
Modelo de Recurso Especial para Revisão de Contrato de Financiamento Imobiliário com Base na Teoria da Imprevisão durante a Pandemia da COVID-19
Publicado em: 21/10/2024 Direito CivilDireito do ConsumidorModelo de contrato formalizando a proposição de revisão contratual de financiamento imobiliário com a Caixa Econômica Federal, fundamentado na teoria da imprevisão, devido à onerosidade excessiva provocada pela pandemia da COVID-19. O documento apresenta cláusulas detalhadas, com base nos princípios do Código Civil (arts. 421 a 480), incluindo direitos e obrigações das partes, fundamentação legal, função social do contrato e boa-fé objetiva.
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