Narrativa de Fato e Direito

1. Dos Fatos

O Apelante ingressou com ação de usucapião objetivando a aquisição originária de propriedade de imóvel, alegando o cumprimento dos requisitos legais previstos para tal modalidade de aquisição. A ação foi extinta sem resolução de mérito, com o argumento de que a ausência de herdeiros de primeiro grau do proprietário falecido inviabilizaria o processo.

Além disso, a sentença foi proferida sem a realização da instrução processual, sem a oitiva das partes e testemunhas, o que comprometeu o direito ao contraditório e à ampla defesa, garantidos pela CF/88, art. 5º, LV. Tal decisão prejudicou a análise adequada do caso, desconsiderando que a usucapião é um meio de aquisição originária de propriedade, que não depende de sucessão causa mortis ou da existência de herdeiros.

2. Do Direito

A usucapião, prevista no CCB/2002, art. 1.238 e seguintes, é um instituto jurídico que permite a aquisição originária de propriedade, independentemente de vínculo com o proprietário anterior ou de sucessão causa mortis. Tal instituto cumpre a função social da propriedade, como previsto no CF/88, art. 5º, XXIII.

Ademais, a extinção do processo sem resolução de mérito violou o CPC/2015, art. 319 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), que exige que a petição inicial contenha os fundamentos fáticos e jurídicos do pedido, devidamente apresentados pelo Apelante. A ausência de instrução probatória também feriu o direito ao contraditório e à ampla defesa, protegidos constitucionalmente.

Doutrinadores como Carlos Roberto Gonçalves e Maria Helena Diniz reforçam que a usucapião é um instituto que independe de registro anterior ou de consentimento do proprietário original, sendo essencial para a regularização fundiária e a pacificação social.

3. Da Jurisprudência

A jurisprudência também reconhece a importância do contraditório e da ampla defesa no curso do processo:

• STJ, REsp. Acórdão/STJ: Determina a obrigatoriedade da intimação da parte recorrida para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa (CPC/2015, art. 1010, § 1º; CF/88, art. 5º, LV).
• TJSP (15ª Câmara de Direito Privado): Discute a necessidade de cumprimento de determinações judiciais na petição inicial, mas reforça que a extinção de mérito deve ser medida excepcional.
• TJSP (24ª Câmara de Direito Privado): Anula sentença em casos de cerceamento de defesa, garantindo o direito à instrução processual.

4. Conclusão e Pedidos

Diante do exposto, o Apelante requer:

• A reforma da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, determinando o prosseguimento da ação de usucapião;
• A realização da instrução processual, incluindo a oitiva de testemunhas e partes envolvidas;
• A condenação do Apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85.

Esse pedido busca assegurar o cumprimento dos princípios constitucionais e legais aplicáveis, garantindo que a questão seja analisada de forma ampla e justa.