Pesquisa: Direito Administrativo

Modelo de Defesa Administrativa ao DETRAN: Anulação de Auto de Infração por Recusa ao Bafômetro com Fundamentação em Condição Médica e Direitos Constitucionais

Publicado em: 05/11/2024 Direito AdministrativoTrânsito

Modelo de defesa administrativa apresentada à JARI/DETRAN, visando a anulação de auto de infração lavrado por recusa ao teste do etilômetro (bafômetro). O documento destaca a ausência de sinais objetivos de alteração da capacidade psicomotora, fundamentando que o único indício presente (olhos vermelhos) decorre de condição médica oftalmológica comprovada. Argumenta com base nos princípios constitucionais da legalidade, proporcionalidade, presunção de inocência, boa-fé e direito à não autoincriminação. Cita dispositivos do CTB e jurisprudências, requerendo a anulação da penalidade administrativa ou, subsidiariamente, aplicação de penalidade menos gravosa diante da inexistência de embriaguez comprovada. Inclui pedidos de produção de provas e intimação do interessado.

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Modelo de Ação Anulatória de Auto de Infração Trabalhista com Pedido de Suspensão de Multa Administrativa contra a União Federal por Inobservância ao Contraditório, Ampla Defesa e Princípios da Proporcionalidade e Boa-Fé

Publicado em: 05/11/2024 Direito AdministrativoDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de petição inicial de Ação Anulatória de Auto de Infração ajuizada por empresa do ramo alimentício em face da União Federal, visando a anulação de auto de infração lavrado por Auditor Fiscal do Trabalho em razão de suposto atraso no pagamento de salário a empregada em licença-maternidade. O documento destaca a ausência de apreciação das provas apresentadas na via administrativa, violação ao contraditório e à ampla defesa, desproporcionalidade da multa imposta, bem como a observância dos princípios da boa-fé objetiva e da verdade real. Inclui fundamentação jurídica baseada na Constituição Federal, CLT, Lei 9.784/99, NR 28, além de jurisprudência relevante. Contém pedidos de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade do auto e da multa, citação da União, reconhecimento de nulidade do auto de infração, subsidiariamente a redução da penalidade, condenação em custas e honorários, e protesto por provas.

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Modelo de Recurso Administrativo à JARI para Reconhecimento de Prescrição Punitiva em Processo de Suspensão do Direito de Dirigir com Base no Art. 282, §6º, II do CTB e Resolução CONTRAN 844/2021

Publicado em: 04/11/2024 Direito AdministrativoTrânsito

Modelo de recurso administrativo destinado à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) do DETRAN, cujo objetivo é pleitear o reconhecimento da prescrição punitiva da Administração Pública em processo de suspensão do direito de dirigir, fundamentado no decurso superior a cinco anos entre a data da infração de trânsito (art. 165-A do CTB) e a notificação da penalidade. O recurso aborda a aplicação do art. 282, §6º, II do CTB, art. 3º, §2º, II da Resolução CONTRAN 844/2021, bem como princípios constitucionais como legalidade, segurança jurídica e retroatividade da lei mais benéfica. Inclui pedido de anulação da penalidade, arquivamento do processo administrativo e expedição de certidão negativa de restrição à CNH.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais decorrentes de Enchentes contra o Município de Porto Alegre: Competência da Justiça Estadual, Legitimidade Passiva e Responsabilidade Civil Objetiva Municipal

Publicado em: 04/11/2024 Direito Administrativo

Modelo de réplica à contestação apresentada em ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por moradores de Porto Alegre contra o Município, em razão de prejuízos causados por enchentes/inundações ocorridas em maio de 2024. O documento rebate as preliminares arguindo incompetência da Justiça Estadual e necessidade de inclusão da União e do Estado do RS no polo passivo, defendendo a legitimidade exclusiva do Município, a regularidade da petição inicial e do litisconsórcio facultativo. Fundamenta a responsabilidade civil objetiva do ente municipal pela omissão na manutenção do sistema de drenagem urbana, afasta a excludente de força maior, discute a prova dos danos e sustenta a fixação adequada da indenização. Traz jurisprudência atualizada e requer a procedência dos pedidos com condenação do Município.

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Modelo de Ação de Revisão de Pensão por Morte de Militar com Promoção Post Mortem contra a União Federal

Publicado em: 03/11/2024 Direito AdministrativoMilitar

Petição inicial visando a revisão do benefício de pensão por morte concedido à viúva de militar do Exército Brasileiro, fundamentada na promoção post mortem do falecido ao posto de 3º Sargento. O pedido inclui a adequação do valor do benefício ao novo soldo, pagamento das diferenças retroativas, observância da prescrição quinquenal e incidência de juros e correção monetária. Fundamenta-se em princípios constitucionais, legislação previdenciária militar (Lei 3.765/60) e jurisprudência consolidada, além de requerer tutela de urgência e demais medidas processuais cabíveis contra a União Federal.

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Modelo de Recurso Administrativo para Anulação de Auto de Infração por Vencimento de Exame Toxicológico após Alteração de Categoria da CNH para B

Publicado em: 02/11/2024 Direito AdministrativoTrânsito

Modelo de recurso administrativo apresentado à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) do DETRAN visando a anulação de auto de infração referente ao art. 148-A, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), por suposto descumprimento do exame toxicológico periódico. O documento detalha a situação em que o condutor, antes do vencimento do exame, já havia alterado sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para a categoria B, deixando de estar obrigado à realização do exame toxicológico periódico, requisito legal apenas para as categorias C, D e E. O recurso fundamenta-se na inaplicabilidade da exigência legal à nova categoria, nos princípios da legalidade, razoabilidade, devido processo legal e ampla defesa, além de apresentar jurisprudências pertinentes e requerer a anulação da penalidade, multa e pontuação lançadas indevidamente. Inclui ainda pedidos para processamento regular, fundamentação da decisão e intimação eletrônica do recorrente.

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Modelo de Justificativa Administrativa ao BACEN e CRSFN para Reconhecimento de Boa-Fé em Duplicidade de Crédito Rural, Regularização Cadastral e Não Aplicação de Penalidade Administrativa – Produtor Rural x Banco X S/A

Publicado em: 01/11/2024 Direito Administrativo

Modelo de Justificativa Administrativa apresentada por produtor rural ao Banco Central do Brasil (BACEN) e ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), visando esclarecer a liberação involuntária de crédito rural em duplicidade por diferentes instituições financeiras sobre a mesma área agrícola. O documento detalha a ausência de má-fé, a devolução tempestiva dos valores, a colaboração do interessado, e fundamenta o pedido na boa-fé objetiva, legalidade, razoabilidade, proporcionalidade, e normas do Sistema Financeiro Nacional. Inclui exposição de fatos, rol de documentos comprobatórios, fundamentos jurídicos, jurisprudência correlata e requerimentos para afastar penalidades administrativas, regularizar o cadastro e evitar restrições indevidas.

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Modelo de Pedido Judicial de Concessão de Porte de Arma de Fogo por Empresário do Ramo de Transporte de Valores com Fundamentação em Risco Profissional, Indeferimento Administrativo e Garantias Constitucionais

Publicado em: 01/11/2024 Direito AdministrativoDireito PenalProcesso Penal

Modelo de petição inicial destinada ao Juízo da Vara de Registros Públicos, visando a concessão judicial de porte de arma de fogo em favor de empresário do ramo de transporte de valores. O documento detalha a exposição do requerente a riscos graves e concretos, a tentativa frustrada de obtenção do porte na via administrativa junto à Polícia Federal, a demonstração de efetiva necessidade, a fundamentação em dispositivos da Constituição Federal (direito à segurança, dignidade da pessoa humana e legalidade), Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), Decreto 9.847/2019, além de citar jurisprudência relevante e requerer produção de provas e demais medidas cabíveis.

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Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Instrumento em Ação de Cobrança de Valores do PASEP: Preclusão da Impugnação à Assinatura Contratual e Indeferimento de Prova Pericial

Publicado em: 31/10/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de contrarrazões ao agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a preclusão temporal e consumativa da impugnação à autenticidade da assinatura em contrato apresentado por instituição financeira em ação de cobrança de valores do PASEP. O documento sustenta a inadmissibilidade do agravo com fundamento no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015, e na ausência de urgência reconhecida pelo STJ (Tema 988). Defende, ainda, a manutenção do indeferimento da prova pericial grafotécnica, em razão de ausência de impugnação tempestiva, e requer a condenação do agravante ao pagamento de custas e honorários recursais. Fundamenta-se em princípios processuais como boa-fé objetiva, lealdade processual e segurança jurídica.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Cobrança contra Fundação CEPERJ por Serviços Administrativos não Quitados e Pleito de Danos Morais

Publicado em: 30/10/2024 Direito Administrativo

Modelo de réplica à contestação elaborada em demanda cível ajuizada por prestadora de serviços administrativos temporários contra a Fundação CEPERJ, visando ao recebimento de valores referentes a meses não pagos após o término contratual e à condenação do réu por danos morais. O documento aborda a inadimplência da Administração Pública mesmo após a regular prestação dos serviços, rebate a alegação de suspensão dos pagamentos por decisão judicial superveniente, fundamenta o direito ao recebimento das verbas contratuais, juros, correção monetária, bem como à indenização por danos morais e honorários advocatícios. Inclui fundamentação nos princípios constitucionais, dispositivos do Código Civil e do CPC, além de jurisprudência atualizada.

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Modelo de Recurso Administrativo ao Conselho Federal de Contabilidade por Nulidade de Processo Disciplinar: Violação ao Contraditório, Ampla Defesa e Desproporcionalidade de Sanção

Publicado em: 30/10/2024 Direito Administrativo

Modelo de recurso administrativo interposto por contador perante o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), visando à anulação de decisão do Conselho Regional de Contabilidade (CRC) que aplicou as penalidades de cassação do registro profissional e censura pública. O recurso fundamenta-se na nulidade do processo por ausência de notificação adequada, cerceamento de defesa, violação ao contraditório e ampla defesa, além da desproporcionalidade da sanção imposta. Contém fundamentação jurídica com base na Constituição Federal, CPC e Lei 9.784/99, referências jurisprudenciais e pedidos de anulação ou mitigação das penalidades, com possibilidade de produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais Decorrentes de Enchentes contra o Município de Porto Alegre/RS – Discussão sobre Responsabilidade Civil, Comprovação de Residência, Legitimidade das Partes e Competência

Publicado em: 30/10/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de réplica à contestação apresentada pelo Município de Porto Alegre em ação indenizatória movida por vítimas de enchentes ocorridas em maio de 2024. O documento rebate as preliminares de incompetência do juízo, ilegitimidade ativa e passiva, necessidade de inclusão de outros entes federativos e ausência de interesse de agir, defendendo a responsabilidade civil objetiva do Município pela omissão na manutenção do sistema de drenagem urbana. Fundamenta a regularidade da representação das partes, a comprovação da residência dos autores e a não exclusão do interesse de agir mesmo diante de benefícios governamentais ou seguros. Inclui jurisprudência, fundamentos legais (CF/88, Lei 12.608/2012, CCB/2002, CPC/2015) e requer a procedência do pedido de indenização por danos materiais e morais, com atualização pela SELIC, além de outros pedidos processuais.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Indenização por Danos Morais contra o Município de Porto Alegre por Omissão na Prevenção de Enchentes de 2024

Publicado em: 30/10/2024 Direito Administrativo

Este modelo de réplica à contestação é utilizado em ação indenizatória movida por cidadãos contra o Município de Porto Alegre/RS, em razão de danos morais sofridos em decorrência das enchentes de maio de 2024. O documento aborda a rejeição das preliminares de incompetência da Justiça Estadual e necessidade de inclusão da União e do Estado do RS no polo passivo, reafirma a responsabilidade objetiva do Município pela omissão na manutenção e operação do sistema de drenagem urbana, rebate alegações de força maior, comprova os danos sofridos pelos autores e defende a adequação do valor pleiteado a título de danos morais. Fundamenta-se na Constituição Federal, Código Civil, CPC, Lei 12.608/2012 e jurisprudência, e conclui com requerimentos pela procedência do pedido e condenação do réu ao pagamento de indenização.

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Modelo de Ação Ordinária de Anulação de Multa de Trânsito por Prescrição Executória contra a União Federal

Publicado em: 30/10/2024 Direito AdministrativoDireito Civil

Modelo completo de petição inicial para Ação Ordinária Anulatória de Multa de Trânsito, ajuizada por particular em face da União Federal, visando o reconhecimento judicial da prescrição executória em razão do decurso de mais de cinco anos sem cobrança administrativa da multa aplicada pela Polícia Rodoviária Federal (PRF). O documento detalha os fatos, fundamentação jurídica baseada no Decreto-lei 20.910/32, princípios constitucionais como a legalidade e segurança jurídica, jurisprudência atualizada e pedidos de declaração de nulidade e inexigibilidade do débito, além da exclusão de restrições administrativas. Inclui requerimento de tutela de urgência, produção de provas e audiência de conciliação, sendo indicado para situações de cobrança tardia de multas de trânsito por órgãos federais.

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Modelo de Réplica à Contestação do Município de Porto Alegre em Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais

Publicado em: 29/10/2024 Direito Administrativo

Esta peça processual é uma réplica à contestação apresentada pelo Município de Porto Alegre, envolvendo ação de indenização por danos causados por enchentes. A réplica aborda a responsabilidade objetiva, a caracterização do nexo de causalidade e refuta as alegações de ilegitimidade passiva e excludentes de responsabilidade.

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Modelo de Ação de Cumprimento de Obrigação de Fazer com Indenização por Perdas e Danos contra Município por Descumprimento de Contrato Administrativo de Concessão de Uso de Imóvel Público

Publicado em: 29/10/2024 Direito Administrativo

Petição inicial ajuizada por empresa do setor de confecções em face de município, visando o cumprimento de obrigação de fazer (entrega de imóveis públicos e regularização das condições de uso) e indenização por perdas e danos decorrentes do inadimplemento de contrato administrativo de concessão de uso. O documento fundamenta-se em princípios e normas constitucionais e administrativas, detalha os prejuízos sofridos, pleiteia tutela de urgência e apresenta jurisprudência correlata, abrangendo os pedidos de condenação do ente público à obrigação de fazer, ressarcimento financeiro, custas, honorários e produção de provas.

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Modelo de Mandado de Segurança Contra Omissão da FUNAI em Manifestar-se sobre Georreferenciamento de Imóvel Rural Confrontante a Terra Indígena

Publicado em: 28/10/2024 Direito Administrativo

Modelo de petição inicial de Mandado de Segurança impetrado por produtor rural contra a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI), visando obter decisão administrativa quanto ao pedido de anuência para georreferenciamento de imóvel rural registrado e confrontante com terra indígena. O documento detalha a inércia da autarquia federal, que impede a regularização fundiária perante o INCRA, fundamentando o direito líquido e certo à resposta administrativa em prazo razoável, com base nos princípios constitucionais da legalidade, eficiência, direito de petição e direito de propriedade, bem como na legislação específica sobre regularização fundiária ( Lei 10.267/2001) e processo administrativo ( Lei 9.784/1999). Inclui pedidos de liminar, tutela definitiva, condenação em custas, jurisprudência relevante e demonstração de prova pré-constituída.

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Modelo de Mandado de Segurança para Compelir Prefeito Municipal à Expedição de GFIPS e Certidão de Tempo de Contribuição Previdenciária a Advogado Contratado

Publicado em: 27/10/2024 Direito AdministrativoPrevidenciário

Modelo completo de Mandado de Segurança impetrado por advogado que prestou serviços ao município e teve descontos previdenciários incidentes sobre seus honorários, mas não teve as contribuições devidamente recolhidas e informadas ao INSS. O documento visa obrigar o Prefeito Municipal a apresentar as Guias de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIPS) ou, alternativamente, expedir certidão de tempo de serviço e de contribuição, sob pena de multa diária, em razão de omissão administrativa que impede o exercício do direito à aposentadoria. Fundamentação com base na Constituição Federal, Lei 12.016/09, CPC/2015 e jurisprudência atualizada, abrangendo pedidos de liminar, produção de prova documental e demais requerimentos processuais.

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Modelo de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade com Pedido de Tutela Antecipada para Fixação do Adicional de Insalubridade sobre o Salário Mínimo Nacional em Favor de Servidora Pública Municipal

Publicado em: 26/10/2024 Direito AdministrativoConstitucionalDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de petição inicial de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de tutela antecipada, proposta por Sindicato de Servidores Públicos Municipais perante o Supremo Tribunal Federal, visando declarar a inconstitucionalidade de ato municipal que fixa a base de cálculo do adicional de insalubridade sobre percentual do piso municipal inferior ao salário mínimo nacional. O documento detalha os fundamentos constitucionais violados (CF/88, arts. 7º, IV; 39, §3º; 1º, III; 5º, II; 24, §1º), destaca a necessidade de observância do salário mínimo nacional como base de cálculo, demonstra o risco de dano à subsistência da servidora, e requer a concessão de tutela de urgência para imediata adequação do pagamento, além da declaração de nulidade do ato impugnado. Inclui pedidos de citação, intimação do Ministério Público, condenação do município e produção de provas.

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Modelo de Petição Inicial de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra Lei Municipal sobre Transporte por Aplicativo, Lei Estadual de Tributo sobre Exportação Agrícola e Lei Federal de Ensino Religioso Confessional

Publicado em: 26/10/2024 Direito AdministrativoConstitucional

Modelo completo de petição inicial de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal, fundamentada nos artigos 102, I, “a”, e 103 da Constituição Federal. A peça impugna três normas: Lei Municipal que proíbe o transporte individual de passageiros por aplicativos, Lei Estadual que cria tributo sobre exportação de produtos agrícolas e Lei Federal que torna obrigatório o ensino religioso confessional em escolas públicas. O documento detalha os fatos, demonstra o cabimento da ADI, apresenta fundamentos jurídicos, jurisprudência, pedidos cautelares e finais, além de requerer a declaração de inconstitucionalidade das normas com base nos princípios constitucionais da livre iniciativa, imunidade tributária das exportações e laicidade do Estado.

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Modelo de Mandado de Segurança Previdenciário para Cumprimento de Decisão Administrativa que Reconheceu Benefício e Omissão do INSS

Publicado em: 25/10/2024 Direito AdministrativoConstitucionalPrevidenciário

Modelo de mandado de segurança impetrado por trabalhador rural contra o Presidente do INSS, visando obrigar o cumprimento de decisão administrativa favorável proferida pela 12ª Junta de Recursos, que reconheceu o direito ao benefício previdenciário. O documento fundamenta o pedido na omissão administrativa ilegal e abusiva, violação ao direito líquido e certo do impetrante, afronta aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e dignidade da pessoa humana, e faz referência à legislação aplicável (CF/88, Lei 12.016/2009, Lei 9.784/99) e jurisprudência. Inclui pedido de liminar para imediata implantação do benefício, confirmação da segurança, notificação da autoridade coatora e demais requerimentos processuais pertinentes.

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Modelo de Ação de Restabelecimento de Benefício Previdenciário contra o INSS por Redução Indevida sem Devido Processo Legal

Publicado em: 25/10/2024 Direito AdministrativoConstitucionalPrevidenciário

Modelo de petição inicial para propositura de Ação de Restabelecimento de Benefício Previdenciário em face do INSS, destinada a segurado que teve seu benefício reduzido abruptamente, sem observância do contraditório e da ampla defesa. O documento detalha a qualificação das partes, narra os fatos que motivaram a ação, fundamenta-se na Constituição Federal, Lei 8.213/91 e no entendimento consolidado pelos tribunais, e apresenta pedidos de restabelecimento do benefício, pagamento das parcelas suprimidas, tutela de urgência, justiça gratuita e produção de provas, além de citar jurisprudências relevantes sobre o tema. Indicado para casos em que o segurado permanece incapacitado e não houve alteração fática ou jurídica que justificasse a redução do benefício previdenciário.

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Modelo de Requerimento Administrativo de Dilação de Prazo em Processo Administrativo Disciplinar (PAD) com Fundamentação Constitucional e Regularização da Defesa Técnica no Âmbito Prisional

Publicado em: 25/10/2024 Direito AdministrativoServidor Público

Modelo de requerimento administrativo destinado ao Diretor de Presídio, no qual advogado constituído de apenado solicita a dilação de prazo para apresentação de defesa técnica em Processo Administrativo Disciplinar (PAD), com base em violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (art. 5º, LV, da CF/88), bem como na ausência de comunicação prévia à defesa e necessidade de regularização da representação processual por meio de juntada de procuração. O documento fundamenta o pedido em dispositivos legais, jurisprudência relevante e requer, ainda, a suspensão do PAD, intimação da defesa em todos os atos, produção de provas e outras providências administrativas.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação Indenizatória Contra o Município de Porto Alegre por Danos Decorrentes de Alagamento

Publicado em: 24/10/2024 Direito Administrativo

Documento de réplica à contestação apresentada pelo Município de Porto Alegre em ação indenizatória movida por moradores afetados por alagamentos. Contém argumentos jurídicos que refutam preliminares de incompetência do juízo, ilegitimidade ativa e passiva, ausência de interesse de agir, além de demonstrar a responsabilidade objetiva do Município pela omissão na manutenção do sistema de drenagem urbana. Inclui pedidos de rejeição das preliminares, reconhecimento da responsabilidade, indenização por danos morais e análise de provas documentais e testemunhais.

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Modelo de Réplica à Contestação Requerendo Indenização por Danos Morais Decorrentes de Omissão do Município de Porto Alegre em Manutenção de Sistema de Drenagem

Publicado em: 22/10/2024 Direito AdministrativoMeio Ambiente

Documento jurídico que apresenta réplica à contestação interposta pelo Município de Porto Alegre em face de ação indenizatória por danos morais movida por cinco autoras. A peça rebate preliminares como alegação de incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública e conexão com outros processos, além de refutar o mérito invocado, destacando a responsabilidade objetiva do ente municipal pela omissão na manutenção do sistema de drenagem urbana. Fundamentado na Constituição Federal, no Código Civil e em jurisprudências aplicáveis, o documento reafirma o pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 42.360,00 para cada autora.

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Modelo de Ação Anulatória de Auto de Infração contra o CREA/RJ por Suposta Irregularidade em Obra de Estrutura Metálica

Publicado em: 22/10/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProfissão

A presente ação anulatória visa desconstituir auto de infração e multa administrativa emitidos pelo CREA/RJ contra o Condomínio Edifício Residencial Vista Bela. A autuação, baseada em alegado exercício ilegal da profissão, é contestada sob os fundamentos de que a obra foi conduzida por arquiteto devidamente registrado no CAU, com Registro de Responsabilidade Técnica (RRT). A petição destaca a competência legal dos arquitetos para obras de estruturas metálicas conforme a Lei nº 12.378/10, e aponta vícios no procedimento administrativo, como a ausência de notificação prévia, violação do devido processo legal e extrapolação de competência pelo CREA/RJ. O autor requer tutela provisória para suspender os efeitos do auto de infração, anulação da multa e responsabilização do Réu por custas processuais, com base em princípios constitucionais e legislação específica aplicável.

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Modelo de Ação de Cobrança de Valores do PASEP contra o Banco do Brasil por Má Gestão de Conta Vinculada

Publicado em: 21/10/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Petição inicial de ação de cobrança movida por servidor público aposentado contra o Banco do Brasil, visando à recomposição de valores referentes à má gestão de conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Fundamenta-se na Lei Complementar 26/1975, Código Civil de 2002 (art. 205), Código de Processo Civil de 2015 (art. 319), e no entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.150. Alega-se a não atualização dos valores devidos, conforme índices legais, e requer-se a condenação do Banco do Brasil ao pagamento das diferenças apuradas, com juros e correção monetária, além das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Contestação à Responsabilidade do Município de Porto Alegre por Enchentes de Maio de 2024

Publicado em: 21/10/2024 Direito AdministrativoDireito Civil

Contestação apresentada no âmbito de ação contra o Município de Porto Alegre, RS, em que as autoras pleiteiam indenizações por danos materiais e morais em virtude de enchentes ocorridas em maio de 2024. O documento aborda preliminares como a legitimidade passiva do Município, do Estado do RS e da União, além da competência da Justiça Estadual. No mérito, fundamenta a responsabilidade objetiva do Município pela omissão na manutenção do sistema de drenagem e adoção de medidas preventivas, afastando a tese de força maior. Inclui referências à Constituição Federal, Código de Processo Civil e jurisprudências relevantes.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo com Pedido de Tutela Antecipada contra o INSS para Restabelecimento de Benefício Previdenciário

Publicado em: 17/10/2024 Direito AdministrativoPrevidenciário

Modelo de petição inicial para Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo c/c Pedido de Tutela Antecipada, apresentada por beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição contra o INSS. O documento busca o restabelecimento do benefício cessado indevidamente, com pedido de declaração de nulidade do ato administrativo, pagamento de valores retroativos e tutela de urgência. Fundamentada na violação do contraditório, ampla defesa e legalidade, conforme CF/88, art. 5º, LV, e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e inafastabilidade da jurisdição.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar: Reintegração de Servidor Público Demitido por Processo Administrativo Declarado Nulo

Publicado em: 17/10/2024 Direito AdministrativoServidor Público

Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por servidor público estadual contra ato do Secretário de Administração Estadual. O documento fundamenta-se na nulidade de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) já reconhecida judicialmente como viciada, com base em violações ao contraditório e à ampla defesa, para requerer a reintegração do servidor ao cargo público. Além da fundamentação constitucional e legal, o pedido destaca a aplicação dos princípios da isonomia e legalidade, bem como jurisprudências do STJ que reforçam a vinculação dos atos administrativos à legalidade estrita.

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Modelo de Recurso Administrativo para Anulação de Auto de Infração por Recusa ao Teste do Etilômetro e Suspensão do Direito de Dirigir

Publicado em: 17/10/2024 Direito AdministrativoConstitucionalTrânsito

Recurso Administrativo interposto por A. J. dos S. perante o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/UF), visando à anulação de auto de infração lavrado com base no art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em razão da recusa à submissão ao teste do etilômetro. O documento destaca a ausência de elementos mínimos de prova da infração, a violação a princípios constitucionais, como o devido processo legal, a ampla defesa, a presunção de inocência e o direito à não autoincriminação. O pedido requer a nulidade do auto de infração, o arquivamento do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir ou, subsidiariamente, a redução do prazo de suspensão. Fundamentado no CTB, Constituição Federal e Resolução CONTRAN nº 432/2013, o recurso apresenta elementos legais e jurisprudenciais para embasar a solicitação.

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Modelo de Pedido de Alvará Judicial para Levantamento de Restituição de Imposto de Renda de Pessoa Falecida

Publicado em: 17/10/2024 Direito AdministrativoSucessãoTributário

Petição de alvará judicial apresentada por viúva, com fundamento no artigo 666 do CPC/2015, visando à autorização para o levantamento de valores residuais referentes à restituição de Imposto de Renda deixados pelo falecido. O documento expõe os fundamentos jurídicos, comprova a inexistência de outros bens a inventariar (via inventário negativo) e argumenta em favor da celeridade processual e economia, solicitando autorização judicial para evitar a reabertura desnecessária do inventário.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada para Fornecimento de Home Care pelo Estado e Município

Publicado em: 17/10/2024 Direito AdministrativoConstitucional

Petição inicial de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela Antecipada proposta por paciente em estado de vulnerabilidade extrema, representado por familiar, em face do Estado do Rio de Janeiro e Município, visando o fornecimento de tratamento domiciliar (home care) pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O documento fundamenta-se no direito constitucional à saúde (art. 6º e art. 196 da CF/88), no princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88) e na Lei nº 8.080/1990, além de jurisprudências correlatas. O pedido inclui suporte multidisciplinar (técnico de enfermagem, fisioterapia, fonoaudiologia e acompanhamento médico) e justiça gratuita, com demonstração da hipossuficiência econômica e risco de agravamento do estado clínico do autor.

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Modelo de Petição Interlocutória – Reconhecimento de Revelia em Ação de Indenização por Danos Morais contra o Município de Porto Alegre

Publicado em: 16/10/2024 Direito Administrativo

Petição interlocutória apresentada no âmbito de uma ação de indenização por danos morais movida por diversos autores contra o Município de Porto Alegre. O documento requer o reconhecimento da revelia do réu por ausência de manifestação no prazo legal, fundamentado no art. 344 do CPC/2015. A peça ainda solicita o prosseguimento do feito com julgamento antecipado, caso não haja necessidade de novas provas, e requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 550.680,00, além de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Reclamação Trabalhista para Progressão Funcional de Servidor Público Municipal

Publicado em: 16/10/2024 Direito AdministrativoServidor Público

Modelo de Reclamação Trabalhista ajuizada por servidor público municipal contra o município empregador, pleiteando o reconhecimento de seu direito à progressão funcional do Nível “B” para o Nível “C”, com efeitos retroativos. A ação fundamenta-se no descumprimento da legislação municipal que regulamenta o plano de cargos e salários, bem como na violação dos princípios constitucionais da legalidade, isonomia e dignidade da pessoa humana. São requeridas diferenças remuneratórias, reflexos salariais e honorários advocatícios, além da produção de provas documentais, testemunhais e periciais.

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Modelo de Petição de Cumprimento de Sentença de Valor Controvertido contra o Município do Rio de Janeiro

Publicado em: 16/10/2024 Direito Administrativo

Petição de cumprimento de sentença apresentada por advogado em face do Município do Rio de Janeiro, visando ao pagamento de valores remanescentes referentes a vantagens remuneratórias de servidores inativos, com base em sentença judicial transitada em julgado. O documento aborda fundamentos jurídicos, como o CPC/2015, art. 513 e art. 534, além de jurisprudências relevantes, incluindo a teoria da actio nata e decisões do STJ e TJRJ. Contém pedidos de reconhecimento de tempestividade, expedição de precatório e remessa ao contador judicial em caso de impugnação.

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Modelo de Ação de Cobrança com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais em Face da União Federal por Suspensão Indevida de Indenização de Prestação Continuada a Viúva de Anistiado Político

Publicado em: 16/10/2024 Direito Administrativo

Petição inicial de ação de cobrança cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, proposta por viúva de anistiado político em face da União Federal. O documento argumenta a nulidade das portarias administrativas que anularam a indenização de prestação continuada sem observância do devido processo legal e requer o pagamento dos valores suspensos entre 2020 e 2024, além de indenização por danos morais. Fundamenta-se nos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, na responsabilidade objetiva do Estado e em dispositivos legais como o art. 5º, incisos V e X, da CF/88 e art. 186 do CCB/2002.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais contra o Município de Porto Alegre devido a Enchentes de Maio/2024

Publicado em: 14/10/2024 Direito AdministrativoDireito Civil

A presente peça processual trata-se de uma réplica à contestação apresentada pelo Município de Porto Alegre em uma Ação Indenizatória movida por Anaderge D. de L. e outros. O documento refuta preliminares como ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Estadual, e ausência de responsabilidade municipal pelos danos causados pelas enchentes ocorridas em maio de 2024. Fundamentos jurídicos incluem a responsabilidade objetiva do Município por omissão no dever de manutenção do sistema de drenagem urbana, conforme a Constituição Federal de 1988, artigos 30 e 37, além de jurisprudências consolidadas do STJ e de tribunais estaduais. O pedido contraposto do réu também é combatido, reforçando o direito dos autores à indenização por danos morais e materiais. A peça conclui requerendo o afastamento das preliminares, o reconhecimento das responsabilidades do Município e a procedência integral dos pedidos de indenização.

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Modelo de Requerimento Administrativo para Reconhecimento de Imunidade Tributária Recíproca em Aquisição de Imóvel por Autarquia Federal – Município de Teresina – PI

Publicado em: 14/10/2024 Direito AdministrativoTributário

Requerimento administrativo apresentado ao Prefeito Municipal de Teresina, com fundamento na imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, “a” da Constituição Federal. O documento solicita o reconhecimento da não incidência do ITBI, Foros e Laudêmio na aquisição de imóvel destinado a fins institucionais pelo Conselho Federal de [Categoria Profissional], uma autarquia federal. Inclui exposição de fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências e pedido formal de certidão que ateste a não exigibilidade dos tributos.

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Modelo de Mandado de Segurança Coletivo para Garantia de Pagamento Integral e Tempestivo de Vencimentos de Servidores Públicos Estaduais

Publicado em: 13/10/2024 Direito Administrativo

Modelo de mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação dos Servidores Públicos do Estado contra o Governador e o Secretário de Estado da Fazenda, visando assegurar o pagamento integral e tempestivo dos vencimentos dos servidores estaduais. O documento fundamenta-se na Constituição Federal (art. 5º, LXX e art. 7º, X, c/c art. 39, §3º), na Lei 12.016/2009, e em jurisprudências do STJ, destacando a ilegalidade dos atrasos e parcelamentos salariais, que violam os princípios da legalidade, moralidade e segurança jurídica. Inclui pedido de liminar, notificação da autoridade coatora, e provas documentais sobre os atrasos.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar contra Exigência de ITBI Baseada em Valor Arbitrado pela Administração Pública

Publicado em: 12/10/2024 Direito AdministrativoTributário

Petição inicial de mandado de segurança com pedido liminar em face de ato praticado pelo Secretário Municipal de Fazenda do Município do Rio de Janeiro. O documento busca assegurar o direito líquido e certo do impetrante de recolher o ITBI com base no valor real da transação imobiliária, conforme declarado pelas partes, e não no valor arbitrado unilateralmente pela administração pública. Fundamenta-se no art. 5º, inciso LXIX, da CF/88, combinado com a Lei 12.016/09, além de abordar princípios como legalidade tributária, devido processo legal e jurisprudências consolidadas do STJ e STF sobre o tema.

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Modelo de Contrarrazões em Recurso Extraordinário no STF para Implementação do Piso Salarial do Magistério

Publicado em: 12/10/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Apresentação de contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto pelo Estado do Rio de Janeiro, em demanda que visa à implementação do piso salarial nacional do magistério, nos termos da Lei 11.738/2008 e Lei Estadual 5.539/2009. O documento refuta os argumentos do ente estadual sobre supostas violações constitucionais e à Lei de Responsabilidade Fiscal, defendendo a consonância da decisão recorrida com a jurisprudência do STF e o direito da servidora pública ao piso salarial proporcional à carga horária, com reflexos nos demais níveis da carreira.

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Modelo de Recurso Administrativo para Anulação de Auto de Infração de Trânsito com Base no Art. 237 do CTB

Publicado em: 11/10/2024 Direito AdministrativoTrânsito

Modelo de recurso administrativo interposto junto à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) contra auto de infração de trânsito lavrado com fundamento no art. 237 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O documento argumenta a ausência de provas técnicas e de abordagem no momento da autuação, fundamentando-se em princípios constitucionais como o devido processo legal, contraditório e ampla defesa, além de jurisprudências relevantes e dispositivos legais aplicáveis. Inclui pedidos de anulação do auto de infração, exclusão de pontuação na CNH e suspensão da penalidade até julgamento final.

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Modelo de Contestação em Ação de Improbidade Administrativa: Defesa por Ausência de Dolo ou Culpa e Inépcia da Inicial

Publicado em: 10/10/2024 Direito Administrativo

Defesa apresentada em Ação de Improbidade Administrativa, movida pelo Ministério Público Federal, contestando acusações de intermediação fraudulenta para obtenção de benefício previdenciário junto ao INSS. A peça argumenta pela ausência de dolo ou culpa, inexistência de enriquecimento ilícito ou dano ao erário, e requer o acolhimento da preliminar de inépcia da inicial, com extinção do processo sem resolução do mérito, ou, subsidiariamente, a improcedência da ação. Fundamentada na Lei 8.429/1992, no CPC/2015 e na Constituição Federal, a defesa também solicita produção de provas periciais e testemunhais.

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Modelo de Contrarrazões à Representação Eleitoral por Propaganda Institucional em Período Vedado

Publicado em: 09/10/2024 Direito AdministrativoDireito Eleitoral

Documento contendo contrarrazões à Representação Eleitoral ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral contra prefeito municipal, acusado de veicular propaganda institucional em período vedado pela Lei nº 9.504/1997, art. 73, VI, b. A defesa aborda a ausência de grave necessidade pública para justificar a publicidade institucional, argumenta sobre a violação dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa e apresenta jurisprudências pertinentes. São requeridas a procedência da representação, aplicação de sanções legais e ressarcimento ao erário.

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Modelo de Pedido de Desarquivamento de Processo de Execução Contra a Fazenda Pública Estadual por Espólio para Continuidade da Execução

Publicado em: 09/10/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

Petição judicial apresentada pelo espólio de A. L. M. F., representado por sua inventariante, requerendo o desarquivamento de processo de execução contra a Fazenda Pública Estadual. O documento fundamenta-se nos artigos 10, 534 e 921, §1º, do CPC/2015, destacando o princípio da efetividade da tutela jurisdicional para garantir o prosseguimento da execução de quantia certa derivada de título judicial transitado em julgado. A petição solicita a intimação da Fazenda Pública, a expedição de ofícios para localização de bens penhoráveis, e a condenação da executada ao pagamento de encargos legais, visando assegurar o direito do credor.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada para Fornecimento de Medicamento Essencial à Saúde

Publicado em: 08/10/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de petição inicial de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada (liminar), em face do Estado, visando ao fornecimento do medicamento "Invega Sustenna 150 mg (Paliperidona)", necessário para o tratamento de esquizofrenia paranoide. O documento detalha a situação de hipossuficiência do autor, que não possui condições financeiras para arcar com o custo do medicamento, e fundamenta o pedido com base no direito constitucional à saúde, amparado pelos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, além de jurisprudência consolidada. Inclui requerimentos de tutela antecipada, justiça gratuita e demais provas documentais.

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Modelo de Réplica à Contestação do Município de Porto Alegre em Ação de Indenização por Danos Decorrentes de Enchentes

Publicado em: 06/10/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

Apresentação de réplica pelos autores à contestação oferecida pelo Município de Porto Alegre em ação de indenização por danos morais e materiais causados pelas enchentes de maio de 2024. O documento refuta as preliminares de incompetência do juízo, ilegitimidade ativa e passiva, e ausência de interesse de agir, além de reafirmar a responsabilidade objetiva do ente público com base no art. 37, §6º, da Constituição Federal. Inclui pedido de procedência da ação, indenização por danos morais e materiais, e condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.

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Modelo de Réplica em Ação Indenizatória por Danos Morais Decorrentes de Enchentes em Porto Alegre

Publicado em: 06/10/2024 Direito Administrativo

Réplica apresentada por Anaderge Dutra de Lima e outros em face do Município de Porto Alegre, no âmbito de ação indenizatória por danos morais causados pelas enchentes de maio de 2024, no bairro Sarandi. O documento refuta os argumentos da contestação, destacando a responsabilidade objetiva do ente público pela omissão em realizar obras de manutenção no sistema de drenagem e saneamento básico. Além disso, reitera a legitimidade ativa dos autores e apresenta jurisprudências que embasam os pedidos de reparação por danos morais.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação Indenizatória contra o Município de Porto Alegre/RS

Publicado em: 06/10/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Trata-se de réplica apresentada em ação indenizatória movida por A. de V. de O. e outros contra o Município de Porto Alegre/RS. No documento, os autores refutam os argumentos levantados na contestação, incluindo a impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, a contestação do valor da causa e a tentativa de afastar a legitimidade passiva do réu. Também são debatidas questões de mérito, como a responsabilidade civil objetiva do Município, a exclusão de responsabilidade por força maior e a configuração dos danos morais. Fundamentos jurídicos baseiam-se em dispositivos constitucionais, legais e jurisprudências recentes. Os pedidos incluem a rejeição das preliminares, a procedência da ação e a condenação do Município ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.

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