Legislação
Lei 15.141, de 02/06/2025
Art. 209
CAPÍTULO LXXXI - DA CARREIRA DE DIPLOMATA (Ir para)
Art. 209- Os Anexos I e II da Lei 11.440, de 29/12/2006, passam a vigorar na forma dos Anexos CCCXXII e CCCXXIII a esta Lei.
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