
Modelo de Agravo de Instrumento para Destrancamento de Recurso de Revista sobre Jornada de Trabalho de Bombeiro Civil com Base na Lei 11.901/2009
Publicado em: 24/01/2025 Direito do TrabalhoProcesso do TrabalhoRecurso de Agravo de Instrumento interposto por V. M. L. P. perante o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, com fundamento no art. 897, \"b\", da CLT, buscando destrancar o Recurso de Revista negado em despacho denegatório. O caso envolve a aplicação da jornada de trabalho de bombeiro civil conforme a Lei 11.901/2009 e a invalidade de normas coletivas firmadas por sindicatos que não representam a categoria diferenciada. O recurso discute a violação de direitos fundamentais, princípios constitucionais, e a aplicação do Tema 1046 do STF, com pedido de reforma da decisão do TRT e restabelecimento da sentença de 1ª instância.
Acessar