
Modelo de Ação Declaratória Cumulada com Obrigação de Fazer para Inclusão no Simples Nacional
Publicado em: 26/02/2025 Direito AdministrativoMicro EmpresaPetição inicial que visa a inclusão de microempresa ou empresa de pequeno porte no regime tributário do Simples Nacional. A parte autora sustenta o cumprimento de todos os requisitos legais previstos na Lei Complementar nº 123/2006 e a ausência de débitos impeditivos, contestando a negativa da Administração Pública com base em princípios constitucionais, como legalidade, eficiência e razoabilidade. O documento apresenta fundamentação jurídica, jurisprudências favoráveis e requer a concessão de tutela de urgência para garantir os direitos da autora.
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