Simulação de Voto

VOTO DO RELATOR

Trata-se de Ação de Compensação por Danos Morais e Indenização por Danos Materiais, proposta por A. J. dos S. em face de Dr. P. P. e Dr. R. D., com fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro, bem como no Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990), tendo como pano de fundo supostos danos decorrentes de erro médico.

DO CONHECIMENTO DO RECURSO

O recurso interposto preenche os requisitos de admissibilidade, sendo tempestivo e devidamente instruído. Assim, conheço do recurso interposto.

DA ANÁLISE DOS FATOS E DO DIREITO

Os autos revelam que o autor foi submetido a uma cirurgia de catarata no olho esquerdo, realizada pelo primeiro réu, Dr. P. P. O procedimento, que deveria ter duração de cerca de 15 minutos, estendeu-se por aproximadamente duas horas e meia, sendo liberado o autor sem explicações adequadas sobre as intercorrências. Após complicações e novas cirurgias realizadas pelo segundo réu, Dr. R. D., constatou-se descolamento de retina e lesão ocular, culminando na necessidade de outras intervenções médicas.

A responsabilidade civil dos réus deve ser analisada sob a ótica do artigo 186 do Código Civil, que estipula que \"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito\". Ademais, o artigo 927 do mesmo diploma legal prevê a obrigação de reparar o dano. No caso em tela, resta caracterizada a negligência dos réus, que não informaram adequadamente o autor sobre os riscos e complicações do procedimento e tampouco realizaram os exames necessários para evitar o agravamento da condição clínica.

Ainda, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços. A relação entre o autor e os réus é, inequivocamente, uma relação de consumo, aplicando-se, portanto, o regime de responsabilidade objetiva.

A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de reconhecer a responsabilidade civil em casos de erro médico que resultem em prejuízos ao paciente. Destaco decisões como a Apelação Cível Acórdão/TJSP, do TJSP, que reconhece a obrigação de indenizar em casos de danos comprovados decorrentes de negligência médica.

DO JUÍZO DE MÉRITO

Em análise ao conjunto probatório, verifica-se que os réus agiram com negligência ao não fornecerem informações claras sobre as complicações e ao não realizarem exames complementares que poderiam evitar o agravamento do quadro clínico do autor. Tal conduta, além de causar danos materiais, também resultou em sofrimento psicológico e abalo moral, configurando o dever de reparação.

Diante disso, entendo que os pedidos formulados pelo autor são procedentes, devendo os réus responder solidariamente pelos danos causados.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição da República de 1988 e nas disposições do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, voto pelo provimento do pedido inicial para:

1. Condenar os réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ ____________, correspondente às despesas médicas e hospitalares;
2. Condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ ____________, a ser arbitrado pelo juízo;
3. Condenar os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

É como voto.

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito