Pesquisa: Direito Penal

Modelo de Agravo em Recurso Especial contra Decisão de Inadmissão do Recurso Especial em Condenação por Roubo Majorado (Art. 157, §2º, CP)

Publicado em: 19/07/2024 Direito Penal

O documento trata de um Agravo em Recurso Especial interposto perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra decisão que inadmitiu recurso especial em processo criminal envolvendo condenação por roubo majorado pelo concurso de agentes (Art. 157, §2º, II, do Código Penal). O agravante pleiteia a reforma da decisão para admissão do recurso especial, alegando violação de dispositivos legais e constitucionais, incluindo a configuração de reformatio in pejus e a indevida aplicação da Súmula 7/STJ. O pedido inclui a redução da pena e a aplicação dos princípios da proporcionalidade e individualização da pena. São apresentados fundamentos jurídicos e jurisprudências pertinentes para embasar o pleito, destacando a necessidade de análise exclusivamente de questões de direito.

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Modelo de Resposta à Acusação em Processo Penal por Importunação Sexual com Pedido de Rejeição da Denúncia ou Absolvição do Acusado

Publicado em: 18/07/2024 Direito Penal

Defesa apresentada por advogado em processo criminal em que o acusado é imputado pelo crime de importunação sexual (art. 215-A do Código Penal). A peça refuta os argumentos da denúncia, sustentando a ausência de dolo na conduta do acusado, bem como a inexistência de elementos que caracterizem o tipo penal. Requer-se a rejeição da denúncia com base no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, ou, subsidiariamente, a absolvição do acusado por insuficiência de provas (art. 386, inciso VII, do CPP). A defesa também cita jurisprudências do STF e STJ que reforçam a necessidade de provas robustas para condenação em crimes contra a dignidade sexual.

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Modelo de Resposta à Acusação em Caso de Violência Doméstica com Fundamentação Jurídica e Pedido de Absolvição Sumária

Publicado em: 17/07/2024 Direito Penal

Petição apresentada à ___ª Vara Criminal da Comarca de Caxias do Sul/RS por Elias da Cruz Silva Morais, acusado de agressão à ex-companheira sob os artigos 129, §9º, do Código Penal e Lei Maria da Penha. O documento apresenta a defesa com base na ausência de provas suficientes para configuração do delito, sugere que as lesões da vítima foram decorrentes de acidente doméstico e solicita a absolvição sumária nos termos do artigo 397, III, do CPP. Contém fundamentação jurídica, jurisprudências relevantes e pedidos subsidiários para produção de provas.

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Modelo de Contestação à Aplicação de Medidas Protetivas e Revogação no Âmbito de Inquérito Policial por Suposta Ameaça (Art. 147 do CP e Lei 11.340/06)

Publicado em: 17/07/2024 Direito Penal

Contestação apresentada perante a ___ª Vara Criminal, buscando a revogação de medidas protetivas de urgência deferidas em favor da vítima, no âmbito de inquérito policial que apura suposta ameaça (art. 147 do CP). A peça argumenta a ausência de elementos probatórios suficientes para justificar a manutenção das medidas, enfatizando a condição de foragido do indiciado e a desproporcionalidade na aplicação das medidas, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Inclui fundamentos jurídicos baseados na Lei Maria da Penha ( Lei 11.340/06), critérios de fumus boni iuris e periculum in mora, e jurisprudências de tribunais superiores.

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Modelo de Defesa Cautelar para Revogação ou Limitação de Medidas Protetivas de Urgência em Caso de Ameaça - Lei Maria da Penha

Publicado em: 16/07/2024 Direito Penal

Petição apresentada à Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, objetivando a revogação ou limitação temporal de medidas protetivas de urgência, com base na Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha). A defesa argumenta a ausência de elementos concretos que justifiquem a manutenção das medidas deferidas em razão de suposto crime de ameaça (art. 147 do Código Penal). Fundamenta-se na inexistência de risco atual à vítima e na jurisprudência do STJ, que estabelece o caráter excepcional e temporário dessas medidas.

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Modelo de Resposta à Acusação com Contestação em Caso de Crime de Ameaça e Medidas Protetivas

Publicado em: 16/07/2024 Direito Penal

Petição apresentada pelo advogado de defesa em processo penal envolvendo acusação de crime de ameaça (art. 147 do Código Penal), com medidas protetivas de urgência (art. 22 da Lei 11.340/2006). A peça jurídica argumenta a nulidade da citação por edital, a ausência de justa causa para a ação penal e a insuficiência de provas para manutenção das medidas protetivas, requerendo a anulação de atos processuais, a rejeição da denúncia e, subsidiariamente, a revogação das medidas protetivas. Inclui fundamentação legal com base no CPP, na Constituição Federal e jurisprudências, além de solicitações de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Defesa em Crime de Ameaça no Contexto da Lei Maria da Penha: Requerimento de Absolvição por Falta de Provas e Análise das Medidas Protetivas

Publicado em: 16/07/2024 Direito Penal

Defesa apresentada em resposta à acusação de crime de ameaça (art. 147 do Código Penal), no âmbito da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), destacando ausência de provas robustas e solicitando absolvição do acusado, [C.E. da S.], por falta de materialidade e autoria. O documento aborda princípios constitucionais como a presunção de inocência, fragilidade das provas, e propõe análise cautelosa das medidas protetivas impostas, além de requerer produção probatória e manifestação do Ministério Público.

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Modelo de Representação Criminal por Injúria, Lesão Corporal e Ameaça com Pedido de Indenização por Danos Morais

Publicado em: 11/07/2024 Direito Penal

Documento jurídico que apresenta uma representação criminal por parte do querelante contra o querelado, com fundamento no artigo 41 do Código de Processo Penal (CPP). O documento narra os fatos envolvendo ofensas verbais, agressão física e ameaças de morte, configurando os crimes de injúria (CP, art. 140), lesão corporal (CP, art. 129) e ameaça (CP, art. 147). São apresentados fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedidos formais, incluindo a condenação do querelado e o pagamento de indenização por danos morais.

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Modelo de Recurso Ordinário em Habeas Corpus: Pedido de Reforma de Decisão Denegatória e Concessão de Ordem para Cessar Constrangimento Ilegal

Publicado em: 11/07/2024 Direito Penal

Documento jurídico que apresenta um Recurso Ordinário em Habeas Corpus interposto com fundamento no artigo 105, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal. O recorrente busca a reforma de decisão denegatória proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de [Estado], alegando constrangimento ilegal. O texto detalha os fatos que ensejaram o pedido, a fundamentação jurídica com base em dispositivos legais e jurisprudências aplicáveis, e solicita a concessão da ordem de Habeas Corpus para restabelecer os direitos do recorrente.

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Modelo de Alegações Finais do Ministério Público em Processo Criminal para Condenação do Réu com Base no Código Penal

Publicado em: 10/07/2024 Direito Penal

Documento contendo as alegações finais apresentadas pelo Ministério Público em ação penal, com fundamento no artigo 403, §3º, do Código de Processo Penal. A peça expõe a imputação do réu pela prática de crime especificado no Código Penal, detalhando os fatos, as provas produzidas, os fundamentos jurídicos, a aplicação de jurisprudências relevantes e os pedidos de condenação com fixação da pena. Inclui análise da materialidade e autoria, bem como a justificativa para o uso de medidas processuais, como o uso de algemas, com base na Súmula Vinculante nº 11 do STF.

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Modelo de Alegações Finais com Pedido de Absolvição e Reconhecimento de Ilicitude de Provas por Violação de Garantias Constitucionais

Publicado em: 10/07/2024 Direito Penal

Trata-se de peça processual apresentada pela defesa do réu em ação penal, contendo alegações finais fundamentadas no artigo 403, §3º, do Código de Processo Penal (CPP). A defesa aponta abuso de autoridade e violação de direitos fundamentais cometidos pelas autoridades policiais, como coação para fornecimento de senha de celular, uso indevido de algemas e revista pessoal realizada por policial de gênero diverso, afrontando a Constituição Federal, a Súmula Vinculante nº 11 do STF e o artigo 249 do CPP. A defesa requer, dentre outros pedidos, o reconhecimento da ilicitude das provas obtidas de forma ilegal, a absolvição do réu por ausência de provas lícitas e suficientes e a comunicação dos fatos às autoridades competentes para apuração de abuso de poder.

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Modelo de Alegações Finais com Pedido de Absolvição por Insuficiência de Provas em Processo Penal

Publicado em: 10/07/2024 Direito Penal

Apresentação de Alegações Finais no âmbito de um processo penal, com fundamento no artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal (CPP). O documento argumenta pela ausência de provas suficientes para sustentar a condenação do réu, com base no artigo 386, VII, do CPP, e no princípio constitucional do in dubio pro reo. Contém exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedidos específicos, incluindo a absolvição do réu, expedição de alvará de soltura e extinção do processo, se aplicável.

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Modelo de Resposta à Acusação e Alegações Finais em Processo Criminal por Infração ao CTB, Art. 310

Publicado em: 09/07/2024 Direito PenalProcesso Penal

Documento jurídico que apresenta a resposta à acusação e as alegações finais no âmbito de processo criminal, em que o acusado é denunciado pela prática do crime previsto no artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), por supostamente permitir a condução de veículo automotor por pessoa não habilitada, expondo a segurança pública a risco. O texto é fundamentado no Código de Processo Penal (CPP), artigos 396-A, 395 e 397, com argumentação sobre a inexistência de dolo, ausência de provas suficientes e jurisprudências pertinentes, além de pedidos de rejeição da denúncia ou absolvição sumária.

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Modelo de Pedido de Liberdade Provisória para Tratamento de Desintoxicação em Local Apropriado no Contexto de Prisão Preventiva por Violência Doméstica

Publicado em: 09/07/2024 Direito PenalProcesso Penal

Requerimento de liberdade provisória formulado por indivíduo preso em flagrante por lesão corporal no âmbito da violência doméstica, sob a alegação de dependência química e necessidade de tratamento médico especializado. Fundamentado nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da presunção de inocência, bem como nas disposições do Código de Processo Penal que autorizam a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Inclui análise de circunstâncias pessoais, jurisprudências relevantes e a solicitação de alvará de soltura.

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Modelo de Alegações Finais para Desclassificação de Crime de Tentativa de Homicídio para Lesão Corporal Grave com Fundamentação Jurídica e Pedidos Subsidiários

Publicado em: 09/07/2024 Direito PenalProcesso Penal

Documento contendo alegações finais apresentadas pela defesa do acusado, no âmbito de processo criminal envolvendo acusação de tentativa de homicídio contra sua companheira, com fundamento no Código Penal (art. 121, §2º, c/c art. 14, II) e no Código de Processo Penal (art. 403, §3º). A defesa argumenta pela ausência de dolo homicida e requer a desclassificação para o crime de lesão corporal grave (art. 129, §1º, do CP), subsidiariamente a aplicação de atenuantes, pena mínima e regime inicial mais brando. O documento apresenta análise dos fatos, fundamentação jurídica, jurisprudências relevantes e pedidos detalhados.

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Modelo de Requerimento de Não Persecução Penal com Base no Art. 28-A do CPP em Caso de Suposta Embriaguez ao Volante

Publicado em: 08/07/2024 Direito Penal

Petição inicial apresentada ao Juízo da Vara Criminal para requerer a aplicação do acordo de não persecução penal, fundamentada no art. 28-A do Código de Processo Penal (CPP). O caso envolve um acidente de trânsito em que o requerente foi acusado de conduzir veículo sob influência de álcool, sem que houvessem provas técnicas suficientes para comprovação da embriaguez. O documento destaca a ausência de laudos técnicos (teste de etilômetro ou exames de sangue), a nulidade de provas ilegais e a suficiência de sanções administrativas já enfrentadas. Inclui pedidos subsidiários, jurisprudência aplicável e requerimentos processuais, como a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público, caso necessário.

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Modelo de Alegações Finais em Processo Criminal com Pedido de Liberdade Provisória ou Substituição da Prisão Preventiva por Medidas Cautelares

Publicado em: 08/07/2024 Direito Penal

Apresentação de alegações finais em processo criminal com base no artigo 403, §3º, do Código de Processo Penal, solicitando a concessão de liberdade provisória ao réu ou, subsidiariamente, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas, conforme o artigo 319 do CPP. Fundamentado nos princípios da presunção de inocência e proporcionalidade, o documento destaca a primariedade e colaboração do réu, além de declarações da vítima que afastam risco à ordem pública. Jurisprudências pertinentes reforçam a argumentação.

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Modelo de Habeas Corpus com Pedido de Liminar para Revogação de Prisão Preventiva de Paciente em Situação de Constrangimento Ilegal

Publicado em: 08/07/2024 Direito Penal

Petição de habeas corpus com pedido de liminar ajuizada em favor de paciente preso preventivamente, com fundamentos na ausência de requisitos legais para a manutenção da medida, violação de prazos legais de audiência de custódia, direitos previstos no Código de Processo Penal e na Constituição Federal, destacando-se o direito à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da maternidade e ausência de provas concretas que vinculem o paciente ao suposto crime. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências e pedidos de liberdade provisória ou prisão domiciliar.

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Modelo de Defesa Escrita de Acusado em Caso de Homicídio Qualificado com Tese de Legítima Defesa

Publicado em: 06/07/2024 Direito Penal

Apresentação de defesa escrita em processo criminal, com base no artigo 396-A do Código de Processo Penal, referente à acusação de homicídio qualificado (art. 121, §2º, II e IV, do Código Penal). O documento expõe a versão dos fatos, argumentando a excludente de ilicitude da legítima defesa, conforme o artigo 25 do Código Penal. São detalhados os argumentos jurídicos, jurisprudências e pedidos, incluindo a absolvição do acusado ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para lesão corporal seguida de morte.

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Modelo de Apresentação de Alegações Finais com Pedido de Absolvição em Processo Penal

Publicado em: 06/07/2024 Direito Penal

Documento jurídico em que a defesa do acusado apresenta suas Alegações Finais no âmbito de um processo penal, apontando a ausência de provas robustas e concretas que demonstrem a autoria e a materialidade do delito. Fundamenta-se no princípio constitucional da presunção de inocência e no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, pleiteando a absolvição do acusado ou, subsidiariamente, a desconsideração de provas obtidas de forma ilícita e a realização de perícia técnica nos dispositivos apreendidos. O documento também cita jurisprudências relevantes para embasar os argumentos apresentados.

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Modelo de Recurso de Apelação Criminal: Nulidade de Audiência, Inidoneidade de Provas e Aplicabilidade da Lei Maria da Penha

Publicado em: 06/07/2024 Direito Penal

Recurso de apelação interposto por acusado condenado por ameaça (art. 147 do CP) no contexto de violência doméstica ( Lei 11.340/2006). A peça alega nulidade da audiência de instrução devido à ausência de intimação válida, inidoneidade das provas baseadas em prints de mensagens de celular e inaplicabilidade da Lei Maria da Penha em razão da falta de vínculo familiar ou convivência íntima. Requer a anulação do processo, desclassificação do crime, ou absolvição por insuficiência de provas.

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Modelo de Agravo Regimental em Recurso Especial - Impugnação de Decisão Monocrática com Base na Súmula 83/STJ e Princípios da Correlação e Dialeticidade Recursal

Publicado em: 04/07/2024 Direito Penal

Petição de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O agravante questiona a aplicação da Súmula 83/STJ e a ausência de apreciação colegiada, alegando violação dos princípios da correlação, dialeticidade recursal e colegialidade. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.021, e na inaplicabilidade da Súmula 182/STJ, com apontamento de decisões jurisprudenciais relevantes. O pedido busca a reforma da decisão monocrática e análise do mérito pelo órgão colegiado.

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Modelo de Recurso de Apelação Penal contra Sentença Condenatória por Tráfico de Drogas com Alegação de Nulidades Processuais e Insuficiência de Provas

Publicado em: 03/07/2024 Direito Penal

Recurso de apelação penal interposto em face de sentença condenatória que aplicou pena de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa ao réu, acusado de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06). A defesa alega nulidades processuais, como a violação à inviolabilidade de domicílio (art. 5º, XI da CF/88) e a instauração de inquérito com base exclusiva em denúncia anônima (CPP, art. 5º, II). Também argumenta que a condenação foi baseada apenas em depoimentos de policiais federais, sem provas materiais suficientes, pleiteando a absolvição ou, subsidiariamente, a aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) com redução da pena. Inclui jurisprudências relevantes, análise da dosimetria da pena e pedidos de nulidade, absolvição ou readequação da pena.

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Modelo de Habeas Corpus com Pedido Liminar para Aplicação de Minorante no Crime de Tráfico de Drogas

Publicado em: 02/07/2024 Direito Penal

Este documento trata de um pedido de habeas corpus com solicitação de medida liminar, fundamentado na Constituição Federal de 1988 e no Código de Processo Penal, em favor de um paciente condenado pelo crime de tráfico de drogas. A ação questiona a decisão judicial que afastou a aplicação da minorante prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006, com base exclusivamente na quantidade de drogas apreendidas, contrariando jurisprudência consolidada do STF e STJ. O advogado requer a concessão da liminar para aplicação da minorante, redução da pena e correção de ilegalidade cometida em violação aos princípios da proporcionalidade e individualização da pena.

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Modelo de Pedido de Substituição de Prisão Preventiva por Medida Cautelar de Tratamento de Desintoxicação para Dependente Químico Envolvido em Violência Doméstica

Publicado em: 01/07/2024 Direito PenalProcesso Penal

Petição apresentada por advogado à Vara Criminal solicitando a substituição da prisão preventiva de acusado, preso em flagrante por lesão corporal no contexto da violência doméstica, por medida cautelar diversa. Fundamenta-se no art. 319 do CPP e princípios constitucionais, argumentando que o acusado é dependente químico e necessita de tratamento especializado para recuperação e reintegração social. A petição destaca jurisprudências relevantes e solicita o encaminhamento do acusado para clínica de desintoxicação, garantindo seus direitos à dignidade e saúde.

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Modelo de Defesa Prévia no Crime de Fraude em Licitação (Art. 90 da Lei 8.666/93) com Base no Princípio do In Dubio Pro Reo

Publicado em: 30/06/2024 Direito Penal

Apresentação de defesa prévia em processo criminal contra a ré L. M., acusada de fraude em licitação na modalidade de pregão, com fundamento no art. 90 da Lei 8.666/93. A peça processual destaca a ausência de provas concretas que evidenciem o dolo específico necessário para a configuração do delito, argumentando pela aplicação do princípio do in dubio pro reo. São solicitados a absolvição sumária da ré, a produção de provas, caso necessário, e a realização de audiência de conciliação. A defesa também apresenta jurisprudências pertinentes para embasar os pedidos.

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Modelo de Habeas Corpus com Pedido Liminar por Excesso de Prazo e Ausência de Requisitos Legais da Prisão Preventiva

Publicado em: 30/06/2024 Direito Penal

Pedido de Habeas Corpus, com fundamento no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal e art. 647 do Código de Processo Penal, impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça, visando à imediata liberdade de R. P. da S., preso preventivamente há mais de 120 dias sem elementos concretos que justifiquem a prisão e com evidente excesso de prazo na instrução criminal. A petição aponta constrangimento ilegal pela ausência de prova robusta de autoria e materialidade do crime, violação do princípio da presunção de inocência e da razoável duração do processo, e requer a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme o art. 319 do CPP.

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Modelo de Habeas Corpus com Pedido Liminar: Solicitação de Revogação de Prisão Temporária por Excesso de Prazo e Irregularidades em Operação Policial

Publicado em: 30/06/2024 Direito Penal

Este documento apresenta um pedido de habeas corpus com pedido liminar ao Superior Tribunal de Justiça, em favor de A. J. dos S., requerendo a revogação de sua prisão temporária devido a ausência de provas concretas, excesso de prazo na prisão cautelar e irregularidades ocorridas durante uma operação de busca e apreensão. A peça jurídica destaca violações aos princípios constitucionais, como a presunção de inocência, dignidade da pessoa humana, razoável duração do processo e inviolabilidade de comunicações e do lar. Além disso, solicita a anulação de provas obtidas de forma ilícita e, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas à prisão. O documento é fundamentado em jurisprudências do STJ e TJSP.

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Modelo de Pedido de Garantia de Direitos Constitucionais, Nulidade de Provas e Revogação de Prisão Preventiva em Processo Criminal

Publicado em: 29/06/2024 Direito Penal

Petição apresentada à Vara Criminal visando garantir os direitos constitucionais do acusado, como o direito ao silêncio e à ampla defesa, bem como requerer a nulidade das provas obtidas sob violação de direitos, incluindo invasão de domicílio sem ordem judicial e coleta de dados sem perícia técnica. O documento também solicita a revogação da prisão preventiva por ausência de fundamentos jurídicos que justifiquem sua manutenção. Baseado em dispositivos constitucionais (CF/88, art. 5º) e jurisprudências do STF e STJ, a peça busca resguardar os princípios da legalidade, presunção de inocência e contraditório.

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Modelo de Pedido de Habeas Corpus com Liminar por Excesso de Prazo e Ausência de Provas no STJ

Publicado em: 29/06/2024 Direito Penal

Petição de habeas corpus com pedido liminar apresentada ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), fundamentada no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e nos arts. 647 e 648 do Código de Processo Penal. O documento busca assegurar a liberdade de um paciente preso preventivamente, alegando constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução criminal e ausência de provas concretas que justifiquem a acusação. Inclui argumentação jurídica detalhada, fundamentação constitucional, jurisprudência relevante e pedidos específicos pela soltura imediata do paciente e relaxamento da prisão preventiva.

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Modelo de Resposta à Acusação de Importunação Sexual com Fundamentação na Ausência de Justa Causa e Pedido de Rejeição da Denúncia

Publicado em: 29/06/2024 Direito Penal

Documento jurídico elaborado para apresentar resposta à acusação em face de denúncia que imputa ao acusado a prática do crime de importunação sexual (art. 215-A do Código Penal). A defesa argumenta pela ausência de elementos probatórios mínimos que demonstrem autoria e materialidade do delito, baseando-se na legislação aplicável (CPP, art. 395, III e art. 397, IV), princípios constitucionais como a presunção de inocência e jurisprudências do STJ e TJSP. São requeridos a rejeição da denúncia, absolvição sumária ou, subsidiariamente, a produção de provas e designação de audiência de instrução e julgamento.

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Modelo de Alegações Finais em Caso de Lesão Corporal no Âmbito de Violência Doméstica com Base na Lei Maria da Penha

Publicado em: 28/06/2024 Direito Penal

Apresentação de alegações finais em processo criminal envolvendo acusação de lesão corporal no contexto de violência doméstica e familiar, com base no art. 129, § 13, do Código Penal, combinado com a Lei Maria da Penha. O documento destaca argumentos da defesa, incluindo ausência de provas suficientes, contradições nos depoimentos das vítimas e a possibilidade de legítima defesa, requerendo a absolvição do réu ou, subsidiariamente, a aplicação de pena mínima e substituição por penas restritivas de direitos. Fundamentado em princípios constitucionais e jurisprudência aplicável.

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Modelo de Interposição de Embargos Infringentes e de Nulidade contra Acórdão Não Unânime em Recurso Criminal

Publicado em: 25/06/2024 Direito PenalProcesso Penal

Recurso de embargos infringentes e de nulidade interposto por A. J. dos S. perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com fundamento no art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal. O recurso questiona acórdão não unânime que manteve a condenação pelo crime de receptação (art. 180 do CP), abordando a valoração negativa das circunstâncias judiciais, a não aplicação da atenuante da confissão espontânea e a nulidade processual decorrente da ausência de apresentação do réu preso na audiência de instrução. Pleiteia-se a prevalência do voto vencido, o reconhecimento da nulidade e a redução da pena.

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Modelo de Pedido de Substituição de Prisão Preventiva por Internação Psiquiátrica com Base no CPP, Art. 319, VII e Princípios Constitucionais

Publicado em: 25/06/2024 Direito Penal

Petição apresentada à Vara Criminal competente, requerendo a substituição da prisão preventiva de réu acometido de transtornos mentais por medida cautelar de internação para tratamento psiquiátrico. O pedido fundamenta-se no artigo 319, VII, do Código de Processo Penal, nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF/88), e em laudos médicos que atestam a inadequação do ambiente prisional para o tratamento necessário. A peça inclui fundamentação jurídica, precedentes jurisprudenciais e solicitações específicas, como a realização de perícia médica e a expedição de ofício ao estabelecimento de saúde.

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Modelo de Denúncia Penal ao Ministério Público Federal com Base no CPP, Art. 5º, §3º

Publicado em: 21/06/2024 Direito Penal

Denúncia formal apresentada ao Ministério Público Federal, fundamentada no CPP, art. 5º, §3º, com a finalidade de apuração e responsabilização penal de conduta delituosa atribuída ao denunciado. O documento detalha os fatos, indica os dispositivos legais aplicáveis, apresenta jurisprudências relacionadas e requer a instauração de procedimento investigatório para apuração e eventual responsabilização criminal.

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Modelo de Pedido de Habeas Corpus com Liminar em Favor de Paciente Alegando Prisão Ilegal e Ausência de Provas

Publicado em: 20/06/2024 Direito PenalProcesso Penal

Este documento trata de um pedido de Habeas Corpus com pedido liminar apresentado ao Tribunal de Justiça. O impetrante, advogado regularmente inscrito na OAB, fundamenta a solicitação na Constituição Federal e no Código de Processo Penal, argumentando que a prisão do Paciente é ilegal devido à ausência de provas concretas que justifiquem a medida extrema. Os fatos narrados indicam que o objeto apreendido não possui vínculo com o Paciente, e a prisão viola o princípio da presunção de inocência. O documento inclui pedidos de soltura imediata, nulidade da prisão e expedição de alvará de soltura, além de citar jurisprudências pertinentes ao caso.

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Modelo de Recurso em Sentido Estrito Contra Decisão de Pronúncia por Fragilidade Probatória em Caso de Tentativa de Homicídio

Publicado em: 20/06/2024 Direito PenalProcesso Penal

Petição interpondo Recurso em Sentido Estrito fundamentado no artigo 581, inciso IV, do Código de Processo Penal, contra decisão de pronúncia que determinou o julgamento do recorrente pelo Tribunal do Júri por suposta tentativa de homicídio. A defesa aponta a ausência de indícios suficientes de autoria e a fragilidade das provas apresentadas, destacando contradições nos depoimentos, ausência de arma do crime e álibis que corroboram a inocência do acusado. Requer a reforma da decisão para absolvição sumária ou, subsidiariamente, desclassificação do crime. Inclui fundamentos jurídicos, análise das provas e jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Pedido de Extinção da Punibilidade pela Prescrição da Pretensão Punitiva em Crime de Estelionato

Publicado em: 20/06/2024 Direito PenalProcesso Penal

Petição dirigida ao Juízo da Vara Criminal, solicitando o reconhecimento da extinção da punibilidade do Requerente devido à prescrição da pretensão punitiva, fundamentada nos artigos 107, IV, 109 e 110 do Código Penal. O documento apresenta os fatos relacionados à denúncia pelo crime de estelionato (art. 171 do CP), demonstração do lapso prescricional com base na pena máxima cominada e jurisprudências pertinentes. Requer a manifestação do Ministério Público e a extinção da punibilidade com expedição das comunicações necessárias.

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Modelo de Habeas Corpus com Pedido Liminar por Excesso de Prazo e Constrangimento Ilegal

Publicado em: 19/06/2024 Direito PenalProcesso Penal

Petição de Habeas Corpus com pedido liminar apresentada ao Tribunal de Justiça, fundamentada nos artigos 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal de 1988, e nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal. O documento argumenta a ilegalidade da prisão preventiva mantida por prazo excessivo, sem a realização de audiência de instrução e julgamento, configurando constrangimento ilegal. A peça inclui jurisprudências relevantes e solicita a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, bem como a soltura imediata do Paciente.

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Modelo de Resposta à Acusação em Ação Penal por Descumprimento de Medida Protetiva com Base na Lei Maria da Penha

Publicado em: 18/06/2024 Direito Penal

Resposta à acusação apresentada pelo requerido em ação penal que trata de descumprimento de medida protetiva deferida com fundamento na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). No documento, o requerido nega as acusações, argumentando ausência de provas concretas, como o exame de corpo de delito, e fundamenta sua defesa com base no princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da Constituição Federal) e no art. 158 do Código de Processo Penal. Ademais, são levantados precedentes jurisprudenciais e solicitados a rejeição da denúncia ou a absolvição sumária por ausência de justa causa e provas suficientes.

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Modelo de Resposta à Acusação de Medida Protetiva Infundada na Lei Maria da Penha

Publicado em: 16/06/2024 Direito Penal

Petição de resposta à acusação de medida protetiva infundada na Lei Maria da Penha, alegando ausência de prova material e falta de justa causa para aplicação das medidas.

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Modelo de Recurso Contra Promoção de Arquivamento de Inquérito Policial com Base no CPP, Art. 28: Fundamentação Jurídica, Fatos e Pedidos

Publicado em: 15/06/2024 Direito Penal

Modelo de petição direcionada ao Procurador-Geral de Justiça que apresenta recurso contra a promoção de arquivamento de inquérito policial. O documento detalha a discordância quanto ao arquivamento indevido, fundamentado na existência de indícios mínimos de autoria e materialidade, com base no CPP, art. 28. Inclui exposição de fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedidos, como a devolução dos autos ao Ministério Público para novas diligências.

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Modelo de Pedido de Autorização para Trabalho Externo e Prisão Domiciliar no Regime Semiaberto com Base na Lei de Execução Penal

Publicado em: 13/06/2024 Direito Penal

Petição apresentada ao Juiz da Vara de Execuções Penais requerendo a concessão de autorização para trabalho externo e prisão domiciliar a apenado em regime semiaberto. O pedido fundamenta-se na Constituição Federal, Lei de Execução Penal (art. 117 e art. 126), e jurisprudência aplicável, destacando comportamento exemplar do requerente, proposta formal de trabalho e condições de saúde que justificam o cumprimento da pena em domicílio.

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Modelo de Apelação Criminal para Restituição de Veículos Apreendidos em Processo Penal com Fundamentação no CPP e Princípios Constitucionais

Publicado em: 13/06/2024 Direito PenalProcesso Penal

Recurso de Apelação Criminal interposto pelo Apelante contra decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de restituição de veículos apreendidos, com base no art. 593, II, do CPP. O documento apresenta os fundamentos fáticos e jurídicos, destacando a comprovação de propriedade dos bens, sua indispensabilidade para a subsistência dos proprietários, e a ausência de interesse processual na manutenção da apreensão. Com base no art. 118 e 120 do CPP, bem como nos princípios da proporcionalidade e dignidade da pessoa humana previstos na Constituição Federal, requer-se à instância superior a reforma da decisão para deferir a restituição dos veículos aos Apelantes.

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Modelo de Habeas Corpus em Favor de Réu para Reconhecimento de Nulidade Processual por Ausência de Oitiva da Vítima

Publicado em: 11/06/2024 Direito Penal

Petição de Habeas Corpus fundamentada no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal e nos arts. 647 e seguintes do Código de Processo Penal. O documento busca anular uma condenação por crime previsto no Código Penal, alegando nulidade absoluta devido à ausência da oitiva da vítima em juízo, em violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. A petição requer medida liminar para suspender os efeitos da condenação, a anulação do processo e a realização de nova instrução com a oitiva da vítima, destacando jurisprudência relevante sobre o tema.

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Modelo de Apresentação de Alegações Finais em Processo Criminal com Pedido de Aplicação do Tráfico Privilegiado ou Desclassificação para Posse de Drogas

Publicado em: 10/06/2024 Direito Penal

Peça processual de alegações finais apresentada em face de denúncia por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06), requerendo a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei 11.343/06) ou, subsidiariamente, a desclassificação para o crime de posse de drogas para uso pessoal (art. 28 da mesma lei). O documento destaca a primariedade, os bons antecedentes e a confissão espontânea da Ré, além de fundamentar os pedidos com base em jurisprudências recentes do STJ e do TJSP.

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Modelo de Resposta à Acusação em Processo Penal com Pedido de Rejeição de Denúncia por Ausência de Justa Causa

Publicado em: 10/06/2024 Direito Penal

Apresentação de resposta à acusação em processo penal, nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal, visando à rejeição da denúncia com fundamento na ausência de justa causa (art. 395, III, CPP). O documento destaca a inexistência de elementos mínimos para caracterizar o crime imputado, a ausência de prova de dolo específico e a falta de perícia técnica das mensagens de WhatsApp apresentadas como prova. Inclui fundamentação jurídica com base nas disposições do CPP, Código Penal e jurisprudências recentes do TJSP e STJ. Requer-se, subsidiariamente, a absolvição sumária do acusado (art. 397, IV, CPP) ou, em caso de prosseguimento, a realização de perícia técnica das provas.

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Modelo de Defesa Preliminar em Processo Penal envolvendo Tráfico de Drogas e Violação de Domicílio

Publicado em: 05/06/2024 Direito Penal

Petição de defesa preliminar apresentada no âmbito de um processo penal, fundamentada no artigo 55 da Lei nº 11.343/2006 e no artigo 396-A do CPP. O documento aborda a denúncia de tráfico de drogas com base em apreensão resultante de ingresso não autorizado em domicílio, destacando a violação ao direito fundamental à inviolabilidade domiciliar (art. 5º, XI, da Constituição Federal). Inclui a argumentação jurídica sobre a ilicitude das provas obtidas, o princípio dos "frutos da árvore envenenada" e a insuficiência de provas para condenação, com citação de jurisprudências relevantes. Requer, entre outros pedidos, a exclusão das provas ilícitas e a absolvição do réu nos termos do art. 386, VII, do CPP.

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Modelo de Revisão Criminal com Base no Art. 621 do CPP: Pedido de Revisão de Sentença Condenatória por Vícios Fundamentais

Publicado em: 04/06/2024 Direito Penal

Petição de Revisão Criminal fundamentada no artigo 621 do Código de Processo Penal, apresentada por sentenciado condenado em sentença transitada em julgado. O documento expõe os fundamentos jurídicos, como erro de fato, provas falsas ou novas provas, que justificam a revisão da decisão condenatória. Inclui análise dos fatos, base legal, jurisprudências relevantes e pedidos específicos, como alteração da sentença, revisão da pena ou mudança no regime de cumprimento.

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Modelo de Apelação Criminal: Razões Recursais contra Sentença Condenatória por Roubo Majorado

Publicado em: 02/06/2024 Direito Penal

Recurso de Apelação interposto em face de sentença condenatória por roubo majorado, com fundamentos na insuficiência de provas, aplicação do princípio da presunção de inocência e desproporcionalidade na dosimetria da pena. O recorrente alega ausência de provas concretas que demonstrem sua participação no crime e requer a absolvição, ou, subsidiariamente, a redução da pena com exclusão de uma das majorantes, além de regime inicial mais brando, considerando seus bons antecedentes.

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