Pesquisa: Direito Civil, Direito Imobiliário

Modelo de Resposta aos Embargos de Declaração no Processo de Cancelamento de Penhora de Imóvel

Publicado em: 18/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Documento jurídico elaborado pela Projeto Mosaico Empreendimentos Imobiliários Ltda., apresentado à 3ª Vara Cível da Comarca de Mogi das Cruzes/SP, como resposta aos embargos de declaração opostos pela parte embargante, em processo relacionado ao cancelamento de penhora de imóvel. A peça argumenta a inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, citando fundamentos do CPC/2015 e jurisprudências aplicáveis. Requer o não acolhimento dos embargos, a condenação por litigância de má-fé, e a intimação das partes para ciência da decisão.

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Modelo de Pedido de Cumprimento de Sentença com Requerimento de Penhora de Bens Imóveis e Alienação Judicial

Publicado em: 18/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Ação de cumprimento de sentença ajuizada por M. F. de S. L. contra C. E. da S., visando à satisfação de crédito decorrente de condenação por danos morais e patrimoniais. O documento detalha a identificação de bens passíveis de penhora, incluindo imóvel não averbado e apartamento transferido por doação, com base nos artigos 509, §4º, 523 e 835, I, do CPC/2015. São requeridas a intimação do executado, a penhora dos bens, a alienação judicial e a designação de audiência de conciliação, caso aplicável. Fundamento no princípio da efetividade e na jurisprudência relevante.

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Modelo de Ação de Imissão na Posse: Requerimento Baseado em Propriedade e Esbulho Possessório

Publicado em: 18/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de Ação de Imissão na Posse, onde o autor, legítimo proprietário de um imóvel, fundamenta seu pedido nos artigos do Código Civil e do Código de Processo Civil, buscando a posse direta do bem ocupado indevidamente pelo réu. O documento detalha os fatos, apresenta provas como a matrícula registrada do imóvel, cita jurisprudências relevantes e requer tutela provisória para desocupação imediata, bem como indenização por danos, custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Acordo Extrajudicial Entre Condomínio e Proprietário de Imóvel Comercial com Quitação de Débitos e Extinção de Processo Judicial no STJ

Publicado em: 17/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Minuta de acordo extrajudicial firmado entre um condomínio comercial, na qualidade de credor, e o proprietário de um imóvel comercial, na qualidade de devedor, visando a quitação de débitos referentes a cotas extraordinárias de condomínio. O acordo, fundamentado no CPC/2015, art. 998, e no CCB/2002, arts. 421, 422 e 840, prevê o pagamento de R$ 115.000,00 à vista e a desistência de recurso em trâmite no STJ. Inclui pedidos de homologação judicial, extinção do processo e quitação total das obrigações. Jurisprudências relacionadas à validade de confissões de dívida reforçam o embasamento legal do instrumento.

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Modelo de Contrato de Distrato de Serviços de Legalização de Construção com Fundamentação Jurídica

Publicado em: 17/12/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Este documento apresenta um modelo completo de contrato de distrato de serviços de legalização de construção, elaborado de acordo com as normas do Código Civil Brasileiro (CCB/2002). O contrato inclui cláusulas detalhadas sobre o objeto do distrato, direitos e obrigações das partes, penalidades em casos de descumprimento, fundamentação legal com base nos princípios da liberdade contratual, função social do contrato e boa-fé objetiva, além da eleição de foro competente. Ideal para formalizar a rescisão de um contrato de prestação de serviços de legalização de construção, garantindo a segurança jurídica das partes envolvidas.

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Modelo de Ação de Reintegração de Posse com Pedido Liminar em Face de Réus Incertos e Não Sabidos

Publicado em: 16/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial de Ação de Reintegração de Posse com pedido liminar, fundamentada nos artigos 560 e seguintes do CPC/2015. A ação é proposta pelo possuidor legítimo de imóvel esbulhado por terceiros não identificados, com base em comprovação documental de posse e propriedade. O documento inclui exposição detalhada dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedidos, como citação por edital, concessão de liminar e produção de provas.

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Modelo de Ação de Reintegração de Posse Cumulada com Perdas e Danos em Face de Ocupação Indevida Após Contrato de Comodato

Publicado em: 16/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Propositura de ação judicial por herdeiras visando à reintegração de posse de imóvel ocupado indevidamente após o término de contrato de comodato. O caso aborda a recusa do réu em desocupar o imóvel, mesmo após notificação extrajudicial, e inclui pedido de pagamento de aluguéis em atraso desde 2007 e eventuais perdas e danos. Fundamentação baseada no CPC/2015, art. 561, e no Código Civil, arts. 582 e 96.

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Modelo de Contestação em Ação de Nunciação de Obra Nova com Pedido de Improcedência e Realização de Prova Pericial

Publicado em: 16/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Contestação apresentada por Sebastião José de Oliveira e Eulália Paulino Soares Oliveira em ação de nunciação de obra nova movida por Beatriz Borges de Souza e Bianca Borges de Souza Azevedo. O documento refuta as alegações de danos estruturais e irregularidades administrativas, fundamentando-se no CPC/2015 e no Código Civil para pleitear a improcedência dos pedidos, a realização de prova pericial e a condenação das autoras ao pagamento de custas processuais.

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Modelo de Réplica à Impugnação à Adjudicação em Ação de Execução de Taxas Condominiais: Defesa da Natureza Jurídica Propter Rem e Manutenção da Decisão Judicial

Publicado em: 16/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Documento jurídico em que uma associação de moradores, representada por seu advogado, apresenta réplica à impugnação à adjudicação de imóvel em uma ação de execução de taxas condominiais. A peça defende a natureza jurídica propter rem das obrigações cobradas, fundamentando-se no Código Civil, CPC/2015 e no princípio da função social da propriedade. O pedido visa à manutenção da penhora e adjudicação, bem como à condenação do impugnante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, destacando jurisprudências favoráveis ao caso.

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Modelo de Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel Residencial com Cláusulas de Pagamento, Arras e Obrigações Entre as Partes

Publicado em: 15/12/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Este documento é um contrato particular de compra e venda de imóvel residencial, celebrado entre comprador e vendedor, detalhando as condições de pagamento, cláusulas sobre arras, aluguel, responsabilidades tributárias e despesas do imóvel. Contém também disposições de irrevogabilidade, transferência de posse e registro em cartório. Inclui jurisprudências relevantes que garantem a segurança jurídica do contrato.

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Modelo de Manifestação da Parte Ré em Processo de Usucapião com Reconhecimento de Pedido e Pleito de Exclusão de Ônus Processuais

Publicado em: 14/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Documento jurídico de manifestação da parte ré em processo de usucapião, no qual a ré reconhece a veracidade dos fatos apresentados pela parte autora e não apresenta oposição ao pedido de usucapião. O documento requer a exclusão de ônus processuais relacionados à perícia técnica e honorários de sucumbência, fundamentando-se nos artigos 1.238 do Código Civil e 85, §10, do CPC/2015, bem como na ausência de pretensão resistida. Inclui jurisprudências e solicita a homologação do pedido de usucapião conforme os termos da inicial.

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Modelo de Alegações Finais em Ação de Reconhecimento de União Estável Cumulada com Usucapião Especial Urbano

Publicado em: 14/12/2024 Direito CivilDireito de FamíliaDireito Imobiliário

Este documento apresenta as alegações finais da parte autora em ação de reconhecimento de união estável cumulada com usucapião especial urbano. A autora pleiteia o reconhecimento da união estável com o réu e a declaração de domínio do imóvel em questão, alegando posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 5 anos, fundamentada no art. 1.240 do Código Civil e no art. 5º, XXIII, da Constituição Federal. São apresentados fundamentos jurídicos, doutrina e jurisprudências para embasar os pedidos, além de uma solicitação para condenação do réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Cobrança de Valores de Aluguéis por Herdeiro Contra Administradora dos Bens do Espólio

Publicado em: 13/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito ImobiliárioSucessão

Ação judicial proposta por herdeiro em face da administradora dos bens do espólio, pleiteando o reconhecimento de seu direito à parte proporcional dos aluguéis dos imóveis deixados como herança, com base nos artigos 1.784 e 1.791 do Código Civil e artigos 319 e 659 do CPC/2015. A petição aborda a retenção indevida dos valores pela requerida desde o óbito do autor da herança, sem repasse aos demais herdeiros, e pede a prestação de contas, pagamento dos valores devidos corrigidos, e designação de audiência de conciliação. Fundamenta-se no direito sucessório, princípios de igualdade e proporcionalidade, e enriquecimento sem causa.

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Modelo de Embargos de Declaração para Sanar Omissão em Decisão de Extinção de Processo sem Resolução de Mérito

Publicado em: 12/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição de Embargos de Declaração fundamentada no art. 1.022 do CPC/2015, oposta pelo autor de ação de despejo para uso próprio cumulada com cobrança de aluguéis vencidos e vincendos. O documento aponta omissão relevante na decisão judicial que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, alegando incompetência do Juizado Especial. A petição busca a correção da omissão, argumentando a compatibilidade dos pedidos cumulados e a possibilidade de tramitação no rito sumaríssimo, com base em dispositivos legais e jurisprudência aplicáveis.

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Modelo de Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais e Materiais em Razão de Inadimplência Contratual e Prejuízos Decorrentes de Débitos Tributários

Publicado em: 12/12/2024 Direito CivilProcesso CivilExecução FiscalDireito Imobiliário

Propositura de Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais e Materiais por parte do Autor contra o Réu, em virtude do não cumprimento de obrigações contratuais relacionadas à compra de imóvel, incluindo a ausência de transferência e pagamento de tributos municipais (IPTU). O Autor busca o ressarcimento de valores quitados em ações fiscais, bem como reparação por danos morais e materiais, fundamentado nos artigos 186 e 927 do Código Civil e no art. 319 do CPC/2015, com reforço de jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Apelação Cível: Recurso Contra Sentença de Improcedência em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Decorrentes de Incêndio em Imóvel Locado

Publicado em: 11/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Recurso de apelação interposto pelo locador de imóvel em face de sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de incêndio causado por alterações irregulares na instalação elétrica realizadas pelo locatário. Fundamentado nos artigos 186 e 567 do Código Civil e no artigo 23 da Lei do Inquilinato, o recurso busca a reforma da decisão para responsabilizar o locatário pelos prejuízos decorrentes do evento, incluindo lucros cessantes e danos estruturais no imóvel.

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Modelo de Ação Declaratória de Exceção de Contrato Não Cumprido com Base no Art. 476 do Código Civil em Contrato de Compra e Venda de Área Rural

Publicado em: 10/12/2024 Direito AgrárioDireito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial apresentada por A. J. dos S., agricultor, contra M. F. de S. L., empresário, pleiteando a declaração da exceção de contrato não cumprido em razão do inadimplemento de parcelas de contrato de compra e venda de propriedade rural. Fundamentada no art. 476 do Código Civil, a ação visa suspender as obrigações do Requerente até o cumprimento integral das obrigações contratuais pelo Requerido, destacando prejuízos sofridos e a tentativa de resolução extrajudicial infrutífera. Inclui jurisprudência relevante, pedido de citação do Requerido e condenação em custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Despejo com Cobrança de Aluguéis Residenciais e Pedido de Liminar Contra Locatário Inadimplente e Avalista

Publicado em: 10/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Ação judicial proposta por proprietário de imóvel residencial visando a desocupação do bem por inadimplência do locatário e cobrança dos aluguéis atrasados, com fundamento na Lei 8.245/1991. O pedido inclui medida liminar para retomada do imóvel, inclusão de avalista no polo passivo e condenação dos réus ao pagamento dos débitos, custas e honorários advocatícios. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos e jurisprudências aplicáveis.

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Modelo de Ação de Execução de Aluguéis e Encargos Fiscais Após Trânsito em Julgado de Ação Renovatória

Publicado em: 09/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de Ação de Execução de Aluguéis e Encargos Fiscais, movida por locador em face de locatário inadimplente, com fundamento no contrato de locação não residencial reconhecido como título executivo extrajudicial, nos termos do CPC/2015, art. 784, VIII. O documento detalha os valores devidos, a fundamentação jurídica, jurisprudências relevantes e os pedidos, incluindo citação, penhora de bens, honorários advocatícios e custas processuais.

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Modelo de Ação de Execução de Aluguéis e Encargos de Locação Não Residencial com Base em Título Executivo Extrajudicial

Publicado em: 09/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de ação de execução de aluguéis e encargos de locação não residencial, proposta com fundamento no Código de Processo Civil de 2015 (artigos 783 e 784, VIII). O documento descreve a inadimplência da locatária em relação às obrigações contratuais, como pagamento de aluguéis, IPTU e taxas condominiais, após o trânsito em julgado de ação renovatória. O exequente requer a citação da executada para pagamento ou apresentação de embargos à execução, sob pena de penhora de bens, e a condenação ao pagamento de multa contratual, juros de mora e honorários advocatícios. O contrato de locação é apresentado como título executivo extrajudicial, acompanhado de provas da dívida.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais decorrente de Deterioração de Imóvel após Reintegração de Posse

Publicado em: 09/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de Ação de Indenização por Danos Materiais, proposta por A. J. dos S. contra C. E. da S., com fundamento no Código Civil Brasileiro, artigos 186 e 927. A autora busca reparação pelos danos causados ao imóvel reintegrado, que foi devolvido em estado de destruição, inviabilizando sua utilização imediata. A petição requer, entre outros, perícia técnica para apuração dos danos, citação do réu e condenação ao pagamento de indenização e custas processuais conforme jurisprudência e o princípio da reparação integral.

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Modelo de Embargos de Terceiro para Liberação de Imóveis de Constrição Judicial com Pedido de Justiça Gratuita e Tutela de Urgência

Publicado em: 08/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito Imobiliário

Ação de embargos de terceiro proposta por idoso aposentado contra constrição judicial de imóveis adquiridos de boa-fé. Fundamentada no CPC/2015, art. 674 e seguintes, busca a proteção da posse legítima, com pedido de liminar para suspensão da constrição e liberação dos bens. O embargante alega cumprimento integral do contrato de compra e venda, comprovação de posse legítima e invoca a prioridade processual assegurada pelo Estatuto do Idoso.

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Modelo de Contrato de Trabalho de Caseiro por Tempo Determinado com Cláusulas Específicas

Publicado em: 06/12/2024 Direito CivilDireito ImobiliárioDireito do Trabalho

Este modelo de contrato de trabalho de caseiro é destinado à formalização da relação entre empregador (contratante) e empregado (contratado) para prestação de serviços em propriedades rurais, incluindo atividades como manutenção do local, cuidado com animais e conservação de áreas verdes. O documento contempla cláusulas detalhadas sobre vigência, remuneração, carga horária, benefícios, rescisão e foro competente, além de observar os princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, conforme o Código Civil Brasileiro (CCB/2002). Inclui cláusula especial sobre a escolha do contratado de não ser registrado em CTPS devido a trâmite de aposentadoria.

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Modelo de Notificação Extrajudicial para Regularização de Obrigações Contratuais em Contrato de Locação Não Residencial

Publicado em: 04/12/2024 Direito AdministrativoDireito CivilDireito Imobiliário

Notificação extrajudicial emitida por Maria Beatriz Alves de Azambuja, na qualidade de locadora, direcionada ao Fundo Municipal de Saúde de Mundo Novo, locatário, solicitando a regularização de obrigações contratuais pendentes no contrato de locação do imóvel destinado ao funcionamento do Centro de Fisioterapia. A notificação aborda inadimplência no pagamento do IPTU, uso do imóvel para finalidades não contratadas e possíveis irregularidades na sublocação ou cessão do imóvel, destacando os fundamentos legais com base na Lei do Inquilinato e no Código Civil, além de jurisprudências aplicáveis. O documento estabelece um prazo de 15 dias para a regularização, sob pena de medidas judiciais cabíveis.

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Modelo de Impugnação ao Laudo Pericial em Ação de Arbitramento de Aluguel com Pedido de Manifestação do Perito Judicial

Publicado em: 04/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição apresentada por M. F. dos S. em processo de arbitramento de aluguel, na qual se impugna o laudo pericial realizado, alegando ausência de manifestação do perito judicial e falhas técnicas que comprometem sua validade. A Requerente solicita a manifestação do perito acerca dos pontos controversos ou, alternativamente, a nomeação de um novo perito para realização de perícia complementar. Fundamenta-se no CPC/2015, artigos 464, 469 e 473, e no direito ao contraditório e ampla defesa garantido pela Constituição Federal, art. 5º, LV.

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Modelo de Contrato de Compromisso para Constituição de Sociedade de Propósito Específico (SPE) com Base no Código Civil Brasileiro

Publicado em: 04/12/2024 Direito CivilDireito ComercialDireito Imobiliário

Modelo de contrato que formaliza o compromisso entre as partes para a constituição de uma Sociedade de Propósito Específico (SPE), com objetivo de exploração econômica de empreendimento imobiliário. O documento detalha as cláusulas e condições acordadas, fundamentação jurídica com base no Código Civil Brasileiro (CCB/2002, arts. 981 e seguintes), direitos e obrigações das partes, e jurisprudências relevantes que asseguram segurança jurídica às partes envolvidas. Inclui pedidos de homologação judicial e designação de assinatura do contrato social.

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Modelo de Ação de Usucapião Extraordinária: Pedido Judicial para Reconhecimento de Posse e Propriedade de Imóveis

Publicado em: 04/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de ação de usucapião extraordinária fundamentada no artigo 1.238 do Código Civil, visando o reconhecimento da posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini sobre dois lotes contíguos. O documento descreve os fatos, apresenta provas documentais e testemunhais, fundamenta-se em jurisprudências e solicita o reconhecimento judicial da propriedade, incluindo citação de interessados, intimação do Ministério Público e expedição de mandado ao Cartório de Registro de Imóveis.

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Modelo de Apelação Contra Sentença de Extinção Sem Resolução de Mérito para Regularização de Imóvel em Favor de Menor

Publicado em: 04/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaDireito Imobiliário

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob fundamento de ausência de interesse de agir, em caso envolvendo menor representada por sua genitora. O pedido busca a reforma da sentença para reconhecer o interesse processual na transferência de propriedade de imóvel adquirido por contrato de gaveta, registrada em nome de terceiro. A apelação fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.009, e na necessidade de proteção integral da menor, conforme os princípios constitucionais e normativos aplicáveis.

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Modelo de Ação de Cobrança de Aluguéis e Despejo com Pedido Liminar em Face de Inadimplência Locatícia

Publicado em: 03/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de Ação de Cobrança de Aluguéis cumulada com Despejo, proposta pelo locador contra a locatária inadimplente, com fundamento na Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato). O documento detalha a inadimplência nos pagamentos de aluguéis e encargos locatícios, totalizando um débito atualizado, e solicita medida liminar para a desocupação do imóvel, com base no art. 59, § 1º, IX, da referida lei, considerando a ausência de garantia locatícia no contrato. Inclui pedidos de condenação ao pagamento dos valores devidos, custas processuais e honorários advocatícios, além de fundamentação jurídica e jurisprudência aplicável.

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Modelo de Apelação contra sentença que extinguiu ação de usucapião sem resolução de mérito, com fundamentos na violação ao contraditório e ampla defesa, e na aquisição originária de propriedade

Publicado em: 02/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Recurso de apelação interposto contra decisão que extinguiu ação de usucapião sem resolução de mérito, sob o fundamento de inexistência de herdeiros de primeiro grau do proprietário falecido. O apelante alega cerceamento de defesa, ausência de instrução processual e violação aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). Fundamenta o pedido no CPC/2015, art. 1.009, e no caráter originário da usucapião, que independe de sucessão causa mortis, em conformidade com o CCB/2002, art. 1.238 e seguintes. Inclui jurisprudências, doutrina e requer a reforma da sentença para determinar o prosseguimento da ação, com a devida instrução probatória.

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Modelo de Réplica à Contestação em Contrato de Compra e Venda de Imóvel com Alegação de Cláusulas Abusivas e Pedido de Devolução de Valores

Publicado em: 02/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito Imobiliário

Apresentação de réplica à contestação em processo cível envolvendo contrato de compra e venda de imóvel, com base em cláusulas abusivas identificadas pela Autora, como retenção excessiva de valores e aplicação inadequada do IGP-M como índice de correção. O documento fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC), jurisprudência dos tribunais superiores e doutrina especializada, requerendo a devolução de 90% dos valores pagos, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora, além da condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Razões Finais pela Procedência de Ação de Cobrança de Aluguéis em Contrato de Locação

Publicado em: 30/11/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição apresentada em processo cível, contendo as razões finais do Autor em ação de cobrança de aluguéis vencidos, com fundamento no descumprimento de contrato de locação pela Ré. O documento detalha o inadimplemento, a ausência de provas da defesa e sustenta a procedência da ação com base na Lei do Inquilinato, no Código Civil e na jurisprudência aplicável. São requeridas a condenação da Ré ao pagamento de aluguéis, custas processuais e honorários advocatícios, além do reconhecimento da improcedência das alegações da parte contrária.

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Modelo de Ação de Usucapião Familiar com Base no Art. 1.240-A do Código Civil: Reconhecimento de Propriedade por Abandono de Lar

Publicado em: 30/11/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de Ação de Usucapião Familiar proposta por Fulano de Tal contra Maria de Tal, fundamentada no art. 1.240-A do Código Civil, objetivando o reconhecimento da propriedade de imóvel urbano com área inferior a 250m² após abandono voluntário do lar conjugal pela Requerida. O documento apresenta os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências pertinentes e os pedidos, incluindo citação por edital, expedição de mandado de registro e condenação em custas processuais.

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Modelo de Ação Declaratória para Instituição de Cláusulas de Inalienabilidade e Impenhorabilidade sobre Imóvel com Base no Código Civil Brasileiro

Publicado em: 29/11/2024 Direito CivilDireito ImobiliárioImpenhorabilidade

Propositura de Ação Declaratória pelo Requerente I. J. da S., visando a autorização judicial para lavratura de escritura pública simplificada com a inclusão de cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade sobre imóvel registrado, conforme os artigos 1.848 e 1.911 do Código Civil Brasileiro. O objetivo é assegurar proteção patrimonial e segurança jurídica, com a devida averbação no Cartório de Registro de Imóveis. Apresentação de fundamentos legais, doutrina e jurisprudência para embasar a legitimidade do pedido.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Usucapião com Refutação de Alegações de Herança Jacente e Fundamentação no CPC/2015 e CCB/2002

Publicado em: 29/11/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Este documento apresenta uma réplica à contestação em uma ação de usucapião, na qual a Requerente, Maria das Graças Alves, refuta as alegações da parte Ré sobre a existência de herança jacente e reforça os fundamentos legais que embasam o pedido de aquisição da propriedade por usucapião. A peça detalha os fatos, os fundamentos jurídicos baseados no Código Civil de 2002 (art. 1.238) e no CPC/2015 (art. 350), doutrinas e jurisprudências relevantes, além de solicitar o reconhecimento do direito da Requerente à usucapião e a rejeição das alegações da parte Ré, com a consequente expedição do mandado de registro do imóvel.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Usucapião Extraordinário com Fundamentação no CCB/2002, Art. 1.238

Publicado em: 27/11/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial apresentada por L. B. de L. requerendo o reconhecimento de usucapião extraordinária do imóvel localizado em Porto Alegre/RS. Fundamentada no Código Civil Brasileiro de 2002, artigo 1.238, e atendendo aos requisitos do CPC/2015, a peça destaca a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini exercida pelo autor por mais de 30 anos. Inclui pedido de citação dos réus, produção de provas documentais e testemunhais, e designação de audiência de conciliação/mediação.

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Modelo de Ação de Usucapião Extraordinária para Reconhecimento de Posse Ininterrupta por Mais de 50 Anos

Publicado em: 25/11/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Propositura de Ação de Usucapião Extraordinária, com base nos artigos 1.238 do Código Civil e 319 do Código de Processo Civil, visando o reconhecimento do direito de propriedade de imóvel ocupado exclusivamente pela autora por mais de 50 anos. A autora reivindica o domínio com fundamento na posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, destacando a ausência de contribuição dos demais herdeiros e o cumprimento de todos os requisitos legais para a aquisição por usucapião.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Dano Infecto com Pedido de Tutela de Urgência entre Vizinhos por Risco de Desabamento e Danos Materiais e Morais

Publicado em: 24/11/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial para Ação de Dano Infecto com pedido de tutela de urgência, proposta por proprietária idosa contra vizinha que realizou obras irregulares, colocando em risco a estrutura do imóvel da autora e sua integridade física. O documento detalha os fatos, fundamentos legais (direito de vizinhança, responsabilidade civil, tutela de urgência, perícia, caução), pedidos de cessação do perigo, indenização por danos materiais e morais, realização de laudo técnico, além do pedido de gratuidade da justiça. Indicado para situações em que obras vizinhas causam ameaça à segurança, saúde ou patrimônio, fundamentado nos arts. 1.277 e 927 do Código Civil, art. 300 do CPC, e princípios constitucionais.

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Modelo de Embargos à Penhora de Bem de Família em Execução de Dívida Condominial com Alegação de Excesso de Execução, Juros Abusivos e Vulnerabilidade da Executada

Publicado em: 21/11/2024 Direito CivilDireito do ConsumidorDireito Imobiliário

Modelo completo de petição de embargos à penhora, elaborado para casos em que a execução recai sobre o único imóvel residencial da executada, configurando bem de família, no contexto de cobrança judicial de cotas condominiais. O documento fundamenta a impenhorabilidade do bem de família, ressalva a exceção condominial, discute princípios constitucionais como razoabilidade e dignidade da pessoa humana, além de alegar excesso de execução por cobrança de valores já pagos e aplicação de juros e multas acima do permitido pela legislação. Contém pedidos de revisão dos valores, exclusão de cobranças indevidas, adequação dos índices de juros e multa, concessão de gratuidade de justiça, produção de provas e designação de audiência de conciliação. Indicado para advogados que atuam em Direito Civil, Processual Civil e Direito Imobiliário.

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Modelo de Ação de Adjudicação Compulsória para Regularização de Imóvel Adquirido por Cessão de Direitos Hereditários: Pedido de Outorga de Escritura Definitiva em Face de Herdeiros Omissos

Publicado em: 18/11/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial de Ação de Adjudicação Compulsória, proposta por adquirente de imóvel obtido através de cessão de direitos hereditários, com pagamento integral e posse mansa e pacífica. O documento detalha o contexto fático e jurídico: os herdeiros do antigo titular não providenciaram a outorga da escritura definitiva, apesar das tentativas do autor. Fundamenta-se no artigo 1.418 do Código Civil, pacta sunt servanda, boa-fé objetiva, posse comprovada, e jurisprudência atual. O pedido visa a regularização da propriedade, com a expedição de carta de adjudicação e averbação no registro imobiliário, além de custas e honorários.

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Modelo de Petição Inicial de Interdito Proibitório para Proteção de Posse Rural Face a Atos de Esbulho Praticados pelo Réu em Descumprimento de Decisão Judicial

Publicado em: 16/11/2024 Direito AgrárioDireito CivilDireito Imobiliário

Modelo completo de petição inicial de interdito proibitório, destinado à proteção da posse legítima de imóvel rural de 74 alqueires, em situação de litígio judicial quanto à titularidade. O documento visa resguardar o autor contra atos de turbação e esbulho praticados pelo réu, que, mesmo ciente de decisão judicial determinando que a discussão sobre o domínio do imóvel ocorra pelas vias ordinárias, insiste em invadir o imóvel, utilizar maquinário pesado e instalar cercas sem autorização. Fundamenta-se nos artigos 567 e 300 do CPC/2015, artigo 1.210 do Código Civil e princípios constitucionais da legalidade, segurança jurídica e função social da propriedade. O modelo inclui pedidos de tutela de urgência, citação do réu, confirmação da ordem de abstenção, condenação em custas e honorários, além de requerimento para produção de provas e designação de audiência de conciliação/mediação. Indicado para causas possessórias no âmbito agrário e cível.

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Modelo de Petição Inicial de Usucapião Extraordinária Rural: Reconhecimento Judicial de Posse Mansa, Pacífica e Contínua há Mais de 20 Anos, com Citação de Réus Incertos e Regularização Dominial de Imóvel de 31 Hectares

Publicado em: 14/11/2024 Direito AgrárioDireito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo completo de petição inicial para propositura de ação de usucapião extraordinária rural, visando o reconhecimento judicial da aquisição da propriedade de imóvel rural de 31 hectares. O documento detalha a qualificação do requerente, a posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini exercida há mais de 20 anos, a impossibilidade de identificação dos proprietários registrais (réus incertos e desconhecidos), a anuência dos confrontantes, o georreferenciamento da área e o pagamento dos tributos incidentes. Fundamenta o pedido nos artigos 1.238 do Código Civil, 319 do CPC/2015 e nos princípios constitucionais da função social da propriedade e segurança jurídica, além de citar vasta jurisprudência sobre o tema. Inclui pedidos de produção de provas, justiça gratuita, expedição do mandado de registro e demais providências processuais. Ideal para advogados que atuam em regularização fundiária e direito agrário.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Reintegração de Posse por Esbulho Após Extinção de Comodato Verbal – Pedido de Tutela Liminar e Alugueres – Autor Adjudicatário x Ocupante Precário

Publicado em: 11/11/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Modelo completo de petição inicial para Ação de Reintegração de Posse, destinada ao possuidor indireto (adjudicatário em inventário) contra ocupante que permaneceu no imóvel após a extinção do comodato verbal decorrente do falecimento da comodatária. O documento detalha a legitimidade ativa, a configuração do esbulho possessório, a ausência de animus domini do réu, o cabimento da tutela liminar para reintegração imediata e o pedido de alugueres pelo período de ocupação indevida. Inclui fundamentos jurídicos do Código Civil (arts. 1.197, 1.208, 1.210, 1.212, 1.228, 582, 884), do CPC/2015 (arts. 46, 554, 558-562, 561, 292, 344, 319, 85), além de jurisprudência recente sobre a matéria. Ideal para advogados que atuam em demandas possessórias envolvendo imóveis com posse precária após extinção de comodato e resistência à desocupação, inclusive com alegações defensivas infundadas de usucapião.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Usucapião Extraordinária para Reconhecimento de Propriedade por Posse Mansa, Pacífica e Ininterrupta Superior a 60 Anos – Porto Alegre/RS

Publicado em: 11/11/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial de ação de usucapião extraordinária, ajuizada por possuidora que exerce posse sobre imóvel urbano há mais de 60 anos, de forma contínua, mansa, pacífica e com animus domini, visando o reconhecimento judicial da propriedade e a regularização da matrícula perante o registro de imóveis. O documento detalha a qualificação das partes, narra a origem e continuidade da posse, fundamenta o pedido com base no art. 1.238 e seguintes do Código Civil e art. 319 do CPC/2015, cita jurisprudências atuais, elenca os pedidos (citação dos confrontantes, intimação do MP, produção de provas, procedência com registro, justiça gratuita, audiência de conciliação) e discrimina as provas a serem produzidas. Indicado para situações em que o autor preenche todos os requisitos legais para a usucapião extraordinária, inclusive a soma de posses de antecessores.

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Modelo de Petição de Declaração de Anuência e Renúncia para Doação de Imóvel entre Coproprietários e Herdeiros com Homologação Judicial

Publicado em: 11/11/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição destinada ao Juízo Cível para declaração formal de anuência à doação de imóvel, acompanhada de renúncia de direitos hereditários por parte de coproprietários e herdeiros, visando regularizar a transmissão do bem a um dos filhos do casal. O documento contempla os requisitos legais do Código Civil e do CPC, fundamentação jurídica, jurisprudência atualizada, pedidos de homologação judicial, dispensa de exigências cartorárias adicionais e indicação dos documentos necessários para instrução do processo. Indicado para situações que demandem segurança jurídica na doação e transferência de imóveis entre familiares e regularização perante o Cartório de Registro de Imóveis.

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Modelo de Contrato Particular de Adjudicação Compulsória para Exclusão de Imóvel de Inventário Extrajudicial com Fundamentação em Contrato de Gaveta Quitado

Publicado em: 11/11/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Modelo de contrato particular celebrado entre herdeiros e promitente herdeira para anuência expressa e formalização da exclusão de imóvel de inventário extrajudicial, fundamentado na existência de contrato de gaveta quitado e reconhecido em vida pelos autores da herança. O instrumento detalha os direitos e obrigações das partes, prevê a possibilidade de adjudicação compulsória judicial, indica a responsabilidade de custos, estabelece práticas contratuais recomendadas e fundamentação jurídica com base no Código Civil Brasileiro e no Código de Processo Civil. Destinado à regularização fundiária e segurança jurídica na transmissão de imóveis não formalmente registrados antes do falecimento dos vendedores.

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Modelo de Impugnação à Regularização Fundiária Urbana: Contestação de Proprietário Tabular por Ausência de Requisitos Legais, Oposição à Ocupação e Nulidades no Procedimento Administrativo conforme Lei 13.465/2017

Publicado em: 08/11/2024 Direito CivilConstitucionalDireito Imobiliário

Modelo de impugnação à regularização fundiária urbana (REURB) apresentada por proprietário tabular de imóvel contra pedido de regularização proposto por ocupante e Município. O documento detalha a ausência dos requisitos legais para a regularização, aponta vícios formais e materiais no procedimento administrativo, ressalta a oposição do proprietário à ocupação e fundamenta-se na Lei 13.465/2017, Lei 6.015/1973 e Constituição Federal. Inclui preliminares sobre inépcia do pedido, ausência de notificação válida, defesa do direito de propriedade, necessidade de observância do devido processo legal e impossibilidade de reconhecimento de prescrição aquisitiva. Apresenta jurisprudências relevantes e requer nulidade do procedimento, intimação das partes e produção de provas. Indicado para casos de defesa do direito de propriedade frente a REURB em que não há consolidação da posse ou anuência do proprietário.

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Modelo de Alegações Finais do Réu em Ação de Reintegração de Posse: Defesa de Posse Mansa, Pacífica e de Boa-Fé, com Impugnação de Esbulho e Pedido de Manutenção da Posse e Indenização por Benfeitorias

Publicado em: 07/11/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Modelo de alegações finais por escrito apresentadas pelo réu em ação de reintegração de posse, proposta pela viúva do antigo proprietário de imóvel, na qual o réu demonstra ter adquirido o bem de boa-fé, comprova posse pública, mansa e pacífica desde 2016, impugna a existência de esbulho possessório e ausência de notificação extrajudicial, além de requerer a improcedência da demanda. O documento aborda os requisitos do art. 561 do CPC/2015, destaca a fragilidade da prova da autora quanto à posse anterior e ao esbulho, apresenta fundamentos jurídicos e jurisprudenciais, e pleiteia o reconhecimento da boa-fé do réu, bem como indenização por benfeitorias, caso deferida a reintegração.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Despejo por Falta de Pagamento Cumulada com Cobrança de Aluguéis e Encargos Locatícios, com Pedido de Liminar, Proposta pelo Locador Contra Locatário e Avalista, com Fundamentação na Lei do Inquilinato e Código Civil

Publicado em: 07/11/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial para propositura de ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrança de aluguéis e encargos locatícios (incluindo IPTU e demais despesas), com pedido de concessão liminar para desocupação do imóvel. O documento é destinado ao locador que, diante do inadimplemento absoluto do locatário e da inércia do avalista (fiador), busca a retomada do imóvel e a satisfação do crédito, fundamentando o pedido nos arts. 9º, III, 59, § 1º, IX e 62, I da Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato), além das disposições do Código Civil sobre contratos e responsabilidade do fiador, bem como no CPC/2015 quanto à cumulação de pedidos e produção de provas. Inclui pedido de citação, condenação dos réus ao pagamento dos valores devidos, custas e honorários, além de detalhar a possibilidade de despejo liminar e a desnecessidade de notificação prévia por se tratar de mora "ex re".

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Modelo de Ação Anulatória de Auto de Infração Trabalhista por Alegação de Cerceamento de Defesa, Inobservância da Dupla Visita e Proporcionalidade na Penalidade entre Empresa e União Federal

Publicado em: 05/11/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial de Ação Anulatória de Auto de Infração Trabalhista ajuizada por empresa do ramo alimentício em face da União Federal, representada pela Superintendência Regional do Trabalho, visando a anulação de autos de infração e multas decorrentes de suposto atraso no pagamento de salário. O documento detalha a ausência de consideração da defesa administrativa apresentada, cerceamento de defesa, não observância do critério da dupla visita (NR 28 e CLT, art. 627), desproporcionalidade da penalidade diante da situação excepcional (licença maternidade) e da boa-fé da empresa. Fundamenta-se nos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, legalidade, proporcionalidade e razoabilidade, além de apresentar pedidos subsidiários de conversão da penalidade em advertência ou redução da multa. Inclui jurisprudência do TST e pedidos de tutela de urgência, instrução probatória e audiência de conciliação.

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