Legislação
Lei 15.141, de 02/06/2025
Art. 138
CAPÍTULO LII - DO PLANO DE CARREIRAS PARA A ÁREA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA (Ir para)
Art. 138- A Lei 8.691, de 28/07/1993, passa a vigorar acrescida dos Anexos I-B e I-C, na forma dos Anexos CCXXXIII e CCXXXIV a esta Lei.
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