
Modelo de Agravo Interno em Mandado de Segurança contra Bloqueio Judicial e Ordem de Desocupação de Imóvel Adquirido de Boa-Fé
Publicado em: 04/06/2024 Processo CivilDireito ImobiliárioPetição de Agravo Interno apresentada por empresário contra decisão monocrática que indeferiu pedido liminar em Mandado de Segurança, buscando a suspensão do bloqueio judicial e da ordem de desocupação de imóvel adquirido de forma legítima. O agravante alega violação do direito de propriedade garantido constitucionalmente e fundamenta o pedido com base em princípios constitucionais, normas do Código Civil e jurisprudência aplicável.
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