Legislação
Lei 15.141, de 02/06/2025
(D.O. 03/06/2025)
- O Anexo IX à Lei 11.090, de 7/01/2005, passa a vigorar na forma do Anexo CCCXII a esta Lei.
- O Anexo XIV-A à Lei 11.344, de 8/09/2006, passa a vigorar na forma do Anexo CCCXIII a esta Lei.