Regimental e Revisão Criminal para Reconhecimento do Tráfico Privilegiado no Superior Tribunal de Justiça
Publicado em: 01/04/2025 Drogas Direito Penal Processo Penal

6155 - Modelo de Agravo Regimental e Revisão Criminal para Reconhecimento do Tráfico Privilegiado no Superior Tribunal de Justiça

Petição de Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu Habeas Corpus, visando à submissão do caso à Quinta Turma do STJ, e ajuizamento de Revisão Criminal para reconhecimento do tráfico privilegiado, com base na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. O documento argumenta a primariedade, bons antecedentes e ausência de vínculo com organizações criminosas do Requerente, demonstrando flagrante ilegalidade e pleiteando a redução da pena. Fundamentação no CPP, art. 621 e jurisprudências do STJ e TJSP reforçam os pedidos.

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Modelo de Recurso Especial Criminal ao STJ com Pedido de Instauração de Incidente de Insanidade Mental e Desclassificação de Tráfico para Porte de Drogas
Publicado em: 11/04/2025 Drogas Direito Penal Processo Penal

6445 - Modelo de Recurso Especial Criminal ao STJ com Pedido de Instauração de Incidente de Insanidade Mental e Desclassificação de Tráfico para Porte de Drogas

Modelo de Recurso Especial Criminal interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, \"a\" e \"c\", contra acórdão que manteve condenação por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). O recurso contesta a negativa de instauração do incidente de insanidade mental (CPP, art. 149), mesmo diante de evidências de dependência química, e requer, alternativamente, absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação da conduta para a Lei 11.343/2006, art. 28. O documento destaca a divergência jurisprudencial e a violação ao devido processo legal.

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Modelo de Resposta à Acusação com Pedido de Exame de Sanidade Mental e Alegação de Inimputabilidade em Ação Penal por Posse de Drogas
Publicado em: 10/04/2025 Drogas Direito Penal Processo Penal

6404 - Modelo de Resposta à Acusação com Pedido de Exame de Sanidade Mental e Alegação de Inimputabilidade em Ação Penal por Posse de Drogas

Modelo de resposta à acusação apresentada com fundamento no CPP, art. 396-A, em face de denúncia do Ministério Público que imputa ao acusado a prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 (posse de drogas para consumo pessoal). O documento sustenta a inimputabilidade penal do réu por doença mental grave, conforme documentação médica anexada, com requerimento de realização de exame de sanidade mental (CPP, art. 149) e pleito subsidiário de absolvição sumária (CPP, art. 397, II) ou aplicação de medida de segurança (CP, art. 97). Além disso, é arguida a ilicitude da prova por ausência de fundada suspeita na abordagem policial (CPP, art. 244 e CPP, art. 157, § 1º), com base em jurisprudência do STJ e tribunais estaduais. Inclui ainda protesto por provas, rol de testemunhas e documentos anexos.

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Modelo de Alegações Finais em Processo Criminal - Defesa de Acusado por Tráfico de Drogas
Publicado em: 03/04/2025 Drogas Direito Penal Processo Penal

6203 - Modelo de Alegações Finais em Processo Criminal - Defesa de Acusado por Tráfico de Drogas

Apresentação de alegações finais em processo criminal envolvendo acusação de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). A defesa argumenta pela ausência de provas concretas que demonstrem a prática do tráfico, solicitando a absolvição do réu com base no CPP, art. 386, VII, ou, subsidiariamente, a desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28, caput). O documento destaca fundamentos jurídicos, análise de provas e jurisprudências relevantes para a defesa.

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Modelo de Recurso de Apelação Criminal em Caso de Tráfico de Drogas e Posse Irregular de Arma de Fogo
Publicado em: 03/04/2025 Drogas Direito Penal Processo Penal

6211 - Modelo de Recurso de Apelação Criminal em Caso de Tráfico de Drogas e Posse Irregular de Arma de Fogo

Recurso de apelação criminal interposto por W. F. P. perante a ___ª Vara Criminal da Comarca de Rio Verde/GO, visando à reforma de sentença condenatória pelos crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33) e posse irregular de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 12). A defesa argumenta insuficiência de provas, aplicação do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) e desclassificação do crime de posse de arma para modalidade de menor gravidade. Pedido inclui absolvição, redução de pena ou desclassificação e requerimento de justiça gratuita.

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Modelo de Apelação Criminal com Pedido de Anulação de Sentença por Nulidade Absoluta: Ausência de Procuração de Advogado e Juntada Tardia de Laudo Definitivo em Processo de Tráfico de Drogas
Publicado em: 20/04/2025 Drogas Direito Penal Processo Penal

6696 - Modelo de Apelação Criminal com Pedido de Anulação de Sentença por Nulidade Absoluta: Ausência de Procuração de Advogado e Juntada Tardia de Laudo Definitivo em Processo de Tráfico de Drogas

Modelo completo de apelação criminal em que se busca a anulação da sentença condenatória proferida em ação penal por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33) devido à ocorrência de nulidade absoluta, fundamentada em dois pontos principais: (1) atuação de advogado sem procuração regularmente juntada aos autos até a prolação da sentença, caracterizando cerceamento de defesa e afronta ao contraditório e à ampla defesa (CF, art. 5º, LV); (2) juntada extemporânea do laudo definitivo da droga, elemento essencial para a comprovação da materialidade do delito, apenas após a sentença, impedindo o exercício do contraditório. O recurso fundamenta-se no CPP, art. 593, I, e apresenta argumentação baseada em dispositivos legais, princípios constitucionais, jurisprudência atualizada e requer, ao final, a anulação da sentença e dos atos subsequentes, com reabertura da instrução.

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