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Relatório

Trata-se de pedido de reabilitação criminal formulado por A. J. dos S., com fundamento nos artigos 93 e 94 do Código Penal (CP) e nos artigos 743 e 744 do Código de Processo Penal (CPP). O requerente alega ter cumprido integralmente a pena imposta e demonstrado bom comportamento público e privado, conforme documentação anexada aos autos. Não houve condenação à reparação de danos ou multa a ser quitada.

Fundamentação

Nos termos do art. 93 da Constituição Federal de 1988, as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas. Assim, passo à análise dos fatos e do direito aplicável ao caso concreto.

Análise dos Fatos

O requerente foi condenado pela prática do crime de tortura, previsto na Lei 9.455/1997, e cumpriu integralmente a pena, com extinção declarada na data de [inserir data]. Desde então, decorreram mais de dois anos, período em que o requerente demonstrou conduta irrepreensível, conforme certidões e declarações anexas aos autos.

Não consta nos autos qualquer registro de condenação à reparação de danos ou multa na sentença condenatória. Dessa forma, verifico que não há pendências financeiras ou civis a serem satisfeitas pelo requerente.

Análise Jurídica

A reabilitação criminal está regulamentada nos arts. 93 e 94 do Código Penal, que exigem o decurso de dois anos desde a extinção da pena, demonstração de bom comportamento público e privado e, caso aplicável, a reparação do dano causado ou demonstração de impossibilidade de fazê-lo.

Art. 93, CP: "A reabilitação alcança os efeitos da condenação, tornando sigilosos os registros sobre o processo e a condenação, salvo para efeito de reincidência."

Art. 94, CP: "A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, desde que o condenado tenha: I - tido domicílio no País no prazo acima referido; II - dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado; III - ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer."

Consta nos autos que o requerente preenche todos os requisitos necessários para a concessão da reabilitação criminal, conforme análise dos documentos apresentados.

Jurisprudência

A jurisprudência sobre o tema reforça a necessidade de deferimento da reabilitação criminal quando preenchidos os requisitos legais:

• TJ-SP - APR: 00101907120228260577: "Satisfatoriamente cumpridos os requisitos previstos nos arts. 93 e 94, I e II, do CP e arts. 743 e 744, I a IV, do CPP. Concessão de reabilitação criminal mantida."
• TJ-RJ - Reexame Necessário Acórdão/TJRJ: "A reabilitação criminal consiste em um instituto jurídico que permite ao condenado obter o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação, nos termos do que preceitua o CP, art. 93, caput."

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento nos artigos 93 e 94 do Código Penal, bem como nos artigos 743 e 744 do Código de Processo Penal, conheço do pedido e JULGO PROCEDENTE o requerimento formulado por A. J. dos S. para conceder a reabilitação criminal, com exclusão dos registros referentes ao processo e à condenação, nos termos da legislação aplicável.

Determino ainda a intimação do Ministério Público para manifestação, nos termos do art. 744 do CPP, e a expedição dos ofícios necessários para cumprimento desta decisão.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Cidade], [Data].

Magistrado: [Nome do Juiz]