Legislação
Lei 15.141, de 02/06/2025
(D.O. 03/06/2025)
- A Lei 12.277, de 30/06/2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:
- Os Anexos XII-A, XIII e XIV à Lei 12.277, de 30/06/2010, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos XLVIII, XLIX e L a esta Lei.
- A Lei 12.277, de 30/06/2010, passa a vigorar acrescida do Anexo XII-B, na forma do Anexo LI a esta Lei.