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Modelo de petição de defesa em ação de violência doméstica (Lei Maria da Penha) com pedido de revogação de prisão preventiva. Contém fundamentação jurídica, princípios aplicáveis e pedido de substituição por medidas cautelares. Pronto para uso, com qualificação das partes e citações legislativas.
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Modelo de petição para revogação de mandado de prisão expedido pela Vara de Execuções Penais, com base em alvará de soltura expedido após julgamento no Tribunal do Júri. Contém fundamentação jurídica e princípios aplicáveis. Pronto para uso, com qualificação das partes e citações legislativas.
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Este modelo de peça processual é destinado a advogados que precisam solicitar a liberdade provisória para um acusado de lesão corporal e ameaça. O pedido é fundamentado na profissão lícita do acusado, residência fixa, e na inexistência de relacionamento duradouro com a suposta vítima, afastando a aplicação da Lei Maria da Penha. Inclui argumentos sobre a ilegalidade da prisão e as defesas possíveis.
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Modelo de petição inicial para pedido de livramento condicional, com base em idade avançada e saúde debilitada do condenado. Inclui fundamentação legal, constitucional e princípios aplicáveis, conforme o CP, art. 83, III.
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Modelo de peça jurídica de resposta à acusação, em que o réu é acusado de tentativa de homicídio, com pedido de revogação da prisão preventiva e desclassificação do crime para lesão corporal. O documento argumenta a ausência de dolo homicida, baseando-se em fundamentos constitucionais e legais, e requer medidas cautelares diversas à prisão.
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Modelo de resposta à acusação em caso de violência doméstica, nos termos da Lei Maria da Penha, com alegação de legítima defesa por parte do Acusado. A peça processual fundamenta-se nos princípios da proporcionalidade e necessidade, justificando a reação do Acusado como meio de repelir agressão injusta e iminente.
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Modelo de defesa prévia para menor de idade acusado de estupro de vulnerável, conforme CP, art. 217-A. A peça argumenta pela falta de comprovação da vulnerabilidade da vítima e pela consensualidade do ato, destacando a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e os princípios constitucionais da presunção de inocência e proporcionalidade. Inclui conceitos e defesas possíveis pela parte contrária.
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Este modelo de petição de alegações finais é destinado a advogados que necessitam apresentar a defesa do réu em um processo de crime de estupro de vulnerável, onde há laudo pericial divergente. Inclui fundamentação legal, constitucional, jurídica, argumentação detalhada, possíveis defesas, narrativa de fato e direito, conceitos e definições, e considerações finais.
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Este modelo de alegações finais é destinado a advogados que necessitam defender o réu em um processo baseado na Lei Maria da Penha, pedindo absolvição. Inclui fundamentação legal, constitucional, jurídica, argumentação detalhada, possíveis defesas, narrativa de fato e direito, conceitos e definições, e considerações finais.
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Explore um modelo de recurso de agravo em execução penal destinado a contestar uma decisão que negou a retirada de tornozeleira eletrônica, com fundamentação em direito penal e processual penal.
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Modelo de petição para arguir a nulidade absoluta de um inquérito policial, fundamentado na inadequação do endereçamento da petição inicial ao Ministério Público, em vez do Delegado de Polícia.
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Este modelo de petição é direcionado para a interposição de um Recurso em Sentido Estrito em face do recebimento de denúncia penal pelo crime de improbidade administrativa, previsto na Lei 8.666/1993, art. 89. Inclui argumentação jurídica, defesas pertinentes e orientações processuais sobre prazos e procedimentos para a interposição do recurso.
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Este documento apresenta a defesa de um acusado por suposta fraude eleitoral, sob a tipificação do CE, art. 289 da Lei 4.737/1965 (Código Eleitoral), argumentando pela absolvição ou, subsidiariamente, pela aplicação da pena no mínimo legal, convertida em pecúnia, considerando a responsabilidade do réu sobre seus filhos menores.
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O documento trata de um Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão proferida pela Vara Criminal da Comarca de Campo Mourão. O recurso busca reformar a decisão que indeferiu o pedido de prisão preventiva da recorrida, uma senhora de 77 anos, envolvida em acidente de trânsito com morte e histórico de condutas semelhantes. O fundamento jurídico principal está embasado no CPP, art. 312 do Código de Processo Penal, que prevê a prisão preventiva para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. O pedido ressalta o risco de reiteração delitiva e a influência da recorrida na comunidade local, comprometendo a eficácia das investigações.
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Interposição de recurso em sentido estrito, com fundamento no artigo 581, IV, do Código de Processo Penal, contra sentença de pronúncia pelos crimes de tentativa de homicídio qualificado e lesão corporal. A defesa sustenta a ausência de indícios suficientes de autoria e materialidade, bem como a fragilidade das provas apresentadas, solicitando a impronúncia do réu ou, subsidiariamente, a exclusão das qualificadoras. A peça também pleiteia o direito do recorrente de responder ao processo em liberdade, com base em sua primariedade, bons antecedentes e residência fixa.
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Documento de alegações finais apresentado à Vara Criminal, em processo penal envolvendo acusação de homicídio qualificado. A defesa argumenta pela absolvição do réu com base na legítima defesa, fundamentada no CP, art. 25 do Código Penal e na CF/88, art. 5º da Constituição Federal. Solicita também a revogação da prisão preventiva, destacando a primariedade, os bons antecedentes do réu e o excesso de prazo da custódia cautelar, sustentando-se em jurisprudências do STJ e TJSP.
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Petição de Habeas Corpus apresentada pela Defensoria Pública do Estado de Goiás ao Tribunal de Justiça de Goiás, com pedido de liminar, em favor de José Carlos da Silva de Souza, acusado de tentativa de feminicídio. Fundamenta-se na ausência dos requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva, conforme o CPP, art. 312, e no excesso de prazo na formação da culpa, afrontando o princípio constitucional da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII). A peça pleiteia a soltura imediata ou, subsidiariamente, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, considerando o perfil pessoal do paciente (primário, bons antecedentes, endereço fixo e trabalho lícito). Jurisprudências do STJ reforçam o pedido.
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Recurso Especial interposto ao Superior Tribunal de Justiça buscando a reforma de acórdão que manteve a condenação do Recorrente por estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal). A defesa argumenta ausência de provas robustas para a condenação, incluindo a falta de comprovação inequívoca da autoria e materialidade do delito, além de questionar a aplicação do princípio da presunção de inocência e a análise de provas sob perspectiva de gênero. O documento fundamenta-se em dispositivos constitucionais (art. 5º, LVII e art. 1º, III da CF/88) e jurisprudências do STJ, pleiteando a absolvição ou, subsidiariamente, a redução da pena.
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Petição apresentada ao Juiz Corregedor da Vara de Execuções Penais requerendo a imediata execução da decisão que concedeu ao sentenciado a progressão ao regime aberto. O documento destaca o não cumprimento da decisão judicial, a violação dos direitos do sentenciado e os fundamentos jurídicos que embasam o pedido, como os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da legalidade, além da Lei de Execuções Penais (art. 112). Também são incluídos precedentes jurisprudenciais e requerimentos específicos, como a expedição de atos necessários para a liberação do sentenciado e ofícios ao estabelecimento prisional.
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Pedido de Habeas Corpus apresentado em favor de A. A. dos S., que está sendo mantido ilegalmente no regime semiaberto apesar de decisão judicial que concedeu progressão ao regime aberto. O documento fundamenta-se na Constituição Federal (art. 5º, LXVIII) e no Código de Processo Penal (arts. 647 e 648), destacando o flagrante constrangimento ilegal e abuso de poder por parte das autoridades responsáveis. Requer-se medida liminar para imediata soltura do paciente e a confirmação da ordem judicial, com base em jurisprudências e garantias legais.
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Requerimento apresentado por M. A. C., dirigido à Vara Criminal, para a revogação de medidas protetivas impostas com base na Lei Maria da Penha. O pedido fundamenta-se na ausência de elementos concretos que justifiquem a manutenção das restrições, destacando o princípio do contraditório e a proporcionalidade. A peça jurídica apresenta análise doutrinária, jurisprudências relevantes e solicita a produção de provas e audiência de conciliação, caso necessário.
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Documento de alegações finais apresentado pela defesa de Rodrigo Reinaldo da Silva em ação penal na ___ª Vara Criminal da Comarca de Catende/PE. O acusado responde pela prática do crime de lesão corporal contra sua ex-companheira, no âmbito da violência doméstica, com base no art. 129, §13, do Código Penal. A defesa argumenta ausência de provas suficientes para a condenação e requer a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP, ou, subsidiariamente, a aplicação da pena mínima prevista em lei, destacando a primariedade do réu e a inexistência de circunstâncias agravantes. O documento fundamenta-se em princípios constitucionais (contraditório e ampla defesa), jurisprudências do STF, STJ e TJSP, e na análise da relevância da palavra da vítima em crimes dessa natureza.
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Petição apresentada à 4ª Vara Criminal da Comarca de Rio Verde - GO, requerendo liberdade provisória, com ou sem fiança, para o acusado, preso em flagrante pela suposta tentativa de feminicídio. A defesa alega ausência dos requisitos para prisão preventiva, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito do réu, além de constrangimento ilegal devido ao excesso de prazo no inquérito e na denúncia. Fundamentação baseada na CF/88, art. 5º, LXVI e LIV, da Constituição Federal, e no CPP, art. 310, II, CPP, art. 312 e CPP, art. 319 do Código de Processo Penal, com apoio em jurisprudência.
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Petição de defesa preliminar apresentada no âmbito de processo criminal, em que o réu é acusado de lavagem de dinheiro e participação em organização criminosa. A peça argumenta pela inépcia da denúncia, apontando ausência de elementos probatórios mínimos e lacunas na descrição dos fatos pela acusação. Fundamenta-se em dispositivos do Código de Processo Penal (art. 396-A, 395, 397) e legislações específicas ( Lei 9.613/1998 e Lei 12.850/2013), além de citar jurisprudências pertinentes, requerendo a rejeição da denúncia ou, subsidiariamente, sua emenda.
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Requerimento formal apresentado à Vara Criminal solicitando a concessão de liberdade provisória a réu preso preventivamente, baseado na ausência de fundamentos concretos para a manutenção da prisão e no princípio da presunção de inocência. O documento apresenta os fatos do caso, fundamentos jurídicos com base na Constituição Federal e no Código de Processo Penal, além de jurisprudências pertinentes, defendendo a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, conforme previsto no art. 319 do CPP.
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Documento de alegações finais apresentado pela defesa em processo criminal relacionado ao crime de estupro de vulnerável, conforme o art. 217-A do Código Penal. O réu confessa ato libidinoso diverso da conjunção carnal, mas nega a prática de conjunção carnal. A defesa fundamenta os argumentos com base na presunção de inocência, princípio do in dubio pro reo e jurisprudências pertinentes, requerendo absolvição parcial e atenuação da pena.
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Peça processual dirigida ao Juízo Criminal solicitando a manutenção da prisão preventiva de acusado em flagrante por violência doméstica, em descumprimento de medidas protetivas, fundamentada na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06, art. 20) e no Código de Processo Penal (CPP, art. 310, II). O documento expõe os fatos, os fundamentos legais, jurisprudências relevantes e faz pedidos específicos para a proteção da vítima e a garantia da ordem pública.
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Requerimento judicial apresentado por apenado em regime semiaberto, fundamentado na Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), art. 123, para retirada temporária de tornozeleira eletrônica no período de 23 de dezembro de 2024 a 03 de janeiro de 2025. O pedido se baseia na necessidade de preservar o bem-estar psicológico do filho menor do requerente, que desconhece a condição de apenado do pai e realiza tratamento psicológico. Ressalta-se o comportamento carcerário exemplar do requerente, o cumprimento dos requisitos legais para a saída temporária e a observância dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção à criança e ao adolescente.
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Petição de Revisão Criminal apresentada ao Tribunal de Justiça, fundamentada no artigo 621 do Código de Processo Penal, com o objetivo de corrigir erro judiciário em condenação penal. O requerente busca a absolvição com base na insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a alteração do regime inicial de cumprimento da pena para um menos gravoso, invocando os princípios constitucionais da presunção de inocência, proporcionalidade e individualização da pena. A petição inclui jurisprudências relevantes que reforçam a tese de defesa e pleitos adicionais, como a concessão da Justiça Gratuita.
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Pedido de concessão de prisão domiciliar apresentado por Fulano de Tal, atualmente preso preventivamente, devido ao seu grave estado de saúde, incluindo comorbidades severas e necessidade de cuidados médicos constantes. O documento fundamenta-se no art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal, no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, inciso III), e em precedentes jurisprudenciais, incluindo o HC 189.025-MC/GO do STF. Requer-se a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, dada a inviabilidade de tratamento adequado no ambiente prisional insalubre e superlotado.
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Petição de pedido de liberdade provisória apresentada ao Juiz da Vara Criminal, fundamentada nos artigos 5º, LVII e LXVI da Constituição Federal e artigos 310, II, e 319 do Código de Processo Penal. O requerente, réu primário e com bons antecedentes, solicita responder ao processo em liberdade, considerando a ausência de requisitos para a manutenção da prisão preventiva, sugerindo, se necessário, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. A peça jurídica detalha os fatos, apresenta argumentos legais e jurisprudência pertinente ao caso.
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Documento legal apresenta representação criminal protocolada por Maria dos Santos Silva perante o Ministério Público, na Comarca de Patos - PB, em face de policial civil acusado de praticar atos de tortura física e psicológica contra detento, usurpação de função pública e abuso de autoridade, incluindo confisco ilegal de celular e violação de sigilo de dados. O documento detalha os fatos, os fundamentos jurídicos, as violações constitucionais e legais, e solicita instauração de procedimento investigatório, restituição de bens e ação penal contra o acusado.
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Recurso interposto por C. A. C. C. de M. contra decisão que manteve sua condenação por homicídio qualificado. O documento fundamenta-se no art. 593, III, do Código de Processo Penal, alegando que a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária às provas dos autos. A defesa aponta fragilidade no conjunto probatório, insuficiência de elementos para comprovar a autoria e inaplicabilidade da qualificadora referente ao recurso que dificultou a defesa da vítima. Inclui análise doutrinária, jurisprudências e pedidos de reforma da decisão, anulação da condenação ou realização de novo julgamento.
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Apresentação de alegações finais pela defesa em processo penal envolvendo o crime de estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A do Código Penal, com discussão sobre a ausência de provas robustas, análise do princípio do in dubio pro reo, e pedidos de absolvição, desclassificação de conduta ou exclusão de continuidade delitiva. O documento aborda fundamentos constitucionais, como a ampla defesa e a presunção de inocência, jurisprudências do STJ e doutrina aplicável ao caso.
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Documento de alegações finais apresentado à ___ Vara Criminal, em defesa do réu R. A. de S., acusado pelo Ministério Público de prática de crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP). A defesa argumenta a inexistência de provas suficientes para condenação, invocando o princípio do in dubio pro reo, a ausência de dolo específico e a necessidade de observância da presunção de inocência. São citados fundamentos jurídicos, doutrinas e jurisprudências para embasar o pedido de absolvição, ou, subsidiariamente, aplicação de penas no mínimo legal.
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Documento de representação criminal apresentado pelo proprietário de imóvel, narrando fatos de invasão reiterada de propriedade e ameaças à sua integridade física, bem como à de sua advogada, por parte da representada e terceiros. Fundamentado nos artigos 147 e 150 do Código Penal, além de princípios constitucionais como o direito à propriedade e à segurança, o documento solicita a instauração de inquérito policial, a oitiva de testemunhas, a realização de perícia no imóvel e a adoção de medidas de proteção. Inclui análise jurídica, jurisprudências pertinentes e reforça a gravidade das violações cometidas.
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Recurso Extraordinário interposto ao Supremo Tribunal Federal, com fundamento no art. 102, III, \"a\", da Constituição Federal de 1988, contra acórdão do STJ que afastou a aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006), alegando violação ao princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI, CF/88) e ao princípio da proporcionalidade. O recorrente argumenta que a exclusão da causa de diminuição de pena, com base exclusivamente na quantidade de droga apreendida, desconsidera suas circunstâncias pessoais e viola garantias constitucionais, como o devido processo legal e o contraditório.
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Documento jurídico com alegações finais apresentadas pelo réu Marco Vinicius Gonçalves da Silva Pereira, requerendo a revogação da prisão preventiva, argumentando ausência de fundamentação concreta e excesso de prazo para denúncia pelo Ministério Público. O texto aborda a prisão em flagrante, fundamenta-se no art. 312 do CPP, art. 5º, LXXVIII da CF/88 e na Lei 11.343/2006, art. 28, além de citar jurisprudências do STJ e STF que corroboram o constrangimento ilegal e a desnecessidade de manutenção da custódia cautelar. Inclui pedidos subsidiários de liberdade provisória e aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
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Pedido de Habeas Corpus com liminar, impetrado em favor de W. C. dos S., perante o Juízo de Violência Doméstica da Comarca de Rio Verde/GO. O documento fundamenta a dispensa do pagamento de fiança devido à condição de hipossuficiência do paciente, que permanece preso injustamente. São apresentados argumentos com base nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e igualdade, jurisprudências e dispositivos do Código de Processo Penal, requerendo liberdade provisória sem fiança.
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Documento jurídico contendo alegações finais apresentadas pela defesa do réu em processo criminal, acusado de resistência à prisão. A peça fundamenta a ausência de intenção dolosa, aponta irregularidades na abordagem policial, questiona a validade de provas obtidas em desconformidade com o CPP e invoca princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e o in dubio pro reo. Inclui pedidos de absolvição, reconhecimento de atenuantes e concessão de benefícios da justiça gratuita, com base em jurisprudências do STJ e artigos do Código Penal e de Processo Penal.
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Defesa preliminar apresentada no processo nº 0801537-088.2021.8.12.0016, na Comarca de Mundo Novo-MS, em que o acusado, denunciado pelo Ministério Público por falsificação de documento particular (art. 298 do Código Penal), requer o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, com base no art. 109 do CP, e, subsidiariamente, a rejeição da denúncia por ausência de autoria e materialidade. O documento também aborda a validade de procurações com firma reconhecida e resultados contraditórios de perícias grafotécnicas, além de solicitar provas complementares e audiência de conciliação.
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Manifestação apresentada por W. L. dos S. no processo, perante a 7ª Vara Criminal de Aracaju - VEP, em atenção à decisão judicial que deferiu o pedido de trabalho externo em regime semiaberto. O documento aborda os fatos relacionados à autorização, as condições impostas, como o uso de monitoração eletrônica e comprovação de frequência ao trabalho, fundamentação jurídica com base no Código Penal, Lei de Execução Penal e Constituição Federal, doutrina e jurisprudências pertinentes. A manifestação requer a formalização do termo de compromisso, implementação das condições determinadas e autorização para o início das atividades laborativas do sentenciado.
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Recurso de apelação interposto pelo assistente de acusação contra sentença absolutória que julgou improcedente a denúncia de crime de estelionato qualificado (art. 171, §4º, do Código Penal) cometido contra idoso. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos e jurisprudências que evidenciam o dolo na conduta do réu e solicita a reforma da decisão para condenação do apelado, com aplicação da qualificadora pela idade da vítima, conforme o princípio da dignidade da pessoa humana e o Estatuto do Idoso.
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Requerimento judicial apresentado à 7ª Vara Criminal de Aracaju, solicitando autorização para saída temporária de reeducando, atualmente em regime fechado, para realização de exames e cirurgias indispensáveis ao tratamento de doenças graves. O pedido fundamenta-se nos direitos constitucionais à dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e à saúde (CF/88, art. 196), bem como nas disposições da Lei de Execução Penal (arts. 14 e 120), que garantem assistência médica a pessoas privadas de liberdade. O documento inclui detalhamento dos problemas de saúde do reeducando, citações doutrinárias e precedentes jurisprudenciais que reforçam a viabilidade do pedido.
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Documento de defesa prévia apresentado pelo acusado de peculato, servidor público, em ação penal movida pelo Ministério Público. A peça sustenta a ausência de dolo e comprovação da materialidade delitiva, destacando que a dispensa de licitação ocorreu em conformidade com a Lei 13.979/2020, regulamentada para situações emergenciais durante a pandemia da Covid-19. Inclui fundamentos jurídicos baseados no Código Penal, Código de Processo Penal e jurisprudências pertinentes, com pedidos de rejeição da denúncia, absolvição sumária ou realização de perícia oficial.
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Petição de Habeas Corpus Extensivo apresentada ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, fundamentada no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal de 1988 e no artigo 580 do Código de Processo Penal. O documento busca a extensão dos efeitos de decisão favorável, já concedida a um co-réu, ao paciente denunciado por tentativa de homicídio, enfatizando a identidade fático-processual entre ambos e a inexistência de circunstâncias pessoais que justifiquem tratamento desigual. A peça aborda o princípio da isonomia, a aplicação de medidas cautelares alternativas e a jurisprudência pertinente.
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Petição inicial apresentada à ___ª Vara Criminal da Comarca de [Cidade/Estado], na qual o requerente solicita o relaxamento de prisão em flagrante, argumentando ausência de situação de flagrância e ilegalidade da prisão. Fundamenta-se no artigo 5º, LXV, da Constituição Federal e no artigo 310, inciso I, do Código de Processo Penal, além de jurisprudências e doutrinas que reforçam a necessidade de observância das condições legais e constitucionais para a prisão. A petição também apresenta pedidos subsidiários, incluindo a realização de audiência de custódia e a expedição de alvará de soltura.
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Documento jurídico que apresenta alegação de nulidade absoluta em processo penal, com fundamento no artigo 564, inciso IV, do Código de Processo Penal (CPP), e nos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV). A peça aponta irregularidades graves na audiência de instrução, como a ausência do representante do Ministério Público e o protagonismo do magistrado na inquirição de testemunhas, comprometendo o sistema acusatório. Baseando-se em jurisprudências do STJ e TJSP, requer a anulação dos atos processuais irregulares e a realização de nova audiência com a observância das formalidades legais.
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Pedido de Revisão Criminal apresentado ao Tribunal de Justiça, fundamentado no artigo 621, I, do Código de Processo Penal, em face de sentença condenatória por tráfico de drogas. O requerente argumenta a nulidade das provas obtidas devido à violação do direito constitucional de inviolabilidade domiciliar (art. 5º, XI, da CF/88), uma vez que o ingresso policial ocorreu sem mandado judicial e sem comprovação de flagrante delito. O documento solicita a absolvição do requerente ou, subsidiariamente, nova dosimetria da pena, e apresenta jurisprudências relevantes para embasar o pedido.
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Modelo de petição de Habeas Corpus com pedido de liminar apresentado ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. A peça jurídica visa a revogação da prisão preventiva de J. C. da S. de S., acusado de tentativa de feminicídio, sob alegação de constrangimento ilegal devido ao descumprimento do prazo para oferecimento da denúncia (art. 46 do CPP). Fundamenta-se na primariedade, bons antecedentes e endereço fixo do paciente, pleiteando a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, conforme o art. 319 do CPP, e invocando princípios constitucionais como a presunção de inocência e proporcionalidade.
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