Pesquisa: Direito Civil, Direito de Família

Modelo de Petição Inicial de Inventário Extrajudicial: Solicitação de Abertura e Partilha Amigável de Bens

Publicado em: 13/01/2025 Direito CivilDireito de FamíliaRegistro Público

Modelo de petição inicial de inventário extrajudicial direcionada ao Cartório de Notas, fundamentada no CPC/2015, art. 610, §1º, e Resolução nº 35/2007 do CNJ. Contém a qualificação dos requerentes, descrição dos bens a inventariar e solicitações de autorização para lavratura de escritura pública de inventário e partilha amigável, com base no consenso entre os herdeiros, todos maiores e capazes. Inclui fundamentação legal e jurisprudências aplicáveis.

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Modelo de Ação de Busca e Apreensão de Menores com Pedido de Medida Liminar em Caso de Violação de Guarda e Alienação Parental

Publicado em: 12/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaMenor

Petição inicial proposta por mãe detentora da guarda judicial de dois menores, sendo um com autismo, contra o pai, que retirou as crianças do convívio materno sem autorização judicial. Fundamentada na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Lei de Alienação Parental, a ação requer medida liminar para busca e apreensão das crianças, retorno ao lar materno, confirmação da guarda definitiva, além de estudo psicossocial e audiência de conciliação. O caso aponta grave violação ao direito de convivência familiar e exposição dos menores a risco.

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Modelo de Pedido de Suspensão Provisória de Visitação Parental com Base no Melhor Interesse do Menor e Fundamentação Jurídica no CPC/2015 e CCB/2002

Publicado em: 10/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial apresentada à Vara de Família, onde o requerente solicita a suspensão provisória do direito de visitação parental do requerido, alegando comportamentos prejudiciais ao bem-estar emocional e psicológico do menor. Fundamenta-se no princípio do melhor interesse da criança (CF/88, art. 227), no CPC/2015 (art. 300) sobre tutela de urgência, e no CCB/2002 (art. 1.589) sobre o poder familiar. A petição apresenta fatos, fundamentos jurídicos, doutrina, jurisprudências relevantes e pedidos específicos, incluindo a suspensão provisória das visitas e eventual alteração do regime de convivência, caso necessário.

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Modelo de Manifestação Sobre Depósito de Pensão Alimentícia em Ação de Alimentos com Pedido de Antecipação de Tutela

Publicado em: 10/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição apresentada em ação de alimentos, na qual a Requerente se manifesta sobre depósito realizado pelo genitor a título de pensão alimentícia, solicitando o reconhecimento do valor como medida provisória de cumprimento da obrigação alimentar. A peça aborda o princípio do melhor interesse da criança, a irrenunciabilidade da prestação alimentícia e o caráter provisório do depósito, requerendo a autorização para uso do valor em benefício dos menores e a continuidade do processo para fixação definitiva dos alimentos. Fundamentada em dispositivos legais do ECA, CCB e CPC, doutrina de Maria Berenice Dias e Paulo Lôbo, e jurisprudências relacionadas.

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Modelo de Homologação de Plano de Partilha Amigável em Inventário Judicial: Solicitação à Vara de Família e Sucessões

Publicado em: 08/01/2025 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Solicitação de homologação de plano de partilha amigável no âmbito de inventário judicial, fundamentada nos artigos 659 e seguintes do CPC/2015. O documento relata que os herdeiros (meeira e dois filhos) chegaram a um consenso quanto à divisão dos bens do espólio, respeitando os quinhões legais e a legislação vigente. Inclui fundamentos jurídicos relevantes, como o direito à propriedade (art. 5º, XXX da CF/88) e jurisprudências que reforçam a validade da partilha amigável. O objetivo é promover a celeridade processual e a harmonia familiar, requerendo a homologação do plano, a expedição dos formais de partilha e a dispensa de audiência de conciliação.

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Modelo de Declaração de União Estável para Reconhecimento de Relação Conjugal com Fundamentação Jurídica

Publicado em: 08/01/2025 Direito CivilDireito de FamíliaRegistro Público

Documento formal que declara a existência de uma união estável entre A. J. dos S. e M. F. de S. L., com base no Código Civil de 2002 (art. 1.723) e na Constituição Federal de 1988 (art. 226, §3º). O texto descreve os fatos que caracterizam a relação, como convivência pública, contínua e duradoura desde 2015, mesmo sem coabitação, além de fundamentação jurídica e jurisprudências que reforçam a validade da união. O documento visa a comprovação perante órgãos públicos e privados para fins de registro civil, benefícios previdenciários e outros direitos decorrentes da relação.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência para Reembolso Integral de Terapias Multidisciplinares de Menor com TEA Contra Plano de Saúde

Publicado em: 08/01/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorDireito de FamíliaMenor

Petição inicial em que menor impúbere, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e representado por sua genitora, propõe ação judicial contra operadora de plano de saúde. O pedido busca reembolso integral de terapias multidisciplinares realizadas fora da rede credenciada, devido à ausência de profissionais habilitados, além de suspensão de cobranças abusivas de coparticipação. Fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Lei dos Planos de Saúde, a demanda enfatiza o direito à saúde, à dignidade e à proteção integral da criança. Inclui pedido de tutela de urgência e citação de jurisprudências relevantes.

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Modelo de Pedido de Nomeação de Inventariante em Processo de Inventário com Base no CPC/2015, Art. 617

Publicado em: 08/01/2025 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição apresentada por A. J. dos S., herdeiro e advogado, solicitando sua nomeação como inventariante em processo de inventário em razão do falecimento do inventariante anterior. Fundamenta-se nos artigos 313 e 617 do CPC/2015, destacando a aptidão do requerente para conduzir o processo, a ordem de preferência legal e jurisprudências que reforçam a flexibilização dessa ordem em casos excepcionais. Requer a suspensão do processo de inventário, intimação dos herdeiros, e continuidade do feito com a prática dos atos necessários.

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Modelo de Ação Declaratória com Pedido de Tutela Antecipada para Reconhecimento de Meação e Rateio de Dívidas no Direito Sucessório

Publicado em: 07/01/2025 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

A presente ação declaratória cumulada com pedido de tutela antecipada é proposta pela viúva M.F. dos S. contra os filhos herdeiros do falecido J.P. dos S., visando o reconhecimento do direito à meação de 50% dos bens comuns adquiridos na constância do casamento, em regime de comunhão parcial de bens, antes da abertura do inventário. Além disso, busca-se a declaração de que as dívidas deixadas pelo falecido sejam rateadas proporcionalmente entre todos os herdeiros, até o limite da herança recebida. O pedido fundamenta-se no Código Civil (artigos 1.658, 1.792, 1.829 e 1.845), bem como na jurisprudência do STJ e do TJSP, que asseguram os direitos sucessórios da viúva como herdeira necessária.

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Modelo de Pedido de Alvará Judicial para Levantamento de Valores Depositados em Juízo Destinados ao Pagamento de Despesas Educacionais de Menor com Encefalopatia Crônica

Publicado em: 07/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaMenor

Trata-se de um pedido de alvará judicial formulado por M. F. de S., mãe e representante legal de M. S. de S., menor de 13 anos portadora de encefalopatia crônica, com fundamento no CPC/2015, art. 725, inciso III. O pedido visa a autorização judicial para levantamento de valores depositados em juízo provenientes de quinhão hereditário, a fim de custear a anuidade escolar de 2025 da menor. A peça destaca fundamentos legais que asseguram os direitos da criança à educação, com base na Constituição Federal (art. 227), no Código Civil (art. 1.634, inciso II) e em princípios como a proteção integral à criança e o melhor interesse do menor. O documento também apresenta jurisprudências que reforçam a viabilidade do pleito, além de pedidos específicos como a expedição do alvará judicial, a dispensa de custas processuais e a manifestação do Ministério Público.

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Modelo de Réplica em Ação de Cobrança de Aluguéis Proporcionais por Ocupação Exclusiva de Imóvel em Processo de Inventário

Publicado em: 05/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Documento jurídico apresenta réplica à contestação em ação de cobrança de aluguéis proporcionais devido à ocupação exclusiva de imóvel em processo de inventário. Os autores refutam as alegações da requerida, que pleiteia gratuidade de justiça, suspensão do processo e questiona a legitimidade ativa. Fundamenta-se no art. 1.319 e art. 1.791 do Código Civil, apontando enriquecimento sem causa e direito à indenização por uso exclusivo do bem comum. Inclui pedidos para prosseguimento do feito, condenação ao pagamento de aluguéis proporcionais, prova pericial e custas processuais.

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Modelo de Embargos de Declaração para Sanar Omissão em Decisão sobre Tutela de Urgência em Divórcio Litigioso

Publicado em: 05/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Documento jurídico que apresenta Embargos de Declaração interpostos por M. F. de S. L. contra decisão judicial que não analisou pedidos de tutela de urgência em ação de divórcio litigioso. A Embargante argumenta que a omissão compromete a efetividade da jurisdição, solicitando bloqueio de bens, quebra de sigilo bancário e fixação de alimentos provisórios. Fundamentado no CPC/2015, art. 1.022, e no princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV), o pedido visa garantir os direitos da parte vulnerável e evitar prejuízos irreparáveis.

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Modelo de Ação de Divórcio Litigioso Cumulada com Partilha de Bens, Pensão Alimentícia e Afastamento do Lar

Publicado em: 03/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial para ação de divórcio litigioso, movida por um dos cônjuges, com pedidos cumulados de partilha de bens adquiridos em comunhão parcial, fixação de pensão alimentícia, afastamento do lar conjugal e demais providências. O documento apresenta os fundamentos jurídicos, como o disposto no Código Civil (art. 1.658 e art. 1.694), na Constituição Federal (art. 226, §6º) e no Código de Processo Civil (art. 300), bem como jurisprudências que sustentam a cumulação de pedidos e a tutela de urgência.

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Modelo de Alegações Finais Escritas: Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Partilha de Bens, Guarda e Alimentos

Publicado em: 02/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Documento jurídico contendo alegações finais em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, com pedidos de partilha de bens adquiridos durante a convivência (incluindo empresa, veículos e maquinários), regulamentação da guarda de filhos menores com base no princípio do melhor interesse da criança, e fixação de alimentos. Fundamentado no Código Civil (art. 1.723 e art. 1.267), no CPC (art. 373, I), na Constituição Federal (art. 227) e no ECA (art. 4º). Inclui análise jurídica, jurisprudências e pedidos formais ao juízo.

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Modelo de Pedido de Exoneração de Alimentos com Base na Alteração de Capacidade Financeira e Maioridade Civil

Publicado em: 01/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Ação de exoneração de alimentos proposta por alimentante que enfrenta significativa alteração financeira devido à constituição de nova família e ao nascimento de outro filho. O pedido também se fundamenta no fato de o alimentando ter atingido a maioridade civil, não comprovando a continuidade da necessidade de receber pensão alimentícia. A ação ampara-se no art. 1.699 do Código Civil e no art. 319 do CPC/2015, sustentando a impossibilidade de manutenção da obrigação alimentar. Inclui jurisprudências relevantes, pedido de justiça gratuita e afastamento de honorários sucumbenciais.

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Modelo de Contestação ao Pedido de Reconhecimento de União Estável envolvendo Relação Extraconjugal e Discussões sobre Monogamia e Requisitos Legais

Publicado em: 29/12/2024 Direito CivilDireito de Família

Contestação apresentada por C. E. da S. contra o pedido de reconhecimento de união estável formulado por M. F. de S. L., alegando ausência dos requisitos legais previstos no art. 1.723 do Código Civil Brasileiro. A ação aborda questões de convivência pública, contínua e com objetivo de constituição de família, além de destacar o princípio da monogamia e a inexistência de separação de fato entre o falecido e a contestante. São citadas jurisprudências relevantes do STJ e TJSP para reforçar os argumentos apresentados.

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Modelo de Pedido de Habeas Corpus Preventivo para Suspensão de Prisão Civil por Inadimplemento de Obrigação Alimentar

Publicado em: 26/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Requerimento de habeas corpus preventivo, com pedido liminar, visando afastar a possibilidade de prisão civil por inadimplemento de obrigação alimentar. O documento detalha a situação de dificuldades financeiras enfrentadas pelo Paciente, fundamenta-se no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, no art. 647 do Código de Processo Penal e no art. 528, §7º, do Código de Processo Civil, além de destacar a aplicação dos princípios da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade. Inclui pedidos de concessão de medida liminar, intimação da parte contrária, concessão definitiva da ordem de habeas corpus e, se aplicável, os benefícios da justiça gratuita.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Reconhecimento de Má-Fé por Alienação Indevida de Imóvel Durante Partilha de Bens

Publicado em: 25/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaDireito Imobiliário

A presente ação judicial, proposta na Vara Cível, busca compelir o réu a desfazer a permuta de um imóvel alienado indevidamente, restituindo-o à posse da autora. A autora alega que o réu agiu de má-fé ao alienar bem que não lhe pertencia, violando princípios como a boa-fé objetiva e a função social da propriedade. Além disso, pleiteia a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, a aplicação de penalidades pela má-fé processual e a tutela de urgência para restituição imediata do imóvel. O embasamento jurídico da ação está pautado no Código Civil de 2002, Constituição Federal de 1988 e Código de Processo Civil de 2015, com apoio de doutrinas e jurisprudências específicas.

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Modelo de Requerimento de Habilitação Administrativa para Recebimento de Herança e Verbas Trabalhistas de Empregado Falecido

Publicado em: 25/12/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessãoDireito do Trabalho

Modelo de requerimento administrativo direcionado ao setor de Recursos Humanos de uma empresa, com o objetivo de habilitação de herdeiro legítimo para recebimento de valores pendentes deixados por empregado falecido, incluindo salários e verbas rescisórias. Embasado no Código Civil Brasileiro (art. 1.784 e seguintes), legislação trabalhista e jurisprudência consolidada, o documento solicita a dispensa de inventário, considerando a ausência de litígio e a comprovação da legitimidade do requerente. Inclui fundamentação jurídica, doutrinária e pedidos específicos.

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Modelo de Petição para Lavratura de Escritura Pública de Inventário e Partilha Extrajudicial com Renúncia de Direitos Hereditários

Publicado em: 19/12/2024 Direito CivilDireito de FamíliaRegistro Público

Petição apresentada por herdeiros ao Tabelionato de Notas para a realização de inventário e partilha extrajudicial do espólio de uma falecida, com base no CPC/2015, art. 610. O documento detalha a qualificação das partes, descreve o único bem deixado pela falecida (um imóvel), menciona a renúncia de direitos hereditários por dois herdeiros em favor de outros dois, e solicita a lavratura da escritura pública, além da homologação da renúncia e expedição de certidão para registro imobiliário. Fundamentado no Código Civil, Constituição Federal e jurisprudências relevantes.

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Modelo de Contestação em Ação de Redução de Pensão Alimentícia - Análise Jurídica com Fundamentação no CPC/2015 e Jurisprudência

Publicado em: 17/12/2024 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalDireito de Família

Contestação apresentada pelo Requerido em ação de redução de pensão alimentícia, movida pelo Requerente, sob o argumento de necessidade de equiparação entre filhos e mudança na situação financeira. O documento aborda o princípio do binômio necessidade-possibilidade, a ausência de provas cabais de alteração financeira e a presunção de necessidade do menor. Fundamentação no Código Civil, CPC/2015 e Constituição Federal, com apoio em jurisprudências relevantes.

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Modelo de Minuta de Dissolução Consensual de União Estável Extrajudicial com Base na Lei 11.441/2007

Publicado em: 16/12/2024 Direito CivilDireito de FamíliaRegistro Público

Minuta detalhada para formalização da dissolução consensual de união estável por meio de escritura pública, conforme os requisitos legais estabelecidos no ordenamento jurídico brasileiro. Inclui identificação das partes, descrição factual da relação, fundamentos jurídicos baseados na Constituição Federal, Código Civil e jurisprudência, além de pedidos para lavratura e regularização extrajudicial da situação jurídica, sem litígios ou bens a partilhar.

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Modelo de Alegações Finais em Ação de Alimentos: Defesa do Requerido para Manutenção do Valor Provisório de 30% do Salário Mínimo

Publicado em: 16/12/2024 AdvogadoDireito CivilDireito de Família

Documento jurídico contendo as alegações finais apresentadas pelo requerido em uma ação de alimentos, destacando sua impossibilidade financeira de atender ao pedido de majoração do valor alimentar para 50% do salário mínimo. Fundamenta-se no binômio necessidade x possibilidade, no princípio da proporcionalidade e na ausência de renda do requerido, que se encontra preso e possui outros filhos dependentes. Inclui citações doutrinárias, jurisprudências relevantes e pedidos para manutenção do valor provisório fixado em 30% do salário mínimo.

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Modelo de Pedido de Reconsideração de Despacho que Determinou Desconto Indevido em Folha de Pagamento de Alimentos Após Sentença de Exoneração

Publicado em: 16/12/2024 Direito CivilDireito de Família

Pedido de reconsideração apresentado pelo Requerente em face de despacho que determinou o desconto de 16% de seu salário a título de pensão alimentícia, mesmo após decisão judicial transitada em julgado que extinguiu a obrigação alimentar. Fundamentado nos artigos 10, 487, I, e 505 do CPC/2015, o documento destaca a nulidade do ato por violação da coisa julgada e requer a revogação do despacho, com expedição de ofício ao empregador para cessar os descontos, além da condenação do Requerido às custas processuais e honorários advocatícios. Inclui jurisprudências relevantes e reforça o caráter vinculativo da sentença exoneratória.

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Modelo de Petição de Habilitação de Herdeiro Colateral em Inventário com Fundamentação no CPC/2015 e CCB/2002

Publicado em: 16/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição apresentada por herdeiro colateral requerendo sua habilitação nos autos do inventário de um falecido que não deixou descendentes, ascendentes ou cônjuge sobrevivente. Fundamentada no artigo 687 do CPC/2015 e no artigo 1.829, IV, do CCB/2002, a petição demonstra a legitimidade do requerente, irmão do de cujus, para exercer seus direitos hereditários. Inclui base legal, jurisprudências recentes e pedidos específicos como a habilitação do herdeiro, intimação de outras partes e expedição de alvarás.

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Modelo de Pedido de Expedição de Alvará Judicial para Liberação de Valores de Previdência Privada VGBL com Regularização e Prestação de Contas

Publicado em: 16/12/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Ação judicial proposta por viúva requerendo a expedição de alvará judicial para liberação de valores oriundos de plano de previdência privada do tipo VGBL, no montante de R$ 2.000.000,00, em razão do falecimento do titular. O pedido fundamenta-se no CPC/2015, art. 666, e no CCB/2002, art. 794, que estabelecem a natureza securitária e contratual do VGBL, isentando-o de inventário. A requerente solicita, ainda, a intimação do viúvo para esclarecimentos sobre movimentação bancária realizada antes do óbito, eventual condenação à prestação de contas e a concessão de justiça gratuita, caso aplicável. Inclui jurisprudências relevantes para reforço do pedido.

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Modelo de Ação de Dissolução de União Estável com Pedido de Alimentos, Guarda, Regulamentação de Visitas e Fixação de Alimentos

Publicado em: 14/12/2024 Direito CivilDireito de Família

Propositura de Ação de Dissolução de União Estável cumulada com pedidos de alimentos, guarda, regulamentação de visitas e fixação de alimentos, fundamentada no Código Civil, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal. O documento apresenta os fatos relacionados à convivência das partes, nascimento de filho(a) menor, e a necessidade de fixação de alimentos, guarda e visitas. Inclui doutrina, jurisprudência e fundamento jurídico que respaldam os pedidos, como o princípio do melhor interesse da criança e o binômio necessidade-possibilidade.

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Modelo de Alegações Finais em Ação de Reconhecimento de União Estável Cumulada com Usucapião Especial Urbano

Publicado em: 14/12/2024 Direito CivilDireito de FamíliaDireito Imobiliário

Este documento apresenta as alegações finais da parte autora em ação de reconhecimento de união estável cumulada com usucapião especial urbano. A autora pleiteia o reconhecimento da união estável com o réu e a declaração de domínio do imóvel em questão, alegando posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 5 anos, fundamentada no art. 1.240 do Código Civil e no art. 5º, XXIII, da Constituição Federal. São apresentados fundamentos jurídicos, doutrina e jurisprudências para embasar os pedidos, além de uma solicitação para condenação do réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Dissolução de União Estável com Pedido de Alimentos, Guarda Compartilhada, Regulamentação de Visitas e Fixação de Pensão em Favor de Menor

Publicado em: 14/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

A presente ação judicial visa à dissolução de união estável, com pedidos cumulados de guarda compartilhada de menor, regulamentação de visitas e fixação de pensão alimentícia. Fundamentada no Código Civil (art. 1.723, art. 1.634, art. 1.583, art. 1.694) e na Constituição Federal (art. 227), a ação também pleiteia a concessão de justiça gratuita e prioridade na tramitação, considerando o envolvimento de menor. O caso aborda princípios como o melhor interesse da criança e o trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, com base em precedentes jurisprudenciais.

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Modelo de Declaração de Acordo Familiar para Regularização de Divisão de Imóvel e Formalização de Partilha de Bens

Publicado em: 13/12/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Documento de declaração familiar formalizando acordo entre irmãos sobre a partilha de bens deixados pelos pais falecidos. Trata-se de um imóvel situado em [ENDEREÇO], onde um dos irmãos construiu um sobrado com recursos próprios, sendo acordado que o mesmo será destinado exclusivamente a ele no momento do inventário e partilha formal. O acordo está fundamentado nos princípios da boa-fé e da autonomia da vontade, conforme o Código Civil de 2002 e o Código de Processo Civil de 2015, com referência a jurisprudências relevantes que reforçam a validade de tais acordos. Inclui cláusulas para registro em cartório e orientação para assinatura de cônjuges em regimes de comunhão de bens.

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Modelo de Ação de Divórcio Litigioso Cumulada com Alimentos, Guarda dos Filhos e Partilha de Bens, com Pedido de Tutela de Urgência

Publicado em: 13/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Ação judicial envolvendo divórcio litigioso com pedidos de fixação de alimentos provisórios para filhos menores, guarda compartilhada com residência principal na casa da autora, regulamentação de visitas, partilha igualitária de bens adquiridos durante o casamento e demais providências legais. O documento inclui fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, jurisprudências relevantes e requer a concessão de tutela de urgência para assegurar o sustento dos menores e a preservação dos direitos da autora.

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Modelo de Ação de Divórcio Litigioso Cumulada com Alimentos, Guarda dos Filhos e Partilha de Bens, com Pedido de Tutela de Urgência

Publicado em: 13/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial que visa a dissolução do casamento por meio de divórcio litigioso, abordando questões de guarda unilateral de menor, fixação de alimentos provisórios e definitivos, e partilha de bens adquiridos na constância do casamento. Contempla pedido de tutela de urgência para garantir o sustento do menor e assegurar o melhor interesse da criança, fundamentando-se no Código Civil (CCB/2002), Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e Código de Processo Civil (CPC/2015). Inclui jurisprudências relevantes e detalha os pedidos processuais, como designação de audiência de conciliação e aplicação do regime de comunhão parcial de bens.

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Modelo de Petição de Partilha de Bens Pós-Divórcio: Requerimento Jurídico em Face do Regime de Comunhão Parcial

Publicado em: 13/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial que visa à partilha de bens adquiridos durante o casamento sob o regime de comunhão parcial, incluindo automóvel financiado e quotas empresariais. O documento fundamenta-se nos artigos 1.658 e seguintes do Código Civil Brasileiro (CCB/2002) e no CPC/2015, art. 319, solicitando a divisão equitativa dos bens, com base no esforço conjunto das partes. A ação é proposta pela Requerente contra o Requerido, com pedidos de citação, partilha igualitária, custas processuais e demais medidas judiciais cabíveis.

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Modelo de Pedido de Interdição e Nomeação de Curador para Pessoa Idosa Diagnosticada com Alzheimer em Estágio Avançado

Publicado em: 13/12/2024 Direito CivilDireitos HumanosDireito de FamíliaSucessão

Ação de interdição proposta por filha em favor de sua mãe idosa, diagnosticada com Alzheimer em estágio avançado, pleiteando a declaração de incapacidade total para os atos da vida civil da interditanda, com fundamento no Código Civil (art. 1.767), no Estatuto da Pessoa Idosa ( Lei 10.741/2003) e no CPC/2015 (art. 747). O pedido inclui também a nomeação da requerente como curadora, a concessão de gratuidade de justiça, a realização de perícia médica domiciliar e a expedição de alvará judicial para gestão dos bens e interesses da interditanda. O caso destaca a necessidade de proteção especial à pessoa idosa em condição de hipervulnerabilidade, conforme doutrina e jurisprudência aplicáveis.

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Modelo de Pedido de Interdição e Nomeação de Curador para Pessoa Idosa Diagnosticada com Alzheimer em Estágio Avançado

Publicado em: 11/12/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição inicial que visa à decretação de interdição de pessoa idosa, diagnosticada com Doença de Alzheimer em estágio avançado, e à nomeação de seu único filho como curador. O documento destaca a incapacidade da requerida para os atos da vida civil, fundamentando-se no Código Civil de 2002 (art. 1.767, I), no Estatuto da Pessoa Idosa e no CPC/2015 (art. 747 e seguintes), com jurisprudências pertinentes e pedido de perícia médica.

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Modelo de Apelação contra Sentença em Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Partilha de Bens

Publicado em: 11/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Recurso de apelação interposto por Raidouglas Pereira de Souza em face de sentença que julgou parcialmente improcedente a partilha de bens em ação de reconhecimento e dissolução de união estável. O documento explora fundamentos jurídicos com base no CPC/2015, no Código Civil e na Constituição Federal, alegando esforço comum na aquisição de bens durante a convivência. O Apelante pleiteia a reforma da sentença ou sua anulação, destacando jurisprudências e elementos probatórios que sustentam o pedido.

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Modelo de Ação de Pensão Alimentícia Avoenga em Face de Avó Paterna por Inadimplência de Genitor e Necessidade do Menor

Publicado em: 10/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Propositura de Ação de Pensão Alimentícia Avoenga, movida por D. S. S., em nome de seu filho menor, J. B. S. A., contra a avó paterna, E. B. A.. A ação fundamenta-se no princípio da solidariedade familiar, conforme o artigo 1.696 do Código Civil e o artigo 227 da Constituição Federal, diante da inadimplência do genitor e da incapacidade financeira da genitora de prover sozinha o sustento do menor. O pedido inclui a fixação de pensão alimentícia no valor de 30% do salário mínimo e a citação da requerida para contestação, respaldado por doutrina e jurisprudência pertinente.

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Modelo de Manifestação em Processo de Alimentos com Pedido de Expedição de Ofícios e Medidas para Garantia da Obrigação Alimentar

Publicado em: 10/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição de manifestação apresentada por Jose Benjamim Silva, representado por sua genitora Daniele Santos Silva, no âmbito de processo de alimentos, requerendo a expedição de ofícios à empresa Concreteste Tecnologia do Concreto SS LTDA e à Receita Federal, além da adoção de medidas judiciais necessárias para garantir o cumprimento da obrigação alimentar pelo genitor, Paulo Henrique Batista Alves. Fundamentada no Código Civil, Código de Processo Civil, Constituição Federal e jurisprudências, a petição busca assegurar o direito fundamental do menor à subsistência.

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Modelo de Declaração de Acordo Familiar sobre Uso e Construção em Imóvel Herdado

Publicado em: 10/12/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Documento formal que registra o acordo entre irmãos herdeiros sobre o uso de um imóvel herdado, localizado em [inserir endereço], e a construção de um sobrado no terreno. Inclui fundamentos jurídicos baseados no Código Civil Brasileiro (CCB/2002), jurisprudências relevantes e detalhamento das condições pactuadas, garantindo a preservação dos direitos hereditários até a partilha formal.

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Modelo de Ação de Sobrepartilha para Regularização de Bem Imóvel Omitido em Divórcio

Publicado em: 10/12/2024 Direito CivilDireito de FamíliaRegistro Público

Petição inicial de ação de sobrepartilha apresentada por uma das partes após divórcio, visando à inclusão de bem imóvel não partilhado (Garagem nº 78, matrícula nº 11.325) na divisão de bens. Fundamentos jurídicos baseados no Código Civil (art. 1.647), CPC/2015 (art. 669), e Lei nº 6.015/1973 (art. 172). Pedido inclui citação do requerido, regularização do bem no formal de partilha e registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Jurisprudências do TJSP reforçam a legitimidade do pleito.

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Modelo de Primeiras Declarações em Processo de Arrolamento: Homologação de Partilha Consensual e Exclusão de Débitos de IPTU

Publicado em: 09/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Apresentação de primeiras declarações em processo de arrolamento de bens deixados por C. E. da S., requerendo a homologação de partilha consensual realizada entre os herdeiros, exclusão de débitos acumulados de IPTU devido à inviabilidade de uso econômico dos imóveis e expedição de alvarás para regularização da titularidade dos bens. Fundamentação baseada no Código Civil, CPC/2015 e jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Ação de Guarda Unilateral: Pedido de Regularização Judicial em Favor da Mãe com Base no Melhor Interesse da Criança

Publicado em: 09/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial de ação de guarda unilateral proposta por mãe que, após ser abandonada pelo cônjuge, busca a regularização judicial da guarda de sua filha menor. O documento fundamenta-se no Código Civil Brasileiro (art. 1.583) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 4º), destacando o princípio do melhor interesse da criança, a ausência do pai e a estabilidade proporcionada pela genitora. Contém pedido de justiça gratuita, produção de provas e manifestação do Ministério Público.

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Modelo de Pedido de Homologação de Partilha Amigável em Arrolamento Sumário com Base no CPC/2015 e CCB/2002

Publicado em: 09/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Requerimento judicial de homologação de partilha amigável no âmbito de arrolamento sumário, conforme previsto no CPC/2015, art. 659, e fundamentação no CCB/2002, art. 1.829, I. Trata-se de processo envolvendo a viúva e dois herdeiros maiores e capazes, com partilha consensual de frações ideais de bens imóveis deixados pelo falecido. O pedido inclui a dispensa de escritura pública, a expedição do formal de partilha e a aplicação do princípio da celeridade processual. Jurisprudências pertinentes são apresentadas para embasamento, e o pleito abrange benefícios da justiça gratuita e outras providências processuais.

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Modelo de Ação Incidental de Regulamentação de Férias Letivas para Garantir Convivência Equilibrada entre os Genitores

Publicado em: 09/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial em que a Requerente pleiteia a regulamentação do período de convivência com o filho menor durante as férias escolares, com base no princípio do melhor interesse da criança, conforme previsto no ECA e no Código Civil. O pedido visa assegurar o compartilhamento equitativo das férias letivas entre os genitores, em consonância com a guarda compartilhada estabelecida judicialmente. A ação fundamenta-se na legislação aplicável, jurisprudência favorável e na ausência de comunicação entre as partes, que inviabiliza acordo extrajudicial.

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Modelo de Pedido de Homologação de Desistência de Ação de Inventário Judicial com Fundamentação no CPC/2015 para Realização de Inventário Extrajudicial

Publicado em: 08/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição inicial apresentada à Vara de Família e Sucessões requerendo a homologação da desistência de ação de inventário judicial, com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015. O pedido é motivado pelo interesse dos herdeiros em realizar o inventário de forma extrajudicial, nos termos do art. 610, §1º, do CPC/2015, considerando que todos os herdeiros são maiores, capazes e concordam com a partilha dos bens. A petição apresenta ainda jurisprudências relevantes que respaldam o pedido e solicita a extinção do processo sem resolução do mérito, com expedição de alvará para levantamento de eventuais custas remanescentes.

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Modelo de Pedido de Fixação de Pensão Alimentícia Avoenga em Face de Avó Paterna em Razão de Omissão do Genitor

Publicado em: 07/12/2024 Direito CivilDireito do ConsumidorDireito de Família

Ação de fixação de pensão alimentícia avoenga proposta por Daniele Santos Silva, representando o menor José Benjamim Silva, contra a avó paterna Eumides Batista Alves. A solicitação decorre da omissão do pai, Paulo Henrique Batista Alves, em atender à obrigação alimentar, impossibilitando o desconto em folha de pagamento. O pedido fundamenta-se no artigo 1.694 do Código Civil, na Súmula 596 do STJ e no artigo 227 da Constituição Federal, que garantem a obrigação subsidiária dos avós de prover os alimentos necessários ao menor. O documento expõe os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências e requerimentos específicos, incluindo a fixação de valores proporcionais às necessidades do alimentando e à capacidade econômica da requerida, além de produção de provas e condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Reconsideração de Decisão que Indeferiu Tutela Provisória de Guarda em Favor da Avó do Menor

Publicado em: 07/12/2024 Direito CivilDireito de FamíliaMenor

Requerimento realizado por M. F. da S. R., avó do menor, perante a 23ª Vara Cível de Aracaju/SE, para reconsideração de decisão que indeferiu tutela provisória de guarda, fundamentado no CPC/2015, art. 1.021, e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A petição destaca a relação de fato da requerente com o menor, o prejuízo causado pela ausência de guarda provisória, como a impossibilidade de matrícula escolar, e os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. Inclui jurisprudências pertinentes e solicita prioridade na tramitação do feito, em atenção ao melhor interesse da criança.

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Modelo de Requerimento de Fixação de Pensão Avoenga e Regularização de Pensão Alimentícia em Favor de Menor

Publicado em: 07/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Manifestação apresentada por J. B. S., representado por sua mãe D. S. S., requerendo a regularização do pagamento de pensão alimentícia devida pelo genitor, com expedição de ofício à empresa empregadora, e pleiteando a fixação de pensão avoenga em caráter subsidiário, com base no Código Civil e na jurisprudência consolidada, para assegurar o sustento do menor.

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Modelo de Contestação à Ação de Busca e Apreensão de Veículo com Argumentação Baseada em União Estável e Direito à Meação

Publicado em: 05/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Contestação apresentada pela Requerida à ação de busca e apreensão de veículo proposta pela Requerente. O documento argumenta que o veículo automotor foi adquirido durante a união estável entre a Requerida e o primo da Requerente, configurando-se como bem comum do casal, conforme o artigo 1.725 do Código Civil de 2002. A defesa aponta tentativa de fraude para sonegar o direito de meação da Requerida e argumenta que a posse do bem é legítima, requerendo a improcedência da ação, com base na função social da propriedade e na boa-fé objetiva. Inclui fundamentação legal, jurisprudência relevante e pedidos específicos, como a condenação da Requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Manifestação sobre o Saneamento do Processo em Ação de Alimentos e Usucapião Familiar

Publicado em: 05/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Documento jurídico elaborado por L. C. S. em ação de alimentos cumulada com pedido de usucapião ordinário especial e familiar, apresentando manifestação sobre o saneamento do processo nos termos do artigo 357 do CPC/2015. O autor descreve os fatos, fundamentos jurídicos e provas essenciais para a instrução do feito, além de requerer a delimitação das questões controvertidas, produção de provas documental, testemunhal e pericial, bem como a designação de audiência de instrução e julgamento, caso necessário. Contém referência a doutrina, jurisprudências e princípios constitucionais como contraditório, ampla defesa e devido processo legal.

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