Pesquisa: alegacoes finais

Modelo de Alegações Finais em Defesa de Ação de Improbidade Administrativa com Base na Lei 8.429/1992

Publicado em: 19/03/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Apresentação de alegações finais em defesa de réu acusado de improbidade administrativa, com fundamento na ausência de dolo ou culpa grave e na inexistência de prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito. O documento aborda a regularidade do procedimento licitatório, jurisprudências aplicáveis e requer a improcedência da ação, com a consequente absolvição do réu, além da condenação do autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Alegações finais por memoriais em ação civil pública do Ministério Público contra candidata ao conselho tutelar, defendendo improcedência por cumprimento do requisito de experiência e observância do devido proc...

Publicado em: 03/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de alegações finais por memoriais em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público contra candidata ao conselho tutelar, sustentando a improcedência da ação por comprovação documental do requisito de dois anos de experiência, ausência de má-fé, respeito aos princípios da legalidade, ampla defesa, contraditório e segurança jurídica, com pedidos de julgamento favorável e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Alegações Finais em Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Internação em Instituição de Longa Permanência para Pessoa Idosa

Publicado em: 02/10/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalPrevidenciário

Documento contendo as alegações finais apresentadas pela autora em uma ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de internação em instituição de longa permanência (ILPI). O caso envolve pessoa idosa em situação de vulnerabilidade, requerendo suporte judicial para garantir o direito à saúde e assistência social. Fundamentação jurídica baseada na Constituição Federal (artigos 196 e 230), Código de Processo Civil (art. 300), e Lei Orgânica da Assistência Social ( Lei 8.742/1993). Inclui jurisprudências relevantes e pedidos específicos, como concessão de tutela de urgência e determinação de custeio pelos entes públicos réus.

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Modelo de Alegações finais por memoriais em ação de indenização por danos morais e materiais contra Município de Veranópolis por falecimento em deslizamento de terra, com pedido de pensão alimentícia e justiça gratuita

Publicado em: 09/07/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de alegações finais por memoriais em ação de indenização contra o Município de Veranópolis, fundamentada na responsabilidade civil objetiva por danos morais e materiais decorrentes de falecimento em deslizamento de terra, incluindo pedido de pensão alimentícia, tramitação prioritária, justiça gratuita e condenação em custas e honorários, com respaldo em dispositivos constitucionais, código civil e jurisprudência.

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Modelo de Alegações finais por memoriais em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público contra Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, pleiteando improcedência por ausência de impugnação tempestiva e co...

Publicado em: 03/05/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireitos Humanos

Modelo de alegações finais por memoriais em ação civil pública proposta pelo Ministério Público contra candidatura de conselheira tutelar, defendendo a improcedência da ação com base na preclusão administrativa, legalidade dos atos, comprovação documental do requisito temporal e princípios da segurança jurídica e dignidade da pessoa humana. Fundamenta-se na Lei 8.069/1990 (ECA), CPC/2015, e princípios constitucionais, requerendo a extinção do feito ou improcedência da demanda.

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Modelo de Alegações Finais em Ação de Cobrança por Execução de Obra e Fornecimento de Materiais entre A. X. Ltda. e C. XXX Ltda., com Fundamentação em Enriquecimento Sem Causa e Inadimplemento Contratual

Publicado em: 20/05/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de alegações finais para ação de cobrança ajuizada por A. X. Ltda. contra C. XXX Ltda., referente à execução de obra em poliédrico e fornecimento de materiais, com base no CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 884 e CPC/2015, incluindo produção de provas testemunhais e documentais, impugnação da contestação e pedidos de condenação em valor atualizado, juros, honorários e custas processuais.

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Modelo de Alegações finais em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa contra ex-prefeito de Serra dos Aimorés/MG, defendendo ausência de dolo, dano ao erário e enriquecimento ilícito com base na Lei 14.23...

Publicado em: 26/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de alegações finais apresentadas pela defesa em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal contra ex-prefeito de Serra dos Aimorés/MG. O documento sustenta a inexistência de dolo específico, dano ao erário ou enriquecimento ilícito, destacando a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021, a prova testemunhal favorável e a observância dos princípios do contraditório e ampla defesa. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência atualizada e pedidos de improcedência da ação, condenação em custas e produção de novas provas.

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Modelo de Agravo de Instrumento contra Indeferimento de Tutela de Urgência para Suspensão de Multa de Trânsito por Falta de Notificação Adequada, com Fundamentação no CTB e Tema 1097 do STJ, entre Particular e União Federal

Publicado em: 16/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilTrânsito

Modelo de petição de Agravo de Instrumento interposto por particular contra decisão de Juízo Federal que indeferiu pedido de tutela provisória para suspender os efeitos de multa de trânsito aplicada pela Polícia Rodoviária Federal. O recurso fundamenta-se em vícios formais na autuação, especialmente a ausência de notificação adequada prevista no CTB, art. 280, CTB, art. 281 e CTB, art. 282 e na tese do Tema 1097/STJ, além de alegar violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e acesso à justiça. Inclui jurisprudência atualizada, requisitos de admissibilidade, pedidos de concessão de efeito suspensivo e requerimentos finais. O documento também apresenta exemplos de outras peças processuais correlatas: alegações finais, recurso especial, contestação, réplica e petição inicial específica para anulação de multa de trânsito.

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Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Instrumento em Ação de Cobrança de Valores do PASEP: Preclusão da Impugnação à Assinatura Contratual e Indeferimento de Prova Pericial

Publicado em: 31/10/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de contrarrazões ao agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a preclusão temporal e consumativa da impugnação à autenticidade da assinatura em contrato apresentado por instituição financeira em ação de cobrança de valores do PASEP. O documento sustenta a inadmissibilidade do agravo com fundamento no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015, e na ausência de urgência reconhecida pelo STJ (Tema 988). Defende, ainda, a manutenção do indeferimento da prova pericial grafotécnica, em razão de ausência de impugnação tempestiva, e requer a condenação do agravante ao pagamento de custas e honorários recursais. Fundamenta-se em princípios processuais como boa-fé objetiva, lealdade processual e segurança jurídica.

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Modelo de Mandado de Segurança para Reintegração em Concurso Público da Polícia Militar de Pernambuco por Exclusão Indevida Decorrente de Fato de Terceiro

Publicado em: 15/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Modelo de mandado de segurança destinado à defesa de candidato excluído de concurso público para praça da Polícia Militar do Estado de Pernambuco em razão de investigação social baseada em conduta de terceiro (irmão do impetrante). O documento fundamenta-se nos princípios constitucionais da presunção de inocência, individualização da responsabilidade e razoabilidade, argumentando que o ato administrativo de exclusão é ilegal e desproporcional, pois o candidato não possui antecedentes ou envolvimento no fato atribuído a seu irmão, que sequer resultou em ação penal. O pedido requer liminar para suspensão dos efeitos do ato de exclusão e, ao final, a anulação do ato e reintegração do candidato ao certame, com base em direito líquido e certo, conforme jurisprudência e legislação aplicáveis.

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Modelo de Defesa Prévia em Processo Ético-Disciplinar no COREN/SP: Alegação de Inexistência de Infração Ética por Recusa de Função sem Qualificação Específica, com Fundamentação Constitucional e Pedido de Absolvição

Publicado em: 16/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalÉticaProfissão

Modelo de defesa prévia apresentada por enfermeiro perante o Conselho Regional de Enfermagem do Estado de São Paulo (COREN/SP), em processo ético-disciplinar instaurado por suposta infração decorrente da recusa em assumir função de Chefe de Guarnição de viatura de emergência, sob a justificativa de ausência de qualificação específica. A peça detalha a qualificação das partes, sintetiza os fatos, aborda preliminares quanto à regularidade processual, fundamenta a defesa com base em princípios constitucionais como contraditório, ampla defesa, legalidade, razoabilidade, proporcionalidade, dignidade da pessoa humana e presunção de inocência, e sustenta a legalidade da conduta à luz do Código de Ética da Enfermagem e legislação correlata. Inclui jurisprudência pertinente, pedidos de absolvição ou aplicação de penalidade mais branda, requerimento de provas e demais providências processuais. Indicado para advogados que atuam em processos administrativos disciplinares no âmbito de conselhos profissionais.

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Modelo de Contraminuta ao Agravo de Instrumento do Estado de Minas Gerais contra decisão liminar que concedeu isenção de ICMS para aquisição de veículo por pessoa com deficiência auditiva, fundamentada na dignidade humana e...

Publicado em: 30/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireitos Humanos

Contraminuta apresentada em Mandado de Segurança por pessoa com deficiência auditiva que busca manter decisão liminar que autorizou a isenção do ICMS na compra de veículo automotor novo. A peça jurídica argumenta a validade da liminar com base na Constituição Federal, Lei Brasileira de Inclusão, Código de Processo Civil e jurisprudência consolidada, refutando a alegação do Estado de Minas Gerais sobre ausência de previsão legal e violação do princípio da legalidade. Requer o não provimento do Agravo de Instrumento e a manutenção da decisão favorável à impetrante.

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Modelo de Recurso de Apelação em Mandado de Segurança contra negativa administrativa do Município de Santa Terezinha de Itaipu/PR para emissão da guia de ITBI de imóvel rural, fundamentado no devido processo legal e legalida...

Publicado em: 17/07/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Apelação interposta pelos adquirentes de imóvel rural contra sentença que indeferiu mandado de segurança visando a emissão da guia de ITBI, alegando ausência de procedimento administrativo regular e violação aos princípios constitucionais do devido processo legal e legalidade, requerendo a reforma da decisão para garantir o direito líquido e certo à regularização tributária.

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Modelo de Mandado de Segurança para Reconhecimento de Isenção de Imposto de Renda sobre Proventos de Aposentadoria a Servidora Pública Portadora de Moléstia Grave, com Pedido de Liminar e Restituição de Valores Descontados Indevidamente

Publicado em: 16/04/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de petição inicial de Mandado de Segurança impetrado por servidora pública estadual aposentada, portadora de moléstias graves (fibromialgia, depressão, hipertensão arterial, diabetes mellitus tipo 2 e hérnia de disco), visando à suspensão imediata dos descontos de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre seus proventos de aposentadoria. O documento demonstra o indeferimento administrativo do pedido de isenção, fundamenta o direito à isenção com base na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, e na Súmula 598/STJ e Súmula 627/STJ, invoca o princípio da dignidade da pessoa humana, apresenta jurisprudências atualizadas e requer, além da liminar, a restituição dos valores descontados nos últimos cinco anos. Inclui lista de documentos comprobatórios e detalhamento dos pedidos processuais.

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Modelo de Defesa escrita em Inquérito Civil nº 000513-057/2023 contra G. F. R. R. no Ministério Público do Maranhão, requerendo arquivamento por ausência de dolo, dano ao erário e ilegitimidade passiva

Publicado em: 27/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Defesa formulada pelo investigado G. F. R. R. no Inquérito Civil nº 000513-057/2023 instaurado pelo Ministério Público do Maranhão, demonstrando ausência de dolo, dano ao erário e enriquecimento ilícito, pleiteando o arquivamento do procedimento e reconhecimento da ilegitimidade passiva, com base na boa-fé, provas documentais e jurisprudência atualizada da Lei 8.429/1992 e Lei 14.230/2021.

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