Modelo de réplica à contestação apresentada pelo Banco do Brasil em ação referente ao PASEP. Peça processual que visa impugnar os argumentos da contestação, requerendo a devida correção dos valores e a transparência na gestão dos recursos. Inclui fundamentação legal e argumentação jurídica detalhada.
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Modelo de petição administrativa de recurso dirigido à Diretoria Colegiada da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), interposto por empresa interessada (P. R. de C. L. EIRELI) em face de decisão que indeferiu pedido de cadastro de posto revendedor. O indeferimento fundamenta-se na existência de débitos de empresa antecessora, sem vínculo jurídico ou sucessório com a requerente. O recurso sustenta a ilegalidade e inconstitucionalidade da exigência, argumentando ausência de previsão legal e afronta aos princípios constitucionais da legalidade, livre iniciativa, segurança jurídica, razoabilidade e proporcionalidade, além de citar jurisprudência favorável e requerer a concessão da autorização para funcionamento. Inclui fundamentação jurídica detalhada, pedidos específicos e lista de documentos anexados.
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Modelo de petição de representação apresentada à Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, em que particular, idoso e enfermo, denuncia Promotor de Justiça da Comarca de Áurea/RS por conduta abusiva e desproporcional na persecução de suposto crime ambiental já encerrado. O documento fundamenta pedido de instauração de procedimento disciplinar, apuração de responsabilidade civil e penal, bem como condenação do Promotor ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, com base em dispositivos constitucionais, legais e princípios como legalidade, dignidade da pessoa humana e razoabilidade. Inclui pedido de produção de provas e jurisprudência correlata.
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Modelo de réplica à contestação apresentada pelo Município de Porto Alegre, rebatendo alegações sobre a validade das provas e reforçando a responsabilidade civil do Município pelos danos causados pela enchente de maio de 2024. Inclui fundamentação jurídica e constitucional sobre a omissão da Administração Pública.
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Modelo de defesa prévia administrativa apresentada à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) contra auto de infração de trânsito baseado no artigo 210 do Código de Trânsito Brasileiro, referente à suposta transposição, sem autorização, de bloqueio viário policial. O documento detalha os fatos, argumenta a inexistência do bloqueio e ausência de conduta infracional típica, fundamentando-se nos princípios da legalidade, ampla defesa, contraditório e proporcionalidade. Requer a anulação do auto de infração, cancelamento das penalidades de suspensão da CNH, multa e pontuação, além da produção de provas e demais providências cabíveis no processo administrativo. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências pertinentes e pedidos específicos.
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Modelo de defesa administrativa apresentada à JARI/DETRAN, visando a anulação de auto de infração lavrado por recusa ao teste do etilômetro (bafômetro). O documento destaca a ausência de sinais objetivos de alteração da capacidade psicomotora, fundamentando que o único indício presente (olhos vermelhos) decorre de condição médica oftalmológica comprovada. Argumenta com base nos princípios constitucionais da legalidade, proporcionalidade, presunção de inocência, boa-fé e direito à não autoincriminação. Cita dispositivos do CTB e jurisprudências, requerendo a anulação da penalidade administrativa ou, subsidiariamente, aplicação de penalidade menos gravosa diante da inexistência de embriaguez comprovada. Inclui pedidos de produção de provas e intimação do interessado.
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Modelo de petição inicial de Ação Anulatória de Auto de Infração ajuizada por empresa do ramo alimentício em face da União Federal, visando a anulação de auto de infração lavrado por Auditor Fiscal do Trabalho em razão de suposto atraso no pagamento de salário a empregada em licença-maternidade. O documento destaca a ausência de apreciação das provas apresentadas na via administrativa, violação ao contraditório e à ampla defesa, desproporcionalidade da multa imposta, bem como a observância dos princípios da boa-fé objetiva e da verdade real. Inclui fundamentação jurídica baseada na Constituição Federal, CLT, Lei 9.784/99, NR 28, além de jurisprudência relevante. Contém pedidos de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade do auto e da multa, citação da União, reconhecimento de nulidade do auto de infração, subsidiariamente a redução da penalidade, condenação em custas e honorários, e protesto por provas.
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Modelo de recurso administrativo destinado à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) do DETRAN, cujo objetivo é pleitear o reconhecimento da prescrição punitiva da Administração Pública em processo de suspensão do direito de dirigir, fundamentado no decurso superior a cinco anos entre a data da infração de trânsito (art. 165-A do CTB) e a notificação da penalidade. O recurso aborda a aplicação do art. 282, §6º, II do CTB, art. 3º, §2º, II da Resolução CONTRAN 844/2021, bem como princípios constitucionais como legalidade, segurança jurídica e retroatividade da lei mais benéfica. Inclui pedido de anulação da penalidade, arquivamento do processo administrativo e expedição de certidão negativa de restrição à CNH.
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Modelo de réplica à contestação apresentada em ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por moradores de Porto Alegre contra o Município, em razão de prejuízos causados por enchentes/inundações ocorridas em maio de 2024. O documento rebate as preliminares arguindo incompetência da Justiça Estadual e necessidade de inclusão da União e do Estado do RS no polo passivo, defendendo a legitimidade exclusiva do Município, a regularidade da petição inicial e do litisconsórcio facultativo. Fundamenta a responsabilidade civil objetiva do ente municipal pela omissão na manutenção do sistema de drenagem urbana, afasta a excludente de força maior, discute a prova dos danos e sustenta a fixação adequada da indenização. Traz jurisprudência atualizada e requer a procedência dos pedidos com condenação do Município.
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Petição inicial visando a revisão do benefício de pensão por morte concedido à viúva de militar do Exército Brasileiro, fundamentada na promoção post mortem do falecido ao posto de 3º Sargento. O pedido inclui a adequação do valor do benefício ao novo soldo, pagamento das diferenças retroativas, observância da prescrição quinquenal e incidência de juros e correção monetária. Fundamenta-se em princípios constitucionais, legislação previdenciária militar (Lei 3.765/60) e jurisprudência consolidada, além de requerer tutela de urgência e demais medidas processuais cabíveis contra a União Federal.
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Modelo de recurso administrativo apresentado à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) do DETRAN visando a anulação de auto de infração referente ao art. 148-A, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), por suposto descumprimento do exame toxicológico periódico. O documento detalha a situação em que o condutor, antes do vencimento do exame, já havia alterado sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para a categoria B, deixando de estar obrigado à realização do exame toxicológico periódico, requisito legal apenas para as categorias C, D e E. O recurso fundamenta-se na inaplicabilidade da exigência legal à nova categoria, nos princípios da legalidade, razoabilidade, devido processo legal e ampla defesa, além de apresentar jurisprudências pertinentes e requerer a anulação da penalidade, multa e pontuação lançadas indevidamente. Inclui ainda pedidos para processamento regular, fundamentação da decisão e intimação eletrônica do recorrente.
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Modelo de Justificativa Administrativa apresentada por produtor rural ao Banco Central do Brasil (BACEN) e ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), visando esclarecer a liberação involuntária de crédito rural em duplicidade por diferentes instituições financeiras sobre a mesma área agrícola. O documento detalha a ausência de má-fé, a devolução tempestiva dos valores, a colaboração do interessado, e fundamenta o pedido na boa-fé objetiva, legalidade, razoabilidade, proporcionalidade, e normas do Sistema Financeiro Nacional. Inclui exposição de fatos, rol de documentos comprobatórios, fundamentos jurídicos, jurisprudência correlata e requerimentos para afastar penalidades administrativas, regularizar o cadastro e evitar restrições indevidas.
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Modelo de petição inicial destinada ao Juízo da Vara de Registros Públicos, visando a concessão judicial de porte de arma de fogo em favor de empresário do ramo de transporte de valores. O documento detalha a exposição do requerente a riscos graves e concretos, a tentativa frustrada de obtenção do porte na via administrativa junto à Polícia Federal, a demonstração de efetiva necessidade, a fundamentação em dispositivos da Constituição Federal (direito à segurança, dignidade da pessoa humana e legalidade), Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), Decreto 9.847/2019, além de citar jurisprudência relevante e requerer produção de provas e demais medidas cabíveis.
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Modelo de contrarrazões ao agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a preclusão temporal e consumativa da impugnação à autenticidade da assinatura em contrato apresentado por instituição financeira em ação de cobrança de valores do PASEP. O documento sustenta a inadmissibilidade do agravo com fundamento no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015, e na ausência de urgência reconhecida pelo STJ (Tema 988). Defende, ainda, a manutenção do indeferimento da prova pericial grafotécnica, em razão de ausência de impugnação tempestiva, e requer a condenação do agravante ao pagamento de custas e honorários recursais. Fundamenta-se em princípios processuais como boa-fé objetiva, lealdade processual e segurança jurídica.
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Modelo de réplica à contestação elaborada em demanda cível ajuizada por prestadora de serviços administrativos temporários contra a Fundação CEPERJ, visando ao recebimento de valores referentes a meses não pagos após o término contratual e à condenação do réu por danos morais. O documento aborda a inadimplência da Administração Pública mesmo após a regular prestação dos serviços, rebate a alegação de suspensão dos pagamentos por decisão judicial superveniente, fundamenta o direito ao recebimento das verbas contratuais, juros, correção monetária, bem como à indenização por danos morais e honorários advocatícios. Inclui fundamentação nos princípios constitucionais, dispositivos do Código Civil e do CPC, além de jurisprudência atualizada.
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Modelo de recurso administrativo interposto por contador perante o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), visando à anulação de decisão do Conselho Regional de Contabilidade (CRC) que aplicou as penalidades de cassação do registro profissional e censura pública. O recurso fundamenta-se na nulidade do processo por ausência de notificação adequada, cerceamento de defesa, violação ao contraditório e ampla defesa, além da desproporcionalidade da sanção imposta. Contém fundamentação jurídica com base na Constituição Federal, CPC e Lei 9.784/99, referências jurisprudenciais e pedidos de anulação ou mitigação das penalidades, com possibilidade de produção de provas e audiência de conciliação.
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Modelo de réplica à contestação apresentada pelo Município de Porto Alegre em ação indenizatória movida por vítimas de enchentes ocorridas em maio de 2024. O documento rebate as preliminares de incompetência do juízo, ilegitimidade ativa e passiva, necessidade de inclusão de outros entes federativos e ausência de interesse de agir, defendendo a responsabilidade civil objetiva do Município pela omissão na manutenção do sistema de drenagem urbana. Fundamenta a regularidade da representação das partes, a comprovação da residência dos autores e a não exclusão do interesse de agir mesmo diante de benefícios governamentais ou seguros. Inclui jurisprudência, fundamentos legais (CF/88, Lei 12.608/2012, CCB/2002, CPC/2015) e requer a procedência do pedido de indenização por danos materiais e morais, com atualização pela SELIC, além de outros pedidos processuais.
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Este modelo de réplica à contestação é utilizado em ação indenizatória movida por cidadãos contra o Município de Porto Alegre/RS, em razão de danos morais sofridos em decorrência das enchentes de maio de 2024. O documento aborda a rejeição das preliminares de incompetência da Justiça Estadual e necessidade de inclusão da União e do Estado do RS no polo passivo, reafirma a responsabilidade objetiva do Município pela omissão na manutenção e operação do sistema de drenagem urbana, rebate alegações de força maior, comprova os danos sofridos pelos autores e defende a adequação do valor pleiteado a título de danos morais. Fundamenta-se na Constituição Federal, Código Civil, CPC, Lei 12.608/2012 e jurisprudência, e conclui com requerimentos pela procedência do pedido e condenação do réu ao pagamento de indenização.
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Modelo completo de petição inicial para Ação Ordinária Anulatória de Multa de Trânsito, ajuizada por particular em face da União Federal, visando o reconhecimento judicial da prescrição executória em razão do decurso de mais de cinco anos sem cobrança administrativa da multa aplicada pela Polícia Rodoviária Federal (PRF). O documento detalha os fatos, fundamentação jurídica baseada no Decreto-lei 20.910/32, princípios constitucionais como a legalidade e segurança jurídica, jurisprudência atualizada e pedidos de declaração de nulidade e inexigibilidade do débito, além da exclusão de restrições administrativas. Inclui requerimento de tutela de urgência, produção de provas e audiência de conciliação, sendo indicado para situações de cobrança tardia de multas de trânsito por órgãos federais.
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Esta peça processual é uma réplica à contestação apresentada pelo Município de Porto Alegre, envolvendo ação de indenização por danos causados por enchentes. A réplica aborda a responsabilidade objetiva, a caracterização do nexo de causalidade e refuta as alegações de ilegitimidade passiva e excludentes de responsabilidade.
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Petição inicial ajuizada por empresa do setor de confecções em face de município, visando o cumprimento de obrigação de fazer (entrega de imóveis públicos e regularização das condições de uso) e indenização por perdas e danos decorrentes do inadimplemento de contrato administrativo de concessão de uso. O documento fundamenta-se em princípios e normas constitucionais e administrativas, detalha os prejuízos sofridos, pleiteia tutela de urgência e apresenta jurisprudência correlata, abrangendo os pedidos de condenação do ente público à obrigação de fazer, ressarcimento financeiro, custas, honorários e produção de provas.
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Modelo de petição inicial de Mandado de Segurança impetrado por produtor rural contra a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI), visando obter decisão administrativa quanto ao pedido de anuência para georreferenciamento de imóvel rural registrado e confrontante com terra indígena. O documento detalha a inércia da autarquia federal, que impede a regularização fundiária perante o INCRA, fundamentando o direito líquido e certo à resposta administrativa em prazo razoável, com base nos princípios constitucionais da legalidade, eficiência, direito de petição e direito de propriedade, bem como na legislação específica sobre regularização fundiária ( Lei 10.267/2001) e processo administrativo ( Lei 9.784/1999). Inclui pedidos de liminar, tutela definitiva, condenação em custas, jurisprudência relevante e demonstração de prova pré-constituída.
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Modelo completo de Mandado de Segurança impetrado por advogado que prestou serviços ao município e teve descontos previdenciários incidentes sobre seus honorários, mas não teve as contribuições devidamente recolhidas e informadas ao INSS. O documento visa obrigar o Prefeito Municipal a apresentar as Guias de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIPS) ou, alternativamente, expedir certidão de tempo de serviço e de contribuição, sob pena de multa diária, em razão de omissão administrativa que impede o exercício do direito à aposentadoria. Fundamentação com base na Constituição Federal, Lei 12.016/09, CPC/2015 e jurisprudência atualizada, abrangendo pedidos de liminar, produção de prova documental e demais requerimentos processuais.
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Modelo de petição inicial de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de tutela antecipada, proposta por Sindicato de Servidores Públicos Municipais perante o Supremo Tribunal Federal, visando declarar a inconstitucionalidade de ato municipal que fixa a base de cálculo do adicional de insalubridade sobre percentual do piso municipal inferior ao salário mínimo nacional. O documento detalha os fundamentos constitucionais violados (CF/88, arts. 7º, IV; 39, §3º; 1º, III; 5º, II; 24, §1º), destaca a necessidade de observância do salário mínimo nacional como base de cálculo, demonstra o risco de dano à subsistência da servidora, e requer a concessão de tutela de urgência para imediata adequação do pagamento, além da declaração de nulidade do ato impugnado. Inclui pedidos de citação, intimação do Ministério Público, condenação do município e produção de provas.
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Modelo completo de petição inicial de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal, fundamentada nos artigos 102, I, “a”, e 103 da Constituição Federal. A peça impugna três normas: Lei Municipal que proíbe o transporte individual de passageiros por aplicativos, Lei Estadual que cria tributo sobre exportação de produtos agrícolas e Lei Federal que torna obrigatório o ensino religioso confessional em escolas públicas. O documento detalha os fatos, demonstra o cabimento da ADI, apresenta fundamentos jurídicos, jurisprudência, pedidos cautelares e finais, além de requerer a declaração de inconstitucionalidade das normas com base nos princípios constitucionais da livre iniciativa, imunidade tributária das exportações e laicidade do Estado.
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Modelo de mandado de segurança impetrado por trabalhador rural contra o Presidente do INSS, visando obrigar o cumprimento de decisão administrativa favorável proferida pela 12ª Junta de Recursos, que reconheceu o direito ao benefício previdenciário. O documento fundamenta o pedido na omissão administrativa ilegal e abusiva, violação ao direito líquido e certo do impetrante, afronta aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e dignidade da pessoa humana, e faz referência à legislação aplicável (CF/88, Lei 12.016/2009, Lei 9.784/99) e jurisprudência. Inclui pedido de liminar para imediata implantação do benefício, confirmação da segurança, notificação da autoridade coatora e demais requerimentos processuais pertinentes.
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Modelo de petição inicial para propositura de Ação de Restabelecimento de Benefício Previdenciário em face do INSS, destinada a segurado que teve seu benefício reduzido abruptamente, sem observância do contraditório e da ampla defesa. O documento detalha a qualificação das partes, narra os fatos que motivaram a ação, fundamenta-se na Constituição Federal, Lei 8.213/91 e no entendimento consolidado pelos tribunais, e apresenta pedidos de restabelecimento do benefício, pagamento das parcelas suprimidas, tutela de urgência, justiça gratuita e produção de provas, além de citar jurisprudências relevantes sobre o tema. Indicado para casos em que o segurado permanece incapacitado e não houve alteração fática ou jurídica que justificasse a redução do benefício previdenciário.
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Modelo de requerimento administrativo destinado ao Diretor de Presídio, no qual advogado constituído de apenado solicita a dilação de prazo para apresentação de defesa técnica em Processo Administrativo Disciplinar (PAD), com base em violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (art. 5º, LV, da CF/88), bem como na ausência de comunicação prévia à defesa e necessidade de regularização da representação processual por meio de juntada de procuração. O documento fundamenta o pedido em dispositivos legais, jurisprudência relevante e requer, ainda, a suspensão do PAD, intimação da defesa em todos os atos, produção de provas e outras providências administrativas.
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Documento de réplica à contestação apresentada pelo Município de Porto Alegre em ação indenizatória movida por moradores afetados por alagamentos. Contém argumentos jurídicos que refutam preliminares de incompetência do juízo, ilegitimidade ativa e passiva, ausência de interesse de agir, além de demonstrar a responsabilidade objetiva do Município pela omissão na manutenção do sistema de drenagem urbana. Inclui pedidos de rejeição das preliminares, reconhecimento da responsabilidade, indenização por danos morais e análise de provas documentais e testemunhais.
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Documento jurídico que apresenta réplica à contestação interposta pelo Município de Porto Alegre em face de ação indenizatória por danos morais movida por cinco autoras. A peça rebate preliminares como alegação de incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública e conexão com outros processos, além de refutar o mérito invocado, destacando a responsabilidade objetiva do ente municipal pela omissão na manutenção do sistema de drenagem urbana. Fundamentado na Constituição Federal, no Código Civil e em jurisprudências aplicáveis, o documento reafirma o pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 42.360,00 para cada autora.
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A presente ação anulatória visa desconstituir auto de infração e multa administrativa emitidos pelo CREA/RJ contra o Condomínio Edifício Residencial Vista Bela. A autuação, baseada em alegado exercício ilegal da profissão, é contestada sob os fundamentos de que a obra foi conduzida por arquiteto devidamente registrado no CAU, com Registro de Responsabilidade Técnica (RRT). A petição destaca a competência legal dos arquitetos para obras de estruturas metálicas conforme a Lei nº 12.378/10, e aponta vícios no procedimento administrativo, como a ausência de notificação prévia, violação do devido processo legal e extrapolação de competência pelo CREA/RJ. O autor requer tutela provisória para suspender os efeitos do auto de infração, anulação da multa e responsabilização do Réu por custas processuais, com base em princípios constitucionais e legislação específica aplicável.
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Petição inicial de ação de cobrança movida por servidor público aposentado contra o Banco do Brasil, visando à recomposição de valores referentes à má gestão de conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Fundamenta-se na Lei Complementar 26/1975, Código Civil de 2002 (art. 205), Código de Processo Civil de 2015 (art. 319), e no entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.150. Alega-se a não atualização dos valores devidos, conforme índices legais, e requer-se a condenação do Banco do Brasil ao pagamento das diferenças apuradas, com juros e correção monetária, além das custas processuais e honorários advocatícios.
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Contestação apresentada no âmbito de ação contra o Município de Porto Alegre, RS, em que as autoras pleiteiam indenizações por danos materiais e morais em virtude de enchentes ocorridas em maio de 2024. O documento aborda preliminares como a legitimidade passiva do Município, do Estado do RS e da União, além da competência da Justiça Estadual. No mérito, fundamenta a responsabilidade objetiva do Município pela omissão na manutenção do sistema de drenagem e adoção de medidas preventivas, afastando a tese de força maior. Inclui referências à Constituição Federal, Código de Processo Civil e jurisprudências relevantes.
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Modelo de petição inicial para Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo c/c Pedido de Tutela Antecipada, apresentada por beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição contra o INSS. O documento busca o restabelecimento do benefício cessado indevidamente, com pedido de declaração de nulidade do ato administrativo, pagamento de valores retroativos e tutela de urgência. Fundamentada na violação do contraditório, ampla defesa e legalidade, conforme CF/88, art. 5º, LV, e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e inafastabilidade da jurisdição.
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Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por servidor público estadual contra ato do Secretário de Administração Estadual. O documento fundamenta-se na nulidade de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) já reconhecida judicialmente como viciada, com base em violações ao contraditório e à ampla defesa, para requerer a reintegração do servidor ao cargo público. Além da fundamentação constitucional e legal, o pedido destaca a aplicação dos princípios da isonomia e legalidade, bem como jurisprudências do STJ que reforçam a vinculação dos atos administrativos à legalidade estrita.
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Recurso Administrativo interposto por A. J. dos S. perante o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/UF), visando à anulação de auto de infração lavrado com base no art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em razão da recusa à submissão ao teste do etilômetro. O documento destaca a ausência de elementos mínimos de prova da infração, a violação a princípios constitucionais, como o devido processo legal, a ampla defesa, a presunção de inocência e o direito à não autoincriminação. O pedido requer a nulidade do auto de infração, o arquivamento do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir ou, subsidiariamente, a redução do prazo de suspensão. Fundamentado no CTB, Constituição Federal e Resolução CONTRAN nº 432/2013, o recurso apresenta elementos legais e jurisprudenciais para embasar a solicitação.
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Petição de alvará judicial apresentada por viúva, com fundamento no artigo 666 do CPC/2015, visando à autorização para o levantamento de valores residuais referentes à restituição de Imposto de Renda deixados pelo falecido. O documento expõe os fundamentos jurídicos, comprova a inexistência de outros bens a inventariar (via inventário negativo) e argumenta em favor da celeridade processual e economia, solicitando autorização judicial para evitar a reabertura desnecessária do inventário.
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Petição inicial de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela Antecipada proposta por paciente em estado de vulnerabilidade extrema, representado por familiar, em face do Estado do Rio de Janeiro e Município, visando o fornecimento de tratamento domiciliar (home care) pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O documento fundamenta-se no direito constitucional à saúde (art. 6º e art. 196 da CF/88), no princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88) e na Lei nº 8.080/1990, além de jurisprudências correlatas. O pedido inclui suporte multidisciplinar (técnico de enfermagem, fisioterapia, fonoaudiologia e acompanhamento médico) e justiça gratuita, com demonstração da hipossuficiência econômica e risco de agravamento do estado clínico do autor.
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Petição interlocutória apresentada no âmbito de uma ação de indenização por danos morais movida por diversos autores contra o Município de Porto Alegre. O documento requer o reconhecimento da revelia do réu por ausência de manifestação no prazo legal, fundamentado no art. 344 do CPC/2015. A peça ainda solicita o prosseguimento do feito com julgamento antecipado, caso não haja necessidade de novas provas, e requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 550.680,00, além de custas processuais e honorários advocatícios.
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Modelo de Reclamação Trabalhista ajuizada por servidor público municipal contra o município empregador, pleiteando o reconhecimento de seu direito à progressão funcional do Nível “B” para o Nível “C”, com efeitos retroativos. A ação fundamenta-se no descumprimento da legislação municipal que regulamenta o plano de cargos e salários, bem como na violação dos princípios constitucionais da legalidade, isonomia e dignidade da pessoa humana. São requeridas diferenças remuneratórias, reflexos salariais e honorários advocatícios, além da produção de provas documentais, testemunhais e periciais.
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Petição de cumprimento de sentença apresentada por advogado em face do Município do Rio de Janeiro, visando ao pagamento de valores remanescentes referentes a vantagens remuneratórias de servidores inativos, com base em sentença judicial transitada em julgado. O documento aborda fundamentos jurídicos, como o CPC/2015, art. 513 e art. 534, além de jurisprudências relevantes, incluindo a teoria da actio nata e decisões do STJ e TJRJ. Contém pedidos de reconhecimento de tempestividade, expedição de precatório e remessa ao contador judicial em caso de impugnação.
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Petição inicial de ação de cobrança cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, proposta por viúva de anistiado político em face da União Federal. O documento argumenta a nulidade das portarias administrativas que anularam a indenização de prestação continuada sem observância do devido processo legal e requer o pagamento dos valores suspensos entre 2020 e 2024, além de indenização por danos morais. Fundamenta-se nos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, na responsabilidade objetiva do Estado e em dispositivos legais como o art. 5º, incisos V e X, da CF/88 e art. 186 do CCB/2002.
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A presente peça processual trata-se de uma réplica à contestação apresentada pelo Município de Porto Alegre em uma Ação Indenizatória movida por Anaderge D. de L. e outros. O documento refuta preliminares como ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Estadual, e ausência de responsabilidade municipal pelos danos causados pelas enchentes ocorridas em maio de 2024. Fundamentos jurídicos incluem a responsabilidade objetiva do Município por omissão no dever de manutenção do sistema de drenagem urbana, conforme a Constituição Federal de 1988, artigos 30 e 37, além de jurisprudências consolidadas do STJ e de tribunais estaduais. O pedido contraposto do réu também é combatido, reforçando o direito dos autores à indenização por danos morais e materiais. A peça conclui requerendo o afastamento das preliminares, o reconhecimento das responsabilidades do Município e a procedência integral dos pedidos de indenização.
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Requerimento administrativo apresentado ao Prefeito Municipal de Teresina, com fundamento na imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, “a” da Constituição Federal. O documento solicita o reconhecimento da não incidência do ITBI, Foros e Laudêmio na aquisição de imóvel destinado a fins institucionais pelo Conselho Federal de [Categoria Profissional], uma autarquia federal. Inclui exposição de fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências e pedido formal de certidão que ateste a não exigibilidade dos tributos.
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Modelo de mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação dos Servidores Públicos do Estado contra o Governador e o Secretário de Estado da Fazenda, visando assegurar o pagamento integral e tempestivo dos vencimentos dos servidores estaduais. O documento fundamenta-se na Constituição Federal (art. 5º, LXX e art. 7º, X, c/c art. 39, §3º), na Lei 12.016/2009, e em jurisprudências do STJ, destacando a ilegalidade dos atrasos e parcelamentos salariais, que violam os princípios da legalidade, moralidade e segurança jurídica. Inclui pedido de liminar, notificação da autoridade coatora, e provas documentais sobre os atrasos.
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Petição inicial de mandado de segurança com pedido liminar em face de ato praticado pelo Secretário Municipal de Fazenda do Município do Rio de Janeiro. O documento busca assegurar o direito líquido e certo do impetrante de recolher o ITBI com base no valor real da transação imobiliária, conforme declarado pelas partes, e não no valor arbitrado unilateralmente pela administração pública. Fundamenta-se no art. 5º, inciso LXIX, da CF/88, combinado com a Lei 12.016/09, além de abordar princípios como legalidade tributária, devido processo legal e jurisprudências consolidadas do STJ e STF sobre o tema.
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Apresentação de contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto pelo Estado do Rio de Janeiro, em demanda que visa à implementação do piso salarial nacional do magistério, nos termos da Lei 11.738/2008 e Lei Estadual 5.539/2009. O documento refuta os argumentos do ente estadual sobre supostas violações constitucionais e à Lei de Responsabilidade Fiscal, defendendo a consonância da decisão recorrida com a jurisprudência do STF e o direito da servidora pública ao piso salarial proporcional à carga horária, com reflexos nos demais níveis da carreira.
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Modelo de recurso administrativo interposto junto à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) contra auto de infração de trânsito lavrado com fundamento no art. 237 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O documento argumenta a ausência de provas técnicas e de abordagem no momento da autuação, fundamentando-se em princípios constitucionais como o devido processo legal, contraditório e ampla defesa, além de jurisprudências relevantes e dispositivos legais aplicáveis. Inclui pedidos de anulação do auto de infração, exclusão de pontuação na CNH e suspensão da penalidade até julgamento final.
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Defesa apresentada em Ação de Improbidade Administrativa, movida pelo Ministério Público Federal, contestando acusações de intermediação fraudulenta para obtenção de benefício previdenciário junto ao INSS. A peça argumenta pela ausência de dolo ou culpa, inexistência de enriquecimento ilícito ou dano ao erário, e requer o acolhimento da preliminar de inépcia da inicial, com extinção do processo sem resolução do mérito, ou, subsidiariamente, a improcedência da ação. Fundamentada na Lei 8.429/1992, no CPC/2015 e na Constituição Federal, a defesa também solicita produção de provas periciais e testemunhais.
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Documento contendo contrarrazões à Representação Eleitoral ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral contra prefeito municipal, acusado de veicular propaganda institucional em período vedado pela Lei nº 9.504/1997, art. 73, VI, b. A defesa aborda a ausência de grave necessidade pública para justificar a publicidade institucional, argumenta sobre a violação dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa e apresenta jurisprudências pertinentes. São requeridas a procedência da representação, aplicação de sanções legais e ressarcimento ao erário.
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