Pesquisa: Direito Civil, Direito de Família

Modelo de Impugnação à réplica em ação de divórcio com disputa por posse de imóvel financiado e proteção aos interesses de menores

Publicado em: 28/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Documento jurídico apresentado na 1ª Vara Cível da Comarca de Leme/SP, no processo nº 1004183-76.2024.8.26.0318, contendo impugnação à réplica na ação de divórcio. A controvérsia envolve a disputa pela moradia em imóvel financiado pelo ex-casal, considerando-se a prioridade legal de proteção aos interesses de dois filhos menores da requerente e a vulnerabilidade do requerido, diagnosticado com esquizofrenia e dependente de benefício assistencial. São abordados fundamentos jurídicos como os princípios de proteção à infância (CF/88, art. 227), dignidade humana (CF/88, art. 6º) e contraditório (CF/88, art. 5º, LV), além de jurisprudências relevantes. A peça requer a concessão de preferência à moradia para a requerente, com produção de provas e condenação do requerido em custas e honorários, se houver sucumbência.

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Modelo de Pedido de Guarda Unilateral em Favor do Pai com Base no Princípio do Melhor Interesse da Criança

Publicado em: 28/02/2025 Direito CivilConstitucionalDireito de Família

Ação de Guarda Unilateral proposta pelo genitor A. F. dos S., em face de M. F. de S., visando resguardar os direitos e o bem-estar do menor A. J. dos S. após episódios de negligência e instabilidade por parte da genitora. O pedido fundamenta-se no princípio do melhor interesse da criança (CF/88, art. 227) e no Código Civil Brasileiro (art. 1.583), destacando a capacidade do genitor em oferecer um ambiente saudável e seguro. Requer-se também a regulamentação de visitas e a intimação do Ministério Público para acompanhamento do feito.

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Modelo de Pedido de Cumprimento de Sentença para Cobrança de Débito Alimentar com Possibilidade de Prisão Civil

Publicado em: 28/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial apresentada por M. F. de S., requerendo o cumprimento de sentença para a cobrança de débito alimentar atrasado em face de A. J. dos S., com fundamento nos artigos 528 e 911 do CPC/2015. O documento relata o inadimplemento da obrigação alimentar, estipulada em decisão judicial, e requer a intimação do devedor para pagamento no prazo de três dias, sob pena de prisão civil, além da atualização do valor devido e a condenação do requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A petição também apresenta fundamentação jurídica baseada no CCB/2002 e jurisprudências aplicáveis.

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Modelo de Procuração para Propositura e Acompanhamento de Ação de Curatela em Favor de Pessoa Idosa Diagnosticada com Doença de Alzheimer

Publicado em: 27/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireitos HumanosDireito de Família

Documento de procuração particular que nomeia advogado para a propositura e acompanhamento de ação de curatela em favor de pessoa idosa com incapacidade civil devido ao estágio avançado de Doença de Alzheimer. Inclui fundamentos legais baseados no Código Civil, Código de Processo Civil, Constituição Federal e Estatuto do Idoso, bem como jurisprudências relevantes. O documento também solicita a regularização da representação processual, a concessão de gratuidade de justiça e apresenta os termos finais de aceite.

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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo para Redução de Percentual de Pensão Alimentícia com Base no CPC/2015

Publicado em: 27/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Agravo de Instrumento interposto por V. S. da F. contra decisão da Vara de Família da Comarca de São Leopoldo/RS, que determinou o desconto de 25% dos rendimentos líquidos da agravante a título de alimentos. O recurso fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.015, I, e art. 300, pleiteando a concessão de efeito suspensivo e a redução do valor dos alimentos para R$ 550,00, considerando as condições financeiras da agravante e a necessidade de preservar a subsistência de seus filhos menores. O documento aborda princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a proporcionalidade, além de apresentar jurisprudências pertinentes ao caso.

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Modelo de Contestação em Ação de Alimentos com Fundamentação no Binômio Necessidade-Possibilidade e Melhor Interesse da Criança

Publicado em: 27/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Contestação apresentada por Josafi Vitor da Silva em ação de alimentos movida por Arielly Rafaylly de Lima Oliveira Silva, fundamentada no Código de Processo Civil (art. 335) e no Código Civil (art. 1.694, §1º), com base no princípio do binômio necessidade-possibilidade e no melhor interesse da criança. A peça aborda a ausência de comprovação das necessidades financeiras da menor e a situação de dificuldade econômica do contestante, além de destacar a ruptura abrupta da convivência familiar da menor com o pai e a avó paterna. Inclui jurisprudências pertinentes e requer a improcedência dos pedidos da autora ou a fixação de alimentos compatíveis com as possibilidades do contestante.

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Modelo de Pedido de Curatela com Tutela Provisória para Incapaz com Fundamentação no Código Civil e CPC/2015

Publicado em: 25/02/2025 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Ação de Curatela proposta por A. J. dos S., filho(a) da requerida M. F. de S. L., que apresenta incapacidade para a prática de atos da vida civil devido a condição médica comprovada por laudos anexados. O requerente solicita a concessão de curatela provisória e, posteriormente, definitiva, com o objetivo de proteger os interesses pessoais e patrimoniais da requerida, fundamentando-se nos artigos 1.767 do Código Civil e 749 do CPC/2015, além de princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana. A petição também apresenta jurisprudências relevantes para embasar o pedido e solicita a produção de provas periciais médicas.

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Modelo de Ação de Investigação de Paternidade: Pedido de Exame de DNA e Retificação de Registro Civil

Publicado em: 25/02/2025 Direito CivilDireito de FamíliaRegistro Público

Peça processual que trata de uma Ação de Investigação de Paternidade, fundamentada nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito à verdade biológica. O Requerente busca a realização de exame de DNA para confirmar ou afastar a paternidade em relação a uma menor, representada por sua genitora, com base no Código de Processo Civil de 2015 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A peça detalha os fatos, os fundamentos jurídicos e os pedidos, incluindo a retificação do registro civil, se aplicável, e a condenação da parte sucumbente às custas processuais.

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Modelo de Contestação à Ação de Alimentos: Impugnação ao Pedido de Pensão para a Genitora e Fixação Exclusiva para a Filha Menor

Publicado em: 25/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Contestação apresentada pelo requerido em face de ação de alimentos movida pela genitora em nome da filha menor. A peça jurídica argumenta pela improcedência do pedido de pensão alimentícia para a genitora, com base na ausência de vínculo matrimonial ou união estável entre as partes e na capacidade da autora de prover seu próprio sustento. É defendida a manutenção dos alimentos apenas para a menor, em conformidade com o binômio necessidade-possibilidade, com fundamentação no Código Civil e jurisprudência pertinente.

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Modelo de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Partilha de Bens

Publicado em: 24/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial voltada ao reconhecimento e dissolução de união estável entre as partes, com pedido de partilha igualitária dos bens adquiridos onerosamente durante o período de convivência. Fundamentada nos artigos 1.723 e 1.725 do Código Civil de 2002, bem como no artigo 226, §3º, da Constituição Federal de 1988, a ação visa resguardar os direitos patrimoniais da parte autora. Inclui pedidos de produção de provas, designação de audiência de conciliação/mediação e condenação do réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em Razão de Homicídio Presenciado por Menor

Publicado em: 24/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaMenor

Petição inicial de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada em nome de menor impúbere, representada por sua genitora, contra os responsáveis pelo homicídio doloso de seu genitor, presenciado pela autora. Fundamenta-se no art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, e nos arts. 186 e 927 do Código Civil, pleiteando reparação pelos danos emocionais e financeiros sofridos, incluindo pensão mensal. Contém jurisprudências relevantes e requerimentos processuais, como citação dos réus e produção de provas.

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Modelo de Ação de Divórcio Consensual com Partilha de Bens, Guarda Compartilhada e Fixação de Alimentos

Publicado em: 24/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial de Ação de Divórcio Consensual, fundamentada no Código Civil e no Código de Processo Civil, em que as partes requerem a homologação do divórcio, a partilha de bens e dívidas adquiridos sob o regime de comunhão parcial, a guarda compartilhada de filha menor, a fixação de pensão alimentícia e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O documento detalha os fatos do casamento, a separação consensual, os bens e dívidas a serem partilhados, e os direitos da menor, com base em jurisprudência e legislação aplicável.

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Modelo de Ação de Manutenção de Obrigação Alimentar entre Ex-Cônjuges com Fundamentação em Princípios de Solidariedade Familiar e Direitos do Idoso

Publicado em: 23/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial de Ação de Manutenção de Obrigação Alimentar ajuizada por ex-cônjuge aposentado em favor da ré, idosa e vulnerável, sem condições de autossustento. O pedido baseia-se nos princípios da dignidade da pessoa humana, solidariedade familiar (CCB/2002, art. 1.694 e art. 1.699), e na proteção ao idoso (CF/88, art. 230). A ação demonstra a necessidade de manutenção da obrigação alimentar com suporte em jurisprudências que reforçam a impossibilidade de exoneração em casos de dependência do alimentando. São requeridas a manutenção da obrigação, produção de provas e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Contestação à Ação de Exoneração de Pensão Alimentícia com Fundamentação Jurídica e Provas da Capacidade Financeira do Autor

Publicado em: 23/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Contestação apresentada em face de Ação de Exoneração de Pensão Alimentícia, demonstrando a improcedência do pedido do autor com base na vulnerabilidade da ré, que é idosa, portadora de patologia incapacitante e sem condições de reinserção no mercado de trabalho. O documento argumenta a manutenção da obrigação alimentar com base no Código Civil (art. 1.694, §1º e art. 1.699) e no Código de Processo Civil (art. 373, I), apontando que o autor não comprovou alteração em sua situação financeira, além de indícios de ocultação patrimonial. Inclui jurisprudências e pedidos como a improcedência da ação, condenação do autor às custas processuais e realização de perícia contábil.

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Modelo de Pedido de Homologação de Acordo para Parcelamento de Débito Alimentar com Suspensão de Medidas Coercitivas

Publicado em: 22/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Ação de Acordo de Alimentos proposta por J. C. B., visando à homologação judicial de um acordo para parcelamento de débito alimentar no valor de R$ 870,00, referente a pensões atrasadas. O pedido fundamenta-se no princípio do binômio necessidade-possibilidade e na boa-fé do requerente em regularizar a dívida, evitando medidas coercitivas como prisão civil. O documento apresenta os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências e solicita a suspensão de medidas coercitivas, intimação da parte contrária e, se necessário, os benefícios da Justiça Gratuita.

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Modelo de Contestação em Ação de Guarda e Fixação de Alimentos com Pedido de Alimentos Provisórios e Tutela de Urgência

Publicado em: 21/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Contestação apresentada por Manuel Rômulo Pinheiro da Silva em ação de guarda e fixação de alimentos ajuizada por Maria Emilly Pinheiro da Silva, menor representada por sua mãe, Cassiane Cruz da Silva. O documento aborda a discordância parcial quanto à fixação de alimentos, destacando o princípio do binômio necessidade-possibilidade, e pleiteia a guarda compartilhada da menor. Fundamenta-se no Código Civil Brasileiro e em jurisprudências relevantes, além de apresentar pedidos relacionados à adesão ao Juízo 100% Digital e à produção de provas.

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Modelo de Pedido de Reiteração de Prisão Civil por Descumprimento de Obrigação Alimentar com Fundamentação no CPC/2015, art. 528

Publicado em: 21/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição apresentada por advogado em favor do Exequente, requerendo a reiteração do pedido de prisão civil do Executado devido ao inadimplemento de obrigação alimentar, conforme previsto no CPC/2015, art. 528. O documento detalha os fatos relacionados à inadimplência, fundamentação legal e jurisprudencial, e solicita a expedição de novo mandado de prisão, medidas para localização do Executado (via Sisbajud, Infojud e Renajud), e a intimação do Ministério Público.

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Modelo de Pedido de Prosseguimento de Ação de Cumprimento de Sentença por Débito Alimentar com Medidas de Localização e Coerção

Publicado em: 21/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Pedido formal ao Juízo da Vara de Família e Sucessões para o prosseguimento de ação de cumprimento de sentença por débito alimentar. O documento detalha a inadimplência do requerido, que se encontra em local incerto e sem bens localizáveis, e requer a adoção de medidas coercitivas como expedição de ofícios para localização, penhora de bens e decretação de prisão civil, com base no CPC/2015, arts. 528 e 139, IV. Fundamenta-se nos princípios da dignidade da pessoa humana e na urgência da obrigação alimentar, além de apresentar jurisprudências relevantes e pedidos específicos para efetividade do processo.

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Modelo de Acordo Judicial para Pagamento de Meação com Homologação de Partilha Amigável e Transferência de Imóvel

Publicado em: 20/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

O documento é um modelo de acordo judicial para pagamento de meação, envolvendo a viúva meeira e as herdeiras, com base em dispositivos legais do Código Civil e do Código de Processo Civil. O acordo visa à homologação judicial para formalizar a transferência de 50% de um imóvel para o nome da viúva meeira, após o pagamento das quotas-parte às herdeiras, dispensando a necessidade de escritura pública. Inclui jurisprudências que reforçam a legalidade do ato e solicitações como a expedição do formal de partilha e a intimação do Fisco para ajustes tributários, caso necessário.

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Modelo de Réplica à Contestação e Resposta à Reconvenção em Ação de Extinção de União Estável com Pedido de Tutela de Urgência

Publicado em: 20/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Documento jurídico que apresenta a réplica à contestação e a resposta à reconvenção em uma ação de extinção de união estável. O Requerente refuta alegações sobre a divisão de bens e impugna o pedido de tutela de urgência formulado pela Requerida para posse exclusiva de imóvel. O texto fundamenta-se no Código Civil, CPC/2015 e jurisprudências aplicáveis, destacando a necessidade de comprovação dos requisitos legais para os pedidos da Requerida, além de requerer a improcedência da reconvenção e a aplicação do regime de comunhão parcial de bens.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Reconhecimento de Testamento Particular com Fundamentação no Código Civil e Jurisprudências Relevantes

Publicado em: 19/02/2025 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição inicial apresentada à Vara de Família e Sucessões, pleiteando o reconhecimento judicial da validade de testamento particular, fundamentado nos artigos 1.876 a 1.880 do Código Civil. O requerente é beneficiário do testamento e busca confirmar sua autenticidade e conformidade com os requisitos legais, com apoio em jurisprudências que flexibilizam formalidades quando não comprometem a vontade do testador. A petição inclui pedidos para intimação de testemunhas, expedição de alvará judicial e realização de audiência de conciliação, entre outros.

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Modelo de Pedido de Tutela Provisória de Guarda com Base no Melhor Interesse da Criança

Publicado em: 19/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Ação judicial proposta por N. N. C. visando a obtenção de tutela provisória de guarda da menor Maria Alice Ferreira Nunes, fundamentada no princípio do melhor interesse da criança (art. 227 da CF/88), no CPC/2015 (arts. 300 e 301) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), devido à incapacidade dos genitores de proverem cuidados adequados. O pedido destaca o vínculo afetivo estabelecido entre a autora e a menor, bem como a vulnerabilidade dos pais biológicos. Inclui referências a jurisprudências e solicitações de citação, confirmação da tutela e condenação de custas processuais.

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Modelo de Contestação apresentada pela viúva e meeira em ação de inventário com alegações de administração provisória do espólio

Publicado em: 19/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Contestação apresentada por A. L. F. da S. M., viúva e meeira, em ação cível movida pelos herdeiros de J. R. M. Alegações de que a requerida agiu de forma diligente na administração provisória do espólio, refutando acusações de omissão e irregularidades. Fundamentação jurídica embasada no CPC/2015, art. 335 e seguintes, e CCB/2002, art. 1.797, destacando jurisprudência pertinente e requerendo a improcedência da ação, condenação dos requerentes em custas e honorários, além da produção de provas e possibilidade de conciliação.

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Modelo de Pedido de Alteração de Regime de Bens do Casamento com Base no Código Civil Brasileiro

Publicado em: 19/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaRegistro Público

Pedido judicial apresentado por casal, requerendo a alteração do regime de bens do casamento, de separação de bens para comunhão parcial de bens, com base no artigo 1.639, §2º do Código Civil Brasileiro (CCB/2002). O documento detalha os fatos que motivam o pedido, a inexistência de prejuízo a terceiros, a fundamentação jurídica e jurisprudencial, e solicita a averbação da alteração no registro civil. Inclui pedido de justiça gratuita e intimação do Ministério Público.

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Modelo de Pedido de Fixação de Alimentos em Favor de Idosa em Situação de Vulnerabilidade Financeira e de Saúde

Publicado em: 18/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial apresentada à Vara de Família, na qual os netos da Requerida pleiteiam a fixação de obrigação alimentar em favor de sua avó, idosa em situação de vulnerabilidade financeira e de saúde. Fundamenta-se no princípio da solidariedade familiar (CC, arts. 1.694 e 1.696), no binômio necessidade-possibilidade e no princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). Inclui jurisprudências relevantes, pedidos de citação, audiência de conciliação/mediação e produção de provas.

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Modelo de Pedido de Expedição de Formal de Partilha em Processo de Inventário

Publicado em: 18/02/2025 Direito CivilDireito de FamíliaRegistro PúblicoSucessão

Petição apresentada ao Juízo da Vara de Família e Sucessões requerendo a emissão do Formal de Partilha com fundamento no CPC/2015, art. 655. O documento justifica o pedido com base na homologação da partilha previamente realizada e transitada em julgado, destacando a importância do Formal de Partilha para a regularização da cadeia registrária dos bens imóveis e cumprimento integral da sentença homologatória. A petição também apresenta jurisprudências relevantes que reforçam a necessidade desse procedimento.

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Modelo de Contestação em Ação de Alimentos: Pedido de Redução de Pensão Alimentícia com Base no Binômio Necessidade-Possibilidade

Publicado em: 18/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaPrevidenciário

Contestação apresentada pelo requerido em ação de alimentos ajuizada pela genitora em nome dos filhos menores, argumentando impossibilidade financeira de pagamento no valor pleiteado devido à sua condição de saúde e dependência de benefício assistencial. O documento fundamenta o pedido de redução do valor para 1/2 salário mínimo com base no binômio necessidade-possibilidade, na legislação vigente e em jurisprudências aplicáveis, além de solicitar a concessão de justiça gratuita.

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Modelo de Petição de Querela Nullitatis para Declaração de Nulidade de Sentença Homologatória de Partilha em Processo de Inventário

Publicado em: 17/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo de petição inicial de querela nullitatis, ajuizada por herdeiro incapaz, objetivando a declaração de nulidade de sentença homologatória de partilha em processo de inventário, na qual foi autorizada a venda de bens sem a devida observância das garantias legais e da necessidade das alienações. O documento detalha os fatos, os vícios transrescisórios que comprometem a existência jurídica do ato, fundamentos jurídicos baseados no Código Civil e jurisprudências pertinentes, além de formular pedidos de nulidade absoluta da sentença, produção de provas e condenação do réu ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Apresentação das Primeiras Declarações em Inventário Judicial com Partilha de Bens e Regularização Sucessória

Publicado em: 17/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição inicial apresentada ao Juízo da Vara de Família e Sucessões para formalizar as primeiras declarações no processo de inventário judicial, nos termos do CPC/2015, art. 620 e seguintes. O documento detalha os bens deixados pelo falecido, herdeiros, regime de casamento, dívidas e solicita a tramitação regular do inventário até a partilha. Apresenta fundamentação jurídica baseada no CPC/2015 e no CCB/2002, além de jurisprudências pertinentes à matéria. Inclui pedidos de avaliação patrimonial, manifestação dos herdeiros e fixação de prazo para impugnações.

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Modelo de Pedido de Alvará Judicial para Levantamento de Valores em Conta Judicial por Curador de Pessoa Incapaz

Publicado em: 17/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição inicial requerendo a expedição de alvará judicial para o levantamento de valores oriundos de Requisição de Pequeno Valor (RPV) depositados em conta judicial, pertencentes a curatelado, com fundamento nos artigos 1.753 e 1.755 do Código Civil e no artigo 319 do CPC/2015. A ação visa garantir a utilização dos recursos para o custeio de despesas essenciais ao bem-estar do incapaz, como alimentação, medicamentos e tratamentos médicos, observando os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção integral. Inclui jurisprudências pertinentes e pedidos de dispensa de custas, intimação do Ministério Público e produção de provas.

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Modelo de Embargos de Declaração em Processo de Cumprimento de Sentença com Discussão sobre Penhora de Cotas Sociais, Prescrição e Menoridade do Credor

Publicado em: 17/02/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresaDireito de Família

Este documento apresenta embargos de declaração interpostos pelo Requerido J. E. de C. N. no âmbito de um processo de cumprimento de sentença (5736863-18.2019.8.09.0006) na 2ª Vara de Família e Sucessões do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Fundamentados no artigo 1.022 do CPC/2015, os embargos visam sanar omissões e contradições presentes na decisão judicial que determinou a penhora de cotas sociais da empresa ECN Imóveis e Participações Unipessoal LTDA EPP. O Requerido alega a ausência de análise adequada sobre a inviabilidade da penhora em razão do passivo financeiro da empresa, questiona a aplicação indevida do conceito de menoridade e aponta a inaplicabilidade da execução de alimentos contra pessoa jurídica. O pedido inclui o prequestionamento para fins recursais.

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Modelo de Impugnação à Contestação em Ação de Alimentos: Descumprimento de Decisão Judicial pelo Réu e Pedido de Regularização dos Pagamentos

Publicado em: 14/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Documento de impugnação à contestação em ação de alimentos, apresentado pelo representante legal de menor. Ressalta o descumprimento pelo réu da obrigação de pagamento de alimentos provisórios fixados judicialmente e solicita a regularização dos débitos, com aplicação de medidas coercitivas previstas no CPC/2015. Fundamentado no binômio necessidade-possibilidade (CCB/2002) e no princípio da paternidade responsável (CF/88), o documento cita jurisprudência relevante e requer, ainda, a condenação do réu ao pagamento de parcelas vencidas, honorários advocatícios e custas processuais.

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Modelo de Pedido de Expedição de Alvará Judicial para Alienação de Bem Móvel em Benefício de Curatelado

Publicado em: 14/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Requerimento judicial formulado por curadora solicitando a expedição de alvará judicial para a venda de veículo automotor pertencente ao curatelado, fundamentado no CPC/2015, art. 319, e no CCB/2002, art. 11, §1º, inciso III. O pedido visa proteger o patrimônio do curatelado e destinar os recursos obtidos com a alienação para atender às suas necessidades, em conformidade com os princípios da dignidade da pessoa humana e do melhor interesse do curatelado.

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Modelo de Pedido de Homologação Judicial de Paternidade Socioafetiva com Base no Princípio do Melhor Interesse da Criança e Multiparentalidade

Publicado em: 13/02/2025 Direito CivilDireito de FamíliaRegistro Público

Proposta de acordo judicial para reconhecimento da paternidade socioafetiva de Diego Pereira Nunes em relação ao menor José Pietro Rabelo Rodrigues, com fundamento nos artigos 1.593 do Código Civil e 319 do Código de Processo Civil, além do princípio do melhor interesse da criança previsto no ECA. O pedido inclui a inclusão do nome de Diego no registro de nascimento do menor, sem exclusão do pai biológico, garantindo a multiparentalidade, e a autorização para que o menor resida com a genitora e o pai socioafetivo nos Estados Unidos.

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Modelo de Contestação à Oferta de Alimentos por Insuficiência e Análise do Binômio Necessidade-Possibilidade

Publicado em: 13/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Contestação apresentada pelo requerido em ação de oferta de alimentos, argumentando que o valor proposto pelo requerente é insuficiente para atender às necessidades básicas do alimentado, menor de idade. Fundamenta-se no princípio da dignidade da pessoa humana, no dever de solidariedade familiar e no binômio necessidade-possibilidade. O documento também destaca a ausência de comprovação da real capacidade financeira do requerente e a necessidade de incluir todas as verbas remuneratórias na base de cálculo dos alimentos. Contém pedidos de improcedência da oferta, fixação de valor adequado ao sustento do alimentado, condenação do requerente às custas processuais e designação de audiência de conciliação, entre outros.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Adoção Nacional com Base no ECA e Constituição Federal

Publicado em: 13/02/2025 Direito CivilDireitos HumanosDireito de FamíliaMenor

Petição inicial apresentada por requerente em processo de adoção nacional, fundamentada no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), art. 39 e seguintes, e na Constituição Federal (art. 227), com objetivo de transformar a guarda definitiva em adoção plena. A petição destaca o vínculo socioafetivo consolidado entre o requerente e a criança/adolescente, pleiteando a proteção integral e a filiação jurídica. Inclui jurisprudências relevantes, pedidos de citação do Ministério Público, realização de estudo psicossocial e expedição de novo registro de nascimento com alteração de vínculos parentais.

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Modelo de Agravo de Instrumento para Reintegração de Menor ao Convívio Familiar com Base no ECA e Constituição Federal

Publicado em: 12/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaMenor

Recurso de agravo de instrumento interposto por M. F. de S. em face de decisão da Vara da Infância e Juventude que determinou a manutenção do acolhimento institucional de sua filha menor. No recurso, fundamentado no art. 1.015 do CPC/2015, art. 227 da CF/88 e art. 19 do ECA, a agravante pleiteia a reintegração imediata da menor ao convívio familiar, destacando a ausência de elementos concretos que desabonem sua conduta e os prejuízos psicológicos causados pelo acolhimento. O pedido é acompanhado de demonstrações de capacidade da genitora e jurisprudências que reforçam o princípio do melhor interesse da criança.

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Modelo de Ação de Divórcio Litigioso com Pedido de Guarda Unilateral, Pensão Alimentícia e Regulamentação de Visitas

Publicado em: 12/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial de ação de divórcio litigioso cumulada com pedido de guarda unilateral dos filhos menores, fixação de pensão alimentícia e regulamentação do direito de visitas. O documento apresenta os fundamentos jurídicos com base na Constituição Federal, Código Civil e Estatuto da Criança e do Adolescente, além de jurisprudências relevantes. Inclui pedido de julgamento antecipado da lide, diante da revelia do requerido, com detalhamento das obrigações alimentares e do interesse superior dos menores.

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Modelo de Ação Anulatória de Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários: Pedido de Nulidade por Vício de Consentimento e Resguardo de Direitos Sucessórios

Publicado em: 12/02/2025 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição inicial que visa anular uma escritura pública de cessão de direitos hereditários, firmada mediante erro essencial e ausência de assistência jurídica adequada. O autor, herdeiro legítimo, alega vício de consentimento no ato jurídico, prejudicando seus direitos sucessórios. Fundamentação embasada nos artigos 171, II, e 178 do Código Civil, com pedido de tutela provisória, citação da ré e declaração de nulidade do negócio jurídico. Inclui jurisprudências pertinentes e requerimentos processuais.

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Modelo de Petição Inicial para Impugnação de Testamento Cerrado com Fundamentação Jurídica sobre Violação da Legítima dos Herdeiros Necessários

Publicado em: 12/02/2025 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição inicial apresentada à Vara de Família e Sucessões, com o objetivo de impugnar um testamento cerrado em face do Espólio de M. F. de S. L., representado por seu inventariante. A ação fundamenta-se na violação do Código Civil (arts. 1.846 e 1.849), que garante aos herdeiros necessários a legítima correspondente a metade do patrimônio do falecido. O documento expõe os fatos, direitos, jurisprudências e pedidos, incluindo a anulação parcial do testamento, citação do espólio e condenação em custas processuais.

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Modelo de Embargos de Declaração para Sanar Omissão em Decisão de Inventário com Testamento e Impugnação de Herdeiras Testamentárias

Publicado em: 12/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição de embargos de declaração apresentada por herdeiras testamentárias no âmbito de um processo de inventário, fundamentada no art. 1.022 do CPC/2015. O pedido visa sanar omissão em decisão judicial que não analisou impugnação apresentada e o requerimento de apresentação de extratos bancários essenciais à partilha de bens e ao cumprimento do testamento. A peça jurídica destaca a importância do contraditório, da ampla defesa e da análise completa da divisão da legítima, citando doutrina e jurisprudência aplicáveis.

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Modelo de Ação Declaratória de Anulação de Emancipação com Base em Vício de Consentimento e Proteção ao Melhor Interesse do Menor

Publicado em: 11/02/2025 Direito CivilDireitos HumanosDireito de Família

Petição inicial para Ação Declaratória de Anulação de Emancipação, proposta por menor impúbere representado por sua genitora, com fundamento nos arts. 171, II, e 166, VI, do Código Civil e no art. 227 da Constituição Federal. O pedido visa anular a emancipação realizada de forma unilateral e sem orientação adequada, resultando em prejuízos como a perda de direitos previdenciários e a exposição do menor a riscos jurídicos e sociais. A fundamentação jurídica inclui a aplicação do princípio do melhor interesse do menor e a correção de vício de consentimento, com apoio em jurisprudências e doutrina.

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Modelo de Impugnação à Contestação em Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem

Publicado em: 10/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição judicial apresentada pela autora em resposta à contestação da parte ré em ação de reconhecimento de união estável post mortem. O documento argumenta que a convivência pública, contínua e duradoura com o falecido, com objetivo de constituição de família, caracteriza a existência de união estável. Fundamenta-se no Código Civil de 2002 (art. 1.723) e na Constituição Federal de 1988 (art. 1º, III e art. 226, §3º), além de jurisprudências que reforçam o direito da autora. Requer o acolhimento da impugnação, o reconhecimento da união estável e a condenação da parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Recibo de Doação em Dinheiro: Requisitos, Validade e Pedidos Legais

Publicado em: 10/02/2025 Direito CivilDireito de FamíliaRegistro Público

Documento que formaliza a doação de uma quantia em dinheiro, especificando as partes envolvidas (doador e donatário), os fundamentos jurídicos com base no Código Civil Brasileiro (artigos 538 a 564), e a solicitação do reconhecimento da validade e eficácia do ato de doação. Inclui jurisprudências relevantes que reforçam a legalidade do ato e pedidos relacionados à segurança jurídica e publicidade do ato, quando necessário.

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Modelo de Pedido de Retificação de Partilha, Anulação de Cessão de Direitos Hereditários e Restituição de Valores com Base em Vício de Consentimento e Violação de Direitos Sucessórios

Publicado em: 09/02/2025 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Ação proposta por R. P. dos S. contra o Espólio de L. P. dos S., representado por sua inventariante, visando à retificação da partilha em decorrência de erros e omissões no inventário, à nulidade do termo de cessão de direitos hereditários devido à ausência de anuência da herdeira e à restituição de valores correspondentes à cota-parte da requerente. Fundamentada no CPC/2015, art. 657 e CCB/2002, art. 991 e no CCB/2002, art. 1.829, a petição alega violação dos princípios da boa-fé e da igualdade entre os herdeiros, bem como descumprimento de formalidades legais. O documento inclui pedido de citação do espólio, produção de provas e condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Oferta de Alimentos com Pedido de Desconto em Folha de Pagamento em Favor de Menor Representado pela Genitora

Publicado em: 07/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para ação de oferta de alimentos, na qual o genitor requer a fixação da obrigação alimentar em favor de seu filho menor. O documento apresenta fundamentos baseados no Código Civil e no Código de Processo Civil, destacando o princípio do binômio necessidade-possibilidade. Inclui pedidos de desconto em folha de pagamento e citação da genitora, que representa o menor, para contestação no prazo legal. A petição é fundamentada por doutrina e jurisprudências atualizadas e prevê a realização de audiência de conciliação, respeitando medida protetiva vigente.

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Modelo de Contestação em Ação de Partilha de Bens no Regime de Separação Obrigatória

Publicado em: 07/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Contestação apresentada pela Requerida em ação de partilha de bens sob o regime de separação obrigatória, com base no artigo 1.641, II, do Código Civil, e no artigo 335 do CPC/2015. O documento argumenta pela improcedência da ação devido à ausência de comprovação de esforço comum na aquisição dos bens, conforme exige a legislação e jurisprudência consolidada. São apresentados fundamentos jurídicos, precedentes relevantes e pedidos como a improcedência da ação, condenação do Requerente em custas e honorários advocatícios, e a dispensa de audiência de conciliação.

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Modelo de Ação de Revisão e Atualização de Pensão Alimentícia com Pedido de Diferenças Retroativas e Ofício à Receita Federal

Publicado em: 07/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial de Ação de Revisão e Atualização de Pensão Alimentícia proposta por menor impúbere, representada por sua genitora, em face do alimentante, funcionário público federal. A ação busca a atualização do valor da pensão alimentícia ao salário-mínimo nacional vigente, o pagamento das diferenças retroativas relativas ao ano de 2024 e o ofício à Receita Federal para adequação do desconto em folha de pagamento. Fundamentada no binômio necessidade-possibilidade (art. 1.694, §1º, CCB/2002), no descumprimento da obrigação alimentar e no princípio do melhor interesse da criança (art. 227, CF/88), a petição solicita a citação do requerido, a procedência dos pedidos, a condenação em custas e honorários, e a produção de provas documentais.

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Modelo de Pedido de Interdição de Idoso com Base em Incapacidade para Gestão de Vida e Bens

Publicado em: 07/02/2025 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Ação de Interdição proposta por filhos contra o pai idoso, fundamentada nos artigos 747 do CPC/2015 e 1.767 do CC/2002, devido à incapacidade do Requerido de gerir sua vida e patrimônio em razão de saúde debilitada. O documento expõe a situação de vulnerabilidade do idoso, a ausência de cuidados adequados por parte de familiares e a necessidade de proteção judicial para garantir sua dignidade e assistência. Inclui pedidos de citação, perícia médica e social, decretação de interdição, nomeação de curador e tutela de urgência, com base na proteção estabelecida pela Constituição Federal e Estatuto do Idoso.

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Modelo de Procuração para Solicitação de Pensão Alimentícia em Favor de Menores Representadas pela Genitora com Base no Código Civil Brasileiro e Constituição Federal

Publicado em: 06/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Este documento é uma peça processual destinada à solicitação de pensão alimentícia em favor de duas menores, representadas por sua genitora, com fundamento no Código Civil Brasileiro (CCB/2002, arts. 1.634, II, 1.694, caput, 1.695 e 1.696) e na Constituição Federal (CF/88, art. 227). A peça destaca os fatos que demonstram a necessidade de fixação da pensão alimentícia, o direito das menores à subsistência digna e os deveres do genitor inadimplente. O documento solicita a concessão de poderes à genitora, a fixação de alimentos, a citação do genitor e a produção de provas, além de pleitear os benefícios da justiça gratuita. Inclui jurisprudências relevantes e enfatiza o princípio do binômio necessidade-possibilidade.

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