
Modelo de Apelação Cível: Recurso Contra Sentença Extintiva em Ação de Usucapião Extraordinária
Publicado em: 06/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito ImobiliárioRecurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu processo de usucapião extraordinária sem resolução de mérito, sob o fundamento de aplicabilidade do instituto da saisine. O documento apresenta argumentos baseados na posse qualificada, no animus domini, e na inaplicabilidade da saisine ao caso concreto, além de questionar a violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Inclui fundamentação legal e jurisprudencial, bem como pedidos de anulação da sentença e análise do mérito da demanda.
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