Peças de: Direito Administrativo

Total de 885 itens encontrados.

Filtros Ativos:
Direito Administrativo ×
Modelo de Réplica à Contestação do Município de Porto Alegre em Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais
Publicado em: 29/10/2024 Direito Administrativo

3167 - Modelo de Réplica à Contestação do Município de Porto Alegre em Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais

Esta peça processual é uma réplica à contestação apresentada pelo Município de Porto Alegre, envolvendo ação de indenização por danos causados por enchentes. A réplica aborda a responsabilidade objetiva, a caracterização do nexo de causalidade e refuta as alegações de ilegitimidade passiva e excludentes de responsabilidade.

Ver Modelo Completo
Modelo de Petição Inicial para Cobrança do Piso Salarial do Magistério Estadual do Rio de Janeiro
Publicado em: 16/11/2023 Direito Administrativo Constitucional

328 - Modelo de Petição Inicial para Cobrança do Piso Salarial do Magistério Estadual do Rio de Janeiro

Esta petição inicial é projetada para professores estaduais do Rio de Janeiro que buscam a implementação do piso salarial nacional do magistério, conforme determinado pela legislação federal e estadual. A petição inclui referências legais, constitucionais e, quando aplicáveis, súmulas e teses relacionadas à matéria.

Ver Modelo Completo
Modelo de Réplica à Contestação em Processo contra o Município de Porto Alegre por Danos Decorrentes de Enchentes de 2024
Publicado em: 01/12/2024 Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Constitucional

3763 - Modelo de Réplica à Contestação em Processo contra o Município de Porto Alegre por Danos Decorrentes de Enchentes de 2024

Réplica apresentada pelos requerentes Valdete Costa e outros contra o Município de Porto Alegre no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, visando à responsabilização do ente público por omissão na manutenção do sistema de drenagem, que resultou em enchentes em maio de 2024. O documento refuta a alegação de força maior defendida pelo Município e fundamenta a responsabilidade civil objetiva do ente público, com base no art. 37, §6º, da Constituição Federal e artigos do Código Civil. Inclui pedidos de indenização por danos morais e materiais, além de jurisprudências que sustentam os argumentos apresentados.

Ver Modelo Completo
Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada para Fornecimento de Medicamento Essencial ao Tratamento de Adenocarcinoma Metastático
Publicado em: 02/12/2024 Direito Administrativo Processo Civil Constitucional Direito do Consumidor

3790 - Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada para Fornecimento de Medicamento Essencial ao Tratamento de Adenocarcinoma Metastático

Este documento trata de uma Ação de Obrigação de Fazer cumulada com pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por T.P.R. em face do Estado do Rio Grande do Sul, visando garantir o fornecimento imediato do medicamento Panitumumabe, essencial para o tratamento de adenocarcinoma metastático. Fundamenta-se na Constituição Federal de 1988 (art. 196 e 198, II), no Código de Processo Civil (art. 300), e em jurisprudências que asseguram o direito à saúde como dever do Estado. O autor, hipossuficiente e sem condições financeiras para custear o medicamento, busca a proteção judicial para assegurar sua saúde e dignidade. O valor da causa é de R$ 20.000,00.

Ver Modelo Completo
Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Prefeitura Municipal por Cobrança Indevida de Débitos Tributários
Publicado em: 02/12/2024 Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

3787 - Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Prefeitura Municipal por Cobrança Indevida de Débitos Tributários

Modelo de petição inicial de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por aposentada contra Prefeitura Municipal, fundamentada no artigo 186 e 927 do Código Civil e no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. A ação trata de cobrança indevida de débitos tributários exclusivamente contra a autora, coproprietária de um imóvel, o que resultou em bloqueio de contas bancárias, negativação de crédito e prejuízos financeiros e psicológicos, requerendo reparação por danos materiais e morais. Inclui fundamentação jurídica, doutrina, jurisprudência e pedidos detalhados.

Ver Modelo Completo
Modelo de Defesa Prévia para Anulação de Notificação de Autuação por Exame Toxicológico com Fundamento em Ausência de Notificação e Condição de Saúde
Publicado em: 02/12/2024 Direito Administrativo Direito Civil Trânsito

3783 - Modelo de Defesa Prévia para Anulação de Notificação de Autuação por Exame Toxicológico com Fundamento em Ausência de Notificação e Condição de Saúde

Defesa prévia apresentada ao DETRAN em nome de condutor habilitado na categoria C, solicitando a nulidade de autuação por ausência de notificação adequada e devido a condições excepcionais de saúde (AVC). O documento fundamenta a defesa com base na ausência de comprovação de envio de notificação, violação do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88) e na força maior conforme o art. 393 do Código Civil. Inclui pedidos subsidiários, como prazo adicional para realização do exame toxicológico e anexação de documentos comprobatórios, além de jurisprudências relevantes.

Ver Modelo Completo
Contrarrazões ao Recurso Inominado: Defesa de Direitos Trabalhistas de Servidora Pública em Transposição de Regime
Publicado em: 02/12/2024 Direito Administrativo Direito do Trabalho Processo do Trabalho

3784 - Contrarrazões ao Recurso Inominado: Defesa de Direitos Trabalhistas de Servidora Pública em Transposição de Regime

Contrarrazões apresentadas contra recurso inominado interposto pela Autarquia Municipal de Mobilidade, Trânsito e Cidadania - TRANSITAR, requerendo a manutenção da sentença de primeiro grau que reconheceu direitos trabalhistas relacionados à transposição de regime celetista para estatutário. O documento aborda princípios constitucionais como a irredutibilidade salarial, a dignidade da pessoa humana, e discute temas como estágio probatório, adicional de desempenho e preservação da remuneração global.

Ver Modelo Completo
Modelo de Ação Anulatória de Débito Fiscal Municipal: Pedido de Suspensão e Anulação de Débitos de IPTU em Nome de Terceiro Não Proprietário
Publicado em: 04/12/2024 Direito Administrativo Processo Civil Execução Fiscal Direito Imobiliário Tributário

3839 - Modelo de Ação Anulatória de Débito Fiscal Municipal: Pedido de Suspensão e Anulação de Débitos de IPTU em Nome de Terceiro Não Proprietário

Propositura de Ação Anulatória para questionar a legitimidade de débitos fiscais de IPTU lançados em nome do autor, que vendeu o imóvel em 1990, mas permaneceu como sujeito passivo do tributo devido à ausência de registro no RGI por parte da compradora. O documento fundamenta-se na legislação tributária (art. 123 do CTN) e no devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88), buscando a nulidade dos débitos e a suspensão de execuções fiscais indevidas. Inclui jurisprudências e pedidos de tutela de urgência.

Ver Modelo Completo
Modelo de Impugnação ao Bloqueio SISBAJUD em Execução Fiscal com Fundamentação na Impenhorabilidade de Valores de Natureza Alimentar e Adesão a Parcelamento Tributário
Publicado em: 04/12/2024 Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Execução Fiscal Impenhorabilidade

3836 - Modelo de Impugnação ao Bloqueio SISBAJUD em Execução Fiscal com Fundamentação na Impenhorabilidade de Valores de Natureza Alimentar e Adesão a Parcelamento Tributário

Impugnação apresentada pelo executado em processo de execução fiscal, requerendo a liberação de valores bloqueados via SISBAJUD. Fundamenta-se na impenhorabilidade de valores de natureza alimentar, conforme o CPC/2015, art. 833, X, e no princípio da dignidade da pessoa humana, sustentando ainda a suspensão da exigibilidade do crédito em razão de adesão ao parcelamento tributário, com base no CTN, art. 151, VI. Traz jurisprudências, doutrina e pedidos de reconhecimento da impenhorabilidade, liberação dos valores bloqueados e condenação da exequente ao pagamento das custas processuais e honorários.

Ver Modelo Completo
Modelo de Apelação em Ação de Constituição de Servidão Administrativa: Pedido de Reavaliação Pericial e Fixação de Indenização Justa
Publicado em: 04/12/2024 Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil

3838 - Modelo de Apelação em Ação de Constituição de Servidão Administrativa: Pedido de Reavaliação Pericial e Fixação de Indenização Justa

Recurso de apelação interposto por Wilton Fagundes de Deus e Alice de Araújo Terra Fagundes contra sentença em ação de constituição de servidão administrativa, movida pela Saneamento de Goiás S/A (SANEAGO). O recurso pleiteia a reforma da sentença que homologou laudo pericial com valores de indenização abaixo do mercado e desproporcionais, requerendo nova perícia técnica, fixação de indenização justa e observância aos princípios do contraditório e ampla defesa. Fundamentado no art. 5º, XXIV e LV da CF/88, Decreto-Lei nº 3.365/1941 e CPC/2015.

Ver Modelo Completo
Modelo de Procuração Específica para Representação de Pessoa Física Perante o Banco do Brasil
Publicado em: 04/12/2024 Direito Administrativo Direito Civil Direito Comercial

3847 - Modelo de Procuração Específica para Representação de Pessoa Física Perante o Banco do Brasil

Modelo de documento jurídico que detalha a outorga de poderes específicos para representação de uma pessoa física perante o Banco do Brasil. O instrumento permite ao procurador realizar movimentações financeiras, acessar informações de contas, solicitar demonstrativos e exercer atos administrativos e jurídicos. Inclui fundamentos legais baseados no Código Civil Brasileiro (art. 653 e art. 654, §1º), jurisprudências relevantes e requisitos formais para a validade da procuração.

Ver Modelo Completo
Modelo de Notificação Extrajudicial para Regularização de Obrigações Contratuais em Contrato de Locação Não Residencial
Publicado em: 04/12/2024 Direito Administrativo Direito Civil Direito Imobiliário

3851 - Modelo de Notificação Extrajudicial para Regularização de Obrigações Contratuais em Contrato de Locação Não Residencial

Notificação extrajudicial emitida por Maria Beatriz Alves de Azambuja, na qualidade de locadora, direcionada ao Fundo Municipal de Saúde de Mundo Novo, locatário, solicitando a regularização de obrigações contratuais pendentes no contrato de locação do imóvel destinado ao funcionamento do Centro de Fisioterapia. A notificação aborda inadimplência no pagamento do IPTU, uso do imóvel para finalidades não contratadas e possíveis irregularidades na sublocação ou cessão do imóvel, destacando os fundamentos legais com base na Lei do Inquilinato e no Código Civil, além de jurisprudências aplicáveis. O documento estabelece um prazo de 15 dias para a regularização, sob pena de medidas judiciais cabíveis.

Ver Modelo Completo
Modelo de Denúncia de Degradação Ambiental por Terraplanagem Irregular com Pedido de Providências ao Ministério Público
Publicado em: 05/12/2024 Direito Administrativo Direito Civil Meio Ambiente

3864 - Modelo de Denúncia de Degradação Ambiental por Terraplanagem Irregular com Pedido de Providências ao Ministério Público

Documento de denúncia apresentado ao Ministério Público Estadual, relatando degradação ambiental causada por obras de terraplanagem realizadas pela empresa denunciada e pelos proprietários de um terreno, resultando em erosão, alagamentos e prejuízos ao meio ambiente e a terceiros. Fundamentado na Constituição Federal de 1988, no Código Florestal ( Lei 12.651/2012) e na Política Nacional do Meio Ambiente ( Lei 6.938/1981), o requerente solicita a apuração dos fatos, adoção de medidas reparatórias e sanções administrativas e penais aos responsáveis. Inclui jurisprudências e pedidos específicos para contenção dos danos e reparação ambiental.

Ver Modelo Completo
Modelo de Ação Anulatória de Multa de Trânsito por Ausência de Notificação e Vício em Ato Administrativo
Publicado em: 06/12/2024 Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Trânsito

3879 - Modelo de Ação Anulatória de Multa de Trânsito por Ausência de Notificação e Vício em Ato Administrativo

Petição inicial de Ação Anulatória de Multa de Trânsito proposta por motorista profissional em face do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), visando anular penalidade aplicada com fundamento no art. 165-B do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O autor alega ausência de notificação prévia, violação ao contraditório e ampla defesa, e inexistência de flagrante, configurando vícios que comprometem a legalidade do ato administrativo. Fundamentação jurídica baseada nos princípios da legalidade, razoabilidade e devido processo legal, com apoio em jurisprudências e doutrina. Inclui pedido de tutela de urgência para suspensão da penalidade e condenação do réu em custas processuais e honorários.

Ver Modelo Completo
Modelo de Petição Inicial de Ação de Improbidade Administrativa com Fundamentação na Lei 8.429/1992 e Constituição Federal
Publicado em: 13/06/2023 Direito Administrativo Direito Penal

96 - Modelo de Petição Inicial de Ação de Improbidade Administrativa com Fundamentação na Lei 8.429/1992 e Constituição Federal

Modelo de petição inicial para Ação de Improbidade Administrativa, fundamentada na Lei 8.429/1992 e no art. 37 da Constituição Federal, para apuração de atos que violam os princípios da administração pública, causam prejuízo ao erário e enriquecimento ilícito. Inclui solicitação de indisponibilidade de bens, produção de provas e condenação do requerido às sanções legais.

Ver Modelo Completo
Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Cobrança de Diferenças do PASEP contra Banco do Brasil S.A.
Publicado em: 28/11/2024 Direito Administrativo Direito Civil

3697 - Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Cobrança de Diferenças do PASEP contra Banco do Brasil S.A.

Documento contendo a réplica à contestação apresentada pelo Banco do Brasil S.A. em ação de cobrança de diferenças relativas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). O autor argumenta com base em novas provas (microfilmagens legíveis), jurisprudências e fundamentos jurídicos, como a responsabilidade civil objetiva do réu e o prazo prescricional decenal, para demonstrar a má gestão e inconsistências nos valores devidos. O pedido reforça a necessidade de produção de prova pericial e condenação do réu ao pagamento das diferenças apuradas, corrigidas e acrescidas de juros legais.

Ver Modelo Completo
Modelo de Requerimento de Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública Municipal com Retenção de Honorários Contratuais e Pedido de RPV
Publicado em: 28/11/2024 Direito Administrativo

3696 - Modelo de Requerimento de Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública Municipal com Retenção de Honorários Contratuais e Pedido de RPV

Petição inicial apresentada por advogado requerendo o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública Municipal, com fundamento no CPC/2015, art. 534, visando à satisfação de crédito reconhecido judicialmente. O documento solicita a retenção de 20% do valor exequendo para pagamento de honorários contratuais, requerendo ainda o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), conforme CF/88, art. 100, §3º. Inclui jurisprudência pertinente e pedidos específicos, como intimação da Fazenda Pública, prioridade na tramitação para idoso ou portador de doença grave, e eventual condenação em honorários sucumbenciais.

Ver Modelo Completo
Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar contra Omissão Administrativa para Garantia de Direito Líquido e Certo
Publicado em: 01/06/2023 Direito Administrativo Processo Civil

43 - Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar contra Omissão Administrativa para Garantia de Direito Líquido e Certo

Mandado de Segurança impetrado com base no CF/88, art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e na Lei 12.016/2009, visando corrigir ato omissivo de autoridade pública que deixou de analisar requerimento administrativo dentro do prazo legal. O documento expõe os fatos, fundamentações jurídicas, jurisprudências aplicáveis e solicita a concessão de medida liminar para garantir a proteção de direito líquido e certo do impetrante, com base nos princípios constitucionais da eficiência e duração razoável do processo.

Ver Modelo Completo
Modelo de Ação de Indenização por Abuso de Poder com Fundamentação no Código Civil e Constituição Federal
Publicado em: 01/06/2023 Direito Administrativo

44 - Modelo de Ação de Indenização por Abuso de Poder com Fundamentação no Código Civil e Constituição Federal

Petição inicial de Ação de Indenização por Abuso de Poder, proposta por cidadão contra autoridade ou órgão público responsável, fundamentada nos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro e no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. O documento detalha os fatos que configuram abuso de poder, os danos causados (materiais e morais) e apresenta os pedidos de indenização, com inclusão de jurisprudências relevantes e solicitação de justiça gratuita e outras provas cabíveis.

Ver Modelo Completo
Modelo de Ação de Anulação de Ato Administrativo com Fundamentação em Vícios de Legalidade e Princípios Constitucionais
Publicado em: 01/06/2023 Direito Administrativo

46 - Modelo de Ação de Anulação de Ato Administrativo com Fundamentação em Vícios de Legalidade e Princípios Constitucionais

Petição inicial de ação judicial visando à anulação de ato administrativo por vícios de legalidade e princípios constitucionais violados, como legalidade, moralidade e eficiência, conforme art. 37 da Constituição Federal e requisitos de validade do ato administrativo. O autor busca a nulidade do ato, que causou prejuízos, fundamentando-se em doutrina, jurisprudência e dispositivos do CPC/2015, além de requerer tutela de urgência e produção de provas.

Ver Modelo Completo
Modelo de Ação Ordinária para Concessão de Licença-Prêmio por Servidor Público com Base na Lei e Jurisprudência
Publicado em: 01/06/2023 Direito Administrativo

45 - Modelo de Ação Ordinária para Concessão de Licença-Prêmio por Servidor Público com Base na Lei e Jurisprudência

Petição inicial de ação ordinária proposta por servidor público efetivo contra a Administração Pública, objetivando o reconhecimento do direito à licença-prêmio por assiduidade, com fundamento na legalidade e moralidade administrativa, conforme previsto na Constituição Federal e legislação específica. O documento apresenta os fatos, fundamentos jurídicos, doutrina, jurisprudência favorável e os pedidos de citação, reconhecimento do direito, concessão do benefício ou conversão em pecúnia, além da condenação ao pagamento de custas e honorários.

Ver Modelo Completo
Modelo de Ação Popular: Propositura para Anulação de Ato Lesivo ao Patrimônio Público e à Moralidade Administrativa com Base na Constituição Federal e Lei 4.717/1965
Publicado em: 01/06/2023 Direito Administrativo Processo Civil Constitucional

42 - Modelo de Ação Popular: Propositura para Anulação de Ato Lesivo ao Patrimônio Público e à Moralidade Administrativa com Base na Constituição Federal e Lei 4.717/1965

Modelo de petição inicial de Ação Popular, fundamentada no art. 5º, LXXIII da Constituição Federal e na Lei 4.717/1965, proposta por cidadão contra ato administrativo lesivo ao patrimônio público e à moralidade administrativa. O documento inclui pedido de nulidade do ato, tutela provisória e produção de provas, além de citar jurisprudências relevantes do STJ e TJSP.

Ver Modelo Completo
Modelo de Pedido de Parcelamento de Valor Devido ao Erário e Desbloqueio de Contas Bancárias em Razão de Indeferimento de Prestação de Contas Eleitorais
Publicado em: 07/12/2024 Direito Administrativo Processo Civil Direito Eleitoral

3902 - Modelo de Pedido de Parcelamento de Valor Devido ao Erário e Desbloqueio de Contas Bancárias em Razão de Indeferimento de Prestação de Contas Eleitorais

Petição apresentada por candidato ao cargo de vereador nas eleições municipais de 2022, solicitando o parcelamento do valor de R$ 9.058,75 devido ao erário, decorrente do indeferimento de sua prestação de contas. O requerente fundamenta o pedido em princípios constitucionais de razoabilidade e proporcionalidade, bem como na impossibilidade financeira de quitação integral. Além disso, pleiteia o desbloqueio de suas contas bancárias, a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes e a concessão de justiça gratuita.

Ver Modelo Completo
Modelo de Ação Anulatória de Ato Administrativo: Pedido de Suspensão e Declaração de Nulidade por Violação ao Devido Processo Legal
Publicado em: 16/06/2023 Direito Administrativo Processo Civil

99 - Modelo de Ação Anulatória de Ato Administrativo: Pedido de Suspensão e Declaração de Nulidade por Violação ao Devido Processo Legal

Modelo de Ação Anulatória de Ato Administrativo proposta por pessoa física contra pessoa jurídica de direito público, visando à declaração de nulidade de ato administrativo por violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório, legalidade, proporcionalidade e razoabilidade. A petição solicita a concessão de tutela provisória para suspensão imediata dos efeitos do ato, além da condenação do réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Fundamentada na CF/88, art. 5º, LV, e art. 37, caput, bem como em doutrina e jurisprudência aplicáveis.

Ver Modelo Completo
Modelo de Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais por Ato Ilícito de Servidor Público: Responsabilidade Objetiva do Município
Publicado em: 16/06/2023 Direito Administrativo Direito Civil Constitucional

101 - Modelo de Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais por Ato Ilícito de Servidor Público: Responsabilidade Objetiva do Município

Petição inicial de ação de reparação de danos morais e materiais proposta por servidor público em face de município, fundamentada no art. 37, §6º, da Constituição Federal e nos arts. 186 e 927 do Código Civil. O autor alega prejuízo decorrente de ato ilícito praticado por servidor público, que resultou na suspensão indevida de seu salário e afastamento das funções. A peça aborda os princípios de responsabilidade objetiva da Administração Pública, segurança jurídica e confiança, além de apresentar pedidos de indenização pelos danos sofridos, custas processuais e audiência de conciliação.

Ver Modelo Completo
Modelo de Pedido Judicial de Concessão de Licença para Capacitação de Servidor Público com Base na Lei 8.112/1990
Publicado em: 13/06/2023 Direito Administrativo Servidor Público

97 - Modelo de Pedido Judicial de Concessão de Licença para Capacitação de Servidor Público com Base na Lei 8.112/1990

Petição inicial apresentada à Vara da Fazenda Pública, na qual servidor público efetivo requer a concessão judicial de licença para capacitação. O pedido se fundamenta na Lei 8.112/1990, art. 87, após negativa administrativa baseada na alegação de inconveniência ou falta de oportunidade. A peça jurídica destaca a violação aos princípios constitucionais da Administração Pública (art. 37 da CF/88), como eficiência, legalidade e moralidade, além de citar doutrina e jurisprudência que reforçam a necessidade de fundamentação objetiva e respeito ao interesse público na análise administrativa.

Ver Modelo Completo
Modelo de Manifestação sobre Prescrição Intercorrente em Execução de Sentença contra a Fazenda Pública
Publicado em: 27/11/2024 Direito Administrativo

3690 - Modelo de Manifestação sobre Prescrição Intercorrente em Execução de Sentença contra a Fazenda Pública

Manifestação apresentada em processo de execução de sentença contra a Fazenda Pública, contestando a alegação de prescrição intercorrente. O documento aborda os fundamentos jurídicos aplicáveis, como o art. 924, V do CPC/2015, e requer o prosseguimento da execução, demonstrando a inexistência de inércia injustificada por parte do exequente. Inclui análise doutrinária, jurisprudências relevantes e pedidos específicos para assegurar a continuidade do cumprimento da obrigação de pagar quantia certa.

Ver Modelo Completo
Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Anulação de Nota Zero em Concurso Público por Violação aos Princípios da Legalidade e Razoabilidade
Publicado em: 27/11/2024 Direito Administrativo

3683 - Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Anulação de Nota Zero em Concurso Público por Violação aos Princípios da Legalidade e Razoabilidade

Mandado de segurança com pedido liminar apresentado por candidato de concurso público, visando à anulação de nota zero atribuída em prova discursiva sob a justificativa de ultrapassagem do limite de linhas. O documento fundamenta-se na violação dos princípios da legalidade, razoabilidade e publicidade, bem como na ausência de critérios claros no edital, configurando abuso de poder por parte da autoridade coatora. São pleiteadas a reavaliação da prova e a continuidade do candidato no certame, com base no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e na Lei 12.016/2009.

Ver Modelo Completo
Modelo de Defesa Administrativa em Processo de Tomada de Contas Especial por Suposto Dano ao Erário com Fundamentação em Prescrição, Ausência de Dolo e Violação ao Contraditório
Publicado em: 27/11/2024 Direito Administrativo Constitucional

3670 - Modelo de Defesa Administrativa em Processo de Tomada de Contas Especial por Suposto Dano ao Erário com Fundamentação em Prescrição, Ausência de Dolo e Violação ao Contraditório

Defesa apresentada por empregado público em processo administrativo sancionador de Tomada de Contas Especial, com alegação de ausência de dolo ou má-fé, prescrição da pretensão punitiva e violação ao contraditório e à ampla defesa. O documento fundamenta-se na Lei 8.429/1992, Lei 9.784/1999, bem como em precedentes do STF, STJ e TJSP, requerendo a extinção ou arquivamento do processo e a nulidade dos atos administrativos imputados.

Ver Modelo Completo
Modelo de Ação de Desapropriação por Utilidade Pública Proposta por Município com Fundamentação na Constituição Federal e Decreto-Lei nº 3.365/1941
Publicado em: 23/06/2023 Direito Administrativo

122 - Modelo de Ação de Desapropriação por Utilidade Pública Proposta por Município com Fundamentação na Constituição Federal e Decreto-Lei nº 3.365/1941

A petição inicial trata de uma ação de desapropriação por utilidade pública proposta pelo Município, fundamentada nos artigos 5º, XXIV, e 182, §3º, da Constituição Federal de 1988 e no Decreto-Lei nº 3.365/1941. O documento detalha a necessidade de expropriação de um imóvel para fins de interesse público, devido à impossibilidade de acordo amigável com o proprietário. São apresentados os fundamentos jurídicos, como o direito à justa e prévia indenização, além de pedidos específicos, como a imissão provisória na posse e a realização de perícia para avaliação do imóvel. A peça também traz jurisprudências correlatas e atende aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000).

Ver Modelo Completo
Modelo de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa Proposta pelo Ministério Público com Base na Lei 8.429/1992
Publicado em: 04/08/2023 Direito Administrativo Direito Penal

190 - Modelo de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa Proposta pelo Ministério Público com Base na Lei 8.429/1992

Petição inicial de ação civil pública por improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Estadual contra agente público acusado de violar princípios da administração pública, causar prejuízo ao erário e/ou obter enriquecimento ilícito. Fundamentada na Constituição Federal (art. 129, III e art. 37, caput) e na Lei 8.429/1992 (arts. 9º, 10 e 11), a peça requer a aplicação das sanções legais, como ressarcimento ao erário, perda dos direitos políticos e multa, além de produção de provas. Inclui jurisprudência recente do STJ e TJSP que reforçam a admissibilidade da petição inicial com base no princípio do in dubio pro societate.

Ver Modelo Completo
Modelo de Pedido de Produção Antecipada de Provas em Face de Município para Apuração de Irregularidades Administrativas
Publicado em: 04/08/2023 Direito Administrativo Direito Penal

192 - Modelo de Pedido de Produção Antecipada de Provas em Face de Município para Apuração de Irregularidades Administrativas

Petição inicial apresentada por servidor público municipal requerendo a produção antecipada de provas com fundamento no art. 381 do CPC/2015. O documento solicita a exibição de contratos administrativos, apontando possíveis irregularidades na atuação do Município, com fundamento nos princípios constitucionais da moralidade e legalidade (CF/88, art. 37). O pedido visa assegurar a preservação de documentos essenciais para futura ação de improbidade administrativa, amparado pela Lei 8.429/1992 e respaldado por jurisprudências pertinentes.

Ver Modelo Completo
Modelo de Defesa Preliminar em Ação de Improbidade Administrativa com Fundamentação na Ausência de Dolo Específico e Falta de Justa Causa
Publicado em: 04/08/2023 Direito Administrativo Direito Penal

191 - Modelo de Defesa Preliminar em Ação de Improbidade Administrativa com Fundamentação na Ausência de Dolo Específico e Falta de Justa Causa

Defesa preliminar apresentada em ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público, na qual o Requerido refuta as acusações de suposto dano ao erário com base na ausência de dolo específico exigido pela Lei 8.429/1992. O documento argumenta sobre a insuficiência probatória, a falta de individualização das condutas e a violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, requerendo a rejeição da inicial ou, subsidiariamente, a improcedência da ação. Fundamentada em dispositivos legais e jurisprudências atualizadas, a defesa também solicita a produção de provas e a manifestação do Ministério Público.

Ver Modelo Completo
Modelo de Ação de Ressarcimento ao Erário por Improbidade Administrativa fundamentada na Constituição Federal e Lei nº 8.429/1992
Publicado em: 04/08/2023 Direito Administrativo Direito Penal

193 - Modelo de Ação de Ressarcimento ao Erário por Improbidade Administrativa fundamentada na Constituição Federal e Lei nº 8.429/1992

Proposta pelo Ministério Público, a presente ação busca responsabilizar agentes públicos e particulares pela prática de atos de improbidade administrativa que resultaram em prejuízo ao erário. Fundamentada no art. 37, §4º da Constituição Federal, na Lei nº 8.429/1992 e na Lei nº 8.666/1993, a peça jurídica detalha a contratação irregular de serviços sem licitação e requer a condenação dos réus com aplicação de sanções como ressarcimento ao erário, indisponibilidade de bens, perda de função pública e suspensão dos direitos políticos. Inclui jurisprudências relevantes sobre o dolo e a improbidade administrativa.

Ver Modelo Completo
Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo por Improbidade Administrativa fundamentada na Constituição Federal e na Lei nº 8.429/1992
Publicado em: 06/08/2023 Direito Administrativo Direito Penal

198 - Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo por Improbidade Administrativa fundamentada na Constituição Federal e na Lei nº 8.429/1992

Modelo de petição inicial que visa declarar a nulidade de ato administrativo sob a alegação de improbidade administrativa. O documento aborda a violação dos princípios constitucionais da Administração Pública, especificamente os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, conforme o artigo 37 da Constituição Federal. Fundamenta-se também na Lei nº 8.429/1992 e na Lei nº 14.230/2021, argumentando a existência de dolo específico na conduta administrativa. Inclui jurisprudências recentes e detalha os pedidos, como a suspensão do ato administrativo, declaração de nulidade e condenação do réu às custas processuais e honorários advocatícios.

Ver Modelo Completo
Modelo de Contestação em Ação de Improbidade Administrativa com Fundamentação Jurídica e Doutrinária
Publicado em: 06/08/2023 Direito Administrativo Direito Penal

196 - Modelo de Contestação em Ação de Improbidade Administrativa com Fundamentação Jurídica e Doutrinária

Contestação apresentada em face de Ação de Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Público. O documento aborda a inexistência de dolo ou culpa grave do réu, servidor público, conforme exigido pela Lei 8.429/1992 e suas alterações pela Lei 14.230/2021. Fundamenta-se no princípio constitucional da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII), na legalidade estrita (CF/88, art. 37, caput) e em doutrina e jurisprudência que reforçam a necessidade de comprovação objetiva para imputação de improbidade. Requer a improcedência da ação, a condenação do autor ao pagamento de custas e honorários e a produção de provas admissíveis.

Ver Modelo Completo
Modelo de Impugnação de Laudo Pericial em Ação de Improbidade Administrativa com Fundamentação no CPC/2015 e Lei 8.429/1992
Publicado em: 06/08/2023 Direito Administrativo Direito Penal

199 - Modelo de Impugnação de Laudo Pericial em Ação de Improbidade Administrativa com Fundamentação no CPC/2015 e Lei 8.429/1992

Documento jurídico que apresenta uma impugnação ao laudo pericial em uma ação de improbidade administrativa. O requerente aponta inconsistências e falta de fundamentação técnica no laudo, baseando-se nos artigos 469 e 473 do CPC/2015 e nos princípios do contraditório e ampla defesa previstos no art. 5º, LV, da CF/88. Também são apresentados fundamentos doutrinários e jurisprudenciais que reforçam a necessidade de esclarecimentos do perito e/ou realização de nova perícia. O pedido inclui a desconsideração do laudo e a condenação da parte adversa em caso de má-fé.

Ver Modelo Completo
Modelo de Pedido de Revogação de Medida Cautelar em Ação de Improbidade Administrativa com Fundamentação Jurídica e Jurisprudencial
Publicado em: 06/08/2023 Direito Administrativo Direito Penal

197 - Modelo de Pedido de Revogação de Medida Cautelar em Ação de Improbidade Administrativa com Fundamentação Jurídica e Jurisprudencial

Documento jurídico que apresenta um pedido formal de revogação de medida cautelar de bloqueio de bens e valores em uma ação de improbidade administrativa. O requerente fundamenta a solicitação na ausência de provas concretas, alegando violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como ao devido processo legal. A petição também cita dispositivos legais, como o CPC/2015 e a CF/88, e inclui precedentes jurisprudenciais que reforçam a necessidade de observância dos requisitos legais para a imposição de medidas cautelares.

Ver Modelo Completo
Modelo de Impugnação à Ação de Improbidade Administrativa por Ausência de Lesividade ao Patrimônio Público
Publicado em: 04/08/2023 Direito Administrativo Direito Penal

194 - Modelo de Impugnação à Ação de Improbidade Administrativa por Ausência de Lesividade ao Patrimônio Público

Documento jurídico que apresenta uma impugnação à ação de improbidade administrativa, fundamentada na ausência de lesividade ao patrimônio público e na inexistência de enriquecimento ilícito por parte do requerido. A peça argumenta com base na Lei 8.429/1992, no artigo 319 do CPC/2015 e no artigo 37, §4º, da Constituição Federal, destacando a necessidade de provas concretas para a configuração de improbidade e citando jurisprudências que corroboram a tese defendida. São solicitados, entre outros pedidos, a extinção da ação e a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Ver Modelo Completo
Modelo de Ação Cautelar de Indisponibilidade de Bens por Improbidade Administrativa com Base na Lei 8.429/1992
Publicado em: 06/08/2023 Direito Administrativo

195 - Modelo de Ação Cautelar de Indisponibilidade de Bens por Improbidade Administrativa com Base na Lei 8.429/1992

Ação judicial proposta pelo Ministério Público visando à decretação de indisponibilidade de bens dos réus, baseada na prática de atos de improbidade administrativa. O caso envolve emissão de notas fiscais frias e utilização de documentos inidôneos, resultando em prejuízo ao erário estimado em R$ 500.000,00. Fundamentada na Lei 8.429/1992 (art. 7º e art. 16, § 5º) e na jurisprudência consolidada do STJ, a ação busca assegurar a reparação integral dos danos causados ao patrimônio público. Inclui pedidos de liminar, citação dos réus, confirmação da medida ao final, e condenação ao pagamento de custas e honorários.

Ver Modelo Completo
Modelo de Réplica em Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais Proposta por Servidora Pública Contra o Estado
Publicado em: 11/08/2023 Direito Administrativo

205 - Modelo de Réplica em Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais Proposta por Servidora Pública Contra o Estado

Documento de réplica apresentado em ação de indenização por danos morais e materiais movida por servidora pública contra o Estado, com fundamento na responsabilidade objetiva prevista no art. 37, §6º da Constituição Federal. A autora alega que condições laborais inadequadas agravaram seu estado de saúde, culminando na aposentadoria por invalidez. O documento contrapõe a contestação do réu, reforçando a existência de nexo causal entre a conduta administrativa e os danos sofridos, e solicita o pagamento de indenizações, além da condenação em custas processuais e honorários advocatícios.

Ver Modelo Completo

Não achou o que estava procurando? 🤔

Nossa equipe pode elaborar um modelo de peça básica e personalizada para o seu caso.

Solicite um Modelo aqui