Segue abaixo uma simulação de voto do magistrado, apresentada em formato HTML, com base no documento jurídico fornecido:

Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação proposta por [NOME COMPLETO DA REQUERENTE], em favor de sua filha menor, [NOME DA FILHA], em face de [NOME COMPLETO DO REQUERIDO], visando à obtenção de informações sobre a renda do requerido e eventual plano de saúde conveniado pela empresa empregadora, com o objetivo de subsidiar a fixação ou revisão da pensão alimentícia.

A requerente alega que não possui informações suficientes sobre a situação financeira do requerido, o que impossibilita uma justa análise da proporcionalidade entre a necessidade da menor e a capacidade contributiva do alimentante, conforme preceitua o Código Civil de 2002.

Fundamenta seu pedido com base no art. 227 da Constituição Federal de 1988 e no art. 1.694 do Código Civil, que preveem o dever de sustento dos genitores e a prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente.

Fundamentação

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 227, estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, direitos fundamentais como saúde, alimentação, educação e dignidade. Esse dispositivo confere interpretação ampliada ao princípio do melhor interesse da criança, que deve nortear a atuação do Poder Judiciário em casos que envolvam menores.

O Código Civil de 2002, em seu art. 1.694, dispõe que os alimentos devem ser fixados considerando-se a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante, de modo a atender ao princípio da proporcionalidade. Nesse sentido, entende-se que a obtenção de informações acerca da renda do requerido e de eventual plano de saúde conveniado pela empresa empregadora é medida essencial para garantir a efetividade dos direitos da menor.

O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 319, exige que o pedido seja instruído com fatos e fundamentos jurídicos, bem como com as provas necessárias à sua comprovação. A expedição de ofício à empresa empregadora do requerido, conforme pleiteado pela requerente, é plenamente compatível com o ordenamento jurídico brasileiro, uma vez que visa a instruir o processo de maneira adequada e possibilitar uma decisão justa e proporcional.

Ademais, a jurisprudência brasileira tem reconhecido a necessidade de expedição de ofícios para obtenção de informações financeiras em casos análogos. Exemplo disso é o Agravo de Instrumento nº Acórdão/TJSP, julgado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que entendeu como legítima a medida para garantir a eficácia da atuação jurisdicional.

Dispositivo

Com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a motivação das decisões judiciais, e considerando os fatos e fundamentos apresentados, voto no sentido de:

1. Julgar procedente o pedido da requerente para expedição de ofício à empresa empregadora do requerido, [NOME DA EMPRESA], solicitando:
   • Informações sobre o valor total da remuneração mensal do requerido;
   • Informações sobre a existência de plano de saúde conveniado pela empresa e, em caso positivo, os detalhes do referido plano.
2. Determinar a intimação do requerido para que, caso discorde das informações solicitadas, manifeste-se nos autos no prazo legal.
3. Conceder os benefícios da justiça gratuita à requerente, caso ainda não tenham sido deferidos.
4. Determinar a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental e testemunhal, para subsidiar a fixação ou revisão da pensão alimentícia.
5. Fixar a pensão alimentícia em valor proporcional às necessidades da menor e à capacidade contributiva do requerido, a ser apurado após o cumprimento das diligências determinadas.

Por todo o exposto, conheço do pedido e voto pela sua procedência, determinando o cumprimento das medidas acima elencadas.

[CIDADE], [DATA].

________________________________
[NOME DO MAGISTRADO]
Juiz de Direito

### Explicação: 1. Estrutura HTML**: Utilizei tags semânticas como `