Pesquisa: Direito Administrativo

Modelo de Ação de Restituição de Mercadoria Apreendida com Pedido de Tutela de Urgência contra a União Federal

Publicado em: 02/07/2024 Direito Administrativo

Petição inicial de Ação de Restituição de Mercadoria Apreendida, proposta por Eric Medeiros em face da União Federal. A peça fundamenta-se nos princípios constitucionais da legalidade e da propriedade (CF/88, art. 5º, incisos II e XXII), bem como no CPC/2015, art. 319, para requerer a devolução de um equipamento de som apreendido pela Receita Federal sob alegação de descaminho, apesar de adquirido de forma lícita no mercado interno. A petição destaca a inexistência de provas de irregularidade na importação, a boa-fé do adquirente e o abuso de poder pela Administração Pública. São apresentados pedidos de citação da União, concessão de tutela de urgência para imediata restituição do bem, e condenação da União ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Cobrança de Diferenças do PASEP por 3º Sargento Reformado contra Banco do Brasil S/A

Publicado em: 28/06/2024 Direito AdministrativoPrevidenciário

Petição inicial de Ação de Cobrança ajuizada por 3º Sargento reformado da Marinha do Brasil contra o Banco do Brasil S/A, buscando a recomposição de valores devidos no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). A demanda fundamenta-se na legislação aplicável, notadamente o Código Civil (art. 205) e o Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, IV), além de precedentes do STJ (Tema 1.150), para pleitear as diferenças creditadas a menor, acrescidas de correção monetária e juros legais. A petição também requer citação do réu, realização de audiência de conciliação/mediação e condenação em custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Impugnação à Ordem de Demolição de Estrutura com Função Social e Interesse Público

Publicado em: 28/06/2024 Direito Administrativo

Petição judicial apresentada em face de ordem de demolição emitida por autoridade pública, buscando suspender a medida com base na legislação vigente, princípios constitucionais e função social da área. O requerente, proprietário de um restaurante que atende à comunidade local, argumenta que a estrutura de cobertura de policarbonato com laterais abertas não configura obstrução ou uso indevido de área pública, mas sim um espaço essencial para convivência e prestação de serviços à população. Requer-se a concessão de liminar, reconhecimento da legalidade da estrutura, e a condenação da parte contrária às custas processuais.

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Modelo de Impugnação Administrativa contra Demolição de Cobertura de Policarbonato com Fundamentação em Princípios Constitucionais e Impacto Social

Publicado em: 27/06/2024 Direito Administrativo

Apresentação de impugnação administrativa pelo Restaurante XXXXXXX contra ato administrativo que determinou a demolição de cobertura de policarbonato instalada no imóvel locado. O documento fundamenta-se nos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade, legalidade e função social da propriedade, destacando o impacto social e econômico da medida, além de argumentar pela suspensão do ato com base no art. 300 do CPC/2015. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos de reconsideração, audiência de defesa e suspensão da demolição.

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Modelo de Defesa Prévia contra Multa por Deixar de Realizar Exame Toxicológico

Publicado em: 26/06/2024 Direito Administrativo

Modelo de defesa prévia contra multa por deixar de realizar exame toxicológico previsto no § 2º do art. 148-A do CTB, com fundamentos legais e constitucionais, argumentação jurídica e pedido de anulação da multa aplicada.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais c/c Pedido de Tutela de Urgência por Negativação Indevida e Descumprimento de Sentença Judicial

Publicado em: 24/06/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Propositura de ação judicial pelo autor vítima de fraude, que teve seu nome negativado indevidamente, além de sofrer danos relacionados à inclusão de multas e pontos em sua CNH, mesmo após decisão judicial transitada em julgado que determinava a exclusão de tais registros. A ação fundamenta-se na responsabilidade objetiva do banco réu, com base no Código de Defesa do Consumidor (art. 14), e pleiteia indenização por danos morais, exclusão imediata dos registros nos órgãos de proteção ao crédito e cancelamento das infrações de trânsito.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Cobrança de Tributos: Suspensão de IPVA de Veículo Apreendido no Distrito Federal

Publicado em: 20/06/2024 Direito AdministrativoTributário

Petição inicial visando à declaração de inexigibilidade de tributos (IPVA e demais encargos) incidentes sobre veículo automotor apreendido em investigação criminal desde 2020 e em posse do Estado. O autor busca ainda a exclusão de seu nome da Dívida Ativa do Distrito Federal, alegando inexistência do fato gerador, conforme disposto no Código Tributário Nacional (CTN) e princípios constitucionais. O documento inclui fundamentação legal, jurisprudência aplicável e os pedidos específicos, como a concessão de gratuidade de justiça e a condenação da ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Mandado de Segurança para Anulação de Ato Administrativo de Cassação de Aposentadoria de Servidor Público

Publicado em: 20/06/2024 Direito AdministrativoConstitucional

O documento trata de um Mandado de Segurança impetrado por um servidor público aposentado, com fundamento no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e na Lei 12.016/2009, para anular ato administrativo ilegal praticado pelo Secretário da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro. O ato questionado refere-se à cassação da aposentadoria do Impetrante, sob alegação de improbidade administrativa, em desconformidade com a nova Lei de Improbidade Administrativa ( Lei 14.230/2021). O Impetrante alega violação dos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e legalidade, além da extrapolação dos limites de sentença judicial. O pedido inclui medida liminar para reintegração ao sistema de pagamento estadual, notificação da autoridade coatora, intimação do Ministério Público e a concessão definitiva da segurança.

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Modelo de Denúncia à Corregedoria da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro por Supostas Infrações Administrativas e Criminais de Delegado

Publicado em: 18/06/2024 Direito AdministrativoÉtica

Documento formal que apresenta denúncia direcionada à Corregedoria da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro contra um delegado de polícia, detalhando condutas que, em tese, violam os princípios constitucionais da Administração Pública, como legalidade, moralidade e eficiência. O denunciante expõe os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e formula pedidos, incluindo a instauração de procedimento administrativo disciplinar e eventual comunicação ao Ministério Público, caso sejam identificados indícios de prática criminosa.

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Modelo de Defesa Prévia contra Auto de Infração de Trânsito por Suposto Uso de Celular ao Volante

Publicado em: 17/06/2024 Direito Administrativo

Documento de defesa prévia apresentado ao Departamento Estadual de Trânsito, contestando um Auto de Infração de Trânsito referente ao suposto uso de celular enquanto o interessado conduzia veículo. A defesa fundamenta-se na ausência de provas concretas, na descrição genérica da infração, e na violação do direito à ampla defesa e ao contraditório, com base na Constituição Federal (art. 5º, incisos LIV e LV), no Código de Trânsito Brasileiro (art. 280, inciso III), e em normas do CONTRAN. A petição solicita o arquivamento do auto ou a produção de provas adicionais.

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Modelo de Ação de Desbloqueio de Conta Bancária por Bloqueio Indevido de Valores de Natureza Alimentar

Publicado em: 16/06/2024 Direito Administrativo

Petição inicial requerendo o desbloqueio de conta bancária bloqueada pela Prefeitura Municipal em razão de inadimplência de IPTU, com fundamento no CPC/2015, art. 833, IV, que garante a impenhorabilidade de valores de natureza alimentar. O documento argumenta que o bloqueio compromete a subsistência do Requerente, afronta o princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e viola o contraditório e a ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). A peça apresenta jurisprudências favoráveis e solicita tutela de urgência, além de outros pedidos relacionados ao mérito e às custas processuais.

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Modelo de Pedido de Expedição de Ofício Requisitório de Pequeno Valor contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Publicado em: 16/06/2024 Direito Administrativo

Petição requerendo a expedição de ofício requisitório de pequeno valor contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com base no entendimento atual do STJ e na legislação vigente.

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Modelo de Ação de Revisão de Diferenças na Correção do Saldo da Conta PASEP

Publicado em: 15/06/2024 Direito Administrativo

Petição inicial de ação de revisão de diferenças na correção do saldo da conta PASEP, alegando correção inadequada dos valores depositados e requerendo a aplicação dos índices de correção devidos.

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Modelo de Manifestação em Reconhecimento à Solenidade de Desagravo Público em Defesa das Prerrogativas da Advocacia

Publicado em: 12/06/2024 Direito Administrativo

Peça processual redigida para o Excelentíssimo Presidente do Conselho Regional de Prerrogativas da Segunda Região de São Paulo, abordando a importância do Desagravo Público como instrumento de defesa das prerrogativas da advocacia. O documento relata violações às prerrogativas de um advogado em exercício, baseando-se na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Advocacia ( Lei 8.906/1994), além de mencionar jurisprudências relacionadas à proteção e valorização da atuação profissional. Inclui pedidos formais de reconhecimento do trabalho do Conselho e reforça o compromisso com a defesa da profissão.

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Modelo de Requerimento para Realização de Solenidade de Desagravo com Gravação em Vídeo pelo Conselho Regional de Prerrogativas da Segunda Região de São Paulo

Publicado em: 12/06/2024 Direito Administrativo

Documento em que o advogado A. J. dos S., inscrito na OAB/SP, solicita ao Conselho Regional de Prerrogativas da Segunda Região de São Paulo a adoção de procedimentos necessários para a realização de uma Solenidade de Desagravo, designada para o dia 10/09/2024, na Casa da Advocacia de Itanhaém. O requerente também solicita a gravação em vídeo da solenidade, com fundamento no Estatuto da Advocacia e da OAB ( Lei 8.906/1994), art. 7º, § 5º, para assegurar o registro do ato e resguardar suas prerrogativas profissionais. O pedido destaca a importância da solenidade como instrumento de defesa da dignidade e da honra do advogado, conforme princípios constitucionais e normativos específicos.

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Modelo de Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais Contra Empresa de Transporte Coletivo

Publicado em: 05/06/2024 Direito AdministrativoDireito do Consumidor

Petição inicial de uma Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais ajuizada por consumidor em face de empresa de transporte coletivo. O documento fundamenta-se na responsabilidade objetiva da prestadora de serviços, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), no artigo 734 do Código Civil (CCB/2002) e no artigo 37, §6º da Constituição Federal. A demanda é baseada em prejuízos causados por falha na prestação de serviço de transporte público, com pedido de indenização por danos materiais e morais, além do ressarcimento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Contestação em Processo Ético Disciplinar no Conselho Regional de Odontologia do Estado de São Paulo (CROSP)

Publicado em: 31/05/2024 Direito AdministrativoÉtica

Contestação apresentada por cirurgião-dentista em processo ético disciplinar instaurado no CROSP, com fundamento no Código de Ética Odontológico e legislação aplicável. O documento aborda alegações de conduta irregular relacionadas à guarda de prontuários e realização de anamnese, apresentando defesa técnica e pedidos de improcedência das acusações, com base na ausência de provas, precedentes jurisprudenciais e normas éticas.

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Modelo de Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência para Garantir a Observância da Política de Cotas Raciais em Concurso Público Municipal em São Paulo

Publicado em: 31/05/2024 Direito Administrativo

Petição inicial de Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência, proposta contra a Prefeitura Municipal de São Paulo, visando garantir a correta aplicação da Lei Municipal nº 15.939/2013 e do Decreto Municipal nº 57.557/2016. O autor, aprovado em concurso público, pleiteia a exclusão de candidatos cotistas que obtiveram pontuação para ampla concorrência da lista específica, assegurando a convocação de candidatos subsequentes da lista de cotas, conforme os dispositivos legais e em respeito aos princípios da legalidade e isonomia.

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Modelo de Defesa Administrativa contra Auto de Infração por Recusa ao Teste do Etilômetro (Art. 165-A do CTB)

Publicado em: 28/05/2024 Direito AdministrativoTrânsito

Apresentação de defesa administrativa junto ao DETRAN/RJ para a anulação de Auto de Infração lavrado sob a alegação de recusa ao teste do etilômetro (bafômetro), conforme disposto no art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O documento argumenta a inexistência de comprovação de que o defendente estava conduzindo o veículo, apontando violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e presunção de inocência. Inclui embasamento jurídico, jurisprudências relevantes e pedido de nulidade da autuação e penalidades resultantes.

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Modelo de Ação Anulatória de Ato Administrativo por Exclusão Indevida de Candidato no Sistema de Cotas Raciais em Concurso Público

Publicado em: 28/05/2024 Direito AdministrativoConstitucional

Petição inicial de Ação Anulatória de Ato Administrativo, fundamentada no CPC/2015, art. 319, com o objetivo de anular a decisão que excluiu o Requerente do concurso público para vaga reservada no sistema de cotas raciais. O ato administrativo impugnado violou princípios constitucionais, como a ampla defesa e o contraditório, ao não fundamentar de forma específica e detalhada a exclusão do candidato com base em procedimento de heteroidentificação. A peça aborda os fundamentos jurídicos aplicáveis, a legislação pertinente, jurisprudências relacionadas e solicita tutela de urgência para reintegração do candidato ao certame.

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Modelo de Ação Judicial para Revalidação de Diploma Médico Estrangeiro com Pedido de Tutela de Urgência contra Conselho Regional de Medicina

Publicado em: 25/05/2024 Direito Administrativo

Ação judicial proposta por médica brasileira, formada no exterior, contra o Conselho Regional de Medicina (CRM/___), visando a revalidação de diploma estrangeiro. O documento destaca a omissão administrativa do CRM, que impede o exercício da profissão médica no Brasil, violando o direito constitucional ao trabalho (CF/88, art. 5º, XIII). Baseia-se nos princípios da legalidade, eficiência e razoabilidade (CF/88, art. 37) e requer tutela de urgência para análise e deferimento do pedido, com fundamentação no CPC/2015, art. 300. Inclui jurisprudências e pedidos específicos para citação, julgamento procedente e condenação do requerido ao pagamento de custas processuais.

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Modelo de Ação de Depósito de Honorários Advocatícios contra a Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro com Base no CPC/2015

Publicado em: 21/05/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

Propositura de Ação de Depósito de Honorários Advocatícios pelo Requerente contra a Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro. O documento fundamenta-se na natureza alimentar dos honorários advocatícios, respaldado pelo artigo 85, §14 do CPC/2015, além de dispositivos constitucionais e jurisprudências do STJ, para requerer o pagamento prioritário e devidamente atualizado de honorários fixados em decisão transitada em julgado. A petição também apresenta pedidos de citação, reconhecimento da natureza alimentar, pagamento de juros e correção monetária, e realização de audiência de conciliação.

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Modelo de Contrato de Locação de Imóvel entre Órgão Público e Particular com Base na Lei de Licitações e Código Civil

Publicado em: 20/05/2024 Direito Administrativo

Este documento apresenta um modelo completo de contrato de locação de imóvel celebrado entre um órgão público e um particular. O contrato foi elaborado com base na Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e no Código Civil Brasileiro (CCB/2002), destacando os princípios da liberdade contratual, função social do contrato e boa-fé objetiva. Inclui cláusulas detalhadas sobre objeto, prazo, valor, obrigações das partes, rescisão e foro, além de orientações para personalização e prevenção de litígios.

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Modelo de Propositura de Ação Popular para Anulação de Ato Administrativo Lesivo ao Patrimônio Público e à Moralidade Administrativa

Publicado em: 20/05/2024 Direito AdministrativoConstitucional

Propositura de ação popular fundamentada no art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e na Lei 4.717/1965, com o objetivo de anular ato administrativo praticado pela parte Ré, por se tratar de medida lesiva ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. O documento apresenta os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedidos, incluindo a concessão de medida liminar, anulação do ato lesivo e condenação da parte Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Recurso Administrativo contra Auto de Infração por Suposta Recusa ao Teste do Etilômetro com Fundamentação no Código de Trânsito Brasileiro

Publicado em: 19/05/2024 Direito AdministrativoTrânsito

Recurso administrativo interposto por A. J. dos S. perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), visando à anulação do Auto de Infração nº [número]. O recurso fundamenta-se na ausência de comprovação da embriaguez do recorrente, violação de direitos constitucionais, como o direito ao silêncio e assistência de advogado, bem como na inexistência de dados técnicos do aparelho etilômetro, conforme exigido pela legislação. Apresenta jurisprudências relevantes e requer a anulação do auto de infração ou, subsidiariamente, nova análise do caso.

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Modelo de Apelação Contra Sentença que Denegou Mandado de Segurança Relativo a Direito de Recebimento de Lote Urbano em Confins/MG

Publicado em: 18/05/2024 Direito AdministrativoConstitucional

Recurso de apelação interposto por Iracema contra sentença de primeira instância que denegou mandado de segurança pleiteando o reconhecimento de direito líquido e certo ao recebimento de lote urbano na nova área urbanizada do Município de Confins/MG. A ação aborda os fundamentos jurídicos sobre discricionariedade administrativa, o princípio da legalidade e a violação de direitos constitucionais, sustentando que a decisão administrativa foi arbitrária e desigual. O documento requer a reforma da sentença para garantir os direitos da Apelante, com base no artigo 1.009 do CPC/2015 e em jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada para Liberação de Valores do PASEP

Publicado em: 18/05/2024 Direito AdministrativoPrevidenciário

Petição inicial proposta por servidor público em face do Banco do Brasil S/A, objetivando a liberação de valores referentes ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Fundamentada na Lei Complementar nº 8/1970, no Código Civil (arts. 421, 422 e 884) e no Código de Processo Civil de 2015 (arts. 300 e 319), a ação aponta a negativa indevida do banco em liberar os recursos, mesmo após a apresentação da documentação exigida. Pleiteia a concessão de tutela de urgência e a condenação do réu à liberação dos valores, além do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Mandado de Segurança Repressivo com Liminar para Reconhecimento da Base de Cálculo do ITBI pelo Valor da Transação Imobiliária

Publicado em: 14/05/2024 Direito AdministrativoTributário

O documento apresenta um pedido de Mandado de Segurança Repressivo com pedido de liminar em face de um ato abusivo praticado pelo Município, que exige o pagamento do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) com base em avaliação unilateral e arbitrada pelo ente público. O Impetrante busca a tutela jurisdicional para reconhecer como base de cálculo do imposto o valor efetivamente pactuado na transação imobiliária, conforme entendimento consolidado no Tema 1113 do STJ e o art. 38 do Código Tributário Nacional. São apresentados os fundamentos jurídicos, jurisprudência relevante e os pedidos de suspensão do crédito tributário e declaração de ilegalidade do ato.

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Modelo de Recurso Administrativo contra Indeferimento de Autodeclaração Racial em Concurso Público

Publicado em: 13/05/2024 Direito Administrativo

Recurso administrativo interposto por candidato aprovado em concurso público para o cargo de [especificar o cargo], solicitando a revisão da decisão da Comissão de Heteroidentificação que indeferiu sua autodeclaração como pardo. O documento apresenta fundamentos jurídicos com base na Constituição Federal, no CPC/2015 e em jurisprudências, destacando a violação dos princípios do contraditório, ampla defesa e dever de fundamentação administrativa. São requeridas a anulação do ato administrativo, a reinclusão no certame e a abertura de possibilidade para produção de provas adicionais.

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Modelo de Contestação à Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa

Publicado em: 13/05/2024 Direito Administrativo

Modelo de peça processual para contestação de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Contém fundamentação legal, constitucional e argumentação jurídica, bem como defesas pertinentes.

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Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Instrumento: Defesa de Decisão Judicial em Favor da Coisa Julgada e Separação dos Poderes

Publicado em: 11/05/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

Este documento contém as contrarrazões ao agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública Municipal contra decisão de primeiro grau que privilegiou a coisa julgada, determinando o cumprimento imediato de sentença transitada em julgado. O agravado argumenta pela prevalência do título executivo judicial sobre o decreto municipal, fundamentando-se nos princípios constitucionais da coisa julgada, segurança jurídica e separação dos poderes. O documento apresenta jurisprudências relevantes, reafirma a impossibilidade de suspensão da liminar deferida e requer o desprovimento do recurso.

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Modelo de Ação Declaratória de Quitação de Saldo Devedor do FIES com Pedido de Tutela de Urgência contra o FNDE

Publicado em: 07/05/2024 Direito Administrativo

A presente ação declaratória visa o reconhecimento da quitação integral do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil (FIES), firmado pelo Autor com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O Autor alega ter cumprido as condições legais e contratuais para a quitação do financiamento, incluindo a prestação de serviços médicos em áreas carentes, conforme previsto na Lei nº 10.260/2001, art. 6º-C. Apesar disso, o FNDE recusa-se a reconhecer a quitação, violando princípios como a boa-fé objetiva, a função social do contrato e o Código de Defesa do Consumidor. O pedido inclui a concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade do saldo devedor e a declaração judicial da quitação integral do débito.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Averbação de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) de Servidora Pública Estadual

Publicado em: 07/05/2024 Direito AdministrativoPrevidenciário

O presente Mandado de Segurança, com pedido liminar, é impetrado por uma servidora pública estadual contra a Diretoria Regional de Ensino de Taboão da Serra/SP, com o objetivo de garantir a averbação de sua Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), requisito essencial para instruir o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. Fundamentado no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 12.016/2009, o documento destaca a omissão administrativa, que violou o direito líquido e certo da impetrante ao ultrapassar o prazo legal de 120 dias para decisão administrativa, conforme a Lei Estadual nº 10.177/98. Inclui jurisprudência relevante e requer a concessão de liminar para a imediata averbação da CTC.

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Modelo de Mandado de Segurança para Restabelecimento de Anistia Política de Ex-Militar da Aeronáutica Contra Ato do Ministério da Defesa

Publicado em: 07/05/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Petição inicial de Mandado de Segurança impetrado por ex-militar da Aeronáutica contra ato do Ministro de Estado da Defesa que anulou unilateralmente a concessão de anistia política do Impetrante. Fundamenta-se na violação do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e na ausência de competência do órgão administrativo para revisar a anistia sem consulta à Comissão de Anistia, conforme estipulado pela Lei nº 10.559/2002 e jurisprudência do STJ. Requer liminar para suspender os efeitos do ato administrativo e restabelecer os benefícios da anistia.

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Modelo de Impugnação à Apreensão de Mercadorias e Multa Administrativa no Valor de R$ 5.000.000,00 Perante a Receita Federal com Fundamentação Constitucional e Legal

Publicado em: 06/05/2024 Direito AdministrativoTributário

Documento legal que apresenta impugnação administrativa contra a apreensão de mercadorias e a imposição de multa no valor de R$ 5.000.000,00 pela Receita Federal. Trata-se de um pedido fundamentado nos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e legalidade, além de disposições do Código Tributário Nacional (CTN) e precedentes jurisprudenciais. Os requerentes, motoristas autônomos e declarados pobres na forma da lei, buscam a anulação da penalidade ou, subsidiariamente, a redução proporcional da multa, considerando sua condição financeira e a inexistência de dolo ou má-fé. O documento também solicita a concessão da justiça gratuita e a realização de audiência de conciliação, caso seja cabível.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar contra Demissão Arbitrária de Oficial Militar

Publicado em: 03/05/2024 Direito AdministrativoConstitucional

Pedido de mandado de segurança impetrado por oficial militar contra ato administrativo de demissão ex officio, alegando violação ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal. O documento destaca fundamentos jurídicos baseados na Constituição Federal de 1988, a ilegalidade do ato por ausência de procedimento administrativo disciplinar e princípios como legalidade, motivação e dignidade da pessoa humana. Requer-se liminar para reintegração ao cargo e anulação definitiva do ato administrativo.

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Modelo de Ação Declaratória para Suspensão de Exigência de Responsável Técnico Veterinário em Pet Shop com Atividades de Embelezamento Animal

Publicado em: 03/05/2024 Direito AdministrativoDireito Comercial

Petição inicial de Ação Declaratória proposta por empresário proprietário de pet shop contra o Conselho Regional de Medicina Veterinária, buscando a confirmação da tutela de urgência e a declaração da desnecessidade de contratação de responsável técnico veterinário para atividades de banho, tosa e cuidados estéticos. A ação fundamenta-se na ausência de respaldo legal para a exigência, nos princípios da razoabilidade e legalidade, e no impacto desproporcional à atividade empresarial. Inclui jurisprudências relevantes e pedido de condenação ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Recurso Administrativo para Revisão de Indeferimento de Autodeclaração como Parda no Concurso Público para Professora de 1º ao 5º Ano em Caraguatatuba/SP

Publicado em: 29/04/2024 Direito AdministrativoConstitucional

Este documento apresenta um recurso administrativo interposto por M. F. dos S. contra a decisão da Comissão de Avaliação de Heteroidentificação que indeferiu sua autodeclaração como parda no âmbito do concurso público realizado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) para o cargo de professora de 1º ao 5º ano no município de Caraguatatuba/SP. O recurso fundamenta-se nos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, bem como na jurisprudência que estabelece a prevalência da autodeclaração em casos de dúvida razoável. A candidata solicita a revisão da decisão, a reinclusão em lista de vagas reservadas às cotas raciais e o respeito ao princípio da motivação dos atos administrativos.

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Modelo de Agravo de Instrumento para Reformar Decisão que Indeferiu Tutela de Urgência em Pedido de Promoção Policial Militar

Publicado em: 28/04/2024 Direito Administrativo

Recurso de agravo de instrumento interposto por policial militar visando à reforma de decisão interlocutória que indeferiu pedido liminar de promoção funcional. O documento aborda a fundamentação jurídica baseada no CPC/2015, art. 1.015, a comprovação da probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável, além de citar jurisprudências pertinentes. Destaca ainda o impacto da negativa na carreira do agravante e a necessidade de garantir a eficiência administrativa, conforme art. 37 da CF/88.

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Modelo de Ação de Anulação de Demissão de Servidor Público Municipal com Pedido de Reintegração

Publicado em: 23/04/2024 Direito Administrativo

Petição inicial de ação judicial movida por servidor público municipal contra a Prefeitura Municipal, visando à anulação de sua demissão em decorrência de vícios no Processo Administrativo Disciplinar (PAD). A peça fundamenta-se na violação de princípios constitucionais, como o devido processo legal, contraditório e ampla defesa, além da inobservância da hierarquia na composição da comissão processante. Entre os pedidos, destacam-se a reintegração ao cargo de agente de trânsito, o pagamento de vencimentos retroativos e indenização por danos morais. Inclui jurisprudências relevantes e fundamentação legal baseada na Constituição Federal e no Código de Processo Civil.

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Modelo de Parecer Jurídico sobre Renovação de Contrato com Companhia Estatal sem Licitação: Análise de Legalidade e Alternativas Viáveis

Publicado em: 22/04/2024 Direito Administrativo

Este parecer jurídico analisa a possibilidade de renovação de contrato de programa entre o Município e a Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) para a prestação de serviços de saneamento básico, sem a realização de licitação. O documento aborda a fundamentação jurídica baseada na Constituição Federal (art. 175 e art. 241), Lei nº 11.445/2007, e Lei nº 14.133/2021, apresentando alternativas viáveis caso a renovação seja inviável, como licitação, criação de entidade municipal ou consórcio público. Inclui recomendações práticas para consulta ao Tribunal de Contas ou Ministério Público Estadual, visando evitar questionamentos futuros e assegurar a continuidade dos serviços.

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Modelo de Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos para Elaboração de Parecer sobre Renovação de Contrato com a Corsan e Alternativas para Saneamento Básico

Publicado em: 20/04/2024 Direito Administrativo

Este documento apresenta um modelo de contrato de prestação de serviços jurídicos entre um município e um advogado ou escritório de advocacia. O contrato tem como objetivo a elaboração de um parecer técnico-jurídico sobre a possibilidade de renovação do contrato de programa vigente com a Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) sem licitação, bem como a apresentação de alternativas jurídicas para a continuidade dos serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário. O modelo segue as disposições do Código Civil Brasileiro, da Constituição Federal e de legislações específicas como o Marco Legal do Saneamento Básico e a Lei de Licitações. Inclui cláusulas detalhadas sobre objeto, fundamentação legal, obrigações das partes, honorários, prazo, rescisão e foro.

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Modelo de Recurso Administrativo contra Notificação de Débito de FGTS com Fundamento nos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade

Publicado em: 19/04/2024 Direito Administrativo

Recurso administrativo apresentado pelo recorrente contra notificação de débito de FGTS emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O documento relata os fatos que motivaram o recurso, incluindo o pagamento integral do débito, ainda que fora do prazo estipulado, e a ausência de resposta tempestiva ao pedido de extensão de prazo. Fundamenta-se nos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica e eficiência administrativa, além de citar jurisprudências pertinentes. Requer o provimento do recurso, o reconhecimento da quitação integral do débito e a anulação da notificação emitida.

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Modelo de Defesa Administrativa em Tribunal de Contas

Publicado em: 16/04/2024 Direito Administrativo

Este modelo de defesa administrativa é utilizado para contestar acusações de irregularidades em processos de auditoria no Tribunal de Contas, destacando a importância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

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Modelo de Mandado de Segurança: Solicitação de Nomeação e Posse em Cargo Público por Aprovação em Processo Seletivo Simplificado

Publicado em: 16/04/2024 Direito AdministrativoConstitucional

Petição inicial de Mandado de Segurança impetrada por candidato aprovado em Processo Seletivo Simplificado (PSS) promovido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O documento visa garantir o direito líquido e certo do impetrante à nomeação e posse no cargo, em razão de negativa do IBGE baseada em exigência de intervalo de dois anos entre contratos temporários, considerada ilegal. Fundamenta-se nos princípios constitucionais da legalidade, isonomia e eficiência, bem como na jurisprudência pertinente. Requer medida liminar e a concessão definitiva da segurança.

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Modelo de Pedido de Cobrança de Honorários Advocatícios por Advogado Dativo contra o Estado da Bahia com Fundamento em Violação de Direitos Constitucionais e Código Civil

Publicado em: 12/04/2024 Direito AdministrativoConstitucional

Ação judicial proposta por advogado dativo contra o Estado da Bahia visando à cobrança de honorários advocatícios devidos pelos serviços prestados em processos judiciais em favor de cidadãos hipossuficientes. O documento fundamenta o pedido na Constituição Federal de 1988, no Código Civil Brasileiro de 2002 e no Código de Processo Civil de 2015, com base no princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, na natureza alimentar dos honorários advocatícios e na dignidade da pessoa humana. Inclui jurisprudências relevantes e detalha os pedidos de citação, condenação ao pagamento com correção monetária e juros, custas processuais e honorários sucumbenciais.

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Modelo de Ação de Cobrança de Indenização por Licença-Prêmio Não Gozada por Servidor Público Aposentado contra o Estado

Publicado em: 11/04/2024 Direito AdministrativoDireito do Trabalho

Petição inicial de ação de cobrança proposta por servidor público estadual aposentado, visando à conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio não gozados nem contados em dobro para fins de aposentadoria. Fundamenta-se no direito adquirido do servidor, no princípio da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 37, §6º da CF/88) e em precedentes jurisprudenciais do TJSP, STJ e STF. Requer o reconhecimento do direito, pagamento da indenização com juros e correção monetária, e condenação do réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência para Restabelecimento de Pagamentos de Anistiado Político Idoso contra a União Federal

Publicado em: 11/04/2024 Direito Administrativo

Propositura de Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência em face da União Federal, visando o restabelecimento imediato de pagamentos mensais devidos a anistiado político idoso, cuja suspensão unilateral foi considerada ilegal. A petição fundamenta-se na Lei 10.559/2002, no CPC/2015 (art. 300), e nos princípios constitucionais da legalidade e segurança jurídica. Inclui pedido de indenização por danos morais, pagamento de valores atrasados e jurisprudências do STF e STJ que sustentam a necessidade de devido processo legal para a suspensão de benefícios administrativos.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Cumulada com Indenização por Danos Morais contra o DETRAN com Base em Falsificação de Assinaturas e Perícia Grafotécnica

Publicado em: 09/04/2024 Direito AdministrativoDireito CivilDireito Penal

Pedido judicial em que o Autor busca a declaração de inexistência de infrações de trânsito imputadas indevidamente, bem como a anulação das penalidades aplicadas devido à falsificação de assinaturas nos formulários de identificação do condutor infrator. A ação é movida contra o DETRAN, que, ao negar a perícia grafotécnica e indeferir pedidos administrativos, violou os princípios do contraditório e da ampla defesa. Além disso, solicita-se indenização por danos morais, fundamentando-se no CPC/2015 e na jurisprudência relativa à necessidade de comprovação da autenticidade de documentos questionados.

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Modelo de Ação Ordinária de Concessão de Pensão por Morte em Face da União Federal com Base no Regime Próprio de Previdência Social

Publicado em: 06/04/2024 Direito AdministrativoPrevidenciário

Petição inicial de ação ordinária proposta por dependente de servidor público falecido, requerendo a concessão de pensão por morte com efeitos retroativos à data do óbito. A ação fundamenta-se na legislação previdenciária aplicável ao regime próprio dos servidores públicos, bem como na Constituição Federal de 1988. O pedido administrativo foi negado sob alegação indevida, e a autora busca o reconhecimento do direito ao benefício, incluindo o pagamento de valores atrasados, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. A petição também cita jurisprudências relevantes, reforçando o entendimento consolidado sobre o tema.

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