Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito, em cumprimento ao disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, passo a proferir meu voto no presente caso, analisando os fatos e os fundamentos legais.

1. Dos Fatos

Trata-se de ação de usucapião ajuizada por A. J. de S., que pleiteia o reconhecimento da posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel situado na Rua __________, nº __________, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, conforme disposto no artigo 1.238 do Código Civil Brasileiro.

A parte ré, R. S. de S., devidamente citada, manifestou-se nos autos, declarando não possuir oposição ao pedido formulado pela parte autora, reconhecendo os fatos narrados na inicial. Ademais, requereu que não lhe sejam imputados ônus sucumbenciais ou custos relacionados à realização de perícia técnica, em razão da ausência de pretensão resistida.

2. Da Fundamentação

Conforme disposto no artigo 1.238 do Código Civil Brasileiro, o usucapião extraordinário exige a posse contínua, pacífica e ininterrupta, por um período de 15 anos, como requisito para o reconhecimento da propriedade. No caso em tela, os requisitos legais foram devidamente preenchidos e, além disso, a parte ré reconheceu a procedência do pedido.

Quanto à atribuição dos ônus processuais, o artigo 95 do Código de Processo Civil de 2015 estabelece que os custos processuais, incluindo perícias, devem ser suportados pela parte que as requerer. A parte ré não manifestou pretensão resistida, razão pela qual não há fundamento para imputar-lhe quaisquer custos relacionados à perícia técnica que venha a ser realizada no curso do processo.

Adicionalmente, o artigo 85, §10, do CPC/2015 dispõe que não haverá condenação em honorários de sucumbência quando não houver pretensão resistida. No presente caso, a ausência de oposição ao pedido inicial reforça a aplicação desse dispositivo.

Assim, o pedido autoral merece ser julgado procedente, com a homologação do usucapião, nos termos da inicial, e o reconhecimento da ausência de pretensão resistida por parte da ré.

3. Da Jurisprudência

A jurisprudência reforça o entendimento de que, na ausência de pretensão resistida, não há fundamento para a condenação em honorários de sucumbência ou a imputação de custos processuais à parte ré. Destaco os seguintes julgados:

1. TJSP (23ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - "Efeitos da revelia que são relativos e não acarretam a procedência automática do pedido, podendo a parte revel receber o processo no estado em que se encontra".
2. TJSP (24ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - "Ausência de litigância de má-fé e ausência de prejuízo à parte - Pedido de sucumbência afastado".

4. Da Conclusão

Diante do exposto, voto no sentido de:

1. Reconhecer a ausência de pretensão resistida por parte da ré, afastando a condenação em honorários de sucumbência;
2. Determinar que eventuais custos com perícia técnica sejam suportados exclusivamente pela parte autora, caso esta venha a requerê-la;
3. Julgar procedente o pedido inicial, homologando o usucapião do imóvel situado na Rua __________, nº __________, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________.

É como voto.

Local e data: __________.

Magistrado: __________
Cargo: Juiz de Direito