Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de pedido formulado pelo acusado A. J. dos S., em que se pleiteia a nulidade da prisão em flagrante e das provas obtidas em decorrência da invasão ilegal de domicílio, com fundamento no art. 5º, XI, da Constituição Federal, e no art. 157 do Código de Processo Penal.

Dos Fatos e Fundamentos

Consta dos autos que a Polícia Federal, durante operação sem autorização judicial, ingressou no imóvel vizinho ao do acusado, onde foi encontrada certa quantidade de maconha. O acusado, ausente no momento da operação, foi preso sob alegação de prática de atos relacionados ao tráfico de drogas, sem que houvesse prova concreta que o vinculasse ao material ilícito encontrado.

A Constituição Federal, em seu art. 5º, XI, estabelece que "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". No caso em questão, verifica-se que a entrada dos agentes se deu sem autorização judicial ou consentimento do proprietário, inexistindo flagrante delito ou qualquer outra justificativa legal.

Ademais, o art. 157 do Código de Processo Penal determina que "são inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais". Sendo a entrada ilegal no imóvel configurada, todas as provas subsequentes a ela devem ser consideradas ilícitas, à luz da teoria dos frutos da árvore envenenada.

Por fim, a prisão em flagrante do acusado, baseada em presunções e sem vínculo concreto com os fatos, viola o princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF/88). Não há elementos que demonstrem o "fumus comissi delicti" e o "periculum libertatis", indispensáveis para justificar a manutenção da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.

Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria é uníssona em reconhecer a nulidade de provas obtidas mediante invasão domiciliar indevida. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616 (Tema 280), firmou o entendimento de que "o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial é ilícito, salvo em caso de flagrante delito ou fundadas razões devidamente justificadas a posteriori".

No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no HC Acórdão/STJ, decidiu que "a entrada em domicílio sem mandado judicial, sem autorização válida e sem demonstração de justa causa, torna ilícitas as provas obtidas, nos termos do art. 157, §1º, do CPP".

Conclusão e Voto

Diante do exposto, com fundamento nos princípios constitucionais da inviolabilidade domiciliar (art. 5º, XI), da presunção de inocência (art. 5º, LVII) e da inadmissibilidade de provas ilícitas (art. 5º, LVI), bem como nas disposições do art. 157 do Código de Processo Penal, voto no sentido de:

1. Declarar a nulidade da prisão em flagrante do acusado, A. J. dos S., ante a ausência dos requisitos legais;
2. Determinar a exclusão de todas as provas obtidas em decorrência da invasão domiciliar, por serem ilícitas;
3. Determinar a imediata expedição de alvará de soltura em favor do acusado;
4. Encaminhar os autos ao Ministério Público e à Corregedoria da Polícia Federal, para apuração de eventual abuso de autoridade por parte dos agentes envolvidos.

É como voto.

Local e data.

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Magistrado(a)