Legislação

Lei 15.141, de 02/06/2025
(D.O. 03/06/2025)

Art. 195

- O Anexo à Lei 10.484, de 3/07/2002, passa a vigorar na forma do Anexo CCCXI a esta Lei.


Art. 196

- O Anexo IX à Lei 11.090, de 7/01/2005, passa a vigorar na forma do Anexo CCCXII a esta Lei.


Art. 197

- O Anexo XIV-A à Lei 11.344, de 8/09/2006, passa a vigorar na forma do Anexo CCCXIII a esta Lei.