Pesquisa: Direito Administrativo

Modelo de Ação Anulatória com Pedido de Tutela de Urgência contra Multa Administrativa do Tribunal de Contas

Publicado em: 17/02/2024 Direito Administrativo

Petição inicial de Ação Anulatória com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por A. J. dos S., advogado, em face do Tribunal de Contas do Estado, solicitando a suspensão de execução fiscal e a anulação de multa administrativa devido à prescrição do débito e à ausência de fundamentação legal. O documento destaca fundamentos legais como os artigos 319 e 300 do CPC/2015, o artigo 93, inciso IX, da CF/88, e o artigo 205 do CCB/2002, além de jurisprudências correlatas. Contém pedidos de citação, suspensão dos atos executórios e condenação do réu em honorários e custas.

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Modelo de Defesa Preliminar em Processo Ético-Disciplinar no Conselho Regional de Odontologia com Fundamento na Violação ao Contraditório, Ampla Defesa e Devido Processo Legal

Publicado em: 11/02/2024 Direito Administrativo

Apresentação de defesa preliminar por cirurgião-dentista no Processo Ético-Disciplinar instaurado pelo Conselho Regional de Odontologia, com alegações de suposta infração ao Código de Ética Odontológico. O documento destaca a ausência de provas suficientes, a violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, além de fundamentos legais e jurisprudenciais que embasam os pedidos de nulidade ou improcedência da denúncia. Contém pedidos formais para produção de provas e intimação de partes envolvidas, com detalhamento das garantias constitucionais aplicáveis ao caso.

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Modelo de Ação Ordinária para Cobrança de Reajuste Salarial de 47,94% por Servidoras Públicas Federais contra a Universidade Federal do Ceará (UFC)

Publicado em: 09/02/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

Servidoras públicas federais ajuízam ação ordinária contra a Universidade Federal do Ceará (UFC) requerendo a cobrança do reajuste salarial de 47,94%, com base em decisão judicial transitada em julgado. A ação fundamenta-se nos princípios da irredutibilidade dos vencimentos, direito adquirido e suspensão do prazo prescricional em decorrência de condição suspensiva. Alternativamente, requerem o pagamento parcial do reajuste, com dedução de 22,07%, e a incorporação do índice aos vencimentos. O pedido inclui benefícios da Justiça Gratuita, honorários advocatícios e expedição de RPV.

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Modelo de Agravo de Instrumento contra Alteração de Horário de Trabalho de Servidora Pública para Garantia de Direitos de Filho com TEA

Publicado em: 01/02/2024 Direito AdministrativoConstitucionalDireito de Família

Recurso de Agravo de Instrumento interposto por servidora pública estadual contra decisão que indeferiu liminar em Mandado de Segurança, objetivando a manutenção de seu horário de trabalho no período matutino. O pedido fundamenta-se nos direitos constitucionais e legais de crianças e pessoas com deficiência, incluindo o acompanhamento terapêutico de seu filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A peça destaca a violação ao artigo 227 da Constituição Federal, à Lei 12.764/2012 e ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, além de citar jurisprudências relevantes que corroboram a urgência e legitimidade do pleito.

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Modelo de Ação Popular com Pedido Liminar para Suspensão de Construção de Torre de Telefonia em Área Residencial

Publicado em: 31/01/2024 Direito Administrativo

Modelo de ação popular com pedido liminar fundamentada no art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal de 1988 e na Lei 4.717/65. O autor busca impedir a construção de uma torre de telefonia móvel em área estritamente residencial, próxima a escolas, sob alegação de ausência de consulta pública, inexistência de estudo de impacto ambiental e riscos à saúde pública. O documento destaca fundamentos jurídicos, princípios constitucionais, jurisprudências e pedidos específicos, como a nulidade de atos administrativos relacionados à construção da torre.

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Modelo de Contestação à Ação de Ressarcimento ao Erário Proposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Publicado em: 30/01/2024 Direito Administrativo

Contestação apresentada em face de ação de ressarcimento ao erário movida pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual se discute a devolução de valores de pensão por morte recebidos de boa-fé pelo Requerido. O documento destaca a natureza alimentar dos valores, a boa-fé do beneficiário e os princípios da segurança jurídica e proteção à confiança legítima, além de fundamentar a improcedência do pedido com base na jurisprudência consolidada e no direito constitucional à dignidade da pessoa humana. Inclui pedidos de improcedência da ação, condenação da parte autora em custas e honorários, e requerimento de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Pedido de Indenização por Danos Morais e Fixação de Pensão Vitalícia Contra o Estado do Paraná em Razão de Condições Insalubres no Sistema Prisional

Publicado em: 26/01/2024 Direito AdministrativoDireito Civil

Petição inicial proposta por A. J. dos S. contra o Estado do Paraná, requerendo indenização por danos morais no valor de R$ 200.000,00 e a concessão de pensão vitalícia devido à paraplegia e demais danos irreversíveis causados por condições insalubres no sistema prisional. Fundamentação baseada na responsabilidade civil do Estado (art. 37, §6º, da CF/88) e nos artigos 186 e 927 do Código Civil, com suporte em jurisprudências.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer para Restabelecimento de Serviço Essencial de Água Cumulada com Indenização por Danos Morais

Publicado em: 17/01/2024 Direito Administrativo

Petição inicial de ação judicial, proposta por consumidor contra companhia de fornecimento de água, visando o restabelecimento imediato do serviço essencial de água, interrompido de forma arbitrária e sem justificativa, mesmo com as faturas devidamente quitadas. O documento fundamenta o pedido na violação dos direitos do consumidor, previstos no art. 22 e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), e na Constituição Federal, art. 5º, V e X, que garantem a dignidade da pessoa humana e a reparação por danos morais. O autor também solicita indenização no valor de R$ 10.000,00 pelos danos causados pela interrupção indevida do serviço, além de custas processuais e honorários advocatícios, citando doutrinas de Cláudia Lima Marques e Sérgio Cavalieri Filho, bem como jurisprudências relevantes.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Garantir Participação em Licitação Diante de Ato Abusivo de Pregoeiro

Publicado em: 16/01/2024 Direito Administrativo

Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar, fundamentado no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988 e na Lei 12.016/2009, para corrigir ato abusivo e ilegal praticado por pregoeiro, que impediu o protocolo dos envelopes de proposta e habilitação dentro do prazo estipulado em edital de licitação. O documento apresenta os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e pedidos, incluindo a concessão de medida liminar para restabelecer o direito do impetrante de participar do certame licitatório.

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Modelo de Pedido de Solenidade de Desagravo Público em Defesa das Prerrogativas Profissionais do Advogado A. J. dos S.

Publicado em: 12/01/2024 AdvogadoDireito AdministrativoDireito Civil

Requerimento formal apresentado pelo advogado A. J. dos S. à Ordem dos Advogados do Brasil, solicitando a realização de Solenidade de Desagravo Público em virtude de ofensas sofridas no exercício da advocacia. O pedido fundamenta-se nos artigos 7º, inciso XVII, e 18 do Estatuto da Advocacia e da OAB ( Lei 8.906/1994), destacando a violação de prerrogativas profissionais e a dignidade da classe advocatícia. Inclui exposição detalhada dos fatos, embasamento legal, doutrinário e jurisprudencial, bem como solicitações administrativas e formais para a apuração e reparação do ocorrido.

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Modelo de Análise Jurídica sobre Dispensa de Licitação para Contratações de Baixo Valor sob a Lei 14.133/2021

Publicado em: 11/01/2024 Direito Administrativo

Parecer jurídico que aborda a possibilidade de dispensa de licitação para contratações de baixo valor conforme a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos ( Lei 14.133/2021). O documento analisa os aspectos legais, doutrinários e jurisprudenciais, com foco nos limites, requisitos e princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, além de apresentar recomendações práticas para garantir segurança jurídica e eficiência nas contratações.

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Modelo de Ação de Reconhecimento de Desvio de Função com Cobrança de Diferenças Salariais por Servidor Público Municipal Contra Município

Publicado em: 10/01/2024 Direito Administrativo

Petição inicial proposta por servidor público municipal em face do Município, com o objetivo de obter o reconhecimento do desvio de função, bem como a condenação ao pagamento das diferenças salariais e demais verbas trabalhistas. Fundamenta-se na Constituição Federal (art. 37, XI), na Súmula 378 do STJ e no Código Civil (art. 884), destacando princípios como moralidade administrativa, legalidade e proibição de enriquecimento ilícito. O pedido inclui o pagamento das diferenças remuneratórias, juros, correção monetária e custas processuais, com base em jurisprudência e doutrina.

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Modelo de Ação Ordinária de Cobrança Contra a União Federal para Pagamento de Valores Retroativos de Aposentadoria de Servidor Público Federal

Publicado em: 04/01/2024 Direito AdministrativoPrevidenciário

Ação judicial proposta por servidor público federal aposentado contra a União Federal, objetivando o recebimento de valores retroativos referentes ao período de dezembro de 2022 a maio de 2023, após a reintegração determinada judicialmente. Fundamenta-se na natureza alimentar da aposentadoria e na vedação ao enriquecimento sem causa, conforme a CF/88, CPC/2015 e o CCB/2002. O autor busca tutela de urgência para pagamento imediato, além da condenação da União ao pagamento de honorários e custas processuais.

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Modelo de Pedido de Reconhecimento de Prescrição de Débitos e Regularização de Inscrição na OAB fundamentado em Leis e Jurisprudências

Publicado em: 04/01/2024 Direito AdministrativoConstitucional

Petição inicial apresentada por advogado inscrito na OAB, requerendo o reconhecimento da prescrição de débitos relativos à anuidade, com base na Lei nº 6.838/80, e a declaração de regularidade de sua inscrição principal sob o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94) e a Lei nº 4.215/63. O documento fundamenta-se no princípio da legalidade, na prescrição quinquenal e em jurisprudências recentes, solicitando também a condenação da OAB ao pagamento de custas e honorários, caso haja resistência ao pedido.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra Fundação VUNESP por Cancelamento de Prova de Concurso Público

Publicado em: 02/01/2024 Direito Administrativo

Ação de indenização proposta por candidata em face da Fundação VUNESP, em razão do cancelamento de prova de concurso público por falha operacional. A requente pleiteia reparação por danos materiais e morais, fundamentada na responsabilidade civil objetiva, com base nos artigos 927, 186 e 422 do Código Civil, além de jurisprudências que corroboram o pedido. A ação inclui pedidos de condenação ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos materiais e outros R$ 5.000,00 por danos morais, bem como custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Remoção de Postes de Energia em Terreno Particular

Publicado em: 02/01/2024 Direito AdministrativoDireito Civil

Modelo de petição para ação judicial visando a remoção de postes de energia elétrica instalados em terreno particular sem autorização do proprietário e sem indenização. Inclui fundamentação legal, constitucional, argumentos jurídicos e defesas possíveis.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais em Razão de Violação de Jazigo e Exumação Indevida

Publicado em: 28/12/2023 Direito AdministrativoDireito Civil

Propositura de ação judicial pleiteando indenização por danos morais decorrentes da violação de jazigo e exumação indevida dos restos mortais de ente querido, em descumprimento contratual e afronta aos direitos da personalidade do autor. A petição destaca a responsabilidade objetiva do réu com base no Código de Defesa do Consumidor e solicita reparação pelo sofrimento emocional causado.

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Modelo de Cumprimento de Sentença Contra Município por Cobrança Indevida de Contribuição de Iluminação Pública (CIP)

Publicado em: 22/12/2023 Direito AdministrativoProcesso CivilTributário

Petição de cumprimento de sentença proposta por exequente contra o Município, fundamentada nos arts. 509 e 513 do CPC/2015, visando à devolução de valores cobrados indevidamente a título de Contribuição de Iluminação Pública (CIP). A ação requer o pagamento dos valores corrigidos e acrescidos de juros de mora, além de medidas coercitivas, como multa e bloqueio de valores via BACENJUD, em caso de inadimplemento. Destacam-se os princípios da coisa julgada, devido processo legal e direito de propriedade, além de jurisprudências aplicáveis.

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Modelo de Ação Declaratória de Cancelamento de Nota Fiscal em Face de Município por Emissão Indevida e Correção de Faturamento de MEI

Publicado em: 22/12/2023 Direito AdministrativoEmpresaTributário

Petição inicial de Ação Declaratória de Cancelamento de Nota Fiscal, proposta por empresário individual enquadrado como MEI, contra o Município, visando à anulação de nota fiscal emitida em duplicidade. A ação busca corrigir erro material que elevou artificialmente o faturamento do autor, acarretando migração obrigatória para a categoria de Microempresa e resultando em prejuízos financeiros e administrativos. Fundamentada no CPC/2015, Código Civil e princípios constitucionais, a peça explora doutrina e jurisprudências aplicáveis, requerendo a nulidade do documento fiscal e a regularização da situação fiscal do contribuinte.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Demolição de Construção Irregular em Condomínio de São Paulo

Publicado em: 18/12/2023 Direito AdministrativoDireito Civil

Este documento jurídico trata de um mandado de segurança impetrado por M. F. de S. L. contra o Secretário de Construções Urbanas da Prefeitura Municipal de São Paulo, visando a demolição imediata de um muro irregularmente construído em um condomínio. A construção, realizada de forma clandestina, violou normas urbanísticas e direitos de vizinhança, causando prejuízos à propriedade da impetrante. Fundamenta-se na Constituição Federal (art. 5º, LXIX) e na Lei 12.016/2009, destacando a omissão administrativa e atos de corrupção por parte da autoridade coatora. Requer-se, em caráter liminar, a demolição do muro e a responsabilização dos envolvidos, com base no princípio da legalidade e no direito à propriedade.

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Modelo de Ação Popular para Anulação de Julgamento de Contas Municipais por Violação aos Princípios Constitucionais e Legais

Publicado em: 18/12/2023 Direito AdministrativoConstitucional

Ação Popular proposta por cidadão contra o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara de Vereadores, buscando a anulação do julgamento das contas dos exercícios de 2020 e 2021. A ação aponta irregularidades durante o processo, como a presença indevida do Prefeito na sessão de julgamento, ausência de contraditório e ampla defesa, e violação aos princípios da legalidade, moralidade e publicidade. Fundamenta-se no Decreto-Lei 201/1967, art. 4º, e nos princípios constitucionais do art. 37 da CF/88, com pedidos de reparação ao erário e à moralidade administrativa.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão Consignado com Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais

Publicado em: 17/12/2023 Direito AdministrativoTrânsito

Petição inicial que busca a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC), alegando falta de informações claras e práticas abusivas por parte do Banco XYZ S.A. O requerente, aposentado e beneficiário do INSS, solicita a cessação de descontos no benefício previdenciário, a restituição de valores pagos indevidamente, e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A fundamentação jurídica é embasada no Código de Defesa do Consumidor (arts. 30, 31, 39 e 46), além de jurisprudências relevantes. A ação também pleiteia tutela de urgência e audiência de conciliação.

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Modelo de Ação Judicial para Indicação de Condutor em Infrações de Trânsito com Base no Art. 257, §7º do CTB

Publicado em: 17/12/2023 Direito AdministrativoTrânsito

Petição inicial que busca o reconhecimento judicial da indicação de terceiro como verdadeiro condutor responsável por infração de trânsito, após esgotado o prazo administrativo para a indicação. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos embasados na Constituição Federal e no Código de Trânsito Brasileiro, jurisprudências favoráveis e os pedidos para transferência de pontuação e penalidade ao condutor identificado, além de eventual condenação do réu ao pagamento de custas processuais.

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Modelo de Recurso Inominado contra Sentença que Indeferiu Concessão de Pensão por Morte pelo INSS

Publicado em: 11/12/2023 Direito AdministrativoProcesso CivilPrevidenciário

Recurso inominado interposto por recorrente contra decisão do Juizado Especial Federal que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte, alegando a ausência de comprovação de dependência econômica e união estável. O documento apresenta fundamentos baseados na Lei 8.213/1991, jurisprudências relevantes e princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e a proteção social. Requer a reforma da sentença, concessão do benefício desde a data do óbito, pagamento de parcelas vencidas com juros e correção monetária, além de honorários advocatícios e isenção de custas processuais.

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Modelo de Requerimento Administrativo para Revisão de Aposentadoria do INSS

Publicado em: 11/12/2023 Direito AdministrativoPrevidenciário

Este modelo de petição é destinado a solicitar administrativamente a revisão da aposentadoria de um beneficiário do INSS que, originalmente, contribuía para dois salários mínimos, mas atualmente recebe apenas um.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra o DETRAN/RS por Leilão Indevido de Veículo Durante Processo Judicial

Publicado em: 10/12/2023 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Pedido judicial de indenização por danos materiais e morais contra o Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul (DETRAN/RS), em razão do leilão indevido de um veículo enquanto ainda pendia decisão judicial sobre sua transferência. A ação fundamenta-se na responsabilidade civil objetiva do Estado, conforme o art. 37, §6º, da Constituição Federal e os arts. 43 e 927 do Código Civil, e busca reparação por prejuízos financeiros e transtornos morais sofridos pelo autor. Inclui doutrina, jurisprudências e pedidos detalhados de citação, condenação em danos materiais e morais, custas processuais e audiência de conciliação.

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Modelo de Apelação para Reforma de Sentença Sobre Pagamento Retroativo de Gratificação de Servidor Público

Publicado em: 10/12/2023 Direito Administrativo

Recurso de apelação interposto por servidor público visando à reforma de sentença que indeferiu o pedido de pagamento retroativo de diferenças de gratificação reconhecida administrativamente. Fundamentado no CPC/2015, art. 1.009, e com base nos princípios constitucionais da legalidade, moralidade administrativa e isonomia, o recurso busca a condenação da Administração Pública ao pagamento integral das diferenças retroativas, com base no enriquecimento sem causa (CCB/2002, art. 884) e precedentes jurisprudenciais.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra o Estado do Rio Grande do Sul por Apreensão Indevida de Veículo e Prejuízos à Atividade Profissional de Taxista

Publicado em: 08/12/2023 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Petição inicial de ação movida por O. F. A. em face do Estado do Rio Grande do Sul, baseada na apreensão indevida de veículo utilizada para trabalho como taxista. A ação busca a reparação por danos materiais (R$ 7.312,36) e morais, fundamentando-se na Constituição Federal, Código Civil e precedentes jurisprudenciais. O autor alega prejuízos financeiros e danos emocionais decorrentes de falha na prestação do serviço público, com base nos princípios constitucionais e legais que regem a responsabilidade civil.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar Contra Ato Ilegal do IBGE Relativo à Convocação para Cargo Público

Publicado em: 08/12/2023 Direito Administrativo

Mandado de segurança impetrado pela advogada Dra. Fabiana Ferrante contra o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), visando corrigir ato ilegal que recusou a convocação da impetrante para cargo público, mesmo após sua aprovação em 1º lugar em certame de 2023. O documento fundamenta-se no artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal, na Lei 12.016/2009 e em princípios constitucionais como legalidade e isonomia. O pedido inclui a concessão de liminar para convocação imediata, notificação da autoridade coatora e confirmação definitiva da segurança para assegurar o direito líquido e certo à nomeação no cargo.

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Modelo de Agravo de Instrumento contra Decisão que Indeferiu Tutela Antecipada em Processo Disciplinar

Publicado em: 06/12/2023 Direito Administrativo

Recurso de agravo de instrumento interposto por servidor público municipal contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela antecipada em ação anulatória de ato administrativo de exoneração, fundamentada em irregularidades no processo disciplinar, como a violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. O recurso busca a suspensão dos efeitos do ato administrativo até o julgamento final da ação, com base nos requisitos do CPC/2015, art. 300, e na violação aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e eficiência.

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Modelo de Recurso Administrativo Contra Notificação de Multa do Ministério Público do Trabalho com Fundamentação Jurídica e Pedidos de Anulação e Redução da Penalidade

Publicado em: 06/12/2023 Direito AdministrativoDireito do Trabalho

Recurso administrativo interposto contra notificação de multa expedida pelo Ministério Público do Trabalho, com fundamento nos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, legalidade, proporcionalidade e razoabilidade. O documento apresenta fatos, inconsistências apontadas nos autos de infração, fundamentação jurídica, precedentes jurisprudenciais e pedidos de anulação ou redução da penalidade aplicada, além da suspensão da exigibilidade da multa até julgamento definitivo.

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Modelo de Recurso Administrativo para Anulação de Eliminação em Concurso Público com Base na Política de Cotas Raciais

Publicado em: 05/12/2023 Direito Administrativo

Documento legal que apresenta recurso administrativo contra a eliminação de candidato em concurso público devido à decisão desfavorável no procedimento de heteroidentificação. O recorrente alega ausência de fundamentação específica no ato administrativo, desconsideração de provas apresentadas e violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Solicita a anulação do ato, reinclusão no certame e análise pormenorizada dos elementos probatórios, com base na Constituição Federal, legislações aplicáveis e jurisprudências relevantes.

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Modelo de Ação Popular para Anulação de Projeto de Lei Lesivo ao Patrimônio Público e à Moralidade Administrativa com Pedido de Liminar

Publicado em: 04/12/2023 Direito Administrativo

A presente ação popular, fundamentada no artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal de 1988 e na Lei 4.717/1965, visa à anulação de ato administrativo promovido pela Prefeita de [nome do município] e aprovado pela Câmara Municipal. O ato em questão consiste na aprovação de um projeto de lei autorizando a contratação de empréstimo de R$ 5.500.000,00, acompanhado de irregularidades como a ausência de declaração do contador municipal sobre a capacidade de endividamento do município e a assinatura do projeto por um assessor de turismo, configurando desvio de função. A ação também sustenta que o projeto apresenta desvio de finalidade, priorizando interesses políticos em detrimento do interesse público, o que afronta os princípios da moralidade e da impessoalidade administrativa. Requer-se liminarmente a suspensão dos efeitos do projeto de lei e, ao final, sua nulidade, além da condenação dos réus ao pagamento de custas processuais.

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Modelo de Mandado de Segurança para Garantir Licenciamento de Veículo com IPVA Parcelado

Publicado em: 28/11/2023 Direito AdministrativoConstitucionalTributário

Modelo de Mandado de Segurança impetrado por contribuinte contra ato ilegal da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, que impediu o licenciamento de veículo sob a justificativa de existência de IPVA parcelado. O documento fundamenta-se no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal de 1988, na Lei 12.016/09 e no princípio da boa-fé administrativa, pleiteando a concessão de medida liminar para assegurar o direito líquido e certo do impetrante.

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Modelo de Petição Inicial: Ação Ordinária de Concessão de Aposentadoria por Incapacidade Laboral contra Instituto de Previdência Municipal

Publicado em: 23/11/2023 Direito AdministrativoPrevidenciário

Petição inicial apresentada por servidor público municipal, técnico em enfermagem, pleiteando a concessão de aposentadoria por invalidez permanente contra Instituto de Previdência Municipal. O autor, vítima de acidente envolvendo tentativa de suicídio, apresenta incapacidade total e permanente para o trabalho em razão de cegueira monocular, depressão severa e alcoolismo. Fundamenta-se no art. 40, §1º, I da Constituição Federal de 1988, bem como na legislação municipal e em precedentes jurisprudenciais. O pedido inclui a concessão de tutela de urgência, pagamento retroativo de parcelas vencidas, e honorários advocatícios.

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Modelo de Petição Inicial para Cobrança do Piso Salarial do Magistério Estadual do Rio de Janeiro

Publicado em: 16/11/2023 Direito AdministrativoConstitucional

Esta petição inicial é projetada para professores estaduais do Rio de Janeiro que buscam a implementação do piso salarial nacional do magistério, conforme determinado pela legislação federal e estadual. A petição inclui referências legais, constitucionais e, quando aplicáveis, súmulas e teses relacionadas à matéria.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência em Face de Inadimplemento Contratual

Publicado em: 16/11/2023 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Trabalho

Petição inicial apresentada por A. J. dos S. contra R. F. de S., visando a obtenção de tutela jurisdicional para compelir o réu a cumprir obrigação contratual inadimplida, com base nos artigos 319 e 300 do CPC/2015 e art. 389 do CCB/2002. O documento destaca os prejuízos materiais e morais sofridos pelo autor, a necessidade de concessão de tutela de urgência para evitar danos irreparáveis e o pedido de indenização por danos morais. Inclui fundamentação legal, jurisprudência relevante e pedidos de citação, cumprimento de obrigação contratual, indenização, custas processuais e provas.

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Modelo de Ação Declaratória de Caducidade de Decreto Federal que Criou Reserva Extrativista por Inércia do Poder Público

Publicado em: 11/11/2023 Direito AdministrativoMeio Ambiente

Petição inicial de Ação Declaratória ajuizada por agricultor contra a União Federal, com fundamento nos artigos 5º, XXXV, e 84, IV, da Constituição Federal de 1988, bem como nos artigos 319 e 485 do Código de Processo Civil de 2015, visando à declaração de caducidade de decreto federal que criou uma Reserva Extrativista (Resex). O ato normativo encontra-se ineficaz em razão da inércia do Poder Público em implementar as medidas necessárias à sua execução, como a regularização fundiária e a indenização ao proprietário da área afetada. O documento apresenta os fatos, os fundamentos constitucionais e legais, jurisprudências aplicáveis e os pedidos, incluindo a declaração de caducidade do decreto, a citação da União e a concessão de justiça gratuita ao autor.

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Modelo de Petição para Cobrança de Valores não Recebidos do PASEP

Publicado em: 10/11/2023 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Utilize este modelo de petição para reivindicar as diferenças do PASEP não recebidas. Inclui argumentação baseada na recente decisão do STJ e solicita reparação financeira pelo Banco do Brasil.

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Modelo de Pedido de Mandado de Segurança com Liminar para Anulação de Edital Cultural por Violação de Princípios Administrativos em Porto Alegre

Publicado em: 10/11/2023 Direito AdministrativoConstitucional

O documento apresenta um Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por um produtor cultural contra o Secretário Municipal de Cultura de Porto Alegre. O objetivo é a anulação de um edital cultural que apresenta ausência de critérios objetivos, violando os princípios constitucionais da legalidade, publicidade, moralidade, isonomia e impessoalidade. O impetrante alega irregularidades no processo seletivo, como divulgação antecipada dos resultados a terceiros, e fundamenta o pedido com base na Constituição Federal e na Lei 8.666/1993, além de jurisprudências relevantes. São requeridas a suspensão imediata do edital, a elaboração de um novo certame com critérios claros e a condenação da autoridade coatora ao pagamento de custas processuais.

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Modelo de Parecer Jurídico sobre a Viabilidade da Isenção de Taxas Bancárias para Empresas Público-Privadas com Base em Fundamentos Constitucionais, Contratuais e Jurisprudenciais

Publicado em: 09/11/2023 Direito AdministrativoConstitucionalTributário

O documento apresenta um parecer jurídico detalhado acerca da possibilidade de isenção de taxas bancárias para empresas público-privadas. A análise aborda os fundamentos constitucionais, como os princípios da função social e da eficiência, bem como normas do Código Civil e regulação bancária. O parecer discorre sobre a importância econômica dessas empresas, os impactos das taxas bancárias em sua operação e os requisitos necessários para formalizar convênios com instituições financeiras, respeitando normas de boa-fé objetiva e transparência. Também são destacadas jurisprudências pertinentes que reforçam a viabilidade da proposta, além de recomendações práticas para aplicação das medidas.

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Modelo de Petição Inicial para Ação Revisional do PASEP

Publicado em: 08/11/2023 Direito AdministrativoServidor Público

Este modelo de petição inicial é destinado para a revisão dos saldos do PASEP, assegurando a correta aplicação da correção monetária e dos juros, conforme os direitos dos servidores públicos.

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Modelo de Recurso de Apelação em Mandado de Segurança Contra Ato Administrativo de Remoção de Professor com Violação de Critérios de Pontuação

Publicado em: 01/11/2023 Direito AdministrativoConstitucional

Recurso de apelação interposto contra sentença que denegou mandado de segurança, visando à anulação de ato administrativo de remoção de professor da rede estadual de ensino. O ato questionado desrespeitou critérios objetivos de pontuação previamente estabelecidos, violando princípios constitucionais como a legalidade, ampla defesa e motivação. A peça fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.009, e na CF/88, art. 5º, incisos II e LV, além de apresentar jurisprudência consolidada sobre o controle judicial de atos administrativos.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Indenização por Danos Morais Contra o DETRAN-PA por Reboque Indevido e Danos em Veículo

Publicado em: 20/10/2023 Direito AdministrativoDireito CivilConstitucional

Petição inicial de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, movida por J. P. da S. contra o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Pará (DETRAN-PA). O Autor relata o reboque arbitrário de seu veículo, sem irregularidades ou débitos pendentes, seguido da cobrança indevida de taxas e entrega do veículo com danos estruturais. Fundamenta-se na responsabilidade civil objetiva do Estado (art. 37, §6º, da Constituição Federal) e no art. 186 do Código Civil. Requer ressarcimento de valores pagos indevidamente, indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e custas processuais.

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Modelo de Réplica em Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais Proposta por Servidora Pública Contra o Estado

Publicado em: 11/08/2023 Direito Administrativo

Documento de réplica apresentado em ação de indenização por danos morais e materiais movida por servidora pública contra o Estado, com fundamento na responsabilidade objetiva prevista no art. 37, §6º da Constituição Federal. A autora alega que condições laborais inadequadas agravaram seu estado de saúde, culminando na aposentadoria por invalidez. O documento contrapõe a contestação do réu, reforçando a existência de nexo causal entre a conduta administrativa e os danos sofridos, e solicita o pagamento de indenizações, além da condenação em custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Impugnação de Laudo Pericial em Ação de Improbidade Administrativa com Fundamentação no CPC/2015 e Lei 8.429/1992

Publicado em: 06/08/2023 Direito AdministrativoDireito Penal

Documento jurídico que apresenta uma impugnação ao laudo pericial em uma ação de improbidade administrativa. O requerente aponta inconsistências e falta de fundamentação técnica no laudo, baseando-se nos artigos 469 e 473 do CPC/2015 e nos princípios do contraditório e ampla defesa previstos no art. 5º, LV, da CF/88. Também são apresentados fundamentos doutrinários e jurisprudenciais que reforçam a necessidade de esclarecimentos do perito e/ou realização de nova perícia. O pedido inclui a desconsideração do laudo e a condenação da parte adversa em caso de má-fé.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo por Improbidade Administrativa fundamentada na Constituição Federal e na Lei nº 8.429/1992

Publicado em: 06/08/2023 Direito AdministrativoDireito Penal

Modelo de petição inicial que visa declarar a nulidade de ato administrativo sob a alegação de improbidade administrativa. O documento aborda a violação dos princípios constitucionais da Administração Pública, especificamente os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, conforme o artigo 37 da Constituição Federal. Fundamenta-se também na Lei nº 8.429/1992 e na Lei nº 14.230/2021, argumentando a existência de dolo específico na conduta administrativa. Inclui jurisprudências recentes e detalha os pedidos, como a suspensão do ato administrativo, declaração de nulidade e condenação do réu às custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Revogação de Medida Cautelar em Ação de Improbidade Administrativa com Fundamentação Jurídica e Jurisprudencial

Publicado em: 06/08/2023 Direito AdministrativoDireito Penal

Documento jurídico que apresenta um pedido formal de revogação de medida cautelar de bloqueio de bens e valores em uma ação de improbidade administrativa. O requerente fundamenta a solicitação na ausência de provas concretas, alegando violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como ao devido processo legal. A petição também cita dispositivos legais, como o CPC/2015 e a CF/88, e inclui precedentes jurisprudenciais que reforçam a necessidade de observância dos requisitos legais para a imposição de medidas cautelares.

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Modelo de Contestação em Ação de Improbidade Administrativa com Fundamentação Jurídica e Doutrinária

Publicado em: 06/08/2023 Direito AdministrativoDireito Penal

Contestação apresentada em face de Ação de Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Público. O documento aborda a inexistência de dolo ou culpa grave do réu, servidor público, conforme exigido pela Lei 8.429/1992 e suas alterações pela Lei 14.230/2021. Fundamenta-se no princípio constitucional da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII), na legalidade estrita (CF/88, art. 37, caput) e em doutrina e jurisprudência que reforçam a necessidade de comprovação objetiva para imputação de improbidade. Requer a improcedência da ação, a condenação do autor ao pagamento de custas e honorários e a produção de provas admissíveis.

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Modelo de Ação Cautelar de Indisponibilidade de Bens por Improbidade Administrativa com Base na Lei 8.429/1992

Publicado em: 06/08/2023 Direito Administrativo

Ação judicial proposta pelo Ministério Público visando à decretação de indisponibilidade de bens dos réus, baseada na prática de atos de improbidade administrativa. O caso envolve emissão de notas fiscais frias e utilização de documentos inidôneos, resultando em prejuízo ao erário estimado em R$ 500.000,00. Fundamentada na Lei 8.429/1992 (art. 7º e art. 16, § 5º) e na jurisprudência consolidada do STJ, a ação busca assegurar a reparação integral dos danos causados ao patrimônio público. Inclui pedidos de liminar, citação dos réus, confirmação da medida ao final, e condenação ao pagamento de custas e honorários.

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