Legislação
Lei 15.141, de 02/06/2025
Art. 207
CAPÍTULO LXXIX - DA CARREIRA FINANÇAS E CONTROLE (Ir para)
Art. 207- A Lei 11.890, de 24/12/2008, passa a vigorar acrescida dos Anexos IV-C, IV-D e IV-E na forma dos Anexos CCCXVIII, CCCXIX e CCCXX a esta Lei.
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