
Modelo de Petição de Liberação de Bens Bloqueados Indevidamente em Ação Trabalhista
Publicado em: 02/10/2024 Direito AdministrativoDireito do TrabalhoProcesso do TrabalhoModelo de petição para solicitar a liberação de valores bloqueados indevidamente, relativos a verbas de FGTS e rescisórias, que são impenhoráveis conforme a legislação, além da anulação de gravames.
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