Peças de: Direito do Consumidor

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Modelo de Ação Declaratória de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais – Recusa de Adesão ao Plano de Saúde
Publicado em: 09/08/2024 Direito do Consumidor

2005 - Modelo de Ação Declaratória de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais – Recusa de Adesão ao Plano de Saúde

Modelo de petição inicial destinada ao Tribunal Especial Cível, para combater a recusa de adesão de um paciente por parte do plano de saúde Amil. O modelo aborda a fundamentação jurídica necessária, com base no Código de Defesa do Consumidor e na regulamentação da ANS, buscando a obrigatoriedade da aceitação do beneficiário no plano e pleiteando danos morais pela recusa indevida.

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Contestação com Reconvenção – Atraso na Entrega de Livro e Reclamações Infundadas nas Redes Sociais – Responsabilidade Civil e Direito do Consumidor
Publicado em: 17/03/2024 Direito Civil Direito do Consumidor

913 - Contestação com Reconvenção – Atraso na Entrega de Livro e Reclamações Infundadas nas Redes Sociais – Responsabilidade Civil e Direito do Consumidor

Modelo de Contestação com Reconvenção em ação de indenização por danos morais alegadamente decorrentes de atraso na entrega de um livro. A empresa Ré contesta o pedido e reconvém o Autor por danos causados por denúncias infundadas nas redes sociais.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito por Cobrança Indevida de Aparelho Celular
Publicado em: 27/11/2024 Direito do Consumidor

3666 - Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito por Cobrança Indevida de Aparelho Celular

Modelo de peça processual para propor Ação Declaratória de Inexistência de Débito, no âmbito do Juizado Especial Cível, visando declarar a inexistência de um débito cobrado de forma indevida pela ré. O caso trata da cobrança de um aparelho celular que não foi adquirido pelo autor, que sofreu abalo emocional, restrição ao crédito e transtornos financeiros. A peça inclui os principais argumentos legais baseados no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, e requer a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, além de indenização por danos materiais e morais.

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Modelo de Ação Ordinária de Devolução de Valores e Indenização por Danos Morais contra Plano de Saúde por Negativa de Reembolso de Materiais Médicos Essenciais
Publicado em: 29/11/2024 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

3751 - Modelo de Ação Ordinária de Devolução de Valores e Indenização por Danos Morais contra Plano de Saúde por Negativa de Reembolso de Materiais Médicos Essenciais

Ação judicial movida por M. E. G. em face de Bradesco Saúde S.A. objetivando a devolução de valores pagos referentes a materiais médicos essenciais utilizados durante internação de sua mãe e que tiveram reembolso negado pelo plano de saúde. A autora também pleiteia indenização por danos morais, fundamentando-se na violação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e em jurisprudências que reconhecem a abusividade de cláusulas contratuais que excluem a cobertura de tratamentos essenciais. A petição descreve os fatos, os prejuízos financeiros e emocionais sofridos, além de apresentar pedidos de condenação à ré ao pagamento dos valores devidos e reparação moral.

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Modelo de Pedido de Tutela de Urgência para Reativação de Plano de Saúde Cancelado Indevidamente por Falha na Prestação de Serviço
Publicado em: 30/11/2024 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

3753 - Modelo de Pedido de Tutela de Urgência para Reativação de Plano de Saúde Cancelado Indevidamente por Falha na Prestação de Serviço

Ação judicial movida por idoso de 75 anos contra a operadora de plano de saúde MedSenior, visando à reativação do contrato de plano de saúde cancelado indevidamente por falhas administrativas. O documento aborda o descumprimento do princípio da boa-fé objetiva, a violação de direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor e pela Constituição Federal, além de fundamentar a concessão de tutela de urgência com base no risco à saúde do requerente. Inclui jurisprudências relevantes e requer a emissão de boletos para regularização das mensalidades, sem multas ou juros.

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Modelo de Proposta de Acordo Administrativo para Reparação de Danos Morais e Materiais Decorrentes de Falha na Prestação de Serviço de Fornecimento de Energia Elétrica
Publicado em: 30/11/2024 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

3758 - Modelo de Proposta de Acordo Administrativo para Reparação de Danos Morais e Materiais Decorrentes de Falha na Prestação de Serviço de Fornecimento de Energia Elétrica

Documento de Proposta de Acordo Administrativo apresentado por consumidor(a) contra concessionária de energia elétrica, pleiteando reparação de danos morais e materiais devido à falha grave na prestação de serviços essenciais, incluindo fornecimento de energia em nível de tensão crítica. Fundamentado no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e em jurisprudências, o proponente requer indenização por danos materiais causados a equipamentos e prejuízos financeiros, além de reparação por danos morais in re ipsa. O pedido também enfatiza a necessidade de medidas para evitar a repetição de falhas semelhantes, destacando o caráter pedagógico e compensatório da indenização.

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Modelo de Petição Inicial de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais pela Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Publicado em: 30/11/2024 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

3757 - Modelo de Petição Inicial de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais pela Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

Petição inicial apresentada por A. J. dos S., engenheiro, contra a empresa XYZ Ltda., visando a declaração de inexistência de débito, exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes do Serasa e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A inclusão indevida no cadastro foi fundamentada na ausência de qualquer relação contratual entre as partes e no prejuízo causado à honra e dignidade do Autor. A ação baseia-se no artigo 186 do Código Civil e no artigo 5º, X, da Constituição Federal, além de jurisprudências que reforçam o dever de reparação em casos semelhantes.

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Modelo de Pedido de Tutela de Urgência para Home Care 24 Horas e Insumos Essenciais em Favor de Menor Portador de Condições de Alta Complexidade Contra Plano de Saúde
Publicado em: 01/12/2024 Direito Civil Direito do Consumidor

3764 - Modelo de Pedido de Tutela de Urgência para Home Care 24 Horas e Insumos Essenciais em Favor de Menor Portador de Condições de Alta Complexidade Contra Plano de Saúde

Ação judicial proposta por Davi Vianna Blumm, menor impúbere representado por seu responsável legal, contra operadora de plano de saúde, com pedido de tutela provisória de urgência para custeio de tratamento domiciliar (home care) por 24 horas diárias, fornecimento de insumos essenciais e realização de exames para uso de canabidiol importado. Fundamentada no direito à saúde garantido pela Constituição Federal, na Lei dos Planos de Saúde ( Lei 9.656/1998), no Código de Defesa do Consumidor e em jurisprudências pertinentes, a ação aponta a abusividade da limitação contratual imposta pela operadora e requer, ainda, indenização por danos morais e custas processuais.

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Modelo de Recurso Inominado contra Sentença Extintiva sem Resolução de Mérito sobre Contrato de Empréstimo Consignado com Alegação de Descontos Indevidos
Publicado em: 30/11/2024 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

3762 - Modelo de Recurso Inominado contra Sentença Extintiva sem Resolução de Mérito sobre Contrato de Empréstimo Consignado com Alegação de Descontos Indevidos

Recurso inominado interposto por A. J. dos S., fundamentado na Lei 9.099/95, contra sentença que extinguiu sem resolução de mérito ação proposta para extinção de contrato de empréstimo consignado com repetição de indébito e tutela antecipada. A demanda envolve descontos indevidos realizados pela instituição financeira no contracheque do recorrente desde 2019. A decisão recorrida é questionada por violar o princípio do acesso à justiça e desconsiderar a suficiência dos elementos probatórios apresentados. O recurso argumenta que o caso pode ser analisado no Juizado Especial sem necessidade de perícia contábil, com base no Código de Defesa do Consumidor e jurisprudências correlatas.

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Modelo de Ação Cautelar de Evidência para Exclusão de Nome em Cadastros Restritivos de Crédito por Quitação de Débito
Publicado em: 01/12/2024 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

3765 - Modelo de Ação Cautelar de Evidência para Exclusão de Nome em Cadastros Restritivos de Crédito por Quitação de Débito

Pedido judicial de Ação Cautelar de Evidência contra a instituição financeira SICREDI, visando à exclusão imediata do nome do autor dos cadastros de inadimplentes (Serasa), em função de débito já quitado. A ação fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil e no CPC/2015, argumentando prática abusiva e ato ilícito pela omissão da ré em realizar a baixa da negativação no prazo legal. Inclui pedidos de tutela de urgência, indenização por danos morais e condenação da ré às custas processuais.

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Modelo de Réplica à Contestação em Contrato de Compra e Venda de Imóvel com Alegação de Cláusulas Abusivas e Pedido de Devolução de Valores
Publicado em: 02/12/2024 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor Direito Imobiliário

3770 - Modelo de Réplica à Contestação em Contrato de Compra e Venda de Imóvel com Alegação de Cláusulas Abusivas e Pedido de Devolução de Valores

Apresentação de réplica à contestação em processo cível envolvendo contrato de compra e venda de imóvel, com base em cláusulas abusivas identificadas pela Autora, como retenção excessiva de valores e aplicação inadequada do IGP-M como índice de correção. O documento fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC), jurisprudência dos tribunais superiores e doutrina especializada, requerendo a devolução de 90% dos valores pagos, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora, além da condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação Judicial para Restituição de Valores Indevidamente Retidos pela Receita Federal em Favor de Idoso Aposentado
Publicado em: 02/12/2024 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor Tributário

3775 - Modelo de Ação Judicial para Restituição de Valores Indevidamente Retidos pela Receita Federal em Favor de Idoso Aposentado

Petição inicial que busca a condenação da União Federal (Receita Federal do Brasil) à restituição de valores indevidamente retidos de imposto de renda de pessoa idosa e aposentada, com fundamento em decisão judicial transitada em julgado. O documento detalha a ilegalidade da retenção, a violação de direitos fundamentais do idoso e a ausência de resposta ao pedido administrativo, solicitando também indenização por danos morais, correção monetária, juros e prioridade na tramitação, conforme o Estatuto do Idoso e o Código de Processo Civil.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Garantir Procedimento Médico Urgente Negado por Plano de Saúde
Publicado em: 02/12/2024 Direito Civil Processo Civil Constitucional Direito do Consumidor

3777 - Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Garantir Procedimento Médico Urgente Negado por Plano de Saúde

Mandado de Segurança com Pedido de Liminar ajuizado por idoso de 79 anos contra a Sul América Companhia de Seguro Saúde, visando à autorização imediata de procedimento cardíaco prescrito por médico, necessário e urgente, negado pela operadora do plano de saúde. Fundamentado nos direitos constitucionais à saúde e à vida (CF/88, art. 5º, XXXV e CF/88, art. 196) e na Lei 9.656/1998, o documento destaca a abusividade da negativa de cobertura, apresenta jurisprudência pertinente e requer, em caráter liminar, a autorização do procedimento, com imposição de multa em caso de descumprimento.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada para Fornecimento de Medicamento Essencial ao Tratamento de Adenocarcinoma Metastático
Publicado em: 02/12/2024 Direito Administrativo Processo Civil Constitucional Direito do Consumidor

3790 - Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada para Fornecimento de Medicamento Essencial ao Tratamento de Adenocarcinoma Metastático

Este documento trata de uma Ação de Obrigação de Fazer cumulada com pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por T.P.R. em face do Estado do Rio Grande do Sul, visando garantir o fornecimento imediato do medicamento Panitumumabe, essencial para o tratamento de adenocarcinoma metastático. Fundamenta-se na Constituição Federal de 1988 (art. 196 e 198, II), no Código de Processo Civil (art. 300), e em jurisprudências que asseguram o direito à saúde como dever do Estado. O autor, hipossuficiente e sem condições financeiras para custear o medicamento, busca a proteção judicial para assegurar sua saúde e dignidade. O valor da causa é de R$ 20.000,00.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Prefeitura Municipal por Cobrança Indevida de Débitos Tributários
Publicado em: 02/12/2024 Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

3787 - Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Prefeitura Municipal por Cobrança Indevida de Débitos Tributários

Modelo de petição inicial de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por aposentada contra Prefeitura Municipal, fundamentada no artigo 186 e 927 do Código Civil e no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. A ação trata de cobrança indevida de débitos tributários exclusivamente contra a autora, coproprietária de um imóvel, o que resultou em bloqueio de contas bancárias, negativação de crédito e prejuízos financeiros e psicológicos, requerendo reparação por danos materiais e morais. Inclui fundamentação jurídica, doutrina, jurisprudência e pedidos detalhados.

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Modelo de Contestação em Ação de Cobrança com Fundamento no Código de Defesa do Consumidor e Revisão de Encargos Abusivos
Publicado em: 29/11/2024 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

3743 - Modelo de Contestação em Ação de Cobrança com Fundamento no Código de Defesa do Consumidor e Revisão de Encargos Abusivos

Contestação apresentada por Oseas Ferreira Pinto em face do Banco Bradesco S/A, em ação de cobrança, arguindo abusividade na aplicação de juros e encargos referentes ao crédito rotativo de cartão de crédito. O documento aborda os fundamentos legais com base no Código de Defesa do Consumidor, a ausência de transparência contratual e a violação do princípio da boa-fé objetiva. São requeridos a revisão do saldo devedor, a devolução em dobro de valores cobrados indevidamente e a produção de provas para apuração de valores.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada para Rescisão Contratual e Devolução de Valores em Caso de Descumprimento na Entrega de Móveis Planejados
Publicado em: 02/12/2024 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

3782 - Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada para Rescisão Contratual e Devolução de Valores em Caso de Descumprimento na Entrega de Móveis Planejados

Modelo de petição inicial na qual o autor propõe uma Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Tutela Antecipada contra uma empresa fornecedora de móveis planejados. O documento destaca descumprimento contratual pela entrega de produtos em desacordo com o projeto contratado e a falha na tentativa de resolução extrajudicial. O autor requer a rescisão do contrato, a devolução do valor pago, a retirada dos móveis da residência e a aplicação de multa diária em caso de descumprimento. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (art. 14 e art. 49) e no Código de Processo Civil (art. 497 e art. 537), além de jurisprudências relacionadas.

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Modelo de Ação de Execução por Descumprimento de Contrato de Compra e Venda de Veículo com Pedido de Justiça Gratuita e Indenização por Danos Morais e Materiais
Publicado em: 02/12/2024 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

3786 - Modelo de Ação de Execução por Descumprimento de Contrato de Compra e Venda de Veículo com Pedido de Justiça Gratuita e Indenização por Danos Morais e Materiais

Este documento apresenta uma Ação de Execução por Descumprimento de Contrato de Compra e Venda de Veículo, proposta por NAVF contra CEB, em razão do não pagamento das parcelas acordadas e da ausência de transferência do veículo. O autor requer os benefícios da justiça gratuita, audiência virtual, além da condenação do réu ao pagamento do valor total do contrato, multa de trânsito registrada em nome do autor, indenização por danos morais e materiais, e execução de bens via Sisbajud. Fundamenta-se no Código de Processo Civil, Código Civil e Código de Trânsito Brasileiro, destacando a violação da boa-fé contratual e da função social do contrato.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra Empresa de Transporte Rodoviário por Falha na Prestação de Serviço e Violação ao Código de Defesa do Consumidor
Publicado em: 03/12/2024 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

3801 - Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra Empresa de Transporte Rodoviário por Falha na Prestação de Serviço e Violação ao Código de Defesa do Consumidor

Ação judicial proposta por consumidora contra empresa de transporte rodoviário que se recusou a remarcar bilhete de viagem ou restituir o valor pago, após impossibilidade de embarque devido a mal súbito. Fundamentada no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, a ação busca indenização por danos materiais e morais, alegando falha na prestação de serviço e violação dos direitos do consumidor. Inclui pedido de gratuidade de justiça, citação da parte contrária, designação de audiência de conciliação e condenação da requerida ao pagamento dos valores pleiteados.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com Pedido de Tutela de Urgência contra Instituições Financeiras por Cobrança de Juros Abusivos e Danos Morais
Publicado em: 03/12/2024 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

3800 - Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com Pedido de Tutela de Urgência contra Instituições Financeiras por Cobrança de Juros Abusivos e Danos Morais

Petição inicial de ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de tutela de urgência, ajuizada por consumidor aposentado contra Banco Nubank, Banco Itaú e Mercado Pago. Trata-se de relação de consumo pautada pelo Código de Defesa do Consumidor, em que o autor alega cobranças de juros abusivos em contratos de empréstimo e utilização de cartão de crédito, além de ligações de cobrança excessivas que causaram abalo psicológico. O pedido inclui a suspensão das cobranças abusivas, indenização por danos morais, devolução em dobro de valores pagos indevidamente e declaração de inexistência de débito. Fundamentação baseada no CDC, Código Civil e jurisprudências sobre o tema.

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Modelo de Emenda Inicial em Recurso Inominado Requerendo Reconhecimento de Descontos Indevidos em Conta Bancária e Reparação por Danos Morais contra Instituição Financeira
Publicado em: 03/12/2024 Processo Civil Direito do Consumidor

3802 - Modelo de Emenda Inicial em Recurso Inominado Requerendo Reconhecimento de Descontos Indevidos em Conta Bancária e Reparação por Danos Morais contra Instituição Financeira

Documento jurídico que apresenta uma emenda inicial em recurso inominado no âmbito de Juizado Especial Cível. Trata-se de ação movida por consumidor contra uma instituição financeira devido à realização de descontos indevidos em sua conta bancária, sem autorização expressa, alegadamente relacionados a um empréstimo. A peça argumentativa fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, destacando a violação de princípios como boa-fé objetiva e transparência, e solicita a reforma da sentença para reconhecimento da abusividade da conduta da requerida, devolução dos valores descontados indevidamente, pagamento de danos morais, custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Inexistência de Contrato e Desconto Indevido contra Instituição Bancária
Publicado em: 03/12/2024 Direito Civil Direito do Consumidor Previdenciário

3810 - Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Inexistência de Contrato e Desconto Indevido contra Instituição Bancária

Documento jurídico apresentado por G. S., autor no processo nº 0054050-63.2024.8.25.0001, perante a 11ª Vara Cível da Comarca de Aracaju/SE, em que contesta os argumentos do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A – Banrisul, réu na ação. O autor refuta a alegação de contratação válida de empréstimo consignado, aponta descontos indevidos em benefício previdenciário e pleiteia a anulação do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil e em jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Impugnação à Contestação em Caso de Fraude Bancária com Fundamentação no CDC e Jurisprudência
Publicado em: 03/12/2024 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

3814 - Modelo de Impugnação à Contestação em Caso de Fraude Bancária com Fundamentação no CDC e Jurisprudência

Modelo de impugnação à contestação em ação cível que trata de fraude bancária, onde o autor contesta as alegações da instituição financeira de culpa concorrente ou exclusiva de terceiros. A peça fundamenta-se na responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor, utilizando doutrina e jurisprudência aplicáveis, e requer a condenação por danos materiais e morais, além do reconhecimento da falha na prestação do serviço.

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Modelo de Ação Declaratória para Reconhecimento da Inexistência de Vínculo Jurídico com Veículo Não Transferido
Publicado em: 03/12/2024 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

3821 - Modelo de Ação Declaratória para Reconhecimento da Inexistência de Vínculo Jurídico com Veículo Não Transferido

Ação declaratória proposta por A. J. dos S. em face de C. E. da S., visando o reconhecimento da inexistência de vínculo jurídico com veículo automotor, devido à falha na transferência de propriedade pelo réu. A autora busca a exclusão de eventuais responsabilidades tributárias, multas e débitos relacionados ao veículo, com base no Código Civil, no Código de Processo Civil e no princípio da boa-fé objetiva. O documento apresenta embasamentos legais, doutrinários e jurisprudenciais que sustentam a demanda.

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Modelo de Pedido de Manutenção de Prisão Preventiva em Caso de Violência Doméstica com Base na Lei 11.340/06 e CPP
Publicado em: 04/12/2024 Direito do Consumidor Direito Penal Processo Penal

3824 - Modelo de Pedido de Manutenção de Prisão Preventiva em Caso de Violência Doméstica com Base na Lei 11.340/06 e CPP

Peça processual dirigida ao Juízo Criminal solicitando a manutenção da prisão preventiva de acusado em flagrante por violência doméstica, em descumprimento de medidas protetivas, fundamentada na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06, art. 20) e no Código de Processo Penal (CPP, art. 310, II). O documento expõe os fatos, os fundamentos legais, jurisprudências relevantes e faz pedidos específicos para a proteção da vítima e a garantia da ordem pública.

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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo contra Decisão Interlocutória Relativa à Emenda da Petição Inicial em Ação Indenizatória por Danos Morais Decorrentes de Enchentes
Publicado em: 04/12/2024 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

3832 - Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo contra Decisão Interlocutória Relativa à Emenda da Petição Inicial em Ação Indenizatória por Danos Morais Decorrentes de Enchentes

Recurso interposto por J. C. A. F. e outros contra decisão interlocutória proferida pela 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Porto Alegre/RS, que determinou a emenda da petição inicial em ação indenizatória por danos morais causados por enchentes. O agravo alega violação ao princípio da celeridade processual e ao direito fundamental à razoável duração do processo, sustentando a desproporcionalidade das exigências judiciais e pleiteando concessão de efeito suspensivo e reforma da decisão agravada. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.015 e CF/88, art. 5º, LXXVIII, além de doutrina e jurisprudência aplicáveis.

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Modelo de Apelação Civil Contra Sentença de Improcedência em Ação de Desconstituição de Débito em Face da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE)
Publicado em: 04/12/2024 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

3841 - Modelo de Apelação Civil Contra Sentença de Improcedência em Ação de Desconstituição de Débito em Face da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE)

Recurso de apelação interposto por A. J. dos S., pleiteando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação de desconstituição de débito proposta contra a Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE). O apelante alega inexistência de vínculo contratual ou consumo que justifique a cobrança, apontando afronta aos princípios da boa-fé objetiva e vedação ao enriquecimento sem causa, conforme o CCB/2002, artigos 422 e 884. O recurso é embasado em dispositivos do CPC/2015 e em jurisprudências que reforçam a necessidade de comprovação de relação jurídica para validação de cobrança. Requer-se a reforma da decisão e a exclusão do débito indevido, além da condenação da Apelada ao pagamento de honorários advocatícios.

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Modelo de Embargos Monitórios Contestando Cláusulas Abusivas e Insuficiência de Documentação em Contrato Bancário
Publicado em: 04/12/2024 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

3854 - Modelo de Embargos Monitórios Contestando Cláusulas Abusivas e Insuficiência de Documentação em Contrato Bancário

O documento trata de Embargos Monitórios apresentados por D. de C. B., técnica em enfermagem, em face da Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo Unicred Integração Ltda. A embargante discute a inexistência de débito alegado pelo embargado no valor de R$ 81.592,78, apontando a insuficiência de documentação comprobatória e a presença de cláusulas contratuais abusivas, como capitalização de juros não pactuada e cobrança de tarifas indevidas. Fundamentado nos arts. 702 e seguintes do CPC/2015, o pedido requer a improcedência da ação monitória, nulidade das cláusulas abusivas, e condenação do embargado ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Contém análise jurídica detalhada, jurisprudências relevantes e pedidos de produção de provas.

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Modelo de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais: Consumidora Idosa Lesionada em Supermercado X LTDA.
Publicado em: 05/12/2024 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

3857 - Modelo de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais: Consumidora Idosa Lesionada em Supermercado X LTDA.

Ação indenizatória proposta por consumidora idosa em face do Supermercado X LTDA., fundamentada na responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. A demanda decorre de acidente ocorrido nas dependências do estabelecimento, onde a autora sofreu lesões graves devido à má organização do ambiente por parte do réu, resultando em danos materiais comprovados e danos morais presumidos. A petição pleiteia indenização pelos prejuízos sofridos, custas processuais, honorários advocatícios e produção de provas documentais, testemunhais e periciais, conforme os ditames do Código de Processo Civil.

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Modelo de Aditamento à Petição Inicial para Inclusão de Litisconsorte Ativo em Ação de Obrigação de Fazer Contra Revendedora de Veículos
Publicado em: 05/12/2024 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

3867 - Modelo de Aditamento à Petição Inicial para Inclusão de Litisconsorte Ativo em Ação de Obrigação de Fazer Contra Revendedora de Veículos

Petição de aditamento à inicial apresentada em processo cível, fundamentada no CPC/2015, art. 329, para inclusão de litisconsorte ativo (Sr. J. A. da S.), considerando que este é o legítimo proprietário e interessado na obtenção do documento de transferência de veículo adquirido pela Requerente. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e requer a inclusão do litisconsorte, além da condenação da Requerida à entrega do documento e pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Contra Telefônica Brasil S/A (Vivo)
Publicado em: 05/12/2024 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

3870 - Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Contra Telefônica Brasil S/A (Vivo)

Documento detalha a réplica apresentada pelas autoras Gerusa Ferreira Melquiades de Araújo e Maria Cláudia Ferreira, refutando argumentos da contestação da ré, Telefônica Brasil S/A (Vivo), em ação indenizatória. A réplica aborda a legitimidade passiva da ré na relação de consumo, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor (CDC), e pleiteia a inversão do ônus da prova, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão do cancelamento unilateral de seguro para celular. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudências e pedidos específicos.

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Modelo de Contestação à Ação de Cobrança de Anuidades pelo CRECI com Base na Inatividade Profissional e Enriquecimento Sem Causa
Publicado em: 05/12/2024 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor Profissão

3877 - Modelo de Contestação à Ação de Cobrança de Anuidades pelo CRECI com Base na Inatividade Profissional e Enriquecimento Sem Causa

Contestação apresentada em face de ação de cobrança promovida pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI), na qual a parte requerida alega a ausência de exercício profissional como corretora de imóveis e, consequentemente, a inexigibilidade do pagamento de anuidades. O documento aborda fundamentos jurídicos como o princípio da razoabilidade, o artigo 476 do Código Civil Brasileiro, e o artigo 373, II, do CPC/2015, além de citar jurisprudências e doutrina que sustentam a tese de enriquecimento sem causa pela parte autora. O pedido principal é a improcedência da ação e a declaração de inexistência de obrigação de pagamento.

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Modelo de Solicitação de Estorno de Valores Decorrentes de Roubo com Uso Indevido de Cartão de Aproximação
Publicado em: 06/12/2024 Direito Civil Direito do Consumidor

3883 - Modelo de Solicitação de Estorno de Valores Decorrentes de Roubo com Uso Indevido de Cartão de Aproximação

Carta formal direcionada a instituição bancária solicitando o estorno de valores indevidamente subtraídos por meio de fraudes em função do uso da funcionalidade de aproximação do cartão de crédito. O documento descreve os fatos ocorridos, embasa-se no Código de Defesa do Consumidor e Código Civil para fundamentar a responsabilidade objetiva do banco, além de apresentar jurisprudências relevantes e requerer providências imediatas para devolução dos valores e melhoria na segurança do serviço.

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Modelo de Ação de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais por Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário
Publicado em: 06/12/2024 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor Previdenciário

3894 - Modelo de Ação de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais por Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário

Modelo de petição inicial que pleiteia a devolução de valores descontados indevidamente de benefício previdenciário de natureza alimentar (LOAS), bem como indenização por danos morais, fundamentada na ausência de relação jurídica entre as partes. O documento aborda os direitos da parte autora, representada por sua curadora, frente ao Banco réu, com base no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Constituição Federal. Inclui pedidos de devolução dos valores, indenização por danos morais, justiça gratuita e designação de audiência de conciliação.

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Ação de Obrigação de Fazer com Indenização por Danos Morais e Materiais em Razão de Publicidade Enganosa de Serviços
Publicado em: 12/05/2023 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

3 - Ação de Obrigação de Fazer com Indenização por Danos Morais e Materiais em Razão de Publicidade Enganosa de Serviços

Petição inicial de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais, fundamentada nos artigos 186 e 927 do Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990). O caso envolve publicidade enganosa praticada por uma empresa (ré), que resultou em prejuízos materiais e transtornos ao consumidor (autor). A petição requer correção do problema, indenização por danos materiais e morais, além de aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor, com base em jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Pedido de Ação de Repactuação de Dívidas com Base na Lei do Superendividamento para Garantia do Mínimo Existencial e Dignidade do Consumidor
Publicado em: 21/06/2023 Direito do Consumidor

111 - Modelo de Pedido de Ação de Repactuação de Dívidas com Base na Lei do Superendividamento para Garantia do Mínimo Existencial e Dignidade do Consumidor

A presente ação judicial, proposta por pessoa idosa e aposentada, busca a repactuação de dívidas oriundas de empréstimos consignados com base na Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). O autor alega comprometimento do mínimo existencial devido a descontos superiores a 30% de sua renda mensal, violando o Código de Defesa do Consumidor e a dignidade da pessoa humana. A petição requer a designação de audiência conciliatória, apresentação de plano de pagamento, suspensão dos descontos abusivos e condenação do réu ao pagamento de custas processuais, com base no CDC, art. 104-A e jurisprudências correlatas.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais por Erro Médico Contra Clínica Médica
Publicado em: 19/06/2023 Direito do Consumidor

108 - Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais por Erro Médico Contra Clínica Médica

Petição inicial de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, proposta por paciente que sofreu prejuízos físicos, psicológicos e financeiros decorrentes de erro médico em procedimento cirúrgico. Fundamentada nos artigos 186 e 927 do Código Civil, no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e na proteção constitucional aos direitos da personalidade (art. 5º, incisos V e X da CF/88). O documento apresenta o relato dos fatos, os fundamentos jurídicos, doutrina e jurisprudências aplicáveis, além dos pedidos de condenação da clínica médica ao pagamento de indenizações e custas processuais.

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Modelo de Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais Decorrentes de Desistência de Pacote de Viagem
Publicado em: 19/06/2023 Direito do Consumidor

107 - Modelo de Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais Decorrentes de Desistência de Pacote de Viagem

Petição inicial de ação de indenização movida por consumidor contra empresa fornecedora de serviços turísticos, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), alegando prática abusiva pela negativa de reembolso integral de valores pagos após desistência de viagem comunicada com antecedência. O autor requer reparação por danos materiais e morais, citando prejuízos financeiros e abalo emocional. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências e pedidos de citação, condenação e audiência de conciliação.

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Modelo de Petição Inicial para Ação de Cancelamento de Contrato de Compra e Venda com Pedido de Restituição de Valores Pagos
Publicado em: 19/06/2023 Direito do Consumidor

109 - Modelo de Petição Inicial para Ação de Cancelamento de Contrato de Compra e Venda com Pedido de Restituição de Valores Pagos

Modelo de petição inicial para propositura de uma Ação de Cancelamento de Contrato de Compra e Venda, com fundamentação jurídica baseada no Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e Código de Processo Civil. A petição inclui pedido de restituição de valores pagos, indenização por danos morais, e requerimentos processuais como tutela de urgência e condenação em honorários. O documento está formatado em HTML, pronto para publicação ou envio digital, e apresenta estrutura detalhada com base nos fatos, fundamentos e pedidos.

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Modelo de Pedido Judicial de Indenização por Danos Materiais e Morais Decorrentes de Atraso de Voo e Falha na Prestação de Serviço
Publicado em: 21/06/2023 Direito do Consumidor

112 - Modelo de Pedido Judicial de Indenização por Danos Materiais e Morais Decorrentes de Atraso de Voo e Falha na Prestação de Serviço

Petição inicial elaborada para ação judicial visando a reparação de danos materiais e morais em virtude de atraso de voo, com ausência de assistência material por parte da companhia aérea. O documento fundamenta-se nos artigos 186 e 927 do Código Civil, artigos 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, Resolução nº 400 da ANAC, e jurisprudências do STJ e TJSP. Os pedidos incluem indenização por danos morais, ressarcimento de danos materiais, custas processuais e honorários advocatícios, além da designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Indenização por Produto Defeituoso com Base no Código de Defesa do Consumidor
Publicado em: 19/06/2023 Direito do Consumidor

110 - Modelo de Petição Inicial de Ação de Indenização por Produto Defeituoso com Base no Código de Defesa do Consumidor

Petição inicial apresentada à Vara Cível requerendo a condenação de empresa fornecedora por danos materiais e morais decorrentes da aquisição de produto defeituoso. O documento fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (arts. 12, 14, 18 e 6º) e invoca a teoria do desvio produtivo, jurisprudências aplicáveis e o dever de reparação pelos fornecedores em relações de consumo. São solicitados a condenação da ré ao pagamento de indenizações, custas processuais e a produção de provas, com pedido de audiência de conciliação.

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Modelo de Ação de Indenização por Vício de Produto: Pedido de Reparação de Danos Materiais e Morais com Base no Código de Defesa do Consumidor
Publicado em: 02/06/2023 Direito do Consumidor

51 - Modelo de Ação de Indenização por Vício de Produto: Pedido de Reparação de Danos Materiais e Morais com Base no Código de Defesa do Consumidor

Proposta de ação judicial visando a reparação de danos materiais e morais causados por vício em produto adquirido pelo autor. O documento detalha os fatos do caso, fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor, e apresenta pedidos de indenização, custas processuais e audiência de conciliação. Inclui fundamentação jurídica, doutrina e jurisprudências aplicáveis.

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Modelo de Recurso de Apelação contra Sentença de Improcedência em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica com Banco BMG
Publicado em: 07/12/2024 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

3904 - Modelo de Recurso de Apelação contra Sentença de Improcedência em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica com Banco BMG

Recurso de apelação interposto por M. P. de C., fundamentado no CPC/2015, art. 1.009, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, envolvendo suposto contrato de cartão de crédito consignado com o Banco BMG. Argumenta-se ausência de comprovação da regularidade da contratação, violação ao Código de Defesa do Consumidor e ocorrência de danos morais presumidos. O recurso busca a reforma da decisão para o reconhecimento da inexistência da relação jurídica, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.

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Modelo de Ação de Reparação de Danos por Cláusulas Abusivas em Contrato: Pedido de Nulidade de Cláusulas Contratuais, Indenização por Danos Materiais e Morais com Base no Código de Defesa do Consumidor
Publicado em: 02/06/2023 Direito do Consumidor

52 - Modelo de Ação de Reparação de Danos por Cláusulas Abusivas em Contrato: Pedido de Nulidade de Cláusulas Contratuais, Indenização por Danos Materiais e Morais com Base no Código de Defesa do Consumidor

Este documento trata de uma Ação de Reparação de Danos por Cláusulas Abusivas em Contrato, ajuizada por um consumidor contra uma empresa. A petição inicial fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990), demonstrando a presença de cláusulas que impõem obrigações desproporcionais e prejudiciais ao autor. Solicita-se a declaração de nulidade das cláusulas abusivas, a indenização por danos materiais e morais, com base em artigos do CDC e do Código Civil, além de jurisprudências que reforçam o entendimento de proteção ao consumidor. Também requer audiência de conciliação e a condenação da parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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